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Aparentemente, foi na Assembleia da República que o pacote laboral foi derrotado, por o Chega ter “roído a corda” à AD no último minuto. Os media dedicaram algumas linhas a cogitar o que terá levado o Chega a votar contra, ao lado da esquerda, depois de na véspera Ventura quase ter garantido que votaria ao lado do Governo. Nas redes sociais já se falava de uma coligação ADEGA (AD + Chega). Logo a seguir, como por encanto, o tema desapareceu dos holofotes. É inútil ir hoje à procura no Expresso, no Público, no Observador ou na imprensa “económica” (patronal) por qualquer título que aborde um tema que foi o cavalo de batalha do Governo Montenegro durante praticamente o último ano e navio-almirante das “reformas” que este pretendia impor ao país. É o mesmo que procurar manchetes na imprensa desportiva no dia seguinte a uma pesada derrota das cores nacionais.

Então o que derrotou de facto o pacote laboral? Podemos escrever no chão: greve geral de 11 de dezembro, convocada pelas duas centrais sindicais e por muitos sindicatos independentes, 3 milhões de trabalhadores param o país; greve geral de 3 de junho, convocada pela CGTP, embora não pela UGT, um pouco menos seguida, mas ainda assim poderosa. Pelo meio, eleições presidenciais, onde o candidato do Governo, Marques Mendes, ficou em 5º lugar, com 11,30% dos votos, e o vencedor da primeira volta, António José Seguro, prometeu vetar o pacote laboral se fosse eleito; segunda volta das presidenciais, com vitória esmagadora de António José Seguro com 2/3 dos votos contra Ventura. Pelo meio ainda, divisão da própria tendência social-democrata da UGT, mostrando a resistência que havia, mesmo entre os trabalhadores do partido do Governo, em relação ao pacote laboral. Além disso, uma sondagem em maio do ICS e do ISCTE para a SIC e o Expresso, mostrava que 75% dos portugueses rejeitavam o pacote. E uma sondagem interna do próprio Chega revelava que 49% dos respondentes preferiam estar do lado dos sindicatos e apenas 16% escolhiam o lado do Governo. O índice de rejeição de medidas como o banco de horas atingia, mesmo dentro do Chega, os 65%.

Pode fazer-se toda a espécie de especulações sobre as voltas e reviravoltas que levaram à rejeição no parlamento do pacote laboral, mas uma coisa é certa: foi nas empresas e nas ruas, com a luta dos trabalhadores, que o pacote morreu.

É a morte sem dolo, em que não há um crime intencional, direto e pessoal, mas sim um mero dano colateral ou efeito secundário da gestão social, económica ou policial. É não só a naturalização da ideia de que há vidas que valem mais, como a banalização da morte quando o corpo vitimado é o de um trabalhador precário, racializado, periférico. É, sobretudo, o lugar onde o poder do Estado define quem tem o direito de viver e quem pode ser eliminado sem que isso provoque consequências jurídicas ou comoção pública.

A naturalização da distinção entre sujeitos, através do destino da violência e até das suas mortes, tem-se mostrado um dispositivo fundamental deste Governo nas periferias de Lisboa. Perpetua-se, assim, uma dinâmica de guerra civil não declarada, através da qual aqueles submetidos às condições mais degradantes de trabalho e remuneração são paralisados na sua força de revolta pela generalização do medo face ao extermínio pelo Estado. É o braço armado de uma luta de classes na qual são mobilizadas características físicas, de origem racial e preconceitos sociais para enfraquecer e dividir os trabalhadores. Essa dinâmica, com relações coloniais explícitas, atua como “Estado protetor” diante da propriedade e quem a detém, enquanto age como “Estado predador” diante de outros.

O trabalhador “normal”, considerado cidadão, sofre da exploração mais ou menos dentro do Estado de Direito; o trabalhador racializado sofre de superexploração e de violência que cai fora do Estado de Direito. A impunidade em relação a mortes como a de Odair, que tem vindo a ser naturalizada pelo Estado português, funciona como um meio de manter as desigualdades sociais e paralisar a luta dos trabalhadores. Não há como não enquadrar este episódio como a violência máxima e estabelecer um paralelo com as histórias daqueles que sofreram e sofrem marcas das experiências coloniais e racistas.

Mas mais que isso, também é um alerta a toda a classe trabalhadora: num quadro de inimputabilidade das forças “de segurança”, que vai desde a brutalidade dos polícias na manifestação da recente greve geral ao julgamento dos marinheiros do NRP Mondego e à obstinação de impor o pacote laboral, na guerra de classe da burguesia contra quem trabalha o assassínio de Odair Moniz é a consagração do seu direito, de facto, a matar um ser humano desarmado.

