Moedas, IL e Chega querem vender 51.600 metros quadrados de habitação a privados em vez de os dar a cooperativas que ali fariam 810 casas para 1200 pessoas, a rendas de 147 a 355 euros.
A 10 de Dezembro a Câmara Municipal de Lisboa leiloa dez terrenos municipais por 59 milhões de euros, sem uma condição de preço nem de renda. A venda foi aprovada na Câmara pelo PSD, CDS e IL com os votos do Chega, contra PS, PCP, BE e Livre, e na Assembleia Municipal pelos mesmos, contra PS, PCP, BE, Livre, PEV e PAN. Nas fichas urbanísticas da própria Câmara cabem ali 470 casas e 340 quartos de estudantes, para 1200 pessoas. Cedidos a cooperativas, com o solo a ficar público, financiamento público a 1% e um subsídio de 30% ao investimento, sairiam a rendas de 147 a 355 euros, as que um salário de 1000 euros pode pagar. Vendidos a promotores, o mesmo T1 de 52 metros custará entre 310 e 450 mil euros, para agregados com um salário bruto de 4600 a 6700 euros por mês, três a quatro vezes o salário mediano de Lisboa.
Moedas disse na reunião pública de 28 de Outubro que “sem essa hasta pública nós não conseguimos continuar a fazer habitação”. Mas a proposta que ele próprio fez aprovar não destina os 59 milhões à habitação; destina-os ao plano de investimentos em geral, autocarros, pavimentos, esquadras, creches, com a habitação em sexto lugar de nove. E mesmo que fossem todos para habitação nova, pagavam 300 casas. Quer vender terrenos onde cabem 810 para, na melhor das hipóteses, fazer 300. Fiz a conta com os documentos da Câmara, lote a lote. Está no modelo de cálculo que acompanha este texto.
Os dez terrenos ficam em Marvila, no Beato, na Penha de França, no Lumiar, em Belém, em Campolide e em São Vicente. Estão todos neste mapa, com a ficha de cada um, e cada nome abaixo abre o mapa em cima do terreno.
1. Rua Pardal Monteiro, Marvila. Quatro lotes com arruamentos feitos e 106 fogos aprovados por alvará desde 2009. Valor base 11,8 milhões. Podia começar-se a construir amanhã.
4. Rua Emília Eduarda, Olaias. Dez parcelas, 10.071 m², o maior terreno da hasta. Valor base 13,7 milhões. Três famílias vivem numa das parcelas e quem comprar fica encarregado de as pôr fora. Em cooperativa, 154 fogos e 73 quartos.
5. e 6. Quinta dos Alcoutins, Lumiar, lotes 26 e 27. Dois lotes de moradia, 797 e 850 mil euros. Foram a hasta em 2017 por 370 e 400 mil, e em 2022 por 515 e 560 mil, sem comprador. O valor base subiu 115 por cento e o terreno continua vazio.
8. Rua Gregório Lopes, Restelo. 647 m² onde a Câmara admite uma torre de 15 pisos, cerca de 65 fogos. Valor base 5,7 milhões, o metro quadrado de terreno mais caro da hasta.
9. Rua de Campolide, junto ao n.º 360. Cinco parcelas, 4113 m², ao lado da Universidade Nova e de Sete Rios. Valor base 10,9 milhões. Em cooperativa, uma residência com 128 quartos.
A Câmara não vende casas, vende metros quadrados. Quem comprar decide se faz estúdios ou apartamentos de luxo, e no caderno de encargos não há uma linha sobre preços ou rendas. Ao preço do novo em cada zona, com os valores mais recentes do INE, a habitação a construir ali vale cerca de 270 milhões em vendas, dos quais 13,5 milhões em comissões para agências imobiliárias. Só as comissões dariam para construir mais de uma centena de casas em regime cooperativo. Um T0 de 36 m2 vender-se-á entre 215 e 310 mil euros, um T1 de 52 m2 entre 310 e 450 mil. São as mesmas casas que a cooperativa põe a 190 e 265 euros de renda.
Agora a outra hipótese. A Câmara não vende. Cede os terrenos a cooperativas de habitação, em direito de superfície, e fica dona do solo para sempre. As cooperativas gerem a construção, sem promotor, sem margem, sem comissões. Sem caves de estacionamento, cada fogo dá 10 mil euros à Câmara para ela fazer estacionamento público. Um terço vai para residências de estudantes, em Campolide ao lado da Nova, nas Olaias e no Beato a um passo do Técnico e do ISEL. O resto são casas, 70% T0 e T1 para quem tem 25 ou 30 anos e vive num quarto, 30% T2 e T3 para famílias, tudo nas áreas mínimas que a lei impõe. O financiamento é público, a 1% em 50 anos, como o IHRU e o BEI fazem para habitação social, e a Câmara e o Estado põem 30% do custo a fundo perdido, 30 milhões em quatro anos, menos de 2% do que a Câmara investe por ano.
