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Uma semana depois, grande parte da população continua sem eletricidade, água ou comunicações móveis; as escolas permaneceram encerradas durante dias. E isto falando apenas da cidade de Leiria, sem mencionar localidades ainda mais fustigadas e isoladas, como Vieira de Leiria ou Pedrógão Grande. Perante a dimensão da destruição, é quase um milagre que o número de vítimas mortais tenha sido relativamente baixo.

Mas não nos enganemos: a culpa não é do vento.

Os chamados “desastres naturais” nunca são apenas naturais. Aliás, a própria “Natureza” moderna, entendida como algo separado do “homem” ou da “civilização”, é uma invenção histórica do capitalismo. Essa separação serve um propósito muito concreto: designar como externo aquilo que estaria fora do controlo e da responsabilidade humana e, ao mesmo tempo, legitimar o seu tratamento como recurso gratuito, passível de colonização e exploração em nome do lucro. Esta imagem falsa — que apresenta a crise como algo inevitável ou exterior — limita a nossa capacidade de ação e naturaliza a inação perante catástrofes que se apresentam como fatalidades.

É por isso fundamental perceber que os desastres chamados “naturais” são sempre, acima de tudo, desastres sociais e políticos. Isso torna-se evidente tanto nas suas consequências como nas suas causas. Eventos catastróficos deste tipo afetam as populações de forma profundamente desigual: penalizam sobretudo quem vive em territórios mais expostos, com infraestruturas precárias, serviços públicos fragilizados e menor capacidade de resposta. Um episódio climático extremo não tem o mesmo impacto sobre quem vive em habitações sólidas e seguras e sobre trabalhadores empurrados para habitações pré-fabricadas, ou obrigados a deslocar-se e a trabalhar durante a noite em condições meteorológicas adversas.

Mas também as próprias causas destes desastres estão longe de ser neutras. As alterações climáticas, amplamente documentadas pelo IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change), tornam estes fenómenos cada vez mais frequentes e intensos, refletindo interesses económicos e políticos que colocam o lucro acima da vida. Não se trata de acaso, mas de um modelo económico predatório assente na extração contínua de recursos, na expansão da petroquímica, da agroindústria intensiva e dos transportes fósseis. A isto soma-se a urbanização desordenada, a desflorestação e o abandono do território. A responsabilidade recai sobre um sistema capitalista que coloca o lucro acima da vida — e sobre os decisores políticos que, durante décadas, governaram em função desses interesses.

Perante a catástrofe, o Estado demonstrou a sua falência. Em vez de uma resposta rápida, coordenada e à escala nacional, assistimos a um Governo ausente, substituindo ação por visitas simbólicas, declarações vagas e selfies. No primeiro dia após o desastre, foram enviados apenas quatro militares para apoiar a Proteção Civil no distrito de Leiria. Só cinco dias depois se decidiu reforçar os meios de forma minimamente adequada. A ministra da Administração Interna admitiu desconhecer planos de prevenção e reação, classificando o ocorrido como um “fenómeno pedagógico” — uma expressão que procura normalizar aquilo que é, na verdade, incompetência estrutural. Décadas de austeridade e privatizações deixaram um Estado incapaz, descapitalizado e sem meios para proteger quem mais precisa.

A fragilidade ficou particularmente clara no setor energético. A destruição da rede elétrica evidenciou a ausência de uma política séria de investimento no reforço, fiscalização e adaptação das infraestruturas às novas condições climáticas. Em vez disso, empresas como a EDP e a REN priorizam a distribuição de dividendos aos acionistas — entre eles a China Three Gorges, a State Grid of China e grandes fundos financeiros internacionais. Coloca-se aqui uma questão simples: quando a população não paga a fatura da eletricidade, o fornecimento é cortado de imediato. Mas quando a empresa falha durante dias, deixando milhares sem luz e sem respostas, onde está a responsabilidade? A segurança das populações, a soberania energética e a resiliência das infraestruturas não podem ser sacrificadas em nome da maximização do lucro. Foi isto que nos trouxeram as privatizações: responder aos acionistas em vez de responder às necessidades coletivas.

O mesmo se aplica às comunicações, que colapsaram quase por completo. A fragmentação entre operadoras, a falta de redundância e a ausência de coordenação pública revelam um setor privado incapaz de garantir um serviço essencial em momentos críticos.

A culpa não é do vento. É de um sistema que transforma fenómenos naturais em tragédias sociais.

Perante o colapso do Estado, foi a auto-organização popular que respondeu. Voluntários distribuíram comida, cobertores e materiais, demonstrando que a solidariedade de classe salva vidas. Este processo tem uma dimensão pedagógica: ensina práticas de cooperação, planeamento coletivo e consciência crítica. A história mostra-o: em 1967, as chuvas intensas que causaram mais de 700 mortos na região de Lisboa tornaram-se um momento central de politização, quando milhares de estudantes se mobilizaram no terreno enquanto o Estado fascista se limitava à repressão e a censura impedia os meios de comunicação de divulgar as dimensões da tragédia.

