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Segundo o dicionário da Porto Editora, adjetivo de 2 géneros 1) relativo a reforma ou a reformismo; 2) que segue os princípios do reformismo. Também nome de 2 géneros (em política): partidário dos melhoramentos sociopolíticos parciais e graduais, em oposição aos radicais, que pretendem mudanças súbitas e profundas.

EM NOVILÍNGUA:

“Este Governo é reformista. O Governo está cá para reformar“, assegura dia sim, dia não, a ministra do Trabalho, Palma Ramalho. No que faz eco do chefe do Governo, Luís Montenegro, também ele um “reformista” encartado. Porém, o “pacote laboral” que ambos querem “implementar” é tudo menos um melhoramento “parcial e gradual”, parecendo muito mais uma “mudança súbita e profunda”. Para pior. Por isso, quando os ouvir falar de reformas, leve a mão à carteira, a ver se ainda lá está. ASP

“Quais as cinco razões para o declínio económico da Alemanha?”, interrogava recentemente uma publicação de orientação neoliberal ligada ao reacionário Grupo Springer. E respondia: o Estado de funcionários permanentes, o sistema de segurança social, as pensões distributivas, a indústria do século XIX e o sistema de ensino.

Sobre este último, o sistema de ensino, vejamos o que pensava o também alemão Wilhelm von Humboldt, considerado o pai da universidade moderna, e o que dele “pensam” os neoliberais ao estilo do ministro Fernando Alexandre.

“Em 1810, Wilhelm von Humboldt criou um sistema educativo cujos pilares eram a autonomia, a formação geral e o desenvolvimento da personalidade. Foi um modelo pioneiro – ainda hoje é a base do sistema educativo alemão. Só que não sofreu praticamente nenhum desenvolvimento desde essa altura. A ideia humboldtiana obedecia a uma ideia humanista, não a um princípio económico. Em primeiro plano estava não o fomento do núcleo produtivo do país, mas a promoção do indivíduo. Aprender não servia para desenvolver, digamos, o potencial económico, mas a personalidade. A educação bastava-se a si mesma. A aprendizagem educou os estudantes para serem eruditos, espíritos cultos, mas não empresários, o que explica que não se veja surgir em torno de nenhuma universidade alemã uma cena de start-ups comparável à da Universidade de Stanford, na Califórnia.²”

A que propósito vem esta discussão “alemã”?

Todas as classes dominantes da Europa estão a aplicar, sob a batuta centralizada da Comissão Europeia, um programa de desmantelamento dos “pilares do declínio”: a segurança do emprego e os direitos dos funcionários públicos, a segurança social e as pensões “sucedâneo de salário”, a indústria “obsoleta” … e o ensino público que forma cidadãos em vez de empresários (ou gente que faz negócios).

É o programa em aplicação na era Von der Leyen. Montenegro e os seus acólitos limitam-se a segui-lo. E é o pano de fundo para compreender o alcance das medidas para os professores e o ensino do Governo Montenegro denunciadas no anterior e neste número do Maio.

Morreu o meu amigo e ex-presidente do Sindicato dos Estivadores, António Mariano. Este é um texto muito difícil para mim. Porque cruza-se com as feridas de Portugal. Com as nossas glórias e derrotas, como país, questiona o movimento sindical, como um todo e também, imaginem, ilumina a greve geral de 23 de janeiro em Minneapolis, a primeira nos EUA desde 1946, contra o ICE.

Conhecemo-nos no British Bar em Lisboa, quando ainda se podia conspirar aí. Os estivadores faziam então um tipo de greve genial que eu só conhecia como historiadora, nunca tinha visto na realidade: “paramos se entrar aqui algum precário.” Todos os que entram têm de ter contrato. Contrastava com o sindicalismo pós 1980: “somos contra a precariedade, mas assinamos, podem vir os precários desde que para os mais velhos os direitos se mantenham”. Este é o resumo brutal do sindicalismo português desde 1980.

Queixam-se, mas assinam. E assinam lixar os mais novos. Lixando-se a si próprios. Porque isso destrói as relações sociais como um todo, a segurança social, etc. Por isso, hoje, num local de trabalho há dez pessoas que fazem o mesmo, todas com condições de trabalho distintas. Veja-se agora o silêncio, espero que por desconhecimento, perante a aprovação pela AD de que os novos professores serão todos precários.

Foram os estivadores que fizeram a manifestação “Precariedade nem para nós nem para ninguém”. Um cartaz lindo do Pedro Páscoa e essa palavra de ordem, que tanto debatemos. O Mariano olhava a classe trabalhadora como um todo. E pensava como um homem político. Tudo é política.

Quando lhe perguntaram até onde iriam os estivadores, ele respondeu, com a calma que o caracterizava: “Até o governo cair.” Foi aí que eu vi aquilo e liguei-lhe. Marcámos encontro no British, com uma cerveja branca. Não nos conhecíamos pessoalmente, sabíamos da existência um do outro. Selámos um pacto que cumprimos: dizer sempre a verdade.

Pouco depois, ele deu-me um presente de luxo. Pediu-me para explicar, numa reunião no sindicato internacional dos estivadores no Reino Unido, como a precariedade, se avançasse em Lisboa, ia contaminar todos os portos. Aprovada aqui, passariam para Algeciras, dizendo que se Algeciras não cumprisse iam para Lisboa, Tânger, Barcelona, até chegar a Gotemburgo. Eu estava cheia de febre com uma amigdalite, mas meti-me no avião com ele, aterrámos na reunião. Ele falou, determinado, sabia para onde ia e como ia, e tinha uma base organizada em plenários regulares, era essa a sua força. Falei eu a seguir, algumas perguntas e o John Harrison, um gigante do afeto e da luta, estivador dinamarquês, pede a palavra: “Nós, estivadores dinamarqueses, queremos bloquear as cargas para Lisboa. Por nós, podemos já passar à votação”, dito naquele estilo dele, não me tirem mais tempo. O John é daqueles que quando teve de ir ao diálogo social em Bruxelas, que ele é contra, sai e fica a beber cervejas. Eu vi o Mariano e o John, e pensei: “Agora os livros que li ganharam vida, eles existem.”

Esta foi a única greve europeia de solidariedade na crise de 2008. Fizemos história com ele, Mariano. Teve lugar, os patrões cederam um dia depois. Tínhamos vencido. Era o internacionalismo operário.

Seria impossível contar-vos aqui todos os momentos por que passámos. Eu ouvia-o fascinada. Ele ouvia-me com respeito, e pensava muito. Tínhamos reuniões de debate político, em torno de uma revista, a Rubra, porque ele “queria perceber o que se estava a passar no país”. Não era figura pública, era muito melhor, era um organizador coletivo.

Foi assim que eles prepararam a batalha de Setúbal. Durante meses reuniram em plenário com os precários, fizeram um fundo de greve dos fixos para os precários, e quando entraram em greve, venceram. Na altura estive lá, dias e noites, ajudando, orgulhosa, solidária.

O melhor, lamento, não posso contar. Porque, como sabem, há um Estado e uma lei, e os estivadores sabiam que o Estado e a lei eram seus inimigos.

Foi por inspiração desse trabalho coletivo, de que o Mariano era o organizador chave, que nasceram sindicatos independentes combativos – porque ele percebia que os estivadores sozinhos seriam derrotados. Solidário com professores, motoristas, enfermeiros, AutoEuropa, quantas horas e horas dedicámos a isso, entre eles o Carlos Renato Teixeira e tantos de nós, dezenas de nós, em tantos sectores, eles eram um exemplo de solidariedade real (fundos de greve entre fixos e precários), democracia real (plenários regulares sem manipulações administrativas e, claro, garra. Em vez do queixume. Sujeitos e não vítimas.

