É verdade que Montenegro, dez meses depois, não conseguiu validar na “concertação social” o seu embrulho de medidas que visa destruir as formas de autodefesa legais de que muitos trabalhadores (mas não todos) ainda dispõem, aumentar horários de trabalho e a precariedade, baixando ao máximo o que eles chamam o “custo do trabalho”. Mas não é menos verdade que o projecto de alteração das leis laborais acaba de dar entrada no Parlamento, como o Governo avisara. A forma do diploma é, inclusive, muito próxima da versão inicial: à bruta, sem concessões.
Não há jornalista nem comentador que se preze, da “direita radical” à esquerda mais próxima das instituições, que não diga aos sete ventos: o pacote laboral já era, está morto.
O que pretendem? “Tranquilizar” os trabalhadores. Que não se preocupem, não vai acontecer nada. Preparem as férias, não se mobilizem.
Mas está o pacote morto e derrotado?
É verdade que Montenegro, dez meses depois, não conseguiu validar na “concertação social” o seu embrulho de medidas que visa destruir as formas de autodefesa legais de que muitos trabalhadores (mas não todos) ainda dispõem, aumentar horários de trabalho e a precariedade, baixando ao máximo o que eles chamam o “custo do trabalho”.
Mas não é menos verdade que o projecto de alteração das leis laborais acaba de dar entrada no Parlamento — como o governo avisara. A forma do diploma é, inclusive, muito próxima da versão inicial - à bruta, sem concessões.
Montenegro não tem maioria absoluta na AR. Para fazer passar o pacote, depende do PS ou do Chega.
A greve geral mostrou que as classes trabalhadoras dos mais diversos sectores e áreas se opõem ao pacote. E sondagens recentes indicam que três quartos da população o rejeitam. E ambas as centrais sindicais exigem a sua retirada. E a direcção do PS anunciou que votaria contra.
Porém, as verdades não acabam aí: com a IL e Ventura, Montenegro consegue a maioria. Maioria à prova, até, de vetos presidenciais.
A IL não pede outra coisa — mas não chega.
Com Ventura, chega: Ventura é o inimigo jurado dos sindicatos e partidos dos trabalhadores. Mas também é um demagogo e mentiroso inveterado, de olho sempre posto em como ganhar mais uns pós eleitorais.
Ora, Ventura tem dito e repetido estar disposto a negociar a passagem do pacote, embora o impacto da greve geral e as sondagens lhe inspirem cuidado. Diz que não aceita medidas que prejudiquem “quem trabalha” (como todo o patronato, o homem é alérgico à palavra “trabalhador”). Para logo acrescentar que troca o pacote por uma redução da idade da reforma para 65 anos. E, logo a seguir, explica: não, que ideia, não é uma “linha vermelha”.
65 anos? Ventura a fazer de “ponto”: monta-se de imediato espectáculo análogo àquele com que iniciámos o editorial, mobilização concertada de jornalistas “seniores”, comentadores políticos de todos os quadrantes, todos a ridicularizar tal ideia: 65 anos, que horror, a idade da reforma tem é de aumentar! A sustentabilidade da segurança social, a dívida, o défice, Bruxelas, toda a artilharia pesada (já duplicar o dinheiro para a guerra, é um sussurro...).
Um aparte: se o pacote laboral passar, o limite de exaustão e doença dos trabalhadores, que, em média, se situa pelos 55 anos (esperança de vida com saúde), ainda recuará mais, deixando cada vez mais trabalhadores incapacitados antes dos 65 anos. Deve-se descer a idade da reforma, sim, não por causa da Ventura, que só o disse para dar o mote ao coro da desgraça. Deve-se, nomeadamente, porque a tecnologia o permite. Mais: deve-se repor todos os direitos laborais retirados nestes 30 anos de contra-reformas, que nada fizeram a não ser demolir o poder de compra interno e a vida e a saúde de quem trabalha.
Passos Coelho disse há meses que o pacote laboral era o teste do algodão deste governo: ou Montenegro o consegue aprovar, ou é altura de pensar noutra coisa. Não se podia, queria dizer Passos, desperdiçar uma legislatura com maioria de dois terços da reacção. É preciso sacar da moto-serra, alterar a Constituição, destruir o mínimo vestígio do 25 de Abril — e se Montenegro não dá para isso, venha um governo de coligação Passos/Ventura. Ventura disse logo que sim.
A Montenegro não vai, portanto, bastar a esperteza saloia ou rural. Ou se desenvencilha e passa o pacote, ou o bafo de Passos e Ventura queima-lhe o pescoço.
Correu logo a dizer à imprensa que o “não é não” valia só para coligações: tanto com o Chega como com o PS. Não para aprovar leis. Aí, vale tudo.
As forças dispõem-se no tabuleiro.
Ninguém pensa ir de férias. A ordem do dia é fazer aprovar o ataque mais violento dos últimos cinquenta anos aos direitos dos trabalhadores e ao futuro da juventude.
E não é por Seguro ter dito umas coisas na campanha eleitoral que alguma coisa vai deixar de acontecer. Dois terços da Assembleia chegam para passar por cima de qualquer veto.
A única forma fiável de “matar” o pacote laboral é a resistência unida dos trabalhadores. Conforme o apelo da Plataforma Unitária de Sindicatos que publicámos neste jornal, as duas centrais sindicais devem convocar juntas a mobilização e a greve geral contra o pacote.
O dia 3 de Junho é um início, e deve ser de greve unida. A hora é de resistir, não de pensar nas férias.