Mas é igualmente fundamental reconhecer os limites do voluntariado numa sociedade altamente especializada. As pessoas não sabem, nem podem, reconstruir telhados ou redes elétricas em segurança. Os riscos são reais: mais de 600 pessoas já deram entrada nas urgências do Hospital de Leiria com ferimentos associados a trabalhos improvisados de limpeza e reconstrução. A reconstrução exige conhecimento técnico, coordenação e meios produtivos ao serviço da população. Não faz sentido que milhares de trabalhadores da construção civil regressem amanhã à construção de hotéis, enquanto há famílias sem casa, sem eletricidade e à mercê das próximas chuvas.

Onde está a requisição civil? Aquela que surge sem hesitação para limitar direitos laborais, mas desaparece quando é preciso garantir abrigo, reparações e dignidade. É urgente requisitar meios da construção civil, mobilizar trabalhadores qualificados e requisitar alojamento turístico para realojar os desalojados.

A culpa não é do vento.
É de um sistema que transforma fenómenos naturais em tragédias sociais.

Os dois eixos jurídicos desta lei laboral que levou à greve geral são permitir a “uberização” de todos os trabalhadores e normalizar a semana de trabalho de 50 horas. Politicamente, o eixo principal é uma grande restrição dos direitos de greve e organização sindical. No conjunto, abre-se portas ao despedimento de funcionários públicos e a usar as nossas reformas para especular na bolsa.

É este conjunto de medidas que levou a que se faça uma parada militar para celebrar o 25 de Novembro, tentando apagar o período revolucionário de 1974-75, com a mudança de regime em Portugal e o fim da guerra colonial. E o fim do momento mais democrático da nossa história, quando, nos locais de trabalho, se elegeram comissões democráticas com mandatos revogáveis se não cumprissem o decidido pelos trabalhadores.

Quase 70% dos portugueses que trabalham ganham menos de 890€ por mês líquidos. O que propõem o Governo, a IL, o Chega… e o PS, que aprovou o Orçamento de Estado?

Uberizar, como tarefeiros, motoristas de carga, médicos ou enfermeiros, professores; legalizar, nas cantinas, empresas de segurança; falências fraudulentas; permitir, na TAP, abrir uma rota nova com trabalhadores externos; com o banco de horas, deixar de pagar até 15% do salário de todos os trabalhadores; o horário de trabalho oficial passar para 50 horas. E precariedade para sempre, impedindo ter um lar, uma família, segurança, uma casa para viver e receber os amigos. Permitir o despedimento sem justa causa. Nada disto foi sequer sufragado na campanha eleitoral, onde Montenegro e a sua AD esconderam dos eleitores as suas intenções.

Não era preciso uma greve geral, diz o líder do Chega, financiado pela Paulo Duarte, Barraqueiro, bancos, grandes empresas de agricultura intensiva. Há que flexibilizar e despedir na função pública, diz a IL – na apresentação da sua candidatura esteve a CEO da empresa Hospital da Luz, de propriedade chinesa. A ministra do Trabalho de Montenegro, Palma Ramalho, tem um património declarado de mais de 5 milhões de euros e, pasme-se, por coincidência é mulher de António Ramalho, que acabou de receber 7 milhões de euros pela venda do falido Banco Espírito Santo a um fundo financeiro abutre do Texas.

Se amanhã Ramalho adquirir 10 imóveis para especulação com 7 milhões, esse património é seu ou nosso? Como podemos tolerar que quem trabalha não tenha o direito inviolável à sua própria casa?

Mais de um milhão de pessoas faz turnos noturnos em Portugal, que implicam, como mostram estudos, um aumento da taxa de cancro e outras doenças da ordem dos 35% em média, só pela quebra dos ciclos de sono. Mais de 50% dos portugueses trabalha até 70 horas semanais, sem contar a deslocação para o trabalho.

Um casal, para viver com o mínimo de dignidade teria, segundo estudos sérios, de receber pelo menos 2500 euros por mês. Mesmo assim, só falamos de pagar o essencial. Como vivem os mais de 70% dos trabalhadores portugueses que recebem 800 euros? Hoje há mais de um milhão de trabalhadores sem direitos em Portugal. Se questionarem as condições de escravatura em que trabalham, podem ser expulsos, pois são imigrantes, criminalizados pela AD-Chega.