Éramos amigos, fizemos tantas patuscadas, ele era um grande cozinheiro – o que, já se sabe, é logo uma razão para a morte ser proibida; era um homem radicalmente honesto, reflexivo.

Os estivadores foram derrotados em 2020. E a sua derrota foi a nossa, porque ele tinha sido a chave da organização de um sindicalismo que fazia lembrar o PREC e o socialismo de Antero. E quando eles, estivadores, foram derrotados – com uma estratégia de luta da qual discordei, e nunca em momento algum a nossa amizade se perdeu por isso –, no primeiro dia do estado de emergência da Covid, tive de lutar contra o desânimo.

Quando no Governo da Geringonça vi que as greves iam diminuindo e aumentando as “audições parlamentares”, quando Pedro Nuno Santos aparecia como o tipo porreiro “preocupado com os estivadores”, e já o Chega espreitava, os salários tinham caído com a Troika e a Mota Engil tinha ido ganhar mais para a ferrovia, e uns “turcos” tinham comprado a concessão do porto, aí começou o que fizeram na Lisnave: salários em atraso. Assim é a burguesia delicada. À facada.

Eu disse o que pensava: isto só vai lá com greves, sem audições parlamentares que não servem para nada, é preciso exigir a nacionalização dos portos e emprego público. Essa deve ser a estratégia. Nenhuma luta coletiva se ganha em tribunal.

O governo da Geringonça não está junto de quem trabalha, os de direita muito menos. A esquerda entreteve o caso no parlamento. A extrema-direita quer – em vez da força solidária dos estivadores com os precários – a violência contra os mais frágeis. Contra a luta comum de todos, os fascistas e neonazis semeiam armas, o ódio contra imigrantes e precários. Estão ao serviço dos patrões.

Sem qualquer apoio real de qualquer outro grande sindicato, com meses de salários em atraso, o Governo de Costa aprova um estado de emergência que no primeiro dia da Covid proíbe as greves, e nesse mesmo dia os estivadores de Lisboa veem o acesso ao porto bloqueado com uma carta de despedimento coletivo. As medidas de saúde podiam ter sido feitas ao abrigo da lei de saúde pública, mas Costa escolheu uma que proibia a greve em pleno pânico nacional (e assim derrotava os estivadores que queriam ter salários seguros e decentes). Costa, o homem da guerra, que ganha 35 mil euros/mês.

Depois desta derrota, o meu irredutível apoio aos estivadores e contra o estado de exceção foi a real razão, junto com a minha contratação na universidade, de uma campanha negra de um jornal dito de referência e mais uns membros da Geringonça na universidade, hoje em cargos de direção a gerir força de trabalho. Entrei num longo período de silêncio público sobre a derrota dos estivadores. Não falei nunca dessa derrota, porque senti que as circunstâncias que recaíam sobre eles eram esmagadoras.

Pode parecer exagero, porque as derrotas contam, mas morreu o maior dirigente sindical português desde os anos 1980.

Fiz uma reflexão política pessoal, que me levou a escrever um livro. Nesse livro, que escrevi com o meu marido e companheiro intelectual, respondia ao desafio do meu marido, Roberto della Santa: “tens de submeter à teoria da história o teu coração sindicalista revolucionário, o que aconteceu estava escrito que ia acontecer". Ele escreveu o livro a pensar na formação social em que vivemos, contra as ideias de um país que teria 900 anos, eu fiz a psicanálise do sindicalismo português, foi um empreendimento amoroso a nossa Breve História de Portugal. Concluímos que a burguesia portuguesa não existe hoje, e que a crise de direção política dos trabalhadores passa justamente pela ausência de estratégia política. Foi assim no PREC e foi assim no século XIX.

Sem uma coordenação política das lutas (um ou mais partidos, ou organizações) nos locais de trabalho que pensem politicamente o país, todas as greves, mesmo as mais radicais e combativas, serão derrotadas. Tanto que o sindicato internacional dos estivadores dividiu-se em dois, o europeu que mantém o espírito, e o dirigido pelos americanos da costa leste, que apoiam Trump!

O Mariano, quando começou a greve em Inglaterra em 1997 de fixos com precários, conheceu os dirigentes estivadores sindicalistas revolucionários da Suécia, o Peter, e trotskistas dos EUA e da Austrália, como o Bob Carnegie e o Jack Heyman. Este último começou a lutar contra a guerra do Vietname e bloqueou os portos contra a guerra do Iraque. E que romperam com a todo-poderosa Internacional Transport Federation, a burocracia sindical mundial que manda nos transportes, entre eles nos portos de Hamburgo e Roterdão. São uma âncora do capitalismo.

O Mariano ficou fascinado com o filme do Ken Loach sobre essa greve, A Chama Ardente. O Mariano era o regresso do espírito de Antero, na sua dupla dimensão, um olhar radical para a sua classe trabalhadora, mas ainda assim demasiado longe da política. Faltaram ainda mais uns pozinhos de política para não sermos derrotados.

A vida dele – estive lá, com eles, em São Francisco ou Brisbane, na Austrália – é a dos homens que embargaram as armas contra o apartheid, pararam contra a invasão do Iraque e o genocídio em Gaza. A vida dele esteve entrelaçada com a esperança que nasceu de um novo sindicalismo solidário, político e combativo em Portugal. E com períodos de luta contra a guerra e o capitalismo. Cujas armas e peças de drones circulam pelos contentores que eles descarregam. E também que eles podem parar.

Podia dizer que o Mariano foi um homem e as suas circunstâncias. A verdade é que ele foi além das circunstâncias. Pode parecer exagero, porque as derrotas contam, mas morreu o maior dirigente sindical português desde os anos 1980. Ele trouxe-nos a organização real entre a classe trabalhadora, ele empenhou-se nisso a sério, ele deu-nos esperança. Até sempre, companheiro!

Hoje, o estado de Minnesota fecha portas, em solidariedade.

É a primeira greve geral do país em resposta à violência de Trump.

Por todo o estado, lojas fechadas. Ninguém faz compras. Os trabalhadores ficaram em casa ou ligaram a meter baixa. Os sindicatos promovem paralisações. Os moradores ajudam-se uns aos outros. Um apagão económico.

Os militantes começaram a chamar ao dia de hoje “Dia da Verdade e da Liberdade”.

É um modelo possível do que o país no seu todo pode fazer nos próximos meses em repúdio à ditadura de Trump.

Escrevendo no TNR [The New Republic] de ontem, Ana Marie Cox destaca a naturalidade com que o estado do Minnesota se põe à cabeça neste tipo de situações. “É impossível sobreviver a um inverno do Minnesota sem ajuda, e nem sempre a ajuda vem dos vizinhos imediatos. São verdadeiras as histórias de pessoas que se põem a limpar a neve dos caminhos de entrada de carros em quarteirões inteiros sem ninguém lho pedir e sem receberem qualquer compensação, mas verdadeiros milagres (e não menos comuns) são as ocasiões em que estranhos param para ajudar alguém a desimpedir um carro enterrado num banco de neve ou tiram dos porta-bagagens areia sanitária para o gato, lá posta exactamente para emergências destas.”

Por todo o estado, lojas fechadas. Ninguém faz compras. Os trabalhadores ficaram em casa ou ligaram a meter baixa. Os sindicatos promovem paralisações. Os moradores ajudam-se uns aos outros.

Mas o que está a acontecer hoje pelo Minnesota fora é mais do que ajuda mútua entre vizinhos; é o poder popular a falar. Federações sindicais, a [central sindical] AFL-CIO e centenas de empresas coordenam a paralisação económica deste dia em resposta directa à invasão do Minnesota pelos jagunços federais de Trump.

Cox não se engana sobre a cultura do Minnesota. “As pessoas prestam ajuda sem hesitar nem perguntar; acho que nunca ouvi ninguém responder a um agradecimento dizendo ‘nada, retribui-me de outra vez’. Claro que se retribui, toda a gente sabe que é assim. Há quem se possa surpreender por esta generosidade coexistir com a tenaz microdistância interpessoal característica do Médio Oeste (Midwest), que pode demorar anos a dissipar. É que a cautela do relacionamento tem que ver com a universalidade do princípio de que não se ajuda alguém por se gostar da pessoa; ajuda-se, simplesmente.”

Eu acrescentaria, todavia, que a cultura que Cox aponta também se encontra nas ruas e vielas de todos os estados da América. Mergulha raízes numa longa tradição de poder popular. E ajuda a explicar porque superou a mobilização de Minneapolis barreiras de classe e de raça ainda mais radicalmente do que a resposta ao assassinato de George Floyd — e porque uma mobilização semelhante se está a produzir em todo o país.

É o predicado da resistência popular e da participação generalizada de moradores recém-mobilizados contra a ocupação pelo ICE e a tirania de Trump.

Como diz Cox, “é mais do que os oito minutos de crueldade assassina captados por um telemóvel, é mais do que o assassinato de Renee Nicole Good. O ICE é um exército de Derek Chauvins e Jonathan Rosses [os assassinos de George Floyd e de Renee Good], largados para pôr a cidade a ferro e fogo todos os dias. A memória é viva, o trauma, imediato e duradouro, e a força que subjaz à resposta é fruto de décadas de trabalho”.

A decência dos habitantes de Minnesota reflecte-se nas igrejas luteranas que foram a semente do que veio a ser a maior população de refugiados per capita dos Estados Unidos. O Minnesota já tinha movimento sindical quando ainda não era um estado. O Minnesota criou o primeiro fundo mútuo de alto risco do país para segurar os “inseguráveis”, em 1976.

Sementes idênticas se encontram em cada estado e em cada comunidade.

Cox insta-nos a, no nosso canto, olhar em volta. Talvez a nossa própria comunidade esteja precisada da nossa ajuda para ajudar a semear um módico de capacidade de resistência — agora, antes que apareça uma crise que nos consuma, e ainda que o clima não seja subárctico.

Agora não é má altura para ir pôr víveres num frigorífico de acesso gratuito da nossa cidade. Ou então descobrir algum trabalho que se possa fazer por um vizinho, agora, antes de ele precisar mesmo. Ou então frequentar uma formação sobre a maneira de administrar naloxona. Oferecer-se para passear cães. Começar um armazém de ferramentas comunitário. Decorar uns nomes.

Inscrever-se na vigilância ao ICE (ICE watch) que se está a formar nas redondezas de cada um; quase de certeza que o ICE já anda por aí.

Ainda mais importante é compenetrarmo-nos de que o que Trump anda a fazer a Minneapolis é o modelo do que Trump tenciona fazer na terra de cada um de nós.

Que a greve geral do Minnesota seja o nosso modelo de como lhe vamos responder à escala nacional.

In https://robertreich.substack.com/

Depois de Renee Good, a milícia trumpiana ICE assassina mais um trabalhador de Minneapolis

O trabalho por turnos tem aumentado em todo o mundo nos últimos anos. O recurso a esta forma de organização do trabalho é consequência do aumento da concorrência intensificada pela globalização. O trabalho por turnos tem efeitos negativos sobre a saúde dos trabalhadores, aumentando o seu risco de doença.

O trabalho por turnos causa disrupção do ciclo circadiano, com alterações metabólicas e hormonais, que têm vindo a ser associadas a um aumento do risco de várias doenças. Por outro lado, o trabalho por turnos favorece estilos de vida pouco saudáveis e afecta de sobremaneira os relacionamentos sociais e familiares. Os turnos têm um forte impacto em todos os aspetos da vida dos trabalhadores, incluindo alterações nos hábitos alimentares, nas actividades físicas, nos tempos de descanso e de recreio e noutros tipos de comportamentos.

O corpo humano está preparado para a luz diurna e a escuridão nocturna. Contrariar a biologia tem sempre um preço, que neste caso se paga em doença. Aqueles que trabalham por turnos não trabalham nem dormem de acordo com o seu ritmo circadiano endógeno, acabando os seus tempos biológicos e sociais por ficar desalinhados, com efeitos sobre a sua saúde e bem-estar. A ruptura dos ritmos circadianos internos, regulados por estímulos ambientais como são o ciclo dia-noite, associados com a exposição nocturna à luz, implicada na diminuição da secreção de melatonina, parecem ser os mecanismos chave das alterações biológicas.

Para além dos efeitos negativos no bem-estar e na saúde dos trabalhadores, há ainda redução da produtividade e eficiência, aumento das taxas de absentismo, e maior probabilidade de se cometerem erros e de ocorrerem acidentes

As estatísticas recentes indicam que uma grande parte da população activa tem hoje horários de trabalho irregulares, que incluem o trabalho nocturno e por turnos. Para além dos efeitos negativos no bem-estar e na saúde dos trabalhadores, há ainda uma redução da produtividade e eficiência, um aumento das taxas de absentismo, assim como maior probabilidade de se cometerem erros e de ocorrerem acidentes (o risco de erros, acidentes e lesões aumenta nos turnos nocturnos), especialmente quando a duração dos turnos é superior a oito horas, quando existem turnos sucessivos, sobretudo se estes forem nocturnos e não existirem pausas suficientes.

O sono é um comportamento humano fundamental, desempenhando um papel vital na manutenção do equilíbrio corporal e na promoção da saúde física e mental. As perturbações do sono estão associadas a problemas de saúde e têm impactos sociais negativos. As modificações dos padrões de sono, como acontece nos trabalhadores por turnos, mesmo que por períodos curtos, têm efeitos adversos na saúde nomeadamente nas doenças cardiovasculares e podem mesmo aumentar a mortalidade.

A má qualidade do sono é um preditor de riscos para a saúde, sendo que a redução do descanso nocturno por períodos prolongados, com a consequente alteração dos ritmos circadianos, altera o funcionamento metabólico para o qual também concorre o stress psicossocial associado aos turnos. Uma maior tendência para ocorrerem alterações neuropsicológicas como perturbações do humor e de ansiedade e influências negativas na capacidade de condução rodoviária tem sido documentada em numerosas investigações.

Os turnos obrigam os trabalhadores a mudarem com frequência os seus horários de sono, o que favorece não só o aparecimento de problemas do sono e da má qualidade do mesmo, como provoca uma inevitável perturbação da sua cronobiologia. O efeito adverso da interrupção repetida do ritmo circadiano, devido aos turnos de trabalho, poderá influenciar a secreção hormonal dos principais eixos hormonais do organismo e da melatonina fundamental na regulação do sono.

Além disto a duração do período de sono é sempre um pouco mais curta nos trabalhadores por turnos do que nos trabalhadores diurnos e a adaptação cronobiológica do ciclo sono-vigília é geralmente inadequada. Experimentalmente verificou-se que a restrição do sono tem impacto no funcionamento hormonal. Mesmo após uma exposição prolongada ao trabalho noturno, apenas uma minoria dos trabalhadores (menos de 3%) mostram uma adaptação completa do seu padrão circadiano ao trabalho noturno.

Relativamente às mulheres trabalhadoras, alguns autores colocaram a hipótese de a desregulação dos ritmos circadianos pela exposição noturna à luz poder influenciar a ovulação e implantação do ovo na parede uterina, tal como foi verificado em modelos animais, podendo assim afectar a fertilidade e mesmo a gravidez desde fases muito precoces. Outros autores sugeriram que alguns horários de trabalho, incluindo o trabalho por turnos e o trabalho nocturno, podem apresentar riscos para as mulheres grávidas. Estudos observacionais encontraram um risco acrescido de complicações na gravidez, de parto pré-termo ou de baixo peso ao nascer nos filhos de mulheres expostas ao trabalho por turnos.

Não deixam lugar a dúvidas os muitos estudos epidemiológicos realizados nos últimos anos, que destacam que estilos de vida desalinhados com os ritmos naturais envolvem um risco acrescido de efeitos indesejáveis na saúde e um aumento da incidência de várias doenças. Em comparação com indivíduos que trabalham num horário típico de oito horas, aqueles que trabalham por turnos apresentam maior risco de desenvolver doenças como diabetes mellitus de tipo 2, doenças cardiovasculares, problemas digestivos, distúrbios do sono, depressão, deficiência de vitamina D (devido à redução da exposição à luz solar) e obesidade. Também os seus estilos de vida parecem ser menos saudáveis incluindo uma maior frequência de hábitos sedentários, hábitos tabágicos e consumo de substâncias calmantes, hipnóticas e psicostimulantes como a cafeína. O trabalho por turnos, incluindo o trabalho noturno, tem sido apontado como factor de risco de muitas doenças crónicas, incluindo o cancro.

O trabalho por turnos foi identificado como um importante factor de risco ocupacional devendo os trabalhadores serem alertados para manifestações precoces de doenças. A modificação e racionalização dos horários dos turnos pode ajudar na minimização dos riscos. Horários longos e com tempos mais curtos entre os turnos estão associados a um pior alinhamento circadiano e a um sono mais curto. Maximizar a proporção do tempo de descanso, cumprindo estritamente o horário do início e do fim do turno, garantindo que as equipas começam e terminam no mesmo horário a cada 24 horas, melhoram o sono e a performance. As rotações lentas dos turnos minimizam os problemas do sono.

A Saúde Ocupacional das empresas deverá fazer a avaliação do risco e acompanhar os trabalhadores de uma forma individualizada e apertada de natureza iminentemente preventiva. Uma vez que muitos dos efeitos nefastos do trabalho por turnos na saúde são do tipo dose-resposta, ou seja, maior efeito quanto maior é o tempo de exposição, a melhor forma de os prevenir será reservar este tipo de trabalho apenas para actividades onde ele é imprescindível, mas, mesmo nestes casos, deverá reduzir-se o tempo de exposição dos trabalhadores a este tipo de horários.

O setor social em Portugal enfrenta desafios estruturais que comprometem não apenas a dignidade dos seus trabalhadores, mas também a qualidade dos serviços prestados às pessoas que deles dependem. Na APPC - Associação do Porto de Paralisia Cerebral, a Comissão de Trabalhadores tem vindo a apresentar um conjunto de propostas essenciais para a valorização profissional e melhoria das condições laborais, propostas que consideramos inadiáveis e que merecem a atenção de toda a sociedade.

Salários dignos e carreiras com futuro

A precariedade salarial no setor social é uma realidade inaceitável. Exigimos salários valorizados que reflitam a importância e a responsabilidade do trabalho desenvolvido diariamente pelos nossos colegas. Não basta pagar o salário mínimo a quem tem nas mãos o cuidado de pessoas em situação de vulnerabilidade. É fundamental estabelecer carreiras com progressão efetiva, garantindo uma valorização contínua que reconheça a experiência, a formação e o compromisso dos trabalhadores.
Os quadros técnicos especializados – psicólogos, terapeutas, assistentes sociais, entre outros – devem ter vencimentos equiparados aos praticados na função pública para funções equivalentes. A disparidade atual não só é injusta como contribui para a fuga de profissionais qualificados do setor, prejudicando quem mais precisa dos seus serviços.

Não basta pagar o salário mínimo a quem tem nas mãos o cuidado de pessoas em situação de vulnerabilidade

Redução do horário: uma questão de saúde

O desgaste físico e psicológico dos trabalhadores de apoio direto é uma evidência que não pode ser ignorada. Reivindicamos a redução do horário de trabalho, principalmente para aqueles que lidam diretamente com clientes em situações complexas. Trabalhar em condições de stress elevado, com exigências físicas consideráveis e numa proximidade emocional intensa não pode implicar jornadas laborais iguais às de outros setores. A redução horária não é um luxo, é uma necessidade para preservar a saúde dos trabalhadores e garantir a qualidade do apoio prestado.

Reforma antecipada: reconhecer o desgaste

Tal como acontece noutras profissões de desgaste rápido, defendemos a antecipação da idade da reforma para os trabalhadores de apoio direto. O trabalho no setor social, particularmente no apoio a pessoas com deficiência ou em situação de dependência, exige um esforço físico e emocional que acelera o desgaste profissional. É uma questão de justiça equiparar estes trabalhadores a outros que já beneficiam deste direito.

Fiscalização: cumprir a lei é o mínimo

Por fim, exigimos uma maior fiscalização por parte do Estado. Não podem continuar a existir atropelos à legislação laboral, horários excessivos não pagos, incumprimentos nas condições de segurança ou desrespeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores. O setor social não pode ser terra de ninguém. As instituições devem ser escrutinadas e responsabilizadas pelo cumprimento rigoroso da lei.

Um apelo à sociedade

Estas reivindicações não são apenas legítimas, são urgentes. Valorizar quem cuida é valorizar toda a sociedade. Sem trabalhadores dignificados, motivados e com condições adequadas, não haverá setor social capaz de responder às necessidades das populações mais vulneráveis. A Comissão de Trabalhadores da APPC continuará a lutar por estes direitos, mas esta é uma causa que deve mobilizar todos os que acreditam numa sociedade mais justa e solidária.

Há um silêncio inquietante na esfera pública. Na escola também. Não há debate, não há oposição. Concretiza-se uma ou outra reivindicação de peso, como em outubro e dezembro de 2025 ou, mais recentemente, em janeiro deste ano. Assiste-se, na generalidade, à resignação. Aqui, ali, um pouco por todo o lado, a inércia tem-se instalado sem pudor. É uma pescadinha de rabo na boca: a escola espelha a sociedade, a sociedade reproduz a escola. Deixámos de ser resistentes. Tornámo-nos resilientes.

O que se observa é o cumprimento, a contragosto, mas passivo, das políticas neoliberais instituídas. Na verdade, a escola tornou-se muito permeável ao modo de produção capitalista, com adaptações ao terreno: a distribuição do capital (recursos e conhecimento) centraliza-se num ministério, afeto a um governo, afeto a políticas europeias, e mascara-se a dinâmica da gestão com trajes democráticos. Os exemplos são numerosos: a eleição do diretor por um órgão coletivo, manipulável e manipulador, exposto a redes de influências consolidadas no mercado (alegadamente, comunidade); o condicionamento do trabalho das direções pelas hierarquias superiores; a redução do conhecimento a um ramalhete de aprendizagens ditas essenciais, determinadas por uma tutela de gabinete em articulação com os seus especialistas; a proletarização dos docentes como executores dessa descurricularização; um sistema de avaliação que controla cegamente a sua apropriação; o empoderamento das editoras, financiadas para a padronização; a sobrevalorização das tecs e dos bites, em detrimento das funções psicológicas superiores de que falava Vigotsky; a produção em massa, com o engordamento das turmas e o emagrecimento de recursos; o apelo ao empreendedorismo, dependente de instituições e empresas locais, e a subsequente criação de desigualdades; a familiarização dos alunos com tempos e espaços decalcados do modelo operário; a segregação por ofertas formativas diferenciadas, que direcionam e condicionam a participação profissional e cívica; uma progressão na carreira, docente e não docente, afeta a uma concretização arbitrária da lei e convidativa ao exercício do amiguismo e da lambebotice; o preenchimento do tempo com faits divers.

Daquele fogo vivo da convicção de que a escola pode transformar o mundo resta uma chama, branda e domesticada

Replicam-se, legitimam-se e normalizam-se as formas de controlo e poder. A sobrecarga de tarefas e a rotina da vida escolar expropriam a comunidade do tempo de ócio e da predisposição para uma participação efetivamente democrática na escola e na configuração da educação pública, com arte, tertúlias, debates regulares. Institui-se a cultura do cumprimento: direções, professores, funcionários, alunos cumprem, para não prejudicarem os outros e, também, para não serem alvos de um qualquer procedimento por um incumprimento qualquer.

Daquele fogo vivo da convicção de que a escola pode transformar o mundo resta uma chama, branda e domesticada.

Os professores implementam um descurrículo em cuja elaboração não participaram, subordinam as aulas à lógica da avaliação externa, mantêm-se reféns de manuais que lhes ditam as perguntas e as respostas e agora também da IA, que lhes mastiga o pensamento. Veem comprometida a sua reoxigenação como intelectuais: teatro, leitura, conferências com robustez científica desafiam o tempo que não há. A formação, relâmpago, valida-se a peso de créditos. As conversas, fugazes, empobrecem-se. Os alunos, entre explicações e as poucas ou nenhumas atividades de lazer e socialização que lhes restam depois de um horário saturado em espaços sobrelotados, subjugam-se à cultura missal do ouvir mais do que problematizar e direcionam as aprendizagens para o teste da disciplina, a prova final ou o exame nacional. O conceito de “sucesso escolar” distancia-se do de “conhecimento” para se alinhar com o de “competência”, em função de um perfil mais adequado à empregabilidade e, portanto, mais amigável da taxa de transição.

Orientada para a indústria cultural, que Adorno e Horkheimer denunciavam, a escola assumiu uma visão de educação estreita, uniformizada e uniformizadora, subordinada ao treino do aluno com vista à sua inserção numa sociedade competitiva, legitimando hegemonias e tornando-se espaço de doutrinação. Na escola cumpre-se.

A subserviência constrói-se: o Governo acena com cenourinhas babies, um engodo para quem que não vê ou insiste em manter as palas e para quem se satisfaz com ração reduzida e parca em nutrientes. É o descongelamento da progressão na carreira, a abertura de novas vagas para o quadro ou a redução do número de provas para acesso ao ensino superior. Entretanto, avançam as machadadas na educação pública, com o desinvestimento no alargamento da rede física e humana perante o número crescente de alunos, a diluição de especificidades da carreira docente, com a remissão do perfil do professor para o Referencial de Competências para a Administração Pública, ou a omissão estatutária de direitos e garantias, como a negociação coletiva, de acordo com a proposta do novo Estatuto da Carreira Docente.

Mas a escola não é uma empresa, como alertava Laval, nem mais um aparelho ideológico do Estado, como a concebia Althusser.

Há uma quietude na atual escola pública portuguesa, mas persiste uma luz, pequenina, brilhante, bruxuleante. É possível sonhar e viver uma outra escola, transformadora, com os professores intelectuais de Giroux e os alunos insubmissos de Freire. É possível a escola que nos legaram Condorcet e de Saint Fargeau e que se concretizou na Comuna de Paris: gratuita, universal e fraterna, independente dos poderes, onde os professores debatem e constroem o currículo e onde os alunos são preparados física e intelectualmente, como futuros trabalhadores e, simultaneamente, futuros intervenientes, críticos e criativos, nos debates públicos da vida civil. É possível, porque tudo, cantava Ruy Belo, é possível. É só querer.

Resgatemos, com coragem, esse querer, para sacudir o torpor, combater a neutralidade ética, transformar a escola em espaço de questionamento, de humanização, de superação das injustiças, de alegria. É urgente reivindicar a educação que queremos.

De um poema de Álvaro de Campos, que não figura nos manuais nem circula na escola, tomemos como repto os versos finais:

“Ah, parte a cara à vida!

Levanta-te com estrondo no sossego de ti!”

Desde 1974, o sistema educativo português passou por uma transformação profunda, marcada pela democratização do acesso, pela redução do analfabetismo, pela expansão da escolaridade obrigatória e pela modernização das práticas pedagógicas. Paralelamente, nas últimas duas décadas, observa-se um crescimento significativo do ensino privado, sobretudo em áreas urbanas com elevado capital económico e cultural, como Lisboa e Cascais. Neste apontamento, pretendo refletir sobre a evolução do sistema educativo português entre 1974 e 2025, relacionando-a com a expansão do setor privado e com alguns desafios emergentes na era da Inteligência Artificial (IA), num contexto em que o modelo escolar tradicional se revela a cada dia mais obsoleto.

A educação portuguesa sofreu uma das mais rápidas transformações estruturais da Europa nas últimas cinco décadas. A transição democrática de 1974 desencadeou reformas profundas que alteraram o acesso, a qualidade e a organização do sistema educativo. Simultaneamente, o crescimento económico e a globalização contribuíram para o surgimento de novas expectativas sociais, nomeadamente no setor privado. Contudo, apesar dos progressos, o sistema enfrenta hoje desafios estruturais: a rigidez organizacional, a incapacidade de responder às exigências de um mundo profundamente transformado pela tecnologia e a redução das desigualdades sociais no acesso à informação. A emergência da inteligência artificial abre novas possibilidades pedagógicas, mas a sua utilidade depende sempre da visão pedagógica que orienta o seu uso.

1. Evolução do sistema educativo português (1974–2025)

No que diz respeito à alfabetização e escolaridade, em 1974 Portugal apresentava uma taxa de analfabetismo de 25,7% entre a população com 10 ou mais anos (INE, 1970). Os Censos de 2021 registaram 3,1%, evidenciando uma redução superior a 20 pontos percentuais. A escolaridade obrigatória, que antes de 1974 abrangia seis anos, foi progressivamente alargada até atingir 12 anos com a Lei n.º 85/2009.

Quanto à qualificação da população, o ensino superior era residual antes de 1974, com menos de 2% da população adulta diplomada (Stoer & Araújo, 1992). Em 2023, 40,7% dos jovens entre os 25 e os 34 anos concluíram o ensino superior (Eurostat, 2023), refletindo um aumento significativo da qualificação.

Relativamente à modernização das infraestruturas e práticas pedagógicas, programas como o PRODEP, o Plano Tecnológico da Educação e os Planos de Ação para o Desenvolvimento Digital das Escolas modernizaram as instituições, introduziram tecnologias digitais e promoveram formação docente contínua (DGEEC, 2020). Apesar disso, o sistema continua rígido, centralizado e excessivamente regulado, com incentivos desalinhados e incapaz de se adaptar com agilidade às necessidades do futuro. O corpo docente tornou-se altamente qualificado, embora envelhecido, e os modelos das práticas pedagógicas exigem constantes adaptações que permitam incluir a diversidade da população estudantil.