Resultado. Cerca de 470 casas e 340 quartos de estudantes, 810 unidades, 1200 pessoas alojadas. Com construção industrializada, contando tudo, obra, projectos, taxas, juros e IVA, um quarto de 25 m2 custa 71 mil euros, um T1 de 52 m2 127 mil, um T2 de 72 m2 170 mil. Com o subsídio e o financiamento público, as rendas de equilíbrio são 147 euros num quarto, 190 num T0, 265 num T1, 355 num T2. Um salário líquido de 1000 euros paga um T1. Um casal com 1400 paga um T2. Hoje um quarto em Lisboa paga-se a 600. É habitação pública no sentido em que Viena a entende, para sempre, porque o solo não sai das mãos públicas. É exactamente a quem acampou no Rossio que estes terrenos podiam servir.
A escolha não é entre fazer e não fazer habitação. É entre vender o solo público para especulação ou dá-lo a quem precisa de casa.
E a conta da Câmara? A proposta aprovada em Julho manda a receita para o plano de investimentos até 2030, onde a habitação é uma rubrica entre nove. Mas admitamos o melhor cenário, o que Moedas sugere e o documento não garante, os 59 milhões todos em habitação nova. A custos correntes de obra municipal, cerca de 200 mil euros por fogo dão 300 casas. Nos terrenos que quer vender para os obter cabem 810. Vende 810 para fazer 300, e as 810 nascem na mesma, mas para quem já tem casa. Não é uma escolha entre fazer e não fazer habitação. É entre vender o solo público para especulação ou dá-lo a quem precisa de casa.
Quem vai comprar? Não se sabe, as propostas entram em envelope fechado até 4 de Dezembro. Mas sabe-se para quem foi desenhada a venda. Lotes de 1 a 14 milhões, cheque visado de 15% à cabeça, nenhuma condição de renda. Não é para cooperativas nem para pequenos construtores. É para fundos e grandes promotores, os mesmos que compraram Entrecampos em 2019 e que a proposta cita como exemplo. A 10 de Dezembro, às dez da manhã, no Campo Grande, a lista de quem licita é lida em voz alta.
E a lei? A Lei de Bases da Habitação diz que o solo público se reserva para “promover o aumento da oferta”, “prevenir a especulação fundiária e imobiliária” e “fazer face às carências habitacionais”, e manda as câmaras inventariar o seu património com aptidão habitacional e promover-lhe o uso. Vender dez terrenos a promotores que ali farão T1 de 310 a 450 mil euros não aumenta a oferta para quem precisa, alimenta a especulação em vez de a prevenir, e não responde a carência nenhuma. É o contrário, ponto por ponto, do que a lei manda fazer com o solo público.
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Como obrigar a Câmara a recuar?
O único instrumento que pode impedir a hasta de 10 de Dezembro é uma acção popular com pedido de suspensão de eficácia, a interpor até meados de Novembro. A Lei 83/95 permite a qualquer cidadão ou associação impugnar actos administrativos que lesem interesses difusos, e a habitação é um deles. Pede-se ao tribunal administrativo a anulação da deliberação de Julho e, sobretudo, a suspensão provisória da sua eficácia até decisão. O fundamento é a violação do artigo 34.º, n.º 3, da Lei de Bases, a incoerência com a Carta Municipal de Habitação e o incumprimento do dever de inventário do artigo 28.º. Ganhar no fundo é incerto; obter a suspensão é possível se o tribunal entender que a venda cria um facto consumado irreversível, o que é verdade, porque solo vendido não volta. Precisam de um advogado e de uma associação ou de um grupo de munícipes como autores.
Em paralelo, um pedido de intervenção ao provedor de Justiça e uma exposição ao Ministério Público. O provedor pode recomendar à Câmara a suspensão do procedimento e pedir esclarecimentos sobre a conformidade com a Lei de Bases e com a Carta Municipal. Não vincula, mas uma recomendação pública do provedor a três semanas da hasta pesa. A exposição ao Ministério Público é um pedido para que o MP, que tem legitimidade própria em acção popular, avalie a legalidade da alienação.
Está tudo no Boletim Municipal n.º 1694, e o modelo de cálculo que usamos para este artigo, lote a lote, está disponível para quem o quiser verificar. A Câmara reúne em sessão pública a 25 de Novembro, às 15 horas, e o PCP pediu que a revogação fosse a votos. Até 10 de Dezembro o solo ainda é de todos.
A Direcção do Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante (SFRCI) manifesta o seu mais profundo pesar e consternação pelo trágico acidente ferroviário ocorrido em Espanha, endereçando as mais sentidas condolências às famílias e amigos das vítimas mortais, bem como uma palavra de solidariedade aos passageiros feridos e a todos os ferroviários espanhóis, que vivem momentos de profunda dor e angústia.
Perante esta tragédia, o SFRCI expressa a sua solidariedade para com os trabalhadores ferroviários espanhóis, reconhecendo o impacto humano e profissional de acontecimentos desta natureza numa classe que diariamente assume responsabilidades fundamentais na segurança e no transporte de passageiros.
As referências à eventual falha dos sistemas de segurança e à insuficiência de meios redundantes de protecção, capazes de assegurar a operação em condições de segurança quando os sistemas digitais falham, reforçam a necessidade de uma investigação rigorosa e independente, que permita apurar as causas do acidente e retirar todas as conclusões necessárias à prevenção de futuras tragédias.
A segurança ferroviária tem de ser uma prioridade absoluta e inegociável. A tecnologia é fundamental, mas não pode constituir a única barreira de protecção. É indispensável garantir sistemas de segurança fiáveis, mecanismos redundantes de recurso, manutenção adequada, investimento contínuo nas infraestruturas e condições de trabalho que permitam aos profissionais desempenhar as suas funções com segurança.
Nenhuma consideração económica ou operacional pode sobrepor-se à vida humana. Um sistema ferroviário verdadeiramente seguro exige prevenção, investimento, responsabilidade e respeito por todos os trabalhadores e passageiros.
Neste momento de dor, a Direcção do SFRCI associa-se ao luto dos ferroviários espanhóis e de todo o sector ferroviário, reiterando a sua solidariedade para com as famílias enlutadas e desejando uma rápida e plena recuperação a todos os feridos.
Às vítimas mortais, a nossa homenagem. Às famílias, as nossas sentidas condolências. Aos feridos, os votos de rápidas melhoras. Aos ferroviários espanhóis, a nossa solidariedade fraterna.
A tragédia ferroviária de 28 de outubro, em Urda, Toledo, exige respostas que não se compadecem com a simples alegação de erro humano. Antes de se responsabilizar um trabalhador, é necessário esclarecer como falharam as proteções que deveriam impedir uma colisão entre comboios.
As primeiras notícias atiram imediatamente o foco para quem, alegadamente, tomou uma decisão errada. Mas identificar um eventual erro individual não explica a avaria inicial, a organização do trabalho, nem por que razão as restantes barreiras de segurança não impediram o desastre.
Os profissionais do centro de controlo de Atocha denunciam a concentração de tarefas numa única pessoa por posto: acompanhar a circulação, supervisionar sistemas, atender maquinistas e transmitir instruções – tudo entregue a um só ser humano. Quando ocorre uma avaria, essas exigências multiplicam-se precisamente quando cada decisão requer maior cuidado.
Os profissionais do centro de controlo de Atocha denunciam a concentração de tarefas numa única pessoa por posto: acompanhar a circulação, supervisionar sistemas, atender maquinistas e transmitir instruções – tudo entregue a um só ser humano.
Teria uma equipa reforçada, com funções claras de apoio e verificação, permitido detetar o perigo a tempo? A investigação deve responder. Não basta contar pessoas numa sala. Importa perceber que apoio estava disponível e como funcionou.
A redundância na segurança também se faz com trabalhadores.É necessário prever o erro e garantir meios para o detetar e corrigir, antes de provocar consequências irreversíveis.
José Luis Villa, antigo diretor-geral da Renfe, questionou no El Mundo a explicação centrada no indivíduo, apontando responsabilidades de gestão e problemas de coordenação. A sua avaliação não substitui a investigação, mas lembra que as decisões de quem organiza e dirige também devem ser escrutinadas.
Portugal precisa de ter esta discussão perante a perspetiva de mais empresas de passageiros na rede. Pergunto: mais operadores e circulações serão acompanhados por investimento na infraestrutura, manutenção, contratação e coordenação? Se aumentarem as exigências sem aumentarem os meios, não estaremos a criar condições para um risco acrescido?
Esta discussão também exige olhar para as prioridades do investimento. A modernização ferroviária deve melhorar as deslocações quotidianas, ligar populações e garantir alternativas de transporte. Os comboios suburbanos, regionais e serviços do interior precisam de investimento continuado, tal como as oficinas e os profissionais que asseguram o seu funcionamento. A alta velocidade não dispensa uma rede de proximidade fiável.
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O valor de um serviço público não se mede apenas pela receita dos bilhetes. Mede-se também pelas populações que serve, pela coesão territorial e pela segurança que oferece. E qualquer modelo de exploração deve ser avaliado por esses critérios.
Entretanto, os maquinistas espanhóis já tinham uma greve convocada para 29 de outubro. Exigiam melhorias de segurança, comunicações de emergência, contratação e cumprimento das pausas. Não sabemos se essas medidas teriam evitado esta tragédia. E se tivessem? Sabemos que os trabalhadores já reclamavam respostas e queriam ser ouvidos. E se tivessem sido?
Quando uma greve é apresentada apenas pelos transtornos que provoca, fica por explicar aquilo que os trabalhadores procuram proteger. Defender quem trabalha na ferrovia é também defender quem viaja. A segurança exige investimento, organização e trabalhadores em número suficiente para a garantir.
O direito de reunião (e as polícias profissionais) nasceu contra a lei, depois de 100 mortos no chamado Massacre do Rossio, em 1838. As polícias modernas nasceram, em Portugal também, e têm como função reprimir os cidadãos que lutam por direitos. Nunca a sua função foi a ordem e segurança públicas, mas a repressão contra quem luta por direitos. São um corpo dos empresários e do Estado, foi assim em 1838, na Maria da Fonte, na República e no Estado Novo, é assim hoje no Rossio e em Covas de Barroso.