Uma greve não se decreta, organiza-se. Está em causa mais do que o pacote laboral, que já por si afeta mais de 8 milhões de trabalhadores e suas famílias. Se o Governo vencer e se mantiver em funções depois da greve e avançar com o pacote laboral, a sua classe social e o seu Estado já anunciaram o seu programa. Avançar com despedimentos na função pública (IL) e fazer as reformas e pensões entrarem na bolsa (AD, Chega e IL).

Não foi isso a revolução, que a direita odeia e quer enterrar, celebrando o 25 de Novembro numa parada militar, com um orçamento de 5% do PIB para a guerra, maternidades fechadas — enquanto as mães, na Ucrânia, na Rússia e em Gaza, visitam os filhos no cemitério?

Esta greve geral pode ser um extraordinário momento de transformação e esperança para a maioria dos portugueses. A chave do seu sucesso está na própria capacidade dos seus líderes de abrirem espaço também a novos dirigentes, em vez de se eternizarem no poder nos sindicatos ou se deixarem anestesiar na concertação social. Com plenários em cada sector, reuniões onde todos possam falar (e sejam protegidos para isso, fazendo-o às escondidas se necessário), piquetes à porta das fábricas e empresas onde se converse, ouvindo todos e se decida que outras formas de luta se devem organizar, deixando a imaginação, dedicação e ousadia dos trabalhadores em coletivo pensar em como vencer — e que tipo de sociedade querem construir.

O movimento social como um todo. É isso uma greve. Ela deve ser um espaço de equipas, cooperação, debate aberto e livre, decisões democráticas. E deve dialogar com todos – das lutas dos jovens contra as propinas às das populações do Fundão, Castelo Branco ou Montalegre, dos funcionários públicos contra o SIADAP às associações por vidas justas e habitação para todos. Juntar a esta luta o mais de um milhão de imigrantes, que não votam, mas trabalham e sustentam a segurança social. Temos de organizar em cada bairro, escola, hospital e fábrica espaços comuns de democracia real. Não é isso a democracia? Não foi isso a revolução, que a direita odeia e quer enterrar, celebrando o 25 de Novembro numa parada militar, com um orçamento de 5% do PIB para a guerra, maternidades fechadas, enquanto as mães, na Ucrânia, na Rússia e em Gaza, visitam os filhos no cemitério?

A greve é um acto de parar para reparar. Reparar o corpo exausto. Mas também reparar (olhar, pensar). Parar esta marcha delirante que nos arrasta para o precipício.

Quem conhece vai reparar que tomei o título deste texto do prefácio do livro Admirável Mundo Novo, de Aldous Huxley, onde o autor utiliza esta expressão na reflexão que está no “Prefácio do autor de 1946”.

A constatação “profética” não poderia ser mais adequada para ser aplicada ao nosso tempo, onde a humanidade se vê em processo global neofascista a par da disseminação crescente do veneno automático e infinito do ódio.

A subjugação dos trabalhadores à lógica do lucro para enriquecer apenas alguns está bem vincada em todos os meandros dos poderes públicos e no mundo empresarial. Não é raro voltarmos a ouvir e a ler expressões abjetas do antigamente: “cuidado com os pensamentos”; “cuidado com a língua”; “vê lá o que dizes”; “o silêncio e autodomínio são muito importantes”.

Os sinais fascistoides de anulação do pensamento próprio e da liberdade de expressão incorrem nesta onda avassaladora do “estar caladinho” para salvar a pele e alma, o sustento e a sobrevivência.

“Não é raro voltarmos a ouvir e a ler expressões abjetas do antigamente: ‘cuidado com a língua’; ‘vê lá o que dizes’”

Esta razia protofascista reacende-se no mundo laboral com uma veemência terrível. O medo dos despedimentos recrudesceu tanto que tomou a vida dos trabalhadores subjugada às investidas desumanas de chefes e patrões. O medo da guerra, a insegurança face à falta de integração no mundo do trabalho fez crescer em força “o amor à servidão”.

Os novos moldes de escravidão acolhem trabalhadores subjugados, calados, sujeitos a todos os desmandos de chefes e patrões falhos de humanidade e embebidos de falta de escrúpulos.

Alguns, apoiantes de medidas contra a imigração, ao mesmo tempo empregam imigrantes vindos de tantos lugares do mundo nas suas empresas sem direitos e sem condições condignas. As leis laborais, diante do maior descaramento, são esquecidas e outras são aprovadas para limitar o direito à greve e gorar todas as expetativas de direitos elementares da condição do trabalhador. O retrocesso neste âmbito é avassalador e assustador.

A sobrevivência a quanto obriga, que parece remeter as pessoas trabalhadoras à indignidade de quase ter de “cortar” o pescoço para deitar ao lixo a cabeça, bastando ficarem apenas com as mãos para trabalhar e segurar as “esmolas” que os providentes patrões lhes concedem.