O sistema educativo acolhe atualmente mais de 120 mil alunos estrangeiros (DGEEC, 2023), ampliando a crescente diversidade sociocultural que frequenta presentemente as nossas escolas. Tem havido um esforço político por reforçar a diferenciação pedagógica e o apoio especializado, enquadrando a educação inclusiva no Decreto-Lei n.º 54/2018. Mas não chega legislar sem serem dadas condições às escolas que permitam a sua aplicação de uma forma eficaz.

2. Expansão do ensino privado em Portugal

Famílias urbanas e cosmopolitas procuram modelos educativos diferenciados, currículos internacionais e ambientes multiculturais. Apesar de hoje o sistema público ser mais inclusivo, mais qualificado e mais diverso, assistimos a um aumento da procura pelo ensino privado que representa atualmente 32% das escolas portuguesas (DGEEC, 2023). Nas áreas metropolitanas, Lisboa tem cerca de 60% de escolas privadas — 672 escolas privadas, mais 18 do que públicas. Cascais, em 2024, tinha 38 792 alunos matriculados em todos os níveis de ensino e, destes, 46,9% frequentavam escolas privadas (PORDATA, 2024). Entre 2021 e 2024, o número de alunos matriculados em escolas privadas em Cascais cresceu cerca de 5,7%.

Fatores como a procura por currículos internacionais, o aumento de famílias expatriadas em Lisboa e Cascais, a perceção de estabilidade organizacional no ensino privado, a oferta de serviços complementares como transportes, atividades extracurriculares, horários alargados, e o maior capital económico e cultural das famílias urbanas (Costa et al., 2020) podem justificar este aumento.

O ensino público caracteriza-se por universalidade, diversidade social e alinhamento com padrões nacionais e europeus, mas enfrenta desafios, como referido anteriormente, tais como o envelhecimento docente, instabilidade, falta de atratividade profissional e pouca autonomia das escolas na diferenciação do seu percurso educativo. O crescimento do ensino privado não deveria ser interpretado como falência do sistema público. Se é verdade que o ensino privado se destaca pela especialização curricular, internacionalização e autonomia pedagógica, também é socialmente seletivo e concentrado em áreas urbanas de elevado rendimento.

Entre 1974 e 2025, Portugal construiu um sistema educativo mais inclusivo, qualificado e moderno. O futuro da educação portuguesa dependerá da capacidade de garantir equidade, qualidade e diversidade de escolhas, refletindo as presentes transformações sociais profundas.

Onde estão a curiosidade, a criatividade, o pensamento crítico, a capacidade de colaboração e a flexibilidade nos 12 anos de escolaridade obrigatória?

3. A urgência de repensar o modelo educativo na era da inteligência artificial

O sistema de ensino atual tem raízes num modelo com 250 anos, concebido para uma sociedade industrial. Hoje, enfrenta alunos com múltiplas distrações digitais, professores cansados, práticas pedagógicas desajustadas e uma cultura escolar que continua a valorizar “estudar para ter boas notas” como caminho para carreiras tradicionais. Onde estão a curiosidade, a criatividade, o pensamento crítico, a capacidade de colaboração e a flexibilidade nos 12 anos de escolaridade obrigatória? Poderá a inteligência artificial permitir personalizar ritmos e percursos de aprendizagem? Ser usada com intencionalidade pedagógica? E consequentemente melhorar as experiências de aprendizagem dos alunos?

É provável que, muito em breve, surjam modelos inovadores que incluam tutores, líderes e equipas pedagógicas que desenvolvem plataformas de aprendizagem; o professor terá que deixar de ser “transmissor” de aprendizagens e passar a ser o “orientador” de experiências de aprendizagem. É urgente repensar o modelo educativo.

Conclusão

Entre 1974 e 2025, Portugal construiu um sistema educativo mais inclusivo, qualificado e moderno. Contudo, enfrenta hoje desafios que não podem ser resolvidos com soluções do passado. A inteligência artificial parece oferecer oportunidades inéditas para reinventar a aprendizagem, mas exige visão pedagógica, coragem política e capacidade de romper com um modelo escolar que já não responde às necessidades do século XXI.

O futuro da educação portuguesa dependerá da capacidade de inovação e da coragem de imaginar uma escola verdadeiramente diferente — uma escola que prepare a próxima geração para o mundo em que vai viver, e não para o mundo que já passou. Entre muros que se abriram à liberdade e caminhos que se multiplicaram, a escola portuguesa reinventou-se. Mas no horizonte, entre o público que sonha e o privado que seduz, permanece a pergunta: que futuro ensinará a aprender?

Referências

• Costa, A. F., et al. (2020). Desigualdades Sociais e Educação em Portugal. Lisboa: ICS.
• DGEEC (2020–2023). Estatísticas da Educação.
• Eurostat (2023). Tertiary Education Statistics.
• INE (1970, 2021). Censos da População.
• Lei n.º 85/2009. Alargamento da escolaridade obrigatória.
• PORDATA (2024). Base de Dados Portugal Contemporâneo.
• Renascença (2024). Lisboa tem 672 escolas privadas.
• SIC Notícias (2024). Ensino privado representa 32% das escolas em Portugal.
• Stoer, S., & Araújo, H. (1992). Escola e Mudança Social em Portugal. Porto: Afrontamento.
• Decreto-Lei n.º 54/2018. Educação Inclusiva.

É absolutamente inacreditável e inaceitável que, perante o gravíssimo golpe dado pelo Executivo de Luís Montenegro na carreira dos professores, tenha, durante meses a fio, reinado o mais profundo dos silêncios por parte quer dos sindicatos do sector, quer dos partidos da oposição, quer de intelectuais e pessoas da cultura, quer da própria comunicação social. Mas mais inacreditável e inaceitável ainda é que, agora, e perante a natural estupefacção e indignação por parte dos professores, não apenas o Governo e os seus apoiantes, mas também as referidas organizações sindicais, em particular a FNE, estejam – a (des)propósito da certeira denúncia feita pelo Maio dessa mesma manobra golpista traiçoeiramente consumada contra os professores – a procurar desvalorizar o que está em causa e a criar e alimentar uma profunda desinformação e uma completa confusão que, por isso, urge pôr a claro.

A questão é muito mais complexa (e perigosa para os trabalhadores) do que à primeira vista poderia parecer, e por isso se impõe esclarecer os seguintes pontos (para já, relativos apenas à criação da nova “Agência para a Gestão do Sistema Educativo” e às suas consequências para os vínculos laborais dos professores):

1.º Antes de mais, relembre-se a significativa e veloz cronologia dos vários instrumentos normativos relativos a esta matéria, e que se sucederam sempre nas costas dos professores:

1. Em 7/8/25, por Resolução do Conselho de Ministros dessa data, o Governo aprovou, para mais como que disfarçadamente entre 15 outras medidas, o desmantelamento (chamando-lhe “reorganização”) do Ministério da Educação, Ciência e Educação (MECI) e a criação da chamada Agência para a Gestão do Sistema Educativo, IP (AGSE, IP);
2. Logo depois, em 28/8, foi publicado o Dec. Lei 99/2025, dessa mesma data (e que, nos termos do seu art.º 27.º, entrou em vigor no primeiro dia do mês seguinte, ou seja, em 1/9/25), o qual formalmente procedeu, no seu art.º 1.º, al. b), à extinção do Instituto de Gestão Financeira, IP (IGeFE, IP), da Direcção-Geral da Administração Escolar (DGAE) e da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), criando em seu lugar – al. a) – a já referida Agência, sendo que, no art.º 1.º do seu Anexo, relativo à “Orgânica da AGSE, IP”, se define explicitamente que tal Agência “é um instituto público de regime especial, nos termos da lei integrado na administração indirecta do Estado, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio” (sic);
3. Em imediata sequência, no dia 5/9/25 foi publicada a Portaria n.º 296-A/2025/1 (que, nos termos do seu art.º 1.º, entrou em vigor no dia seguinte, 6/9/25), a qual, aliás, numa mais do que singular e duvidosa técnica legislativa, aprovou os Estatutos da AGSE;
4. Logo no mesmo dia 6/9/25 o Conselho Directivo da Agência aprovou uma Deliberação – apenas publicada, e somente em extracto, por ordem datada de 17/12/25 do respectivo presidente, António Raúl da Costa Torres, no Aviso n.º 31219/25/2, de 23/12 – que procedeu à criação das diversas unidades orgânicas da AGSE, IP e à definição das respectivas competências.

Ora a primeira questão que deve ser colocada é esta: perante toda esta catadupa de actos normativos visando directamente a já tão massacrada situação jurídico-laboral dos professores e demais trabalhadores da educação, e face ao que este modo de agir já necessariamente indicava, o que fizeram ou sequer disseram os sindicatos que se arrogam a representação dos trabalhadores do sector e a defesa dos interesses destes?

2.º Qual o regime jurídico-contratual aplicável aos professores contratados após a entrada em vigor daqueles mesmos normativos, e muito em particular após a entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 99/2025 e da Portaria n.º 296-A/2025/1?

Sobre este ponto, que será porventura o mais complexo e controverso, importa atentar no seguinte:

1. Nos termos da versão original do diploma legal relativo aos institutos públicos (Lei 3/2004, de 15/1), o regime regra dos trabalhadores é, por força do art.º 34.º, n.º 1, o do contrato individual de trabalho (privado), prevendo-se apenas que possa ser adoptado o regime de função pública “quando tal se justificar”;
2. Por outro lado, com os institutos de regime especial (como é, declaradamente, o caso da AGSE, IP), o que igualmente se prevê na versão originária daquele mesmo diploma legal (art.º 48.º) é que, quando a especificidade do organismo ou dos postos de trabalho o justifiquem, os estatutos do diploma instituidor do Instituto Público possam desviar-se daquela regra geral e explícita e, desde que fundamentadamente, adoptar, em relação à totalidade ou a parte dos trabalhadores, o dito regime da função pública;
3. E é precisamente por isso (ou seja, pela preocupação de continuação e uniformização dos novos trabalhadores que venham, a partir de agora, a ser recrutados/contratados pela Agência) que, relativamente às entidades com trabalhadores cujo regime dos respectivos contratos é já actualmente o laboral privado, e que presentemente são integrados na AGSE, IP – como é o caso dos da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) – o art.º 1.º do Dec.-Lei 99/2025 estipula claramente que, para efeitos de recrutamento desses novos trabalhadores, a Agência é formalmente equiparada a “entidade pública empresarial”, sendo que neste tipo de entidade o regime laboral dos respectivos trabalhadores é, por força do art.º 14.º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 133/2013, de 3/10, precisamente o “do contrato individual de trabalho” (privado).
4. É, porém, sabido que estes art.os 34.º e 46.º da citada Lei n.º 100/2003 foram formalmente revogados pelo art.º 30.º da Lei de Orçamento do Estado 2009 (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12), que também alterou o art.º 6.º n.º 1, al b), em termos de este passar a consagrar como regime-regra aplicável aos trabalhadores dos institutos públicos “o regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas”. E deverá ser aliás por isso que o Ministério da Educação e algumas estruturas sindicais vêm agora proclamar que afinal não haveria problema nenhum com os professores já contratados;
5. Porém, é igualmente conhecido – e seguramente não há nenhum jurista ou contencioso sindical ou ministerial que o desconheça – o golpe ou expediente de procurar fazer passar de contrabando, ao lado do processo legislativo normal e no meio de uma lei de orçamento – a qual, nos termos do art.º 105.º da Constituição da República, tem necessariamente uma vigência de apenas um ano – normas que não são orçamentais e, mais do que isso, que contêm alterações permanentes de matérias estruturais, como são as que tratem de definir tipos de vínculos e/ou criar ou alterar regimes laborais estruturais.
6. Ora estas normas golpistas são há muito conhecidas e justamente denominadas e denunciadas pela doutrina constitucional francesa como “chevaliers budgétaires” ou, entre nós, como “leis omnibus”, pois que assim procuram regular “a cavalo” ou “a golpe”, mas com vocação duradoura e sem conexão relevante com a política orçamental, matérias estranhas ao Orçamento. Precisamente por tal razão, normas desta exacta natureza têm sido consideradas inconstitucionais (cf. Vital Moreira e Gomes Canotilho, in CRP anotada, vol. I, 4ª ed. Coimbra Editora, pp 1112-1113). O próprio Tribunal Constitucional tem nalguns casos admitido esse tipo de normas, mas sublinhando sempre, e de forma cada vez mais clara, a inadmissibilidade constitucional deste tipo de “cavaleiros orçamentais” que se caracterizem seja pelo seu indevido carácter de permanência (e não anual), seja por não terem, de todo, qualquer conexão relevante com a matéria orçamental (como seria o caso de se aproveitar a Lei do Orçamento para introduzir “a regulamentação do regime de bens do casamento ou do sistema de recursos em processo civil”, como bem se refere no Acordão n.º 141/2002), tal como sucede, e em ambos os planos, no caso vertente. Ora, sendo evidente a contradição de tal tipo de normas com a Constituição, não podem, nem devem, ser as mesmas aplicadas, desde logo pelos tribunais, mas também pela própria administração pública, a qual está constitucionalmente vinculada, na sua actuação, a um dever de legalidade, máxime constitucional; 
   
   
   

   Normas expressas sobre todo um conjunto de matérias, tais como reafectação de pessoal, critério de selecção, mapas de pessoal, listas nominativas, comissões de serviço, etc., as quais, por força do já citado art.º 21.º, se aplicarão mesmo aos professores já contratados com contrato de trabalho público.

   
   
   
7. Tudo isto significa que, face à patente inconstitucionalidade do supra-citado art.º 30.º da lei n.º 64-A/2008 (Orçamento de Estado para 2009) – exactamente por ter vindo introduzir, de forma dissimulada e numa Lei do Orçamento para um determinado ano, a alteração, com carácter duradouro, do regime estrutural do vínculo de uma pluralidade de trabalhadores – se tem agora de entender que, face ao claro teor da primitiva versão da Lei dos Institutos Públicos (Lei n.º 3/2004, de 15/1), o regime laboral dos trabalhadores do Institutos Públicos – quer de regime geral, quer de regime especial – , em princípio, é e continua a ser o privado (Código do Trabalho) e que este só será afastado se houver uma estipulação expressa e devidamente fundamentada em sentido contrário;
8. Ora, não só no diploma instituidor do AGSE, IP como nos respectivos Estatutos, aprovados pela já citada Portaria, não há qualquer norma que estatua explicitamente que o regime de trabalho aplicável aos trabalhadores, e designadamente aos professores, que venham doravante a ser contratados pela Agência, seja o da função pública. Como aliás, e por óbvias e basilares razões de segurança e certeza jurídica, sempre deveria ter sido formalizado e publicado;
9. Logo, se nada for alterado ou se não for – como devia, aliás, suceder e os sindicatos deveriam estar a reivindicar com firmeza, precisamente para evitar quaisquer dúvidas e questões futuras – aditada e colocada em vigor uma tal norma, que estatua clara e explicitamente que o seu regime laboral é o do regime da função pública (a chamada Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei n.º 35/2014, de 20/06, conhecida por LGTFP), os ditos novos trabalhadores, incluindo professores, do instituto público AGSE, IP poderão correr o risco de virem a ser confrontados com a tentativa de imposição da sua contratação segundo o regime laboral privado (Código do Trabalho). E quaisquer controvérsias jurídicas que sobre tal questão se possam vir depois a suscitar – designadamente porque um determinado Executivo, e porque tal lhe interesse, designadamente para lhes aplicar despedimentos colectivos ou por extinção do posto de trabalho, enverede mesmo por tal caminho – atirarão os trabalhadores para infindáveis, custosos e incertos litígios judiciais, designadamente em “poços sem fundo” como são os Tribunais Administrativos e Fiscais.

3.º E o que se passa quanto aos professores que já se encontram contratados?

1. Quanto a esses, o regime laboral que lhes será aplicável continuará, à partida, a ser o da já referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, até por imperativo legal (art.os 7.º do Dec.-Lei 99/2025 e 10.º do Dec.-Lei 200/2006, de 25/10, relativo à extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos) e constitucionais (princípios da certeza e segurança jurídica, dos direitos adquiridos e da segurança no emprego) relativos à reafectação de trabalhadores atingidos por aquele tipo de medidas. 
2. Todavia, o art.º 21.º do mesmo Dec. Lei n.º 99/2025, estipula (tão sub-reptícia quanto significativamente) que tal aplicação é subsidiária, ou seja, se no dito diploma houver normas expressas sobre certas matérias, são tais normas expressas que se aplicam, e não as da LGTFP. E basta percorrer o mesmo e citado diploma legal (Dec. Lei n.º 99/2025) para constatar que ele, dos art.os 7.º a 18.º, contém normas expressas sobre todo um conjunto de matérias, tais como reafectação de pessoal, critério de selecção, mapas de pessoal, listas nominativas, comissões de serviço, etc., as quais, por força do já citado art.º 21.º, se aplicarão mesmo aos professores já contratados com contrato de trabalho público (ou para o exercício de funções públicas), não estando assim dependentes – ao contrário do que explicitamente se estabelece relativamente aos chamados “sistemas de incentivos por desempenho”, no art.º 23.º, onde se refere que (apenas) esse será ”regulado por diploma próprio a aprovar, após negociação colectiva, até 31 de Dezembro de 2025” – de qualquer posterior negociação com os sindicatos.
3. Por tal razão, ou seja, porque tais matérias já estão imperativamente reguladas – e de forma que, como se viu, se pretende que prevaleça sobre a própria Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – por aqueles diplomas que o Governo fez apressadamente aprovar entre o final de Agosto e o início de Setembro, também não faz sentido que sindicatos venham pretender invocar – para tentarem desvalorizar a denúncia do golpe e a crítica da sua inacção – que existe um qualquer “protocolo negocial” (aliás e ao que se sabe, assinado apenas por alguns deles e sem prazos-limite!?) onde determinadas matérias ainda iriam ser objecto de uma qualquer negociação colectiva.

Passando a ‘entidade empregadora’ dos professores a ser um instituto público com autonomia administrativa e financeira, este passar a celebrar contratos de direito privado, designadamente de prestações de serviços (de limpeza, de manutenção, de segurança, de formação ou até mesmo de educação).

4.º Mas há mais: é que, passando a “entidade empregadora” dos professores a ser um instituto público com autonomia administrativa e financeira, este poderá – como sucede por exemplo com o INEM – passar a celebrar contratos de direito privado, designadamente de prestações de serviços (de limpeza, de manutenção, de segurança, de formação ou até mesmo de educação), celebrando tais contratos com empresas privadas que vão depois, e por seu turno, contratar, ao abrigo do Código do Trabalho, trabalhadores com qualificações para aquelas funções mas normalmente com vínculos precários e baixos salários.

E a porta para este tipo de subterfúgios “privatísticos” – já muito utilizados noutros sectores – fica aberta, melhor, escancarada com esta transformação do Ministério da Educação em Agência/Instituto Público.

5.º Por outro lado, para todos, mesmo para os professores já contratados segundo o chamado “regime da função pública”, é indiferente o que se possa passar com o Código do Trabalho e com as profundas alterações que o Governo nele pretende introduzir com o “pacote laboral” denominado Trabalho XXI?

Não, de todo, como aliás os sindicatos dos professores bem sabem ou deviam saber!

É que, desde logo, a referida LGTFP (Lei n.º 35/2014), é, em muitas matérias, um verdadeiro “clone” do Código do Trabalho privado e, assim, qualquer alteração importante neste irá conduzir, a muito breve trecho e como é o velho sonho neoliberal da “laboralização” privada do regime dos trabalhadores públicos, a alterações igualmente importantes da citada LGTFP. Por outro lado, esta, por via do seu art.º 4.º, n.º 1, e num grande conjunto de matérias (pelo menos, quinze e que vão desde os direitos de personalidade e deveres de informação à organização e tempo de trabalho e à greve, por exemplo) remete directamente para o disposto no Código do Trabalho.

Tudo razões por que, directa ou indirectamente, todas as alterações que se vierem a verificar no Código do Trabalho privado acabarão por ser reflectidas na regulação jurídica das relações de emprego público, e logo também na dos professores, mesmo os já actualmente contatados sob o regime de contrato de trabalho em funções públicas. E Sindicatos que também escamoteiem isto perante os seus associados não estão naturalmente a defender correcta e consequentemente os seus direitos...

Todas as alterações que se vierem a verificar no Código do Trabalho privado acabarão por ser reflectidas na regulação jurídica das relações de emprego público, e logo também na dos professores, mesmo os já actualmente contatados.

6.º Finalmente, outro “mistério insondável” acerca da actuação das organizações sindicais resulta de que as matérias a que se reporta toda esta torrencial produção normativa sobre o estatuto e carreira dos professores se afigura terem, por força da lei (art.os 5.º e 6.º da Lei 23/98, de 26/5, designadamente nas alíneas a), e) e m) deste último), de ser obrigatoriamente objecto de negociação colectiva com as associações sindicais representativas dos trabalhadores do sector da educação da administração pública.

Todavia, nem um só dos diplomas normativos ou regulamentares publicados – que estão já em vigor e têm eficácia vinculativa imediata – faz qualquer referência a um tal processo negocial.

E assim, das duas, uma: ou não houve mesmo qualquer “negociação colectiva” acerca destas matérias e nessa altura devem, têm que, os sindicatos vir esclarecer por que razão não denunciam nem combatem essa patente ilegalidade e não suscitam a inconstitucionalidade formal dos referidos diplomas; ou afinal existiu tal negociação, e os sindicatos têm então que esclarecer os trabalhadores por si representados não só do que nela sustentaram e/ou acordaram como, para além disso, por que motivo não o divulgaram e denunciaram atempadamente junto dos seus associados e da opinião pública em geral.

Seja como for, é ou não verdade que bem melhor fariam os sindicatos dos professores se, em vez de se empenharem em cooperar com o Ministério da Educação na crítica daquilo que apelidam de “afirmações alarmistas e profundamente distorcidas”, tomassem uma clara e cabal posição sobre todos e cada um destes pontos, exigissem a adopção formal de todas as medidas, desde logo legislativas, que, por segurança, era necessário ou útil que fossem consagradas e esclarecessem e mobilizassem devidamente os trabalhadores que dizem representar?

O autor escreve segundo a norma anterior ao Acordo Ortográfico adoptado em 2009.