Legislação laboral

Das quatro, uma: ou será Presidente um homem sem ideias, defensor da guerra (os filhos dos pobres, claro, esses é que serão enviados para combater em nome do “interesse nacional”, qual?), um militar “perito em generalidades”, como bem disse António Filipe, ou, muito pior e sempre pior será elegermos como Presidente André Ventura, o qual representa o pior da educação em Portugal. O duce do cheguismo, o oportunista das benesses que a democracia lhe deu (desde a tese de doutoramento ao seu lugar como deputado) é o espelho fiel da falência educativa em toda a sua extensão. A ser eleito, ou a passar à segunda volta, o facto será este: Portugal está profundamente doente. Doente de alienação, de estupidez, de ressentimento, de raiva e de ignorância. Ventura, o usurpador, aproveita-se da indigência dos políticos actuais, da cobardia dos que, com poder e saber, deveriam enfrentá-lo: políticos independentes, intelectuais empenhados na defesa da democracia, gentes (que ainda as há!) apostadas em não deixar passar nem mais um facínora fascista.

André Ventura, a ser Presidente, será o inimigo número um dos Portugueses, não tenhamos dúvidas. O mais irado e demagogo político português é, na senda dos fascistas de boa cepa – um Mussolini, um Franco, um Trump –, um mentiroso compulsivo, um manipulador da juventude profundamente desconhecedora da nossa história. Explora como nenhum outro a pobreza deste país de baixos salários; mente sobre a questão dos ciganos, dos negros e dos desvalidos de uma sociedade pobre, a nossa; mente sobre os imigrantes, espoliados da sua dignidade, vítimas da exploração no Alentejo e no Douro, no Algarve e em Lisboa e no Porto. Quando foi que nos tornámos vampiros e racistas, preconceituosos e hipócritas como Ventura?

Ventura mente sobre o contributo destes povos explorados em Portugal. Basta perguntar: sem eles como estaria a nossa Segurança Social? Sem eles, quem andaria nas motas, noite dentro, servindo pizas? André Ventura é alguém absolutamente nocivo para o país. Pelo ódio que destila, pela ignorância que manifesta quanto às funções presidenciais. Como modelo de comportamento e de valores (que os não tem), André é um veneno letal: que exemplo é o seu como deputado, líder de um partido, candidato seja ao que for? Em boa verdade, as gerações que têm hoje entre os 15 e os 25 anos, que vêem em Ventura? Nada mais do que isto: o rosto da raiva que eles, jovens, sem expectativas e roubados de todos os ideais, fazem seu. É triste que Abril seja traído em Janeiro e sejam os jovens, mas também muitos reformados e pensionistas, muitos desempregados, a pensar que uma dor de cabeça se cura cortando a cabeça. É triste e é sintomático.

Portugal é hoje um território que se encaminha, a passos largos, para um modo trumpista de viver, violento e acrítico.

Vivemos, portanto, o momento mais sério e perigoso dos últimos 50 anos porque, aburguesados, europeizados no pior sentido, ou americanizados em sentido ainda pior; educados, primeiro pelas televisões e de há anos a esta parte pela tentacular ditadura das redes sociais, os Portugueses só obedecem a uma lei: ao seu individualismo, ao seu egoísmo primário. Pais e mães não são os principais educadores dos mais jovens, mas sim as fake news, o circo montado no sistema educativo que, das escolas às universidades, permite que a indigência, a boçalidade, a incuriosidade e a ignorância grassem um pouco por todo o lado.

Tenho dito e escrito, repetido sem cessar (e não estou isolado nessa constatação): Portugal, dominado por um sistema multimediático que estupidificou e infantilizou os adultos e bestializou os mais novos (a Geração Millenium, a Geração Z), é hoje um território que se encaminha, a passos largos, para um modo trumpista de viver, violento e acrítico. Estamos a poucos anos (dois, três?) de nos tornarmos ingovernáveis. Os factos sociais confirmam-no: violência doméstica, violência nas escolas e universidades; corrupção no seio do Governo (Montenegro evitando uma CPI); crimes de colarinho branco, ingerência do MP, verdadeira máquina torcionária de governos legítimos, redes de tráfico humano; a acelerada degradação da imagem e símbolo do Presidente da República; uma juventude indigente, brutalizada, insensível, sem leituras, sem saber escrever, sem saber, de facto, ler e interpretar a realidade.

Mas… e Marques Mendes e Cotrim? É fácil: Farão a tão almejada revisão da Constituição de 1976, trairão o 25 de Abril e não terão quaisquer complacências: liberalizar, flexibilizar as leis do trabalho, facilitar o despedimento colectivo sem justa causa, impedir as greves, asfixiar a democracia e estar ao serviço dos senhores da guerra (a NATO e o directório Berlim-Bruxelas), eis o que prometem Marques Mendes e Cotrim, tudo em nome de um neoliberalismo de alpaca. Cotrim, com ar sorridente e impante de vaidade, e Mendes, no seu ar de sacristia, só nos levam a um lugar: à cepa torta e à conivência com a direita fascista que o PS, diga-se, na sua política de tolerância, deixou passar. Jorge de Sena, em 1974, perguntou: “E agora, Portugueses?” Perdemos a coragem e a lucidez?

*O autor escreve segundo a norma anterior ao Acordo Ortográfico adoptado em 2009.

A Proposta de Lei n.º 17/XVII/1.ª (GOV) autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspectos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias directivas.

Votaram a favor PSD, Chega, PS, CDS-PP e JPP. Votaram contra PCP, BE e Livre.

O que é que isto significa e em que se traduz, afinal, na vida dos motoristas?

O órgão legislativo competente para legislar sobre estas matérias seria o Parlamento, só podendo estar cometida ao Governo se for, como foi, aprovada a lei de autorização legislativa a que nos referimos supra, o que, desde logo, permite a aprovação num lapso de tempo muito mais curto e sem ser objecto de discussão entre as mais diversas forças políticas.

O tempo de disponibilidade não é considerado tempo de trabalho

Por outro lado ainda, ao se aprovar esta lei de autorização legislativa, o que se está a conceder ao Governo é a possibilidade de legislar, sozinho e sem vozes dissonantes, no sentido de um aumento do tempo real de trabalho dos motoristas, como, aliás, sucedeu.

Entre as medidas constantes do decreto-lei proposto constam as seguintes regras:

a) Artigo 20.º

Tempo de disponibilidade

O tempo de disponibilidade não é considerado tempo de trabalho. Refere-se a períodos não correspondentes a períodos de pausa ou de repouso, durante os quais o trabalhador móvel não é obrigado a permanecer no seu posto de trabalho, mantendo-se, no entanto, disponível para responder a eventuais solicitações no sentido de iniciar ou retomar a condução ou de efetuar outros trabalhos relacionados com a atividade de transporte rodoviário. São ainda considerados tempos de disponibilidade, nomeadamente, os períodos durante os quais o trabalhador móvel acompanha um veículo embarcado num ferry-boat ou transportado de comboio, bem como os períodos de espera nas fronteiras ou devido a restrições à circulação. Para os trabalhadores móveis que conduzem em equipa, o tempo passado ao lado do condutor ou num beliche durante a marcha;



b) Artigo 21º

A duração do trabalho semanal dos trabalhadores móveis, incluindo trabalho suplementar, não pode exceder 60 horas, nem 48 horas em média num período de quatro meses. Por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o período de referência previsto no número anterior pode ser aumentado até seis meses.



c) Artigo 22º

Não é considerado trabalho nocturno o tempo de disponibilidade.

Ou seja, e dito de outra forma, os partidos que aprovaram a lei de autorização legislativa aprovaram também o conteúdo do decreto-lei que lhe estava anexo e do qual constam, entre outras medidas gravosas, as que aqui são referidas.

*A autora escreve segundo a norma anterior ao Acordo Ortográfico adoptado em 2009.

Os dois eixos jurídicos desta lei laboral que levou à greve geral são permitir a “uberização” de todos os trabalhadores e normalizar a semana de trabalho de 50 horas. Politicamente, o eixo principal é uma grande restrição dos direitos de greve e organização sindical. No conjunto, abre-se portas ao despedimento de funcionários públicos e a usar as nossas reformas para especular na bolsa.

É este conjunto de medidas que levou a que se faça uma parada militar para celebrar o 25 de Novembro, tentando apagar o período revolucionário de 1974-75, com a mudança de regime em Portugal e o fim da guerra colonial. E o fim do momento mais democrático da nossa história, quando, nos locais de trabalho, se elegeram comissões democráticas com mandatos revogáveis se não cumprissem o decidido pelos trabalhadores.

Quase 70% dos portugueses que trabalham ganham menos de 890€ por mês líquidos. O que propõem o Governo, a IL, o Chega… e o PS, que aprovou o Orçamento de Estado?

Uberizar, como tarefeiros, motoristas de carga, médicos ou enfermeiros, professores; legalizar, nas cantinas, empresas de segurança; falências fraudulentas; permitir, na TAP, abrir uma rota nova com trabalhadores externos; com o banco de horas, deixar de pagar até 15% do salário de todos os trabalhadores; o horário de trabalho oficial passar para 50 horas. E precariedade para sempre, impedindo ter um lar, uma família, segurança, uma casa para viver e receber os amigos. Permitir o despedimento sem justa causa. Nada disto foi sequer sufragado na campanha eleitoral, onde Montenegro e a sua AD esconderam dos eleitores as suas intenções.

Não era preciso uma greve geral, diz o líder do Chega, financiado pela Paulo Duarte, Barraqueiro, bancos, grandes empresas de agricultura intensiva. Há que flexibilizar e despedir na função pública, diz a IL – na apresentação da sua candidatura esteve a CEO da empresa Hospital da Luz, de propriedade chinesa. A ministra do Trabalho de Montenegro, Palma Ramalho, tem um património declarado de mais de 5 milhões de euros e, pasme-se, por coincidência é mulher de António Ramalho, que acabou de receber 7 milhões de euros pela venda do falido Banco Espírito Santo a um fundo financeiro abutre do Texas.

Se amanhã Ramalho adquirir 10 imóveis para especulação com 7 milhões, esse património é seu ou nosso? Como podemos tolerar que quem trabalha não tenha o direito inviolável à sua própria casa?

Mais de um milhão de pessoas faz turnos noturnos em Portugal, que implicam, como mostram estudos, um aumento da taxa de cancro e outras doenças da ordem dos 35% em média, só pela quebra dos ciclos de sono. Mais de 50% dos portugueses trabalha até 70 horas semanais, sem contar a deslocação para o trabalho.

Um casal, para viver com o mínimo de dignidade teria, segundo estudos sérios, de receber pelo menos 2500 euros por mês. Mesmo assim, só falamos de pagar o essencial. Como vivem os mais de 70% dos trabalhadores portugueses que recebem 800 euros? Hoje há mais de um milhão de trabalhadores sem direitos em Portugal. Se questionarem as condições de escravatura em que trabalham, podem ser expulsos, pois são imigrantes, criminalizados pela AD-Chega.

Uma greve não se decreta, organiza-se. Está em causa mais do que o pacote laboral, que já por si afeta mais de 8 milhões de trabalhadores e suas famílias. Se o Governo vencer e se mantiver em funções depois da greve e avançar com o pacote laboral, a sua classe social e o seu Estado já anunciaram o seu programa. Avançar com despedimentos na função pública (IL) e fazer as reformas e pensões entrarem na bolsa (AD, Chega e IL).

Não foi isso a revolução, que a direita odeia e quer enterrar, celebrando o 25 de Novembro numa parada militar, com um orçamento de 5% do PIB para a guerra, maternidades fechadas — enquanto as mães, na Ucrânia, na Rússia e em Gaza, visitam os filhos no cemitério?

Esta greve geral pode ser um extraordinário momento de transformação e esperança para a maioria dos portugueses. A chave do seu sucesso está na própria capacidade dos seus líderes de abrirem espaço também a novos dirigentes, em vez de se eternizarem no poder nos sindicatos ou se deixarem anestesiar na concertação social. Com plenários em cada sector, reuniões onde todos possam falar (e sejam protegidos para isso, fazendo-o às escondidas se necessário), piquetes à porta das fábricas e empresas onde se converse, ouvindo todos e se decida que outras formas de luta se devem organizar, deixando a imaginação, dedicação e ousadia dos trabalhadores em coletivo pensar em como vencer — e que tipo de sociedade querem construir.

O movimento social como um todo. É isso uma greve. Ela deve ser um espaço de equipas, cooperação, debate aberto e livre, decisões democráticas. E deve dialogar com todos – das lutas dos jovens contra as propinas às das populações do Fundão, Castelo Branco ou Montalegre, dos funcionários públicos contra o SIADAP às associações por vidas justas e habitação para todos. Juntar a esta luta o mais de um milhão de imigrantes, que não votam, mas trabalham e sustentam a segurança social. Temos de organizar em cada bairro, escola, hospital e fábrica espaços comuns de democracia real. Não é isso a democracia? Não foi isso a revolução, que a direita odeia e quer enterrar, celebrando o 25 de Novembro numa parada militar, com um orçamento de 5% do PIB para a guerra, maternidades fechadas, enquanto as mães, na Ucrânia, na Rússia e em Gaza, visitam os filhos no cemitério?

A greve é um acto de parar para reparar. Reparar o corpo exausto. Mas também reparar (olhar, pensar). Parar esta marcha delirante que nos arrasta para o precipício.

A Nexperia e a crise da ordem mundial

Se não estiver para breve uma solução política, as cadeias de produção do setor automóvel de praticamente toda a Europa irão parar. Tudo se deve a que a Nexperia paralisou recentemente a sua produção por falta de envio de componentes da China. E porquê?

A Nexperia é uma empresa fornecedora de componentes eletrónicos que tem uma forte presença no setor automóvel europeu. Detém uma quota de mercado de 40%. Esta empresa foi adquirida por um grupo chinês, de nome WingTech, em 2019. A WingTech foi introduzida na lista de empresas com restrições de exportação para os EUA em 2024, no âmbito da guerra comercial existente entre este país e principalmente a China. Recentemente, a lei dos EUA obrigou a que empresas com uma participação de 50% ou mais de entidades presentes na lista de restrições de Trump passem também a ser alvo dessas mesmas restrições.

Diante dessa realidade, o Governo dos Países Baixos, país onde se encontra a sede da Nexperia, procurou assumir a propriedade da empresa para poder manter a produção. Em retaliação, a WingTech parou de enviar componentes da China, necessários à laboração das fábricas da Nexperia na Europa, o que implica que estaremos diante de uma paralisação iminente de todo o setor automóvel no velho continente.

A crise da Nexperia ameaça parar a Autoeuropa e o conjunto da indústria automóvel na Europa.

Tudo isto é reflexo de um mundo em guerra, por vezes de forma mais escondida, noutras de forma escancarada. As grandes potências mundiais, principalmente os EUA e a China, disputam entre si uma saída para um contexto económico de crise e para que sejam os trabalhadores a pagá-la. É isto que significa a procura de novos mercados como o carro elétrico e a “energia verde”. É isto que levou à crise dos chips no pós-Covid, que leva às taxas de Trump e agora a esta nova crise da Nexperia.

A crise lá de fora cá dentro

Portugal não é uma ilha em todo este contexto. Também no país se sente a necessidade de as grandes empresas procurarem recuperar os lucros a partir da exploração de quem trabalha. O atual pacote laboral da ministra Palma Ramalho e do primeiro-ministro Montenegro está ao serviço disso. Nele encontramos uma redução significativa das condições de trabalho. Um ataque à contratação coletiva, a facilidade dos despedimentos, o aumento real do horário de trabalho através dos bancos de horas, um ataque à proteção da parentalidade, o incentivo à subcontratação e à precariedade.

Mas acima de tudo encontramos um ataque nunca visto à organização sindical dos trabalhadores no local de trabalho e à greve. Já durante os governos da geringonça, assistimos a tentativas de impor obstáculos à luta dos trabalhadores, com limitações ao direito à greve, por via da requisição civil. Vimo-la ser utilizada sobre os motoristas de pesados e matérias perigosas, os estivadores, ou os enfermeiros.

Agora, o Governo Montenegro pretende ir mais longe e criar ainda mais entraves a que os trabalhadores se organizem, em particular os mais precários. Dificultando ou mesmo permitindo que as empresas impeçam a atividade sindical quando os sindicatos não tenham sócios oficialmente conhecidos pelas mesmas, o que acontece com grande parte dos trabalhadores sem vínculo permanente. Retiram o direito a lutar àqueles que mais precisam de melhorar as suas condições de trabalho.

Greve geral? Ontem já era tarde

Diante destes ataques, qualquer negociação significa um retrocesso nos nossos direitos. Pelo contrário, é urgente iniciar a construção de uma greve geral. As centrais sindicais, os sindicatos, as comissões de trabalhadores, todos os representantes dos trabalhadores devem envolver-se nesta necessária empreitada. Ao trabalho!

O programado 2º governo Montenegro anuncia restrições do direito de greve, um direito fundamental de qualquer sociedade democrática; facilita ainda mais os despedimentos dos poucos trabalhadores que estavam seguros; e desprotege ainda mais os trabalhadores que se vêem no desemprego. O trabalho seguro, protegido, num ambiente saudável, é essencial não só para ter meios de subsistência, mas pelo bem estar psíquico, reconhecimento social, possível espaço de criatividade e desenvolvimento do próprio indivíduo e da sua liberdade e humanidade.

Será necessário, dizem, tirar menos férias, jogar com banco de horas, aguentar mais austeridade, porque a austeridade anterior, que ia resolver tudo, afinal ainda pede mais austeridade...é como um médico que dá um veneno a um doente receitar ainda mais veneno para curar a doença que a primeira dose criou. Tudo para intensificar a exploração, quando o que devíamos era reduzir o horário de trabalho, combater a exaustão e aumentar os salários.

O argumento de que é necessário “equilibrar de forma mais adequada o exercício do direito à greve com a satisfação de necessidades mais impreteríveis”, oculta que a nossa lei da greve, quando comparada com tantos países, já a dificulta muito, com pré-avisos de duas semanas e serviços “mínimos” que são máximos. A greve visa paralisar a produção. Os próprios trabalhadores de serviços de emergência, como hospitais, bombeiros etc., encarregam-se sempre de garantir que estes se mantêm ao nível necessário para não pôr em risco outros trabalhadores em aflição.

O governo não procura equilibrar o interesse de quem ganha milhões porque é dono de bancos e de empresas que proporcionam serviços fundamentais (transportes, energia, comunicações, fábricas, etc). O que o governo está a dizer é que 5 milhões de portugueses que trabalham e suas famílias, ou seja, mais de 9 milhões de pessoas, devem ficar sem o direito de lutar (a greve é o seu direito de lutar) para garantir a remuneração dos accionistas que lutam no mercado mundial pela sobrevivência das suas grandes empresas.

A lista dos objectivos do Governo é longa, mas merece ser traduzida para linguagem comum: facilitar ainda mais os despedimentos, nomeadamente os colectivos; facilitar o recurso aos contratos a termo; aumentar os tempos de trabalho; facilitar os “processos burocráticos” dos regimes de transmissão de estabelecimento e de layoff; acabar com a fiscalização; fazer pagar o trabalho extraordinário, quando muito, em singelo; facilitar ainda mais a fraude impune dos falsos “recibos verdes” e dos contratos de falsa prestação de serviços; restringir o acesso às prestações de desemprego e apoios sociais, chegando à exigência de trabalho não pago; atirar para a ilegalidade boa parte dos trabalhadores imigrantes, pondo-os completamente à mercê do patronato e das redes de traficantes.

Para “aumentar a produtividade e competitividade das empresas”, o Governo prepara-se para restringir drasticamente a principal forma de luta colectiva dos trabalhadores, a greve: governamentalizando a definição dos serviços mínimos, ampliando a requisição civil, inutilizando, na prática, a arma de luta fundamental dos trabalhadores. A campanha começou com e contra a greve da CP, durante a campanha eleitoral. Fulminou, depois, a greve dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, na noite de 13 de Junho… que não era sequer greve, mas um plenário!

Estas medidas, se passarem, implicam um aumento explosivo da pobreza e da exclusão social em Portugal. Em 2023, a remuneração média horária no Continente era de 6,88€ (Ministério do Trabalho). O custo da hora de trabalho era menos de metade da Zona Euro. O Governo diz que quer subir salário mínimo para 1.100€… em 2029!

Sem possibilidade de habitação decente, sem salário digno, sem horários de trabalho, com o direito à saúde reservado a quem tem dinheiro, o governo Montenegro quer condenar milhões de trabalhadores à indigência.E, sem direito à greve, à impotência!

Equilibrar, equilibrar, equilibrar…Nas últimas décadas, a legislação laboral tem sido constantemente “reequilibrada” — sempre para o lado dos patrões e da “flexibilidade dos regimes laborais”.

-Despedimento: cada vez mais fácil e barato; as indemnizações, reduzidíssimas.

-Contratação colectiva: o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, destruído; os contratos, sujeitos ao veto patronal por via da caducidade.

-Salários: poder de compra em queda em quase todos os sectores há mais de vinte anos, salário médio cada vez mais próximo do mínimo.

-Horas de trabalho: sempre a crescer, quer por exigência patronal/estatal, quer para o trabalhador sobreviver com segundos e terceiros empregos.

-Arbítrio patronalsem limites. Nome de código: “flexibilidade”. Em português: lei da selva; e

Eliminação dos instrumentos de defesaque restam aos trabalhadores, sobretudo o direito à greve e a independência das organizações sindicais.

O “novo equilíbrio” que Montenegro procura é o desequilíbrio definitivo para o lado de quem vive de juros, lucros e rendas, contra quem vive de trabalhar, pondo assim em causa princípios elementares de direitos, liberdades e garantias desde logo o direito ao emprego e a lutar por ele.Promover o desemprego para pôr os trabalhadores em concorrência entre si, jovens e velhos, migrantes e nativos, é atacar a humanidade, a possibilidade de vida pessoal, familiar e afectiva digna.

Nós, os abaixo assinados, acreditamos que a defesa destes direitos é fulcral não só para os directamente atacados, mas para todos os que em Portugal acreditam que uma sociedade deve produzir aquilo que é útil com bem-estar e felicidade dos trabalhadores, que, todos, devem ter uma casa digna e bonita, saúde de qualidade, uma escola séria, alimentação saudável, espaço e tempo para os amigos, as famílias, os afectos.

STTM – Sindicato dos Trabalhadores da Tração do Metro

STASA - Sindicato dos Trabalhadores do Sector Automóvel

SITEU – Sindicato Independente de Todos os Enfermeiros Unidos do Continente e Ilhas

STMEFE - Sindicato dos Trabalhadores do Metro e Ferroviários

STOP - Sindicato de Todos os Profissionais de Educação

APIT - Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira

António Garcia Pereira - advogado

Rita Garcia Pereira - advogada

Raquel Varela - historiadora

Adriano Zilhão – economista

Helena Roseta – eleita nas eleições constituintes de 1975

António Barata Domingues - Presidente do SMAQ

Miguel Real – professor, escritor

António Carlos Cortez – poeta, professor

Jaime Teixeira Mendes - Cirurgião Pediatra

Mário Tomé - Capitão de Abril

Marcela Uchôa – Jurista e filósofa

Guadalupe Magalhães Portelinha - Professora, activista cultural e associativa

Francisco São Bento - Motorista de Pesados/Dirigente Sindical

Graciela Simões - Médica do Trabalho

José Moreira – Professor Universitário e Dirigente Sindical

Mariana Curado Malta - Professora Universitária, Dirigente Sindical

Jorge Martins - Professor Jubilado (Universidade Lusófona do Porto)

Lurdes Alexandre - professora aposentada, socióloga

Alfredo Soares-Ferreira – Engenheiro

Egídio Fernandes – ex dirigente sindical, sector energia

Nuno Manjua - ex-dirigente sindical do SEP

Pedro Viegas – físico

José Ernesto Teixeira - Engenheiro Químico

Amândio de Sousa Costa - Técnico de Artes Gráficas, Delegado Sindical do Sinttav

Martim Oliveira – investigador

José Santana Henriques, sindicalista e activista social.

João Areosa – sociólogo

Mário Alves – animador sociocultural

Pâmela Peres Cabreira - professora

Maria Patrícia Santos Alves – médica

Ana Abel - Médica Obstetra e Ginecologista.

Ana Paula Amaral - Professora reformada

Cristina Semblano - economista

Isabel Roque - Socióloga

Sandra Pereira Vinagre - Investigadora

José Maria Silva - gestor, dirigente social e associativo

José Manuel Oliveira - Professor aposentado

José Casimiro - Operário

Os trabalhadores por conta de outrem ou em regime de autoemprego são a base da sociedade e representam a maioria da população.

A legislação laboral aplica-se à grande maioria dos residentes em Portugal. Ao longo dos anos, tem havido avanços pequenos, mas consecutivos, que melhoram a vida das pessoas. A sociedade beneficia com o progresso legislativo na proteção dos trabalhadores, promovendo simultaneamente uma melhor conciliação entre a vida familiar e profissional.

Após a Revolução Industrial, só em meados do século XIX foi possível aos trabalhadores organizarem-se em associações sindicais, com o objetivo de reivindicar melhores condições físicas no trabalho, salários dignos e, sobretudo, o maior ganho de sempre: o direito ao horário de trabalho — com hora de entrada e saída definidas. Em Portugal, esse direito começou a ser formalizado com o Decreto de 14 de abril de 1891, que estabeleceu a jornada de 8 horas para manipuladores de tabaco.

Hoje somos levados a acreditar que a flexibilidade ou adaptabilidade do horário de trabalho representa um avanço nos direitos laborais. No entanto, enfrentamos um dos maiores retrocessos civilizacionais, disfarçado sob uma ideia de modernidade e ausência de preconceitos.

Os grandes grupos económicos têm conseguido moldar a narrativa social: a vida resume-se ao trabalho. Seduzem-nos com bens de consumo que prometem status — o carro igual ao do jogador de futebol, as férias em hotéis de luxo, a casa de praia além da habitação principal. Tudo sob o lema “porque temos direito”. Mas para conquistar esses bens, trabalhamos cada vez mais e mesmo assim ouvimos que não produzimos o suficiente. Se não excedermos o contrato laboral, somos rotulados de preguiçosos e acusados de travar o progresso económico do país.

Se pararmos por um momento e refletirmos sobre quem realmente beneficia desta filosofia de viver para trabalhar, percebemos que são os grandes grupos económicos. Quanto mais produzimos, maiores são os seus lucros e o seu poder.

Foi neste contexto que nasceu a saúde pública e comunitária, no século XIX. As doenças debilitavam a população e causavam mortes precoces, o que comprometia a força laboral. Tornou-se essencial manter os trabalhadores saudáveis, não por altruísmo, mas porque as economias dependiam de uma mão de obra robusta e de uma população com maior esperança de vida.

Hoje, as políticas sociais estão cativas desses mesmos grupos económicos. Dependem deles para financiamento de estruturas e campanhas. E, uma vez eleitos, os representantes políticos criam legislação que assegura o retorno desses investimentos, através dos impostos que pagamos por nos matarmos a trabalhar.

O gasto direto do Estado-providência é visto como um entrave, uma “gordura” que empobrece o país. Em contrapartida, são premiadas as políticas que canalizam o erário público para empresas privadas, mesmo que isso implique o aumento da dívida pública — ou seja, de todos nós.

Sabemos disto. Mas fingimos que não é connosco. Que é com “eles que mandam”. E continuamos a arrastar as chancas, assistindo a retrocessos dramáticos na legislação laboral.

Talvez seja mais uma estratégia de “vamos ver se cola e se se calam”. Se funcionar, avança-se. Caso contrário, diz-se que foi mal interpretado.

Nasce assim a ilusão da modernidade e o preço da produtividade.