Em outro âmbito vemos como se implementa um plano ideológico para levar à subjugação das populações, sob o eficaz discurso da insegurança e da exclusão do outro, porque é diferente na religião e na cultura.

As pancadas do martelo cravam fundo a ideia de que a origem dos nossos males advem desses que vieram “roubar-nos” os nossos serviços de saúde, os nossos empregos e as nossas escolas, como se alguma vez tenhamos tido períodos sem problemas na saúde e na escola.

E não fossem também os imigrantes os responsáveis pelos crimes que estão acontecendo. Outra que pega muito bem, mas que faz esquecer todas as manifestações de violência levada a cabo pelos nativos deste país, nomeadamente, a horrenda desgraça da violência doméstica.

A mentira tem muita força. Os partidos políticos, particularmente, os de direita e extrema-direita, fazem deste fertilizante o seu condão de ordem para ganharem a simpatia das populações.

Os Estados democráticos, sendo, felizmente, da sua natureza permitir a livre expressão, vergam as suas sociedades ao domínio dos “espertos” falaciosos ou mentirosos, que pavimentam o mundo com a desprezível manipulação das classes trabalhadoras e das populações em geral que, subjugadas pelo medo, se deixam seduzir por descaradas mentiras.

A falta de cultura democrática e política (só para não qualificar de analfabetismo político) das populações em geral, é um verdadeiro drama que requer atenção e cuidados. Basta reparar na quantidade de autarcas vitoriosos, mas suspeitos de prevaricação e corrupção, alguns na condição de arguidos, outros julgados e condenados.

Não faltam exemplos de experiências concretas, em pequenos grupos e em aglomerados populacionais, onde se vivenciam dinamismos democráticos que devem ser relevados pela comunicação social em geral e ser experiências estudadas a fundo pelos mais novos. Dado que nesta camada social se situa o “pasto” favorito dos manipuladores neofascistas que a democracia permitiu subsistirem com a maior impunidade, a se autoproclamarem “salvadores” e “limpadores” da pátria.

As investidas veladas e algumas descaradas para tornar os meios de comunicação social monocolores, manifestas nos saneamentos de pessoas que pensam pela sua própria cabeça, frontais e livres quanto à opinião que emitem, revelam que há uma intenção claramente ideológica para fazer do discurso uma caixa de ressonância dos poderes instalados e deixar passar as patranhas dos tempos novos do “amor à servidão”, tão querida pelos novos poderes instalados e mais ainda pelos que anseiam instalar-se.

Aos amantes da liberdade e que recusam qualquer tipo de servidão é requerida uma atenção redobrada perante estas investidas, denunciá-las com coragem e continuar a luta por todos os meios para esclarecer devidamente as populações e os trabalhadores.

Pense nisto um instante.
Imagine-se a entregar entre metade e quatro quintos de tudo o que ganha, todos os meses, apenas para ter onde dormir. Isto é razoável?
O que diz sobre um país que já não consegue garantir o mais básico dos direitos: um lugar para morar?

Este texto não é um grito no vazio. É um apelo à acção. Um convite à esperança activa. Já não há tempo para esperar milagres vindos de cima.
Cabe-nos a nós agir: propor, organizar, unir forças, criar cooperativas e exigir soluções concretas e rápidas de quem foi eleito — e pago — para servir o interesse público.

A chegada de um milhão e meio de imigrantes — na sua maioria jovens, com vontade de trabalhar e construir família — é uma oportunidade de renascimento para o país.
Portugal nunca foi uma terra de pureza ariana ou mentalidade nazi. Sempre foi um território de encontros, de mistura, de miscigenação. E é dessa mistura que nasce a nossa força e o nosso encanto.
É tempo de preparar as pequenas cidades e vilas esquecidas para acolher, integrar e crescer, com inteligência, humanidade e visão de futuro.

A crise da habitação não caiu do céu. É o resultado directo de políticas que privilegiaram o lucro especulativo sobre o uso social do solo.
A resposta exige acção musculada e organizada: construir, e muito, com custos controlados, para quem vive do seu salário.

Mas as medidas pontuais já não bastam.
É preciso enfrentar três travões estruturais: o preço escandaloso da terra, o monstro da burocracia, e um sistema de financiamento que mais complica do que ajuda.

O plano que se segue organiza-se em seis pilares, pensados para devolver à habitação o seu estatuto original: um direito humano.

Pilar 1: Banco nacional de terras e direito de superfície

A raiz do problema está no preço do solo urbano.
A proposta é clara: criar um Banco Nacional de Terras, reunindo terrenos públicos e imóveis devolutos.
O Estado deve assumir o papel de promotor urbano: adquirir e gerir terrenos para os colocar ao serviço da sociedade, e não do lucro.

Não se trata de vender, mas de ceder o uso, através do direito de superfície (artigo 1524.º do Código Civil), que permite construir em terreno alheio sem adquirir a propriedade.

Mas as medidas pontuais já não bastam.
É preciso enfrentar três travões estruturais: o preço escandaloso da terra, o monstro da burocracia, e um sistema de financiamento que mais complica do que ajuda.

Assim, ao ceder esse direito a cooperativas ou entidades públicas — sem alienar o solo — o Estado garante duas coisas essenciais:

1. O terreno permanece público;

2. O custo do solo desaparece da equação do preço final da casa.

Este modelo não é utopia: é o que sustenta, há quase um século, a política habitacional de Viena, onde o solo urbano é controlado pelo município.
O resultado? Rendas justas, bairros integrados e uma cidade verdadeiramente acessível.

Chega de projectos mastodônticos e caríssimos. A solução está na proximidade.
Portugal tem mais de três mil freguesias. Se cada uma identificasse terrenos para cinquenta casas por ano, teríamos cento e cinquenta mil novas habitações anuais.

Terrenos agrícolas abandonados — e são milhares — devem fazer parte da equação.
Usá-los com critério é mais útil do que deixá-los arder todos os verões.
A revisão da Lei dos Solos deve travar a especulação, mas permitir o uso responsável do solo para habitação.
O Estado deve comprá-los e cedê-los em direito de superfície, livres da lógica especulativa.

Este modelo descentralizado traz clareza, participação local e menos espaço para abusos.
Entre o banco central de terras e a execução local nasce o equilíbrio: nem centralismo cego, nem descentralização caótica.

Pilar 2: Da burocracia asfixiante à agilidade digital

Continuamos presos a regulamentos herdados de 1951.
É urgente substituí-los por um Código da Construção moderno, flexível e orientado para resultados — que integre novas soluções, como as tiny houses.

Estas casas compactas — 25 m² por cerca de 20 mil euros — podem devolver dignidade a milhares de pessoas.
Mas a legislação actual impede-o.

A ideia de que todas as casas devem ser 100% acessíveis soa bem nos gabinetes técnicos, mas ignora o bom senso: exigir que todas sirvam a todos é como obrigar todas as motas e carros a ter elevador para cadeiras de rodas.

Também o licenciamento, muitas vezes, está capturado por redes de favores e caprichos pessoais. Precisamos de transparência, digitalização e inteligência artificial para libertar o processo.

Propõe-se o reconhecimento legal da autopromoção até 150 m², com atribuição directa do alvará de construção ao dono de obra, sem necessidade de ter um empreiteiro intermediário (tal como sucede noutros países, como em França).

Medidas concretas:
• Substituir o alvará por recibo de pagamento
• Atribuição de alvará directamente ao dono de obra (até 150 m2)
• Deferimento automático se os prazos forem ultrapassados;
• Via verde para cooperativas de habitação;
• Plataforma nacional única de licenciamento digital;
• Checklists claras;
• Fim do pingue-pongue burocrático;
• Licenciamento com condicionantes;
• Facilitar glampings com tiny houses e espaços comunitários.

Pilar 3: O cidadão autopromotor e o modelo cooperativo reinventado

Uma das formas mais eficazes de reduzir o custo da habitação é retirar os intermediários comerciais do processo.
Em países como a Áustria e a Alemanha, mais de metade das novas casas são promovidas pelos próprios cidadãos: os Baugruppen.

Autopromoção não é auto-construção: é assumir o papel de promotor, negociar, planear e controlar custos.
Esta abordagem reduz encargos em 30% a 40%.

Para viabilizar este modelo, criem-se cooperativas de apoio à autopromoção, com suporte jurídico da CASES (Fundação António Sérgio).
Estas cooperativas não constroem — capacitam:
• Apoio técnico-jurídico (arquitectos, engenheiros, juristas);
• Central de compras (materiais mais baratos);
• Bolsa de mão-de-obra qualificada;
• Apoio à gestão de obra;
• Plataforma para financiamento solidário.

Sindicatos, IPSS e associações podem apoiar os promotores destas cooperativas, mobilizando associados e ajudando a negociar e desbloquear terrenos com as autarquias.

A mudança começa assim: com pessoas que se organizam. Com famílias, vizinhos e amigos que decidem construir juntos — e libertar-se, juntos, da dependência e da especulação.

Paralelamente é preciso repensar: criar espaços partilhados, sustentáveis e centrados na vida comunitária. A arquitectura não é apenas estética, é acto social e instrumento de inclusão.

Pilar 4: A alavanca fiscal – uma reforma estratégica do IVA

Hoje, a carga fiscal representa até metade do custo final de uma casa.
É absurdo.

A proposta: IVA reduzido para construção e reabilitação de habitação acessível — prática comum na Europa.

A Directiva 542 de 2022 permite essa margem:

- França aplica 5,5% para habitação social e obras de eficiência energética;

- O Luxemburgo aplica 3% para residências principais;

- A Itália, 4% na aquisição da primeira casa.
Se Portugal seguir este caminho, o impacto será imediato e profundo na vida de centenas de milhares de cidadãos.

Pilar 5: O pilar público – um mercado regulado e justo

Em Viena, 60% da população vive em habitação pública ou cooperativa.
A cidade gere directamente 220.000 apartamentos e outros 200.000 através de cooperativas.
Tudo financiado por uma taxa nacional de 1% sobre os salários, dividida entre trabalhadores e empregadores.

Assim, a habitação torna-se instrumento de justiça social e de regulação do mercado.
Os promotores privados continuam a existir, mas sem monopolizar o direito à casa.

Portugal precisa de um compromisso semelhante — político, financeiro e de longo prazo.
O Estado pode ainda ceder habitações degradadas, em regime de direito de superfície, a cooperativas.
Os próprios moradores podem reabilitá-las, contabilizando o seu trabalho como crédito.

Imagine-se sem casa. E imagine que lhe oferecem a possibilidade de recuperar uma habitação com o apoio da sua comunidade. O que faria?

Pilar 6: Construir diferente – inovação, ecologia e Industrialização

Não podemos encarar os desafios do século XXI com ferramentas do século XIX.
O modelo tradicional — tijolo, betão e lentidão — faliu.

O sector precisa de uma revolução verde e industrializada: construções rápidas, sustentáveis, termicamente eficientes e com baixo impacto ambiental.

A madeira, o cânhamo, a cortiça, o aço leve e o CLT são as novas colunas de um futuro habitável.
E são também o motor de centenas de pequenas empresas locais, capazes de criar emprego e responder com agilidade.

Reactivar escolas industriais, formar jovens e adultos, canalizar fundos públicos para o terreno — é assim que se constrói um país.

Um ecossistema virtuoso para o direito à habitação

Estes seis pilares formam um todo coerente:
1. O Banco de Terras garante solo acessível;
2. A reforma burocrática destrava o sistema;
3. As cooperativas empoderam cidadãos;
4. A reforma fiscal reduz custos;
5. O parque público regula o mercado;
6. A industrialização ecológica acelera a construção.

Com autopromoção e IVA reduzido, é possível ter casas com rendas abaixo dos 350 euros — justas, dignas e sustentáveis.

O maior obstáculo?
A mentalidade de dependência e resignação. A crença de que nada muda.

Mas muda — quando as pessoas se juntam, quando percebem que podem construir o seu futuro com as suas próprias mãos, com ajuda mútua e solidariedade.

Este é o convite, não é apenas um plano, é um chamamento à acção.

Porque a casa não é mercadoria.

É lar. É refúgio. Amor. Vida. É direito humano.

A Nexperia e a crise da ordem mundial

Se não estiver para breve uma solução política, as cadeias de produção do setor automóvel de praticamente toda a Europa irão parar. Tudo se deve a que a Nexperia paralisou recentemente a sua produção por falta de envio de componentes da China. E porquê?

A Nexperia é uma empresa fornecedora de componentes eletrónicos que tem uma forte presença no setor automóvel europeu. Detém uma quota de mercado de 40%. Esta empresa foi adquirida por um grupo chinês, de nome WingTech, em 2019. A WingTech foi introduzida na lista de empresas com restrições de exportação para os EUA em 2024, no âmbito da guerra comercial existente entre este país e principalmente a China. Recentemente, a lei dos EUA obrigou a que empresas com uma participação de 50% ou mais de entidades presentes na lista de restrições de Trump passem também a ser alvo dessas mesmas restrições.

Diante dessa realidade, o Governo dos Países Baixos, país onde se encontra a sede da Nexperia, procurou assumir a propriedade da empresa para poder manter a produção. Em retaliação, a WingTech parou de enviar componentes da China, necessários à laboração das fábricas da Nexperia na Europa, o que implica que estaremos diante de uma paralisação iminente de todo o setor automóvel no velho continente.

A crise da Nexperia ameaça parar a Autoeuropa e o conjunto da indústria automóvel na Europa.

Tudo isto é reflexo de um mundo em guerra, por vezes de forma mais escondida, noutras de forma escancarada. As grandes potências mundiais, principalmente os EUA e a China, disputam entre si uma saída para um contexto económico de crise e para que sejam os trabalhadores a pagá-la. É isto que significa a procura de novos mercados como o carro elétrico e a “energia verde”. É isto que levou à crise dos chips no pós-Covid, que leva às taxas de Trump e agora a esta nova crise da Nexperia.

A crise lá de fora cá dentro

Portugal não é uma ilha em todo este contexto. Também no país se sente a necessidade de as grandes empresas procurarem recuperar os lucros a partir da exploração de quem trabalha. O atual pacote laboral da ministra Palma Ramalho e do primeiro-ministro Montenegro está ao serviço disso. Nele encontramos uma redução significativa das condições de trabalho. Um ataque à contratação coletiva, a facilidade dos despedimentos, o aumento real do horário de trabalho através dos bancos de horas, um ataque à proteção da parentalidade, o incentivo à subcontratação e à precariedade.

Mas acima de tudo encontramos um ataque nunca visto à organização sindical dos trabalhadores no local de trabalho e à greve. Já durante os governos da geringonça, assistimos a tentativas de impor obstáculos à luta dos trabalhadores, com limitações ao direito à greve, por via da requisição civil. Vimo-la ser utilizada sobre os motoristas de pesados e matérias perigosas, os estivadores, ou os enfermeiros.

Agora, o Governo Montenegro pretende ir mais longe e criar ainda mais entraves a que os trabalhadores se organizem, em particular os mais precários. Dificultando ou mesmo permitindo que as empresas impeçam a atividade sindical quando os sindicatos não tenham sócios oficialmente conhecidos pelas mesmas, o que acontece com grande parte dos trabalhadores sem vínculo permanente. Retiram o direito a lutar àqueles que mais precisam de melhorar as suas condições de trabalho.

Greve geral? Ontem já era tarde

Diante destes ataques, qualquer negociação significa um retrocesso nos nossos direitos. Pelo contrário, é urgente iniciar a construção de uma greve geral. As centrais sindicais, os sindicatos, as comissões de trabalhadores, todos os representantes dos trabalhadores devem envolver-se nesta necessária empreitada. Ao trabalho!

“a segurança social é um sistema que deveria ser desligado da relação laboral, porque cada vez mais a relação laboral será uma relação pouco estável.”

A crise do sistema do capital tem vindo a acentuar-lhe o carácter austeritário e depredador, nos campos ambiental, do trabalho e social. Potencia o avanço da direita e da extrema-direita no mundo, agora reforçado com Trump pela segunda vez na presidência dos Estados Unidos.

A guerra em curso na Europa, a barbárie e o genocídio em Gaza são a “política por outros meios”, os mecanismos com que a Nato pretende subjugar os povos e as nações. A Nato pressiona para as despesas militares aumentarem para 5% do PIB de cada Estado. Para isso, “os cidadãos devem aceitar fazer sacrifícios, como cortes nas pensões, na saúde, nos sistemas de segurança (…)” (Mark Rutte, secretário-geral da Nato). A UE, através do plano Draghi e de um pacote de investimentos de 800 000 M€, dotou-se de uma “bússola da competitividade”. 650 000 M€ são para sair dos orçamentos nacionais, tendo estes autorização para ultrapassar as metas do pacto de estabilidade. Para a guerra permite-se, para o investimento público e as necessidades sociais, não.

Espalhar o medo social é o modus operandi do capital financeiro. Foi assim quando a troika interveio, concretizando a mais brutal transferência de rendimentos do trabalho para o capital, com o objetivo de baixar os custos de trabalho para os patrões (TSU), objetivo que se mantém.

Portugal é um país periférico, com investimento público diminuto e elevadíssima taxa de privatização dos sectores estratégicos. Quase 2 milhões de pessoas vivem na pobreza, e mais 1 milhão em grande vulnerabilidade. Esta situação mais do que duplicaria se não houvesse apoios sociais aos reformados e desempregados. Acrescem os 51% dos reformados da segurança social (2024) que vivem abaixo do limiar de pobreza (632€). Três em cada cinco portugueses não têm condições para satisfazer as suas necessidades básicas. Mesmo trabalhando, 900 mil trabalhadores são pobres. Os salários são baixíssimos. 3,4 milhões de trabalhadores ganham entre oitocentos e mil euros. Cresce a uberização do trabalho, enquanto os patrões usam e abusam da mão de obra imigrante (1,6 milhões), superexplorada e sem direitos. Os agiotas e angariadores saem ilesos.

Um pouco por toda a Europa, os sistemas públicos de segurança social têm estado na mira do capital. Muitas alterações impostas seguem o modelo de sistemas mistos de capitalização e do aumento da idade da aposentação. Em Portugal, desde 2007, o maior ataque foram sem dúvida os cortes nas pensões e nas prestações sociais durante a intervenção da troika (de que não recuperámos) e o ataque à TSU (taxa social única) em nome do aumento da “competitividade da economia”, prejudicando seriamente o futuro dos trabalhadores e das suas pensões. É a diminuição dos custos do trabalho, a “desvalorização fiscal” a favor dos patrões: se aquela medida não tivesse sido travada, teria sido uma brutal transferência do trabalho para o capital. “Que se lixe a troika!” pôs 1 milhão de trabalhadores e jovens na rua, e a medida não passou. Mas está hoje de novo em cima da mesa.

Diz-se que o nosso “sistema previdencial da segurança social está de boa saúde”². No entanto, duas ofensivas estão em curso. Uma parte da comissária europeia, M. Luís Albuquerque³, a outra, do governo AD, dando continuação ao trabalho desenvolvido pelo anterior governo PS de António Costa. Este nomeara uma nova comissão, dirigida por Jorge Bravo (professor universitário, com ligações ao sector dos seguros e fundos privados de pensões), para aprofundar propostas do “Livro Verde para a sustentabilidade das pensões”. A Comissão começou logo por juntar os dois sistemas de pensões – o sistema público da segurança social e o da Caixa Geral de Aposentações – para concluir que são deficitários. Uma grosseira manipulação, dada as diferenças entre os sistemas.

Em entrevista ao Jornal de Negócios⁴, M. Luís Albuquerque entra na disputa pelas “poupanças dos Europeus”: quer usar as pensões para investir em armas. Manifestou, ainda, a sua “determinação” em erguer uma segurança social aberta ao capital financeiro, banca, seguradoras, fundos especulativos, em três pilares: o público, o de pensões complementares ao nível da empresa (de inscrição obrigatória?) e PPR europeus⁵, pilar privado de pensões.

O governo AD reconhece, por um lado, “a boa saúde” do sistema público de segurança social: “em março de 2025, já possuía uma carteira de ativos de cerca de 39 400 M€, assegurando já 24,48 meses de pensões, prevendo-se que o Fundo não esgote até 2070”⁶, reforçado agora com novo “excedente do sistema” de mais 5600 M€. Não obstante, persiste na sua visão neoliberal de “reformar” o sistema público de repartição em três pontos fundamentais: “proposta de redução da taxa contributiva global sobre o salário associada à introdução de uma contribuição sobre o valor acrescentado líquido, com vista a reduzir os custos do trabalho para o empregador; projeto de expansão dos planos privados de pensões (profissionais e pessoais), com o envolvimento ativo do Estado em matéria orçamental e regulamentar; recomendação de pôr termo à garantia universal de pensões mínimas do regime contributivo, passando a sujeitar a garantia de mínimos a condição de recursos.”

O modo de produção tem vindo a mudar, obrigando-nos a refletir também no reforço da sustentabilidade do sistema público de segurança social, mas sem abdicar do seu carácter intergeracional, universal e solidário.

O capital vai preconizar que todas as gerações aceitem abdicar dos direitos presentes e futuros. Tal significaria o triunfo em toda a linha do fascismo social. A nossa unidade é fundamental. Só quem abdica de lutar não vence!•

O direito à greve é um direito absolutamente basilar dos trabalhadores. Sem direito à greve não há liberdade sindical nem há verdadeiro direito do trabalho.

Não seguramente por acaso, e bem ciente de que “a união faz a força”, desde os primórdios do capitalismo que a nova classe dirigente tratou de proibir todas as formas de organização e de luta colectiva dos trabalhadores, sendo disso a primeira e mais evidente demonstração a chamada “Lei Chapelier”, de 14 de Julho de 1791, nos termos da qual e sob o pretexto do combate ao corporativismo medieval e às tentativas de o fazer ressuscitar e sob a alegação da liberdade de empresa e de iniciativa económica, foram proibidas, de forma expressa, não só as associações de classe dos operários (os sindicatos) como também as manifestações, as greves e quaisquer outras formas de luta colectiva.

Tal proibição foi imposta na pátria da revolução burguesa à força de massacres e fuzilamentos como os de Julho do mesmo ano de 1791, no Champ de Mars, tendo apenas sido revogada, após muito sangue, suor e lágrimas, em Maio de 1864.

Em Portugal, em meados do século XIX, a greve era tratada e proibida como matéria do campo do direito penal, punindo-a os Códigos Penais de 1852 e de 1886 com prisão maior.

Com a I República, a suposta regulamentação do direito à greve serviu apenas para tratar de o condicionar e limitar. E assim, violando aliás o compromisso que os conspiradores republicanos haviam assumido com os dirigentes sindicais, foi publicado o Decreto de 6 de Dezembro de 1910, que, por tal razão, ficou conhecido como “decreto-burla” e de “infâmia”. Na verdade, este diploma legal impunha pré-avisos muito amplos, admitia o “lock-out” patronal chamado defensivo (ou de resposta ou de retaