categoria-voz dos sindicatos

O Governo de Montenegro e a sua ministra do Trabalho mantêm intacta a proposta de alteração à lei laboral. Mas se o Governo pretende avançar para um braço de ferro, então que o faça. Que fique claro: os trabalhadores não vão recuar.

Aquilo que se vem dizendo entre colegas de trabalho, em conversas breves, muitas vezes numa pausa para café ou no fim de um turno, com um misto de apreensão e expectativa, ganhou nos últimos dias novos contornos. Contornos esses que em nada correspondem ao que os trabalhadores desejavam ou esperavam.

O Governo de Montenegro e a sua ministra do Trabalho mantêm intacta a proposta de alteração à lei laboral, sem qualquer intenção visível de introduzir mudanças significativas, ignorando o manifesto claro dos trabalhadores e as posições assumidas pelas centrais sindicais. Esta recusa é uma decisão concreta, que afeta diretamente milhões de trabalhadores em Portugal.

A sombra que por momentos pareceu esvanecer-se volta agora a pairar sobre todos nós. Para quem produz, mantém e garante serviços essenciais, estas alterações significam mudanças reais nas condições de trabalho, na negociação coletiva, na organização dos horários e na proteção de direitos fundamentais. Não se trata de teoria nem de alarmismo: trata-se da vida quotidiana de quem trabalha de sol a sol, em turnos, com responsabilidades enormes e escasso reconhecimento, seja na ferrovia, na saúde, na indústria, nos transportes ou noutros setores operários.

Perante esta realidade, a resposta dos trabalhadores começa a ganhar forma. A CGTP já anunciou uma manifestação nacional para o próximo dia 28 de fevereiro de 2026, com ações preparatórias em todo o país. Esta mobilização é a expressão de uma classe operária que não está disposta a abdicar de direitos conquistados com décadas de luta, sacrifício e organização coletiva.

Os ferroviários sabem o que é enfrentar condições duras, assumir responsabilidades e trabalhar com foco absoluto na segurança e no funcionamento do país.

Se o Governo se mostra irredutível, os trabalhadores ferroviários também o são. E se o Governo pretende avançar para um braço de ferro com quem conhece, como poucos, o significado da resiliência, então que o faça. Temos plena consciência de que, neste confronto, dificilmente haverá vencedores. Apenas derrotados. Mas a história mostra-nos uma coisa com clareza: governos passam, alguns caem e são substituídos, mas os operários ficam.

Os ferroviários sabem, talvez melhor do que muitos outros trabalhadores, o que é enfrentar condições duras, assumir responsabilidades decisivas e trabalhar com foco absoluto na segurança e no funcionamento do país. Essa experiência deu-nos resiliência, capacidade de organização e consciência coletiva. É essa força que nos permite afirmar que estamos preparados para a luta, lado a lado com operários de todos os setores.

Defender condições justas, segurança, estabilidade e direitos adquiridos não é um capricho, é uma obrigação de todos os que constroem este país diariamente. O momento que atravessamos exige uma luta visível, organizada e determinada.

Que fique claro: os trabalhadores não vão recuar.

Não vamos desistir.

Passados dois meses da histórica greve geral de 11 de dezembro de 2025, a ameaça de um retrocesso profundo nos direitos dos trabalhadores, inscrita no pacote laboral, continua presente.

A força de dezembro nasceu da unidade: as centrais sindicais, os sindicatos independentes, os movimentos sociais e a juventude marcharam juntos, sem barreiras nem sectarismos. No entanto, o Governo e a ministra do Trabalho mantêm a intenção de impor este pacote, seja via concertação social, seja por via parlamentar.

Enquanto a UGT apresentou recentemente propostas de alteração, o Governo reafirma as suas "traves-mestras" como inegociáveis. Por outro lado, a resolução da CGTP de 22 de janeiro, embora reafirme a vontade de derrotar o projeto, é omissa quanto à continuidade da unidade sindical e ao recurso a uma nova greve geral. Paralelamente, os candidatos à Presidência da República não deram garantias de travar estas medidas.

As direções sindicais e comissões de trabalhadores signatárias deste apelo afirmam: a prioridade absoluta é a retirada do pacote laboral. Só então haverá algo que negociar.

Para o conseguir, propomos:

• Mobilização nos locais de trabalho: Realização de plenários conjuntos para aprovar resoluções de rejeição e exigir uma nova greve geral unitária caso o Governo não recue.
• Unidade total: Exigir que as centrais sindicais e os sindicatos independentes se empenhem incondicionalmente na unidade de todos os trabalhadores — sindicalizados ou não — e na convocação de uma nova greve geral, ainda mais incisiva, se necessário.

Pela unidade e pelos direitos de quem trabalha!

9 de fevereiro de 2026

Os sindicatos e associações abaixo-assinados:

• Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante (SFRCI)
• Sindicato dos Trabalhadores das Grandes Superfícies, Armazéns e Serviços de Portugal (STGSSP)
• Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC)
• Sindicato dos Trabalhadores de Call Center (STCC)
• Sindicato dos Trabalhadores do Sector Automóvel (STASA)
• Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.)
• Sindicato Independente de Todos os Enfermeiros Unidos do Continente e Ilhas (SITEU)
• Sindicato Independente dos Motoristas de Matérias Perigosas e Mercadorias (SIMMPER)
• ASITRAP (Associação de Imigrantes e Trabalhadores por Aplicação/Estafetas em Luta)
• Solidários! Trabalhadores Atacados Não Podem Ficar Isolados

Desde o início da greve convocada pelo STMEFE, a 8 de janeiro, têm vindo a verificar-se práticas por parte da empresa que merecem a mais séria preocupação do ponto de vista da segurança, da organização do trabalho e do respeito pelos direitos dos trabalhadores.

É nas oficinas de Guifões que se assegura a manutenção do material circulante do Metro do Porto. Chegou ao nosso conhecimento que os trabalhadores afetos a uma das frotas (CT) estão a ser transferidos das suas funções habituais para intervir em avarias de outra frota (ET), com características técnicas completamente distintas e para as quais não estão normalmente alocados nem familiarizados.

Esta deslocação de trabalhadores entre frotas é de assinalar. Cada frota tem especificidades próprias, procedimentos técnicos diferenciados e circuitos claros de responsabilidade. Ignorar esta realidade, sobretudo em contexto de greve, é introduzir riscos desnecessários num sistema que já se encontra sob forte pressão.

Decisões apressadas, soluções improvisadas e aumento do risco operacional são riscos associados à transferência de trabalhadores da manutenção durante a greve.

Mais grave ainda, estas intervenções estão a ser realizadas fora dos circuitos normais de supervisão técnica associados a cada frota, fragilizando a cadeia de responsabilidade e abrindo espaço a decisões apressadas, soluções improvisadas e aumento do risco operacional.

Não podemos calar-nos: a insistência em manter o material circulante em exploração, recorrendo a expedientes que desestruturam a organização normal da manutenção, está a empurrar o sistema para o limiar da segurança operacional. Este é um problema de todos!

Este não é um problema criado pela greve. É anterior. A greve apenas expõe fragilidades que já existiam: degradação progressiva do material circulante, falta de investimento estrutural na manutenção e uma gestão que insiste em responder a problemas estruturais com soluções de curto prazo.

Ao invés de enfrentar estas questões de fundo, a empresa opta por tentar neutralizar os efeitos da greve através da reorganização informal do trabalho, transferindo riscos para os trabalhadores e, em última instância, para quem assegura a condução e a segurança da circulação. Mais uma vez, um problema para todos nós.

O STMEFE reafirma que o direito à greve não pode ser contornado à custa da segurança ferroviária. A exploração do Metro do Porto exige rigor técnico, respeito pelos procedimentos e reconhecimento de que a segurança não se compadece com atalhos nem improvisos.

A defesa dos trabalhadores é indissociável da defesa da segurança da exploração. Quando uma falha ocorre, quem está na linha da frente são sempre os mesmos. Quando uma falha ocorre, quem paga somos nós.

Sindicato dos Professores da Província de Buxer (ou Bushehr, Sul, no Golfo Pérsico):

“Há mais de cento e vinte anos que o povo iraniano reivindica a liberdade e a justiça. Tem-se batido contra todas as formas de tirania e exploração. Da Revolução Constitucional¹ ao movimento pela nacionalização do petróleo, das lutas que redundaram na revolução de 1957 aos levantamentos de 2009, 2010 e 2011 e aos dias de hoje, o povo iraniano segue a mesma trajetória e persegue as mesmas reivindicações há mais de um século. De cada vez, a reação, a tirania e o colonialismo — agindo concertadamente — esmagaram os defensores da liberdade e da justiça e perpetuaram a exploração.

O Sindicato dos Professores da Província de Buxer analisa o recente levantamento, cuja palavra de ordem é a rejeição de toda a tirania e a reivindicação de liberdade e igualdade, expressa com particular veemência nas regiões oprimidas, como parte integrante da longa luta do povo iraniano. Condenando todas as formas de opressão, tirania e exploração, o sindicato manifesta a sua solidariedade e apoio ao povo iraniano.”

O Sindicato dos Trabalhadores da Companhia de Autocarros de Teerão e Subúrbios reitera a sua posição de princípio de 2021:

“Declaramos a nossa solidariedade com as lutas populares contra a pobreza, o desemprego, a discriminação e a opressão, mas opomo-nos categoricamente a qualquer regresso ao passado² marcado pela desigualdade, corrupção e injustiça. É nossa convicção que a verdadeira libertação só poderá ser obra da mobilização consciente e organizada da classe trabalhadora e dos oprimidos, sem passar pela reprodução de formas antigas e autoritárias de poder. (…)

O sindicato condena veementemente toda a propaganda, justificação ou apoio a uma intervenção militar por parte de governos estrangeiros.

“Já o dissemos antes e repetimo-lo: o caminho para a libertação dos trabalhadores não passa por um chefe autoproclamado acima do povo, nem na dependência de potências estrangeiras, nem em lutas intestinas dentro do Estado, mas antes na unidade, na solidariedade e na criação de organizações independentes no local de trabalho e a nível nacional. Não nos devemos deixar manipular outra vez pelos jogos de poder e pelos interesses das classes dominantes.
O sindicato condena firmemente qualquer propaganda, justificação ou apoio à intervenção militar de governos estrangeiros, particularmente os dos Estados Unidos e de Israel. Tais intervenções não só redundam na destruição da sociedade civil e em massacres, como fornecem um pretexto adicional para a repressão governamental. (…)

Viva a liberdade, a igualdade e a solidariedade de classe! A solução para os trabalhadores e trabalhadoras está na unidade e na organização.”

Os trabalhadores da Administração Pública estão sujeitos a um sistema de avaliação de desempenho, o SIADAP, existente desde 2007 que, nos termos da Lei n.º 66-B/2007, tem como objetivos declarados a melhoria contínua da prestação do serviço público, a valorização profissional dos trabalhadores e o desenvolvimento das suas competências, assente numa lógica de gestão por objetivos e resultados.

No plano formal, a avaliação de desempenho concretiza-se através das atividades desenvolvidas pelo trabalhador em contexto profissional, enquadradas em objetivos e competências previamente contratualizados, que constituem a base legal para uma avaliação justa, transparente e orientada para a melhoria do serviço prestado à população e das condições de trabalho.

Embora o SIADAP não tenha sido concebido para os trabalhadores abrangidos pelo Código do Trabalho comum, a verdade é que, por via de instrumentos de regulamentação coletiva, nomeadamente no setor da saúde, os trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) são, na prática, avaliados nos mesmos moldes. Afirma-se que os trabalhadores com CIT estão abrangidos por um “sistema adaptado”, mas a realidade é outra, os CIT são avaliados pelo SIADAP puro, com as mesmas quotas, os mesmos critérios, os mesmos bloqueios e os mesmos efeitos remuneratórios dos trabalhadores com vínculo de emprego público. A alegada “adaptação” não passa, na maioria dos casos, de uma construção administrativa destinada a legitimar um sistema injusto, sem qualquer diferenciação material na aplicação nem nos efeitos, devendo, por isso, ser respeitada a aplicação de toda a legislação existente para os trabalhadores em contrato de trabalho em funções públicas (CTFP) aos trabalhadores em CIT.

No caso dos enfermeiros, essa aplicação encontra-se expressamente prevista em acordos coletivos, como o ACT celebrado no Algarve em 2018, garantindo a sujeição destes profissionais ao sistema de avaliação do SIADAP e consequentemente à progressão na grelha salarial pela avaliação de desempenho.

As quotas: a distorção estrutural do sistema

No entanto, esta dimensão pedagógica, ética e humanista do SIADAP é profundamente esvaziada pelo regime de quotas para as menções de “Bom”, “Muito Bom” e “Excelente”, consagrado na lei. As quotas subvertem a própria filosofia do sistema, transformando a avaliação num exercício meramente distributivo e competitivo, desligado do mérito real e do desempenho efetivo, coloca trabalhadores contra trabalhadores.

A atribuição da menção de “Excelente”, em particular, tornou-se o expoente máximo dessa perversão. Longe de representar objetivamente a superação global de objetivos, funciona muitas vezes como uma decisão discricionária que, na generalidade dos serviços, serve para distinguir os “amigos”, os obedientes, os que se dobram à hierarquia ou, dito de forma mais clara, os que “lambem botas” diariamente, garantindo-lhes um acesso mais rápido à progressão remuneratória.

No fim de contas, tudo se resume a dinheiro.

Progressão remuneratória e incumprimento do Estado

Em regime normal, a progressão remuneratória na administração pública ocorre com a acumulação de pontos resultantes das avaliações de desempenho, sendo que, com as alterações introduzidas, a progressão obrigatória passou a ocorrer com 8 pontos. Ainda assim, trata-se de um percurso lento que, em termos práticos, continua a significar oito anos de espera para uma valorização salarial efetiva.

Como se justifica que, em janeiro de 2026, a avaliação do biénio 2023/2024 ainda não esteja concluída na generalidade das instituições públicas de saúde do país?

Perante este enquadramento legal, impõe-se uma pergunta incontornável: como se justifica que, em janeiro de 2026, a avaliação do biénio 2023/2024 ainda não esteja concluída na generalidade das instituições públicas de saúde do país?

Estamos a falar de trabalhadores que deveriam ter visto o seu salário atualizado em janeiro de 2025 e que, um ano depois, continuam a auferir vencimentos incorretos, apesar de o Estado ser simultaneamente legislador, regulador e garante da aplicação da lei, incluindo através dos seus próprios tribunais.

Ilegalidades e abusos na prática avaliativa

Mais grave ainda é verificar que alguns conselhos de administração das ULS se demitem conscientemente da sua responsabilidade legal de assegurar um processo avaliativo justo e atempado. Em vários casos, optam por aplicar uma prática sem qualquer suporte legal, a chamada “relevância da última avaliação de desempenho”, regra que existe exclusivamente para os trabalhadores que não reúnem o tempo mínimo, legalmente exigido, de exercício efetivo de funções. Não existe regra idêntica para gestores que, por incapacidade, desorganização ou simples preguiça institucional, não cumprem a lei nem implementam o SIADAP.

Esta figura não existe, em lado nenhum do SIADAP, como solução para a incompetência das instituições em promover avaliações devidamente contratualizadas e realizadas dentro dos prazos legais.

Objetivos ilegais e avaliação por critérios de gestão

As críticas ao SIADAP são constantes, é complexo, burocrático e frequentemente desligado da realidade do trabalho. Ainda assim, o problema maior não é o sistema em si, mas a forma como é aplicado. São poucos os gestores que dominam o SIADAP, ainda menos os que o aplicam de forma imparcial e legal, e são recorrentes situações de objetivos mal formulados ou manifestamente ilegais.

O caso da ULS de Braga é paradigmático, com enfermeiros avaliados com quatro objetivos ilegais, já alvo de orientações superiores para serem retirados da avaliação. Situações semelhantes verificam-se na ULSTS e na ULSPVVC, entre outras, onde se impõem aos trabalhadores objetivos de natureza estritamente financeira ou de gestão de capital, completamente alheios à prática da prestação de cuidados e em clara violação da lei.

Outro exemplo grave para a avaliação dos enfermeiros, são os objetivos associados ao indicador BI 283, no qual as Necessidades de Saúde Especiais da população-alvo, são definidas por parametrização médica, sem que o enfermeiro tenha qualquer controlo sobre a codificação ou validação dos atos praticados. O resultado é uma fraude avaliativa estrutural, o trabalhador nunca consegue atingir as percentagens contratualizadas, porque o seu trabalho não é refletido nos sistemas de informação, acordando diariamente com denominadores alterados, sem possibilidade de comprovar as atividades efetivamente realizadas. Acresce que este indicador deveria ser analisado por ano letivo, e não por ano civil, como incorretamente tem sido feito.

Aplicar bem para poder mudar

Para que o SIADAP possa ser alterado e corrigido onde está errado, há uma condição prévia essencial: tem de ser aplicado corretamente. Só uma aplicação rigorosa, honesta e legal do sistema permite identificar, com seriedade, as suas falhas estruturais e fundamentar mudanças verdadeiras.

Enquanto o SIADAP continuar a ser mal aplicado, manipulado ou usado como instrumento disciplinar e financeiro, qualquer discurso sobre a sua melhoria não passará de retórica vazia, e os trabalhadores continuarão a pagar a fatura de um sistema que, na prática, falha a quem diz querer valorizar.

O arranque de 2026 está a ser marcado por um clima de tensão no mercado de trabalho. Apesar de Portugal ter fechado o ano anterior com o prestigiado título de “Economia do Ano” pela revista The Economist — um reconhecimento assente, em grande parte, no dinamismo do emprego —, o Governo insiste numa revisão profunda da legislação laboral que poucos parecem apoiar.

Um timing incompreensível

Para muitos especialistas, a proposta peca, desde logo, pela oportunidade. Figuras políticas, empresários questionam a lógica de alterar profundamente as regras do jogo num momento em que o sistema tem demonstrado resultados positivos. A tese é clara: porquê arriscar o desequilíbrio de um mercado que tem sido o motor do crescimento nacional?

Esta visão é partilhada por antigos obreiros da paz social em Portugal. Numa rara convergência, ex-ministros do Trabalho como Silva Peneda e Vieira da Silva manifestaram o seu ceticismo, sublinhando que as mudanças propostas pelo Executivo não apresentam benefícios claros que justifiquem a instabilidade social e a contestação que já se faz sentir nas ruas.

Quem beneficia realmente com a fragilização dos direitos laborais?

Os riscos: produtividade e inteligência artificial

As críticas não se limitam à forma, mas estendem-se ao conteúdo. Os detratores do projeto argumentam que a reforma falha em responder aos verdadeiros desafios estruturais:

• Disrupção tecnológica: Numa era dominada pela inteligência artificial, as novas normas não preparam o país para a transição digital, focando-se, em vez disso, em pontos que podem fragilizar a proteção do trabalhador.

Impacto social: precarização e crise habitacional

Para a oposição e diversos setores da sociedade civil, estamos perante um “retrocesso civilizacional”. O alerta é particularmente grave no que toca à precariedade juvenil. Com uma inflação prevista de 2,1% para 2026, a perda de garantias laborais poderá dificultar ainda mais o acesso dos jovens a rendimentos estáveis, criando um efeito dominó que agrava a já severa crise na habitação. Sem estabilidade contratual, o acesso ao crédito e ao arrendamento torna-se uma miragem para as novas gerações.

Conclusão: uma precarização que serve a quem?

No balanço final, a insistência do Governo numa “modernização” desprovida de evidência científica deixa uma pergunta incómoda no ar: quem beneficia realmente com a fragilização dos direitos laborais? Na ausência de estudos técnicos que comprovem ganhos reais para a economia, a desconfiança instala-se. O consenso entre académicos e antigos decisores é claro: Portugal está a desperdiçar capital político em batalhas ideológicas obsoletas. Enquanto se ignoram reformas estruturais urgentes e inadiáveis, o país arrisca-se a trocar a paz social e o progresso de 2025 por um ciclo de precariedade, greves e contestação permanente.

Nós, os trabalhadores da Manutenção da CP afetos ao Metro do Porto, dizemos basta à degradação das condições de trabalho.

Desde 24 de dezembro, fazemos greve ao trabalho suplementar, às horas extraordinárias e ao trabalho aos feriados. Querem impor-nos novas escalas, mais horas de trabalho, mais desgaste e menos direito ao gozo da nossa vida pessoal. Tudo isto sem diálogo e sem respeito por quem garante todos os dias a segurança do Metro do Porto.

Entre 8 e 22 de janeiro, fazemos nova greve parcial por turnos.

Não defendemos apenas os direitos dos trabalhadores da ferrovia, mas também a segurança de todos os utentes que, diariamente, utilizam o Metro do Porto.

O STMEFE – Sindicato dos Trabalhadores do Metro e Ferroviários exige o fim da tentativa de alteração unilateral das escalas, o respeito pelas atuais horas semanais de trabalho e o início de um verdadeiro diálogo sobre as condições de trabalho.

Desta vez, não defendemos apenas os direitos dos trabalhadores da ferrovia, mas também a segurança de todos os utentes que, diariamente, utilizam o Metro do Porto. Agora o problema é de todos.

É urgente inverter o caminho de desinvestimento, da pressão e do desgaste. As constantes saídas de novos trabalhadores, grande parte ao fim de meros três meses, demonstram que o modelo de exploração chegou ao seu limite.

Sem trabalho digno, não há serviço público seguro. O Metro seguro faz-se assim: de pessoas para pessoas, em dignidade, respeito e responsabilidade recíproca.

O impacto da greve geral foi gigante, histórico. Portugal parou. O pacote laboral está completamente errado. O governo escondeu do seu próprio eleitorado esta reforma, que nem vinha no seu plano de acção. Apelo às centrais sindicais: qualquer mudança “cirúrgica” vai ser uma manta de retalhos, que nos vai prejudicar a todos. É preciso recomeçar do zero. Não queremos destruir o nosso presente e hipotecar o futuro dos nossos filhos. Muitas vezes não temos a noção da força que nós temos: o país pára!

O meu nome é Ricardo. Sou ferroviário há 10 anos na área da manutenção. Gostaria de deixar aqui o meu testemunho:

Falo em meu nome e em nome e de todos os meus colegas da manutenção ferroviária em Portugal. Somos muitos, espalhados pelo país, e todos partilhamos as mesmas preocupações, os mesmos desafios e, infelizmente, a mesma falta de reconhecimento. Vivemos tempos que não são felizes, de instabilidade, insatisfação e incerteza.

“Somos nós que garantimos que os comboios circulam em segurança, que as linhas estão em condições e que tudo funciona como deve funcionar.”

O trabalho na manutenção ferroviária é exigente e, muitas vezes, ingrato. É um trabalho física e mentalmente pesado, que requer competências muito específicas e uma enorme responsabilidade. Somos nós que garantimos que os comboios circulam em segurança, que as linhas estão em condições e que tudo funciona como deve funcionar. Mas este esforço raramente é reconhecido. Continuamos a ser uma classe esquecida e desvalorizada, mesmo sendo uma das mais importantes para o funcionamento da ferrovia. Recebemos alguns pequenos subsídios complementares, mas de valor tão baixo que mal compensam o desgaste, o risco e a dedicação que o trabalho exige.

Tudo isto tem um custo humano enorme. O cansaço acumula-se, o corpo ressente-se, a mente esgota-se. E, por vezes, a vida pessoal e familiar acaba por ficar para segundo plano. É uma luta constante entre o dever e o equilíbrio, entre o amor ao trabalho e a falta de reconhecimento por ele.

Como se tudo isto não bastasse, paira agora sobre nós uma sombra aterradora de uma possível alteração à lei laboral por parte do governo, com propostas que nos deixaram incrédulos.

As entidades patronais, empregadoras e chefias, não só na ferrovia, mas também no geral, precisam de compreender que na vida, tal como na matemática, “mais com menos é igual a menos”. Apenas mais com mais é igual a mais. Mais respeito, mais justiça, mais equilíbrio entre vida profissional, familiar e social e mais reconhecimento trazem trabalhadores mais motivados, mais responsáveis mais competentes e mais produtivos. Trabalhadores que sentem orgulho no que fazem e que dão o melhor de si, não por obrigação, mas por gratidão e sentido de valor. Porque, no fim, cuidar de quem mantém a ferrovia em funcionamento é cuidar da própria ferrovia, da sua segurança, da sua qualidade e do seu futuro.

As direções sindicais reunidas por iniciativa do jornal Maio no dia 23 de novembro passado dirigem-se a todas as direções sindicais, as das centrais, as dos sindicatos filiados nas centrais e as dos sindicatos independentes, assim como a todos os trabalhadores em geral, sindicalizados ou não, e a todas organizações representativas, CTs coletivos:
A greve geral de 11 de dezembro tem de ser bem-sucedida.
Bem-sucedida significa: conseguir que o pacote laboral do governo Montenegro seja retirado!

Para isso, duas coisas são muito urgentes:

1. 
   antes da greve: prepará-la em todos os locais de trabalho, realizando assembleias e plenários, com as Organizações Representativas dos Trabalhadores (ORTs), aprovando resoluções e elegendo delegados e comités de greve, com uma mensagem simples e clara: não pararemos enquanto o pacote não for retirado!
2. 
   depois da greve: preparar as formas de luta que sejam necessárias para garantir a retirada do pacote. Se for preciso, parar o país até o governo recuar.

É demasiado o que está em jogo para o povo trabalhador deste país.

Os trabalhadores assalariados são a esmagadora maioria da população. Defender os interesses da maioria significa defender os interesses, os salários e o emprego dos trabalhadores assalariados, independentemente de em quem eles votam.

Este pacote laboral faz o contrário:

• 
  Ameaça reduzir substancialmente o rendimento das famílias trabalhadoras e aumentar o seu tempo de trabalho (pelas “bolsas de horas”).
• Ameaça destruir a contratação coletiva (pela “caducidade”). Ameaça reduzir
  progressivamente todos os trabalhadores à precariedade e às plataformas (por contratos a prazo eternos e o fim da presunção de laboralidade).
• Ameaça praticamente proibir o direito à greve (pelos serviços mínimos obrigatórios que são 100% ou mais).
• Ameaça cancelar a eficácia da ação sindical (pela proibição de entrada dos sindicatos nas empresas, se não houver sindicalizados conhecidos do patrão).

O pacote é o 24 de abril do trabalho. Não pode passar.

Proteger e defender os interesses da maioria, devolver a dignidade e uma vida tolerável aos trabalhadores portugueses significa, pelo menos, fazer as seguintes alterações positivas ao atual código de trabalho:

• contratos coletivos que vigorem enquanto não forem substituídos por acordo entre as partes;
• restauração do princípio do tratamento mais favorável, impedindo contratos abaixo dos mínimos de lei;
• salários que aumentem automaticamente segundo a inflação, no mínimo, medida esta por um cabaz popular e por uma comissão independente do governo, com participação dos sindicatos e INE;
• fim de toda a discriminação, seja pelo sexo, origem, etnia ou credo político ou religioso no acesso ao emprego e nas condições de trabalho e remuneração, com transparência das remunerações e legalização dos imigrantes que trabalham em Portugal;
• horário de trabalho de 35 horas semanais e todo o trabalho extraordinário pago a pelo menos mais 100%;
• fim dos falsos recibos verdes, combate ao trabalho “informal” e haver presunção de contrato de trabalho nas “plataformas” e aplicações;
• contratos a prazo com máximo de dois anos, com o único fundamento da comprovada natureza temporária do trabalho;
• proibição da externalização de atividades depois de despedimentos coletivos;
• indemnizações por despedimento calculadas a 30 dias/ano de antiguidade, sobre a totalidade da remuneração, reintegração em caso de ilicitude do despedimento e garantias plenas de defesa em processo disciplinar, sem perda de direitos e garantias; extinção do despedimento “por inaptidão”; nulidade das declarações abdicativas ou renunciativas.
• liberdade sindical irrestrita em todos os locais de trabalho;
• direito à greve nos termos constitucionais; serviços mínimos decididos pelos próprios trabalhadores e seus sindicatos, que melhor conhecem os efeitos potenciais sobre os meios de trabalho e sobre a comunidade;
• equiparação das taxas de IRS às de IRC; apoios às pequenas e micro-empresas;
• novas tecnologias e algoritmos subordinados a condições de absoluta transparência sobre seus objectivos e funcionamento, avaliação de impacto com participação das ORTs e responsabilidade plena do empregador pelos seus efeitos.

Nós sabemos como funciona a sociedade. Um operário vidreiro é visto, no hospital, por um enfermeiro e um médico, que têm filhos a estudar com professores, e todos são alimentados por agricultores, cuja produção lhes chega trazida por motoristas de camião, cuja roupa chegou em contentores descarregados por estivadores, que exportam os carros da AutoEuropa, fabricados por trabalhadores que tomam vinho ao jantar no copo produzido pelo operário vidreiro.

Todos os que trabalhamos dependemos de todos os outros que trabalham também. Todos nos sentimos engolidos pela deriva autoritária nos locais de trabalho, os horários sem fim, as horas extra não pagas, as horas nos transportes, os salários de miséria e as práticas desumanas de perseguição e assédio, a começar pelas dos imigrantes, precários e todos aqueles que ousem pôr em causa ordens indecentes.

O país que queremos defender com a greve geral é um país com transportes públicos de qualidade, seguros e que sirvam as pessoas, nas cidades, vilas e aldeias; com saúde pública, universal, gratuita e de qualidade para todos, cada família com médico e enfermeiro e portas abertas aos cuidados; uma escola exigente em que as crianças sejam felizes, uma educação humanista, que proporcione a todos conhecimento científico, filosófico e artístico.

Os trabalhadores precisam de tempo para viver, de casas dignas para todos, da segurança que lhes permita ter família, saúde e paz.

As pessoas não são máquinas para trabalhar 24 horas por dia, 7 dias por semana; as máquinas é que têm de estar ao serviço das pessoas e libertá-las do trabalho pesado e de horários longos. Queremos qualidade de vida, não a destruição da segurança emocional e da saúde física por turnos desumanos , por horários e formas de trabalho que desgastam os trabalhadores como se fossem eletrodomésticos descartáveis. Não podemos tolerar que alguém trabalhe 50 horas por semana no século XXI.

Os trabalhadores não são “resilientes”; são sérios, empenhados em produzir a riqueza
colectiva, prontos a pensar e decidir colectivamente como fazê-lo. Queremos trabalhar com sentido, produzir coisas materiais e imateriais úteis à sociedade, não armas de guerra e destruição, nem que se baixem orçamentos da educação e da saúde para aumentar os da guerra.

Por e para tudo isto, faremos greve geral no dia 11 de dezembro de 2025 e
continuaremos a lutar até o pacote “Trabalho XXI” ser retirado pelo governo.

Primeiros Signatários do Manifesto para a Greve geral

Gorete Pimentel Presidente da Direção SITEU

André Pestana, pela Direção do S.T.O.P.

João Reis, pela direcção do STASA

Francisco São Bento, presidente do SIMMPER

Marcos Rebocho, STIAC

A redacção do “Maio”

António Garcia Pereira

Luís Gualter Morais dos Santos, SITEU

Grupo de Ação Revolucionária Antifascista

José Casimiro

Manuel Carlos Silva

Marcos Rebocho, STIAC

Pedro Magalhães

Goretti da Costa

Maria Cristina da Silva Pereira

Edite Paula Barros

João Pedro Freire

Manuel Carlos Silva

Sónia Viegas, SITEU

Sandra Maria Inácio Henriques Gonçalves

Jorge Manuel Gomes da Costa

Carla da Conceição de Almeida Pintassilgo Mendes

Hugo Miguel Sebastião Freire

Odila Viegas d’Abreu Neto Fernandes

Emanuel Pedro Duarte Nunes

Felisberto Nuno Martakis Ramos

Célia Cristina Dias Fernandes Morais Gonçalves

O arranque de 2026 está a ser marcado por um clima de tensão no mercado de trabalho. Apesar de Portugal ter fechado o ano anterior com o prestigiado título de “Economia do Ano” pela revista The Economist — um reconhecimento assente, em grande parte, no dinamismo do emprego —, o Governo insiste numa revisão profunda da legislação laboral que poucos parecem apoiar.

Um timing incompreensível

Para muitos especialistas, a proposta peca, desde logo, pela oportunidade. Figuras políticas, empresários questionam a lógica de alterar profundamente as regras do jogo num momento em que o sistema tem demonstrado resultados positivos. A tese é clara: porquê arriscar o desequilíbrio de um mercado que tem sido o motor do crescimento nacional?

Esta visão é partilhada por antigos obreiros da paz social em Portugal. Numa rara convergência, ex-ministros do Trabalho como Silva Peneda e Vieira da Silva manifestaram o seu ceticismo, sublinhando que as mudanças propostas pelo Executivo não apresentam benefícios claros que justifiquem a instabilidade social e a contestação que já se faz sentir nas ruas.

Os riscos: produtividade e inteligência artificial

As críticas não se limitam à forma, mas estendem-se ao conteúdo. Os detratores do projeto argumentam que a reforma falha em responder aos verdadeiros desafios estruturais:

• Disrupção tecnológica: Numa era dominada pela inteligência artificial, as novas normas não preparam o país para a transição digital, focando-se, em vez disso, em pontos que podem fragilizar a proteção do trabalhador.

Impacto social: precarização e crise habitacional

Para a oposição e diversos setores da sociedade civil, estamos perante um “retrocesso civilizacional”. O alerta é particularmente grave no que toca à precariedade juvenil. Com uma inflação prevista de 2,1% para 2026, a perda de garantias laborais poderá dificultar ainda mais o acesso dos jovens a rendimentos estáveis, criando um efeito dominó que agrava a já severa crise na habitação. Sem estabilidade contratual, o acesso ao crédito e ao arrendamento torna-se uma miragem para as novas gerações.

Conclusão: uma precarização que serve a quem?

No balanço final, a insistência do Governo numa “modernização” desprovida de evidência científica deixa uma pergunta incómoda no ar: quem beneficia realmente com a fragilização dos direitos laborais? Na ausência de estudos técnicos que comprovem ganhos reais para a economia, a desconfiança instala-se. O consenso entre académicos e antigos decisores é claro: Portugal está a desperdiçar capital político em batalhas ideológicas obsoletas. Enquanto se ignoram reformas estruturais urgentes e inadiáveis, o país arrisca-se a trocar a paz social e o progresso de 2025 por um ciclo de precariedade, greves e contestação permanente.