O programado 2º governo Montenegro anuncia restrições do direito de greve, um direito fundamental de qualquer sociedade democrática; facilita ainda mais os despedimentos dos poucos trabalhadores que estavam seguros; e desprotege ainda mais os trabalhadores que se vêem no desemprego. O trabalho seguro, protegido, num ambiente saudável, é essencial não só para ter meios de subsistência, mas pelo bem estar psíquico, reconhecimento social, possível espaço de criatividade e desenvolvimento do próprio indivíduo e da sua liberdade e humanidade.
Será necessário, dizem, tirar menos férias, jogar com banco de horas, aguentar mais austeridade, porque a austeridade anterior, que ia resolver tudo, afinal ainda pede mais austeridade...é como um médico que dá um veneno a um doente receitar ainda mais veneno para curar a doença que a primeira dose criou. Tudo para intensificar a exploração, quando o que devíamos era reduzir o horário de trabalho, combater a exaustão e aumentar os salários.
O argumento de que é necessário “equilibrar de forma mais adequada o exercício do direito à greve com a satisfação de necessidades mais impreteríveis”, oculta que a nossa lei da greve, quando comparada com tantos países, já a dificulta muito, com pré-avisos de duas semanas e serviços “mínimos” que são máximos. A greve visa paralisar a produção. Os próprios trabalhadores de serviços de emergência, como hospitais, bombeiros etc., encarregam-se sempre de garantir que estes se mantêm ao nível necessário para não pôr em risco outros trabalhadores em aflição.
O governo não procura equilibrar o interesse de quem ganha milhões porque é dono de bancos e de empresas que proporcionam serviços fundamentais (transportes, energia, comunicações, fábricas, etc). O que o governo está a dizer é que 5 milhões de portugueses que trabalham e suas famílias, ou seja, mais de 9 milhões de pessoas, devem ficar sem o direito de lutar (a greve é o seu direito de lutar) para garantir a remuneração dos accionistas que lutam no mercado mundial pela sobrevivência das suas grandes empresas.
A lista dos objectivos do Governo é longa, mas merece ser traduzida para linguagem comum: facilitar ainda mais os despedimentos, nomeadamente os colectivos; facilitar o recurso aos contratos a termo; aumentar os tempos de trabalho; facilitar os “processos burocráticos” dos regimes de transmissão de estabelecimento e de layoff; acabar com a fiscalização; fazer pagar o trabalho extraordinário, quando muito, em singelo; facilitar ainda mais a fraude impune dos falsos “recibos verdes” e dos contratos de falsa prestação de serviços; restringir o acesso às prestações de desemprego e apoios sociais, chegando à exigência de trabalho não pago; atirar para a ilegalidade boa parte dos trabalhadores imigrantes, pondo-os completamente à mercê do patronato e das redes de traficantes.
Para “aumentar a produtividade e competitividade das empresas”, o Governo prepara-se para restringir drasticamente a principal forma de luta colectiva dos trabalhadores, a greve: governamentalizando a definição dos serviços mínimos, ampliando a requisição civil, inutilizando, na prática, a arma de luta fundamental dos trabalhadores. A campanha começou com e contra a greve da CP, durante a campanha eleitoral. Fulminou, depois, a greve dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, na noite de 13 de Junho… que não era sequer greve, mas um plenário!
Estas medidas, se passarem, implicam um aumento explosivo da pobreza e da exclusão social em Portugal. Em 2023, a remuneração média horária no Continente era de 6,88€ (Ministério do Trabalho). O custo da hora de trabalho era menos de metade da Zona Euro. O Governo diz que quer subir salário mínimo para 1.100€… em 2029!
Sem possibilidade de habitação decente, sem salário digno, sem horários de trabalho, com o direito à saúde reservado a quem tem dinheiro, o governo Montenegro quer condenar milhões de trabalhadores à indigência.E, sem direito à greve, à impotência!
Equilibrar, equilibrar, equilibrar…Nas últimas décadas, a legislação laboral tem sido constantemente “reequilibrada” — sempre para o lado dos patrões e da “flexibilidade dos regimes laborais”.
-Despedimento: cada vez mais fácil e barato; as indemnizações, reduzidíssimas.
-Contratação colectiva: o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, destruído; os contratos, sujeitos ao veto patronal por via da caducidade.
-Salários: poder de compra em queda em quase todos os sectores há mais de vinte anos, salário médio cada vez mais próximo do mínimo.
-Horas de trabalho: sempre a crescer, quer por exigência patronal/estatal, quer para o trabalhador sobreviver com segundos e terceiros empregos.
-Arbítrio patronalsem limites. Nome de código: “flexibilidade”. Em português: lei da selva; e
Eliminação dos instrumentos de defesaque restam aos trabalhadores, sobretudo o direito à greve e a independência das organizações sindicais.
O “novo equilíbrio” que Montenegro procura é o desequilíbrio definitivo para o lado de quem vive de juros, lucros e rendas, contra quem vive de trabalhar, pondo assim em causa princípios elementares de direitos, liberdades e garantias desde logo o direito ao emprego e a lutar por ele.Promover o desemprego para pôr os trabalhadores em concorrência entre si, jovens e velhos, migrantes e nativos, é atacar a humanidade, a possibilidade de vida pessoal, familiar e afectiva digna.
Nós, os abaixo assinados, acreditamos que a defesa destes direitos é fulcral não só para os directamente atacados, mas para todos os que em Portugal acreditam que uma sociedade deve produzir aquilo que é útil com bem-estar e felicidade dos trabalhadores, que, todos, devem ter uma casa digna e bonita, saúde de qualidade, uma escola séria, alimentação saudável, espaço e tempo para os amigos, as famílias, os afectos.
STTM – Sindicato dos Trabalhadores da Tração do Metro
STASA - Sindicato dos Trabalhadores do Sector Automóvel
SITEU – Sindicato Independente de Todos os Enfermeiros Unidos do Continente e Ilhas
STMEFE - Sindicato dos Trabalhadores do Metro e Ferroviários
STOP - Sindicato de Todos os Profissionais de Educação
APIT - Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira
António Garcia Pereira - advogado
Rita Garcia Pereira - advogada
Raquel Varela - historiadora
Adriano Zilhão – economista
Helena Roseta – eleita nas eleições constituintes de 1975
António Barata Domingues - Presidente do SMAQ
Miguel Real – professor, escritor
António Carlos Cortez – poeta, professor
Jaime Teixeira Mendes - Cirurgião Pediatra
Mário Tomé - Capitão de Abril
Marcela Uchôa – Jurista e filósofa
Guadalupe Magalhães Portelinha - Professora, activista cultural e associativa
Francisco São Bento - Motorista de Pesados/Dirigente Sindical
Graciela Simões - Médica do Trabalho
José Moreira – Professor Universitário e Dirigente Sindical
Mariana Curado Malta - Professora Universitária, Dirigente Sindical
Jorge Martins - Professor Jubilado (Universidade Lusófona do Porto)
A Direcção do Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante (SFRCI) manifesta o seu mais profundo pesar e consternação pelo trágico acidente ferroviário ocorrido em Espanha, endereçando as mais sentidas condolências às famílias e amigos das vítimas mortais, bem como uma palavra de solidariedade aos passageiros feridos e a todos os ferroviários espanhóis, que vivem momentos de profunda dor e angústia.
Perante esta tragédia, o SFRCI expressa a sua solidariedade para com os trabalhadores ferroviários espanhóis, reconhecendo o impacto humano e profissional de acontecimentos desta natureza numa classe que diariamente assume responsabilidades fundamentais na segurança e no transporte de passageiros.
As referências à eventual falha dos sistemas de segurança e à insuficiência de meios redundantes de protecção, capazes de assegurar a operação em condições de segurança quando os sistemas digitais falham, reforçam a necessidade de uma investigação rigorosa e independente, que permita apurar as causas do acidente e retirar todas as conclusões necessárias à prevenção de futuras tragédias.
A segurança ferroviária tem de ser uma prioridade absoluta e inegociável. A tecnologia é fundamental, mas não pode constituir a única barreira de protecção. É indispensável garantir sistemas de segurança fiáveis, mecanismos redundantes de recurso, manutenção adequada, investimento contínuo nas infraestruturas e condições de trabalho que permitam aos profissionais desempenhar as suas funções com segurança.
Nenhuma consideração económica ou operacional pode sobrepor-se à vida humana. Um sistema ferroviário verdadeiramente seguro exige prevenção, investimento, responsabilidade e respeito por todos os trabalhadores e passageiros.
Neste momento de dor, a Direcção do SFRCI associa-se ao luto dos ferroviários espanhóis e de todo o sector ferroviário, reiterando a sua solidariedade para com as famílias enlutadas e desejando uma rápida e plena recuperação a todos os feridos.
Às vítimas mortais, a nossa homenagem. Às famílias, as nossas sentidas condolências. Aos feridos, os votos de rápidas melhoras. Aos ferroviários espanhóis, a nossa solidariedade fraterna.
A tragédia ferroviária de 28 de outubro, em Urda, Toledo, exige respostas que não se compadecem com a simples alegação de erro humano. Antes de se responsabilizar um trabalhador, é necessário esclarecer como falharam as proteções que deveriam impedir uma colisão entre comboios.
As primeiras notícias atiram imediatamente o foco para quem, alegadamente, tomou uma decisão errada. Mas identificar um eventual erro individual não explica a avaria inicial, a organização do trabalho, nem por que razão as restantes barreiras de segurança não impediram o desastre.
Os profissionais do centro de controlo de Atocha denunciam a concentração de tarefas numa única pessoa por posto: acompanhar a circulação, supervisionar sistemas, atender maquinistas e transmitir instruções – tudo entregue a um só ser humano. Quando ocorre uma avaria, essas exigências multiplicam-se precisamente quando cada decisão requer maior cuidado.
Os profissionais do centro de controlo de Atocha denunciam a concentração de tarefas numa única pessoa por posto: acompanhar a circulação, supervisionar sistemas, atender maquinistas e transmitir instruções – tudo entregue a um só ser humano.
Teria uma equipa reforçada, com funções claras de apoio e verificação, permitido detetar o perigo a tempo? A investigação deve responder. Não basta contar pessoas numa sala. Importa perceber que apoio estava disponível e como funcionou.
A redundância na segurança também se faz com trabalhadores.É necessário prever o erro e garantir meios para o detetar e corrigir, antes de provocar consequências irreversíveis.
José Luis Villa, antigo diretor-geral da Renfe, questionou no El Mundo a explicação centrada no indivíduo, apontando responsabilidades de gestão e problemas de coordenação. A sua avaliação não substitui a investigação, mas lembra que as decisões de quem organiza e dirige também devem ser escrutinadas.
Portugal precisa de ter esta discussão perante a perspetiva de mais empresas de passageiros na rede. Pergunto: mais operadores e circulações serão acompanhados por investimento na infraestrutura, manutenção, contratação e coordenação? Se aumentarem as exigências sem aumentarem os meios, não estaremos a criar condições para um risco acrescido?
Esta discussão também exige olhar para as prioridades do investimento. A modernização ferroviária deve melhorar as deslocações quotidianas, ligar populações e garantir alternativas de transporte. Os comboios suburbanos, regionais e serviços do interior precisam de investimento continuado, tal como as oficinas e os profissionais que asseguram o seu funcionamento. A alta velocidade não dispensa uma rede de proximidade fiável.
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O valor de um serviço público não se mede apenas pela receita dos bilhetes. Mede-se também pelas populações que serve, pela coesão territorial e pela segurança que oferece. E qualquer modelo de exploração deve ser avaliado por esses critérios.
Entretanto, os maquinistas espanhóis já tinham uma greve convocada para 29 de outubro. Exigiam melhorias de segurança, comunicações de emergência, contratação e cumprimento das pausas. Não sabemos se essas medidas teriam evitado esta tragédia. E se tivessem? Sabemos que os trabalhadores já reclamavam respostas e queriam ser ouvidos. E se tivessem sido?
Quando uma greve é apresentada apenas pelos transtornos que provoca, fica por explicar aquilo que os trabalhadores procuram proteger. Defender quem trabalha na ferrovia é também defender quem viaja. A segurança exige investimento, organização e trabalhadores em número suficiente para a garantir.
O direito de reunião (e as polícias profissionais) nasceu contra a lei, depois de 100 mortos no chamado Massacre do Rossio, em 1838. As polícias modernas nasceram, em Portugal também, e têm como função reprimir os cidadãos que lutam por direitos. Nunca a sua função foi a ordem e segurança públicas, mas a repressão contra quem luta por direitos. São um corpo dos empresários e do Estado, foi assim em 1838, na Maria da Fonte, na República e no Estado Novo, é assim hoje no Rossio e em Covas de Barroso.