Montenegro lançou ou concretizou a privatização da TAP e a privatização da CP, a demolição do SNS e a privatização da saúde, a privatização do ensino e o fim da carreira docente, a subsidiação pública da especulação privada com a habitação (rendas moderadas até 2300 euros), a legalização da perseguição aos imigrantes (detenção até 18 meses sem crime algum), a restrição do acesso ao ensino superior, a aceleração da entrega de dados (com IA) em vários serviços, o pacote laboral que precariza o trabalho e restringe drasticamente os direitos dos trabalhadores, entre eles direitos e garantias Constitucionais. Por fim, quer criar, para o crime de pobreza, a pena de trabalhos forçados gratuitos. E anuncia a privatização de pelo menos parte das reformas e pensões.

O director do Expresso, JVP, dedicou o seu editorial de 4 de Junho ao “problema Montenegro”. Aos que atacam o vagar do primeiro ministro responde que é injusto dizer que ele não faz nada. “Há dossiês importantes que foram resolvidos, como o da imigração. Há tomadas de decisão cruciais como a do novo aeroporto ou da ferrovia. Há avanços na administração e contratação pública (...) Apesar da continuação de uma situação no mínimo precária do SNS, há muito trabalho feito, inclusive o lançamento de concurso para dezenas de centros de Saúde de gestão privada (...). Há uma paz social, comprada com aumentos significativos, mas que permitiu a revisão de mais de 40 carreiras da Função Pública que estavam estagnadas. Há uma privatização da TAP que parece estar a caminho de uma resolução. (...) Na educação, a aprovação do novo Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (...). O pacote fiscal da habitação, que terá sem dúvida um impacto muito necessário neste mercado. Há inclusive a resolução de dossiês antigos e obrigatórios, como o da Prestação Social Única (…).” 

JVP critica Montenegro, mas por ele não “dramatizar” as suas “reformas estruturais”. Por pôr os ministros para a frente a levar com as balas. 

Montenegro terá levado a sério os comentadores que fazem de tudo “problema de comunicação”. Concluiu que o melhor é ir fazendo, calado, pela calada. Montenegro aprendeu com a sua Solverde que batoteiro de sucesso é o dono das cartas, não o pregoeiro da sorte.

Nisso o ajuda a comunicação social, nas mãos dos grandes grupos económicos, que ora esconde, ora apoia estas medidas. Nisso o ajudam o Chega e a IL, entusiastas da demolição. Nisso o ajuda o PS, à espera, paralisado, enquanto as “reformas estruturais” acabam com o país. 

A esmagadora maioria do “país” é trabalhadora e, por isso, rejeita maciçamente o pacote laboral. A esmagadora maioria do “país” não tem acções para lucrar com o desmantelamento da TAP e da CP. A esmagadora maioria do “país” não pode ir a clínicas privadas nem mandar os filhos para escolas privadas. A esmagadora maioria do “país” é pobre ou em risco de o ser. E a esmagadora maioria do “país” não vê com gosto o trabalho escravo dos imigrantes no Alentejo ou nas plataformas.

A esmagadora maioria do país precisa de derrotar as contra-reformas e o governo das contra-reformas. 

Tal como em dezembro, Palma Ramalho citou os “representantes do sector privado” para dizer que aí a “adesão foi residual”. Não foi. Ao final do dia, a CGTP enviou às empresas de comunicação social um documento de 55 páginas a dar conta das empresas paradas ou com altos níveis de adesão à greve geral. O secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, falou numa paralisação “de dimensão idêntica à levada a cabo em dezembro”. É verdade que no sector público a adesão foi muitíssimo maior. O Metro de Lisboa parou, quatro linhas do Metro do Porto também. Os STCP no Porto e a Carris e a Carris Metropolitana na região de Lisboa, apesar do recurso intensivo a trabalhadores imigrantes (precários), andaram a meio gás. Escolas e hospitais fecharam ou estiveram a trabalhar em regime de serviços mínimos.

De conjunto, a greve e as manifestações que a acompanharam terão tido uma participação inferior à de 11 de dezembro, ao que não foi alheio o facto de a UGT desta vez ter ficado de fora, de o pacote laboral ter sido encaminhado para a Assembleia da República, onde a sua sorte é incerta, de António José Seguro ter afirmado que o vetaria se se mantivesse como está e da estranha campanha pela imprensa fora — e também de sectores da esquerda oficial — a dizer que o pacote “já está morto”.

Por muita propaganda e negociatas de bastidores com o Chega que o Governo faça, a rejeição do pacote laboral atinge os 80% da população, como demonstrado pelas greves, pela eleição presidencial (a entretanto ocorrida, onde o seu candidato foi cilindrado) e até por sondagens recentes.

Não que isso impeça o governo, empurrado pelas confederações patronais, de tentar impô-lo na Assembleia.

Por isso, a vigilância tem de ser máxima. É necessário que a parte desses 80% que ontem hesitou em aderir à greve esteja preparada para se juntar aos outros para derrubar este pacote, que só lhes retira direitos. Não podemos confiar que a AR, o Presidente da República ou a Senhora de Fátima façam o milagre de nos livrar “sem dor” do pacote. Enquanto não for enterrado, a possibilidade de, no todo ou em parte, este pacote de medidas contra os trabalhadores ser aprovado é uma ameaça para as nossas vidas.

A capa deste número do Maio destaca o “Índice Global de Direitos” publicado pela Confederação Sindical Internacional (CSI), que estuda e regista anualmente as violações dos direitos e liberdades dos trabalhadores em todo o mundo.

Para o ano de 2025, o Índice nota “uma flagrante crise global” e “em agravamento”, para os “trabalhadores e sindicatos”. Na Europa e Américas, verifica-se o pior registo de sempre. “Escalada rápida de violações de direitos fundamentais, incluindo o de acesso à justiça, da liberdade de expressão e associação e do direito à negociação coletiva.” Níveis recorde de “violações do direito à greve e à sindicalização”. O Índice conclui estarmos perante um “golpe contra a democracia: um assalto concertado e sustentado das autoridades estatais e dos destruidores patronais da democracia aos direitos e condições de vida dos trabalhadores.”

Nota a familiaridade? É porque ela existe. A informação do Índice ajuda-nos a enquadrar as razões e as raízes do pacote laboral Montenegro-Ramalho-Ventura.

A ministra reivindica a legitimidade do pacote, vem-lhe, diz, da maioria de dois terços no Parlamento: PSD, Chega, IL (portanto, como quem não quer a coisa, afinal, “o não é sim”).

A ministra não reivindica, contudo, a legitimidade da campanha eleitoral desses partidos pelas medidas constantes do pacote — porque eles não a fizeram. Também não reivindica a legitimidade dos 40% do eleitorado(1) que votaram nos três partidos somados. Nem reivindica a legitimidade das sondagens recentes, que dão mais de 70% da população a rejeitar o pacote.

A legitimidade real da ministra e do seu chefe vem-lhes de se saberem amparados pelos patrões e pela UE, que orquestra pacotes destes por toda a Europa. Vem-lhes do “assalto concertado e sustentado das autoridades estatais e dos destruidores patronais da democracia aos direitos e condições de vida dos trabalhadores” de que fala o Índice da CSI. O pacote laboral faz parte desse “golpe contra a democracia”.

O golpe e o assalto não são moda nova. Nenhum direito, liberdade ou garantia que os trabalhadores ainda têm, o direito ao voto, o direito de reunião, o direito de associação, nenhum foi dádiva do Estado ou da burguesia, nem sequer de quando esta, no passado, fez as suas revoluções contra o antigo regime, apoiada pelo povo.

Todos e cada um foram conquistados pelos trabalhadores organizados, que por eles lutaram e derramaram sangue.

Em Portugal, o direito de reunião foi conquistado, particularmente, pelos trabalhadores arsenalistas massacrados no Rossio na revolução de 1836/38 (ver história no Maio). O direito de associação sindical, no final do século XIX, saiu de lutas operárias e das revoluções de 1868/73 na Península Ibérica, quando, em França, corria a Comuna de Paris.

Depois da primeira greve da história do país, em 1849, contra o trabalho noturno, a greve foi proibida e posta sob a alçada do código penal em 1852.

Mesmo a República, mesmo os governos provisórios pós-1974 restringiram o direito de greve e permitiram o lockout patronal.

O livre direito à greve foi ganho pelos trabalhadores, na luta, violando a lei existente.

Que o pacote laboral queira voltar a proibir, para todos os efeitos práticos, a greve e impedir a actividade sindical, a par de explorar sem limites imigrantes “ilegalizados” e ameaçados de prisão em campos, não é mais do que a forma actual da velha luta de classes da burguesia contra os trabalhadores. O desafio é o de sempre: quanto mais meios de luta por melhores salários e condições tirar aos trabalhadores, mais pode subir a parte dos lucros.

Democracia, quando tudo lhes corre bem; ditadura, sempre que for preciso: eis o princípio de governo da burguesia — use ou não o epíteto “liberal”.

A única linguagem que, no ponto em que estamos, Montenegros, Ramalhos, Ventura e Cia ilimitada perceberão é a da greve geral unida dos trabalhadores, na sequência da poderosa jornada de 11 de dezembro de 2025.

É, por isso, de mau agouro a divisão: quer no ter a CGTP convocado o 3 de Junho unilateralmente, quer no ter a UGT recusado aderir, uma vez a greve convocada.

Ninguém duvide: a greve geral na unidade de todas as organizações de trabalhadores pela e até à retirada do pacote fá-lo-á cair.

É necessário que todos os responsáveis assumam as suas responsabilidades. É o mínimo que a classe trabalhadora tem o direito de lhes exigir.

Nota
(1) 62% dos votantes em território nacional.

Não há jornalista nem comentador que se preze, da “direita radical” à esquerda mais próxima das instituições, que não diga aos sete ventos: o pacote laboral já era, está morto.

O que pretendem? “Tranquilizar” os trabalhadores. Que não se preocupem, não vai acontecer nada. Preparem as férias, não se mobilizem.

Mas está o pacote morto e derrotado?

É verdade que Montenegro, dez meses depois, não conseguiu validar na “concertação social” o seu embrulho de medidas que visa destruir as formas de autodefesa legais de que muitos trabalhadores (mas não todos) ainda dispõem, aumentar horários de trabalho e a precariedade, baixando ao máximo o que eles chamam o “custo do trabalho”.

Mas não é menos verdade que o projecto de alteração das leis laborais acaba de dar entrada no Parlamento — como o governo avisara. A forma do diploma é, inclusive, muito próxima da versão inicial - à bruta, sem concessões.

Montenegro não tem maioria absoluta na AR. Para fazer passar o pacote, depende do PS ou do Chega.

A greve geral mostrou que as classes trabalhadoras dos mais diversos sectores e áreas se opõem ao pacote. E sondagens recentes indicam que três quartos da população o rejeitam. E ambas as centrais sindicais exigem a sua retirada. E a direcção do PS anunciou que votaria contra.

Porém, as verdades não acabam aí: com a IL e Ventura, Montenegro consegue a maioria. Maioria à prova, até, de vetos presidenciais.

A IL não pede outra coisa — mas não chega.

Com Ventura, chega: Ventura é o inimigo jurado dos sindicatos e partidos dos trabalhadores. Mas também é um demagogo e mentiroso inveterado, de olho sempre posto em como ganhar mais uns pós eleitorais.

Ora, Ventura tem dito e repetido estar disposto a negociar a passagem do pacote, embora o impacto da greve geral e as sondagens lhe inspirem cuidado. Diz que não aceita medidas que prejudiquem “quem trabalha” (como todo o patronato, o homem é alérgico à palavra “trabalhador”). Para logo acrescentar que troca o pacote por uma redução da idade da reforma para 65 anos. E, logo a seguir, explica: não, que ideia, não é uma “linha vermelha”.

65 anos? Ventura a fazer de “ponto”: monta-se de imediato espectáculo análogo àquele com que iniciámos o editorial, mobilização concertada de jornalistas “seniores”, comentadores políticos de todos os quadrantes, todos a ridicularizar tal ideia: 65 anos, que horror, a idade da reforma tem é de aumentar! A sustentabilidade da segurança social, a dívida, o défice, Bruxelas, toda a artilharia pesada (já duplicar o dinheiro para a guerra, é um sussurro...).

Um aparte: se o pacote laboral passar, o limite de exaustão e doença dos trabalhadores, que, em média, se situa pelos 55 anos (esperança de vida com saúde), ainda recuará mais, deixando cada vez mais trabalhadores incapacitados antes dos 65 anos. Deve-se descer a idade da reforma, sim, não por causa da Ventura, que só o disse para dar o mote ao coro da desgraça. Deve-se, nomeadamente, porque a tecnologia o permite. Mais: deve-se repor todos os direitos laborais retirados nestes 30 anos de contra-reformas, que nada fizeram a não ser demolir o poder de compra interno e a vida e a saúde de quem trabalha.

Passos Coelho disse há meses que o pacote laboral era o teste do algodão deste governo: ou Montenegro o consegue aprovar, ou é altura de pensar noutra coisa. Não se podia, queria dizer Passos, desperdiçar uma legislatura com maioria de dois terços da reacção. É preciso sacar da moto-serra, alterar a Constituição, destruir o mínimo vestígio do 25 de Abril — e se Montenegro não dá para isso, venha um governo de coligação Passos/Ventura. Ventura disse logo que sim.

A Montenegro não vai, portanto, bastar a esperteza saloia ou rural. Ou se desenvencilha e passa o pacote, ou o bafo de Passos e Ventura queima-lhe o pescoço.

Correu logo a dizer à imprensa que o “não é não” valia só para coligações: tanto com o Chega como com o PS. Não para aprovar leis. Aí, vale tudo.

As forças dispõem-se no tabuleiro.

Ninguém pensa ir de férias. A ordem do dia é fazer aprovar o ataque mais violento dos últimos cinquenta anos aos direitos dos trabalhadores e ao futuro da juventude.

E não é por Seguro ter dito umas coisas na campanha eleitoral que alguma coisa vai deixar de acontecer. Dois terços da Assembleia chegam para passar por cima de qualquer veto.

A única forma fiável de “matar” o pacote laboral é a resistência unida dos trabalhadores. Conforme o apelo da Plataforma Unitária de Sindicatos que publicámos neste jornal, as duas centrais sindicais devem convocar juntas a mobilização e a greve geral contra o pacote.

O dia 3 de Junho é um início, e deve ser de greve unida. A hora é de resistir, não de pensar nas férias.

Soará a panfletário dizer que os “trabalhadores não sabem a força que têm”? Que levam na barriga, sejam eles operários, professores, médicos, ferroviários ou da cultura, um mundo mais justo, belo e bom, de que são os parteiros?

A realidade encontrou-se com a história, nestes meses, em Portugal. A greve geral deixou à vista que as classes dirigentes, que vivem da “comunicação” que já não convence ninguém, têm mais fraquezas do que parece, mesmo com maioria no Parlamento.

Não há casas, faltam alimentos de qualidade, desfaz-se a saúde, a educação e o lazer para quem trabalha. Obriga-se-nos a uma existência arrastada e sofrida. Mas a paciência chega ao fim, depois de anos de promessas de que, “agora sim, com esta reforma, isto vai ficar melhor”, e ficou sempre pior. Como Zé Mário cantou, a produtividade é uma finta vossa. A pergunta certa é se podemos viver do trabalho e nele sermos felizes.

O que, na realidade, nos anunciam é o fim de uma carreira para os docentes - que, no desenho do Ministro, ficam na mão de directores, que definirão a sua avaliação e mobilidade — assim, claro, se suprimindo o último reduto de liberdade pedagógica e abrindo mesmo portas a que empresas privadas possam contratar professores para a escola pública (como se fez no INEM e aos enfermeiros); a vigilância aos médicos, que deixam de poder seguir os seus doentes, para abrir mais espaço ao privado, enterrado em seguros que não asseguram saúde; a perseguição a 25% dos trabalhadores, por serem imigrantes; agora a privatização da CP aos poucos, pela concessão das linhas lucrativas, e a granel da TAP, para satisfazer as ordens de Bruxelas; e ainda nos querem impor um banco de horas de 50 horas por semana de trabalho no privado (e no público) e proibir os sindicatos de actuarem na maioria das empresas e de fazer greve.

Há tudo isto; mas há também um pacote patronal (que até é rejeitado por uma parte dos empresários) que não logrou ser aprovado até agora, assim se demonstrando a força imensa que os trabalhadores têm quando se organizam, todos juntos. Três milhões.

Este Governo é um governo de guerra social, não só porque quer afectar 5% do orçamento à produção e ao uso de armas na guerra, mas porque abriu uma guerra contra todos os que trabalham e as pequenas empresas, que dependem do mercado interno e se vão abaixo com o parco consumo que os baixos salários permitem.

A unificação de todas estas lutas é fundamental – derrotar o pacote laboral, a privatização da educação, dos transportes e da saúde, derrotar a burocracia e a carga fiscal brutal sobre quem trabalha e as pequenas empresas, proteger os imigrantes, garantindo-lhes a dignidade: legalidade e direitos civis.

Tudo isto é um pacote Político (com P maiúsculo) para quem vive neste país e acha que ele não é a coutada privada de algumas centenas de accionistas que, para sobreviverem no mercado mundial e no meio da crise imperialista, resolveram esmagar o que resta a quem trabalha. Não aceitaremos ir como ovelhas tresmalhadas tocadas para o matadouro da exploração, da exaustão, do cansaço, da doença, de uma economia que esmaga a humanidade.

O Maio arrancava tendo entre os seus apoiantes e colunistas vários sindicatos (enfermeiros, professores, motoristas, sector automóvel, ferroviário), escritores e intelectuais públicos, homens e mulheres das letras, da cultura e da política, como Raquel Varela, António Garcia Pereira, António Carlos Cortez, Mário Tomé, Manuel da Silva Ramos, Miguel Real, Rui Pereira, o designer Pedro Páscoa, o ilustrador João Mascarenhas, e outros. Entretanto, juntaram-se-lhe muitos, mesmo muitos outros. Prometia, e cumpriu, ter um podcast audiovisual apresentado por Raquel Varela, todas as semanas, com convidados para debater os temas da atualidade, com entrevistas, reportagem, artigos de opinião de dirigentes sindicais, documentários, debates públicos. No início de fevereiro, nos nossos números 14 e 15, publicámos dossiês sobre o “comboio de tempestades” que atingiu o país, incluindo uma vídeo-reportagem no concelho da Marinha Grande, uma das zonas mais atingidas, que foi vista por mais 1,4 milhões de pessoas.

O Maio surgiu num tempo sombrio, de guerras e reação, de ataques aos direitos de quem trabalha, de lucros fartos e miséria farta. Mas, se se chamou Maio, foi também, porque nasceu para ajudar a cumprir Abril.

Normalmente, os jornais não se dedicam a falar de si próprios. Este editorial é, portanto, uma exceção. Justifica-se porque em 9 e 10 de maio o Maio organiza o seu primeiro congresso. Serão dois dias de debates sobre a situação do mundo e a sociedade portuguesa e também a forma de melhor nos organizarmos como jornal e associação para nela intervirmos. Deles também daremos notícia.

Estamos todos convocados para pensar e mudar o mundo.

Pelo terceiro ano consecutivo assistimos a uma massa de gente, com muitos jovens, a descer a avenida numa manifestação que durou várias horas. Foram centenas de milhares, a que se somam os que acudiram, no Porto, aos Aliados e noutras cidades, em inúmeras concentrações e eventos. Na AR, a menos de dois quilómetros da Av. da Liberdade, o espetáculo nem para mau teatro dá. Discursa o partido fascista Chega, que ocupa 60 lugares, e há elogios a Salazar em triplicado. Um para o Chega, outro para a IL, outro, enfim, para a AD?

Há muito mais esquerda nas ruas do que no parlamento.

“Ninguém quis o pacote do Luís” Era esta a palavra de ordem mais gritada na Avenida da Liberdade, em Lisboa, junto a “Fascismo nunca mais”. A manifestação do 25 de Abril não foi mais uma com “milhares” de pessoas. Pelo terceiro ano consecutivo assistimos a uma massa de gente, com muitos jovens, a descer a avenida numa manifestação que durou várias horas. Foram centenas de milhares, a que se somam os que acudiram, no Porto, aos Aliados e noutras cidades, em inúmeras concentrações e eventos.

Em Lisboa, muitos ficaram a marcar passo hora e meia no Marquês de Pombal, porque a avenida já estava toda preenchida até ao Rossio e não se conseguia avançar. Se, nas celebrações do 50º aniversário do 25 de Abril, essa grande adesão podia ser vista como epifenómeno, hoje vê-se claramente a transformação sociológica naqueles que celebram Abril e que, há 10 anos, eram cerca de 30 a 50 mil, sobretudo militantes partidários e de associações e sindicatos.

Como interpretar esta mudança?

Parece ser um daqueles momentos em que a crise da representação liberal se adensa no parlamento e a rua se mostra como espaço democrático, onde cada um tem voz própria, um cartaz, uma canção, uma faixa. A rua “vota com os pés” na Avenida da Liberdade. Gente jovem, dos 20 aos 40 anos, gente que trabalha e sai às ruas para dizer o que quer. Não se compara esta força à de bots ou ‘militantes’ de tiktok (não é aí que se medem forças na política). São muito maiores do que as manifestações só sindicais, o que revela uma enorme força potencial, ao mesmo tempo que demonstra a sua fragilidade: são centenas de milhares, mas na maioria não organizados em partidos, movimentos e associações. A sua força é a sua fraqueza. Mas é algo novo, não nos enganemos.

Se este quadro governamental tem sido de demolição do que restava do SNS, educação pública e legislação laboral, a política central do PS tem sido deixar a direita governar, esperando que apodreça. Nas ruas surge, porém, outra vontade difusa: a não aceitação da legalização do Chega, nem das políticas de austeridade liberal de Montenegro. Na rua caminha-se contra o Governo. Há muito mais esquerda nas ruas do que no parlamento.

Na AR, a menos de dois quilómetros da Av. da Liberdade, o espetáculo nem para mau teatro dá. Discursa o partido fascista Chega, que ocupa 60 lugares, e há elogios a Salazar em triplicado. Um para o Chega, outro para a IL, outro, enfim, para a AD?

Esmagar o salário de quem trabalha, reprimir os imigrantes, fazê-los trabalhar sem proteção nem papeis, ou acabar em centros de detenção (prisões); espalhar, assim, o medo: eis o programa. Com o pacote laboral — nunca apresentado a eleições — que abrange o sector privado, mas também o público, cortar o rendimento dos trabalhadores e o consumo interno em nome da “competitiva” economia exportadora. Sufocar a juventude, apanhada entre fugir para o estrangeiro, aguentar a inflação dos juros e da habitação ou organizar-se para resistir. A juventude trabalhadora, desorganizada, demonstra a crise política que há em Portugal.

Este descompasso do tempo é o tempo que vivemos. Saber interpretá-lo e agir sobre ele é o grande desafio que temos pela frente.

É quase impossível deixar em palavras o que, há 52 anos, o tempo histórico fez. Em dias, fizeram-se anos. Na Lisnave, em apenas três meses, os operários demitiram em plenário a gestão fascista, que os denunciava à polícia política de Salazar. Impuseram o pagamento das horas extraordinárias, trabalho fixo, subsídio de férias e de Natal, limites ao trabalho noturno e ao fim de semana — que era para descansar —, o direito à greve sem restrições nem pré-avisos ou serviços mínimos, e tetos aos salários dos gestores.

O “pai” da psicanálise em Portugal, o psiquiatra e psicanalista António Coimbra de Matos, foi um dos médicos que participaram no 25 de Abril na saúde. Recordou quando, no Centro de Saúde Mental Infantil, o diretor, João dos Santos, promoveu a eleição de uma comissão de gestão democrática. No início de maio, invadiram, termo que eles mesmos utilizaram, o Instituto de Assistência Psiquiátrica, demitiram os gestores e, ainda na escada, elegeram, de braço no ar, uma comissão liquidatária, transformada depois em comissão instaladora de um futuro Instituto de Saúde Mental (reduzido na contrarrevolução a departamento da Direção-Geral de Saúde).

A professora Filomena Oliveira recorda a ocupação da escola católica privada de Alcácer do Sal, com o apoio dos estudantes e pais da escola pública e da própria escola, que foi aberta a todo o povo de Alcácer. O currículo devia ser integral e igual para todos, ricos e pobres, latifundiários e trabalhadores: dar tudo a todos, acabar com ricos e pobres. Ainda hoje esse edifício da antiga escola católica privada alberga a Escola Secundária de Alcácer do Sal, que o atual ministro quer destruir com o currículo flexível, o fim da carreira docente pública e a IA a substituir professores.

Ainda hoje o Centro de Saúde do Seixal resulta da ocupação de um prédio por médicos e utentes para construir uma unidade de saúde.

Nas palavras de Coimbra de Matos sobre esses dias de revolução, do PREC, “a vida é festa, não sacrifício”.

Na Madeira, um padre revolucionário, Martins Júnior, foi o educador para uma nova forma de democracia: bordadeiras, pescadores, lavradores, operários da construção civil, professores, elegeram os membros de um poder popular, democrático, com mandatos revogáveis, uma autêntica câmara municipal de todos, aberta a todos.

Foi isto a revolução, o “PREC”, nascida da desobediência ao MFA, que, no dia do golpe de estado, disse à população que ficasse em casa, em sucessivos comunicados; o mesmo MFA (movimento nascido nas Forças Armadas) que tinha desobedecido ao Estado, recusando-se a continuar a guerra, a guerra que a ordem institucional atual quer apoiar.

Este vigor igualitário e livre, esta democracia real que se viveu entre 1974 e o 25 de Novembro de 1975, como nunca existira igual na história do país, é isso que o casamento entre liberalismo austeritário e fascismo agora quer derrotar.

Por isso, a luta contra o pacote laboral, pela carreira docente pública, pelo SNS, pelos transportes públicos e gratuitos, contra a guerra e o seu financiamento não é apenas um museu de conquistas de Abril – muitas das quais se perderam para tantos que não sabem o que é segurança no emprego, direito a uma casa, uma família e paz. A festa da Avenida da Liberdade, que o Maio vai descer, é a festa contra o fascismo e a guerra, por uma casa para todos, por emprego digno, pela liberdade.

A novela da negociação do pacote laboral prossegue, e todas “as partes” se posicionam, cada qual à sua maneira. O Governo insiste na sua proposta e tem reunido com o patronato e a UGT. Esta, pressionada pela sua base, rejeitou na passada quinta-feira a atual proposta de revisão da legislação laboral apresentada pelo Governo, mas assumiu a vontade de prosseguir as negociações. A CGTP, que rejeitou o pacote laboral, quer agora participar na sua negociação e levá-la para a “concertação social”, onde tem lugar garantido, ao contrário das negociações em curso em que só participa a UGT. Será que voltámos aos tempos do “queremos ser ouvidos”? O Presidente da República também quer manter a CGTP na negociação e conduzi-la para a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), “onde naturalmente a CGTP tem assento por direito próprio” (AJ Seguro, 10 de abril de 2026).u

Ventura, que, em dezembro, assustado pela greve geral, declarara que o pacote era desfavorável “a quem trabalha” e, “assim, não teria o voto do Chega”, apareceu a prestar declarações públicas: o Chega estava disposto, com algumas condições, a ajudar o Governo a aprovar o pacote na AR. Também a Iniciativa Liberal quer levar a discussão para o parlamento, onde conta fazer parte de uma maioria com PSD, CDS e Chega para aprovar o essencial do pacote.

Entretanto, a jurista e dirigente do PS Alexandra Leitão disse na TSF que nenhum dos mais de cem pontos do “pacote laboral” melhora as condições de vida e de trabalho do trabalhador. Pelo contrário: todos e cada um reforçam a posição da parte mais forte na relação de trabalho, o patrão, e condenam os trabalhadores à precariedade e aos baixos salários.

Após a greve geral e a eleição de Seguro como Presidente da República, sobretudo após as declarações deste, durante a campanha eleitoral, de que “vetaria” o pacote laboral, instalou-se um ambiente de expectativa entre os trabalhadores. Porém, o terreno mais favorável aos trabalhadores para a definição dos seus salários e condições de trabalho não é a “Concertação Social” nem o parlamento, mas as empresas e a rua. Perguntem lá aos patrões e gestores de grandes empresas se aceitam que os seus salários e regalias milionários sejam definidos e limitados na AR ou por referendo, fazendo assim “funcionar a democracia”! É o aceitas!

As duas centrais sindicais declararam rejeitar o pacote laboral, tal como muitos sindicatos independentes. Urge agora que todos juntos assumam plenamente as suas responsabilidades e declarem que o envio do pacote para decisão parlamentar resultará num plano, em unidade de ação, de grandes mobilizações dos trabalhadores e de greve geral unida até o governo retirar o projeto. Isso, sim, pode derrotar o pacote.

Drones de combate MQ-9 Reaper da Força Aérea dos EUA, batizados de “drones assassinos” por poderem transportar até oito mísseis de precisão, continuam a circular pela Base das Lajes, nos Açores, juntando-se a muitas outras aeronaves norte-americanas destinadas ao Médio Oriente ou a abastecimento destas, enquanto o inefável ministro Rangel assegura, dia sim, dia não, que “o uso da Base das Lajes pelos EUA cumpre critérios do Direito internacional”. A utilização da base só pode ser feita “em resposta a um ataque sofrido, necessário e proporcional e que não vise alvos civis”. “Se essas garantias nos forem dadas e puderem ser observadas, estamos tranquilos. Até agora foi isso que aconteceu”, afirmou. Como se sabe, Iranianos, Palestinianos e Libaneses têm vindo a atacar-se e imolar-se a si próprios, talvez devido ao período pascal, apesar dos esforços dos “nossos aliados” Israel e Estados Unidos para evitá-lo.

A Constituição da República Portuguesa, cujo 50.º aniversário se celebra por estes dias, determina que “o Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce” (art.º 5.º, 3), que Portugal se rege pelo “respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados” e “preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares” (art.º 7, 1 e 2). Apoiar ou manter silêncios cúmplices perante o genocídio dos Palestinianos e a agressão ao Irão é cuspir nos princípios da Constituição. Os “blocos político-militares” a que a CRP se refere são o Pacto de Varsóvia (dissolvido em 1991) e a NATO, que se manteve e alargou muito para além do “Atlântico Norte”, até às fronteiras da Rússia, promovendo a guerra entre as duas maiores repúblicas da ex-URSS, Rússia e Ucrânia, visando o seu enfraquecimento e desmembramento. E que Portugal, diz a Constituição, devia empenhar-se em “dissolver”. No entanto, o programa deste governo (e de outros que o antecederam, incluindo os do atual presidente do Conselho Europeu – “Ó glória de mandar, ó vã cobiça / Desta vaidade a quem chamamos fama!”) defende o reforço da NATO, o seu alargamento e o da UE para leste, à Ucrânia, à Moldávia e à Geórgia, e o Plano ReArm Europe/Readiness 2030, o tal que, por exigência de Trump, impõe que 5% do PIB seja destinado à “defesa”, ou seja, à NATO – organização dirigida pelos EUA, com os anões obedientes que dirigem a UE a confundirem o ocupante da Casa Branca com a Branca de Neve.

Nem sequer o facto de espanhóis e brasileiros, putativos vizinhos e aliados estratégicos, se demarcarem claramente das políticas de Trump e da UE, dizendo “não à guerra” (embora não se tenham, até agora, atrevido a enviar um só petroleiro para Cuba sitiada – o “próximo alvo”, diz Trump), demoveu o intrépido Rangel e o seu patrão Montenegro da sua canina submissão. Diria Camões, a voz pesada do Velho do Restelo um pouco alevantando: “Mísera sorte! Estranha condição!”

Nunca um poderoso movimento contra a guerra foi tão necessário no nosso país e no mundo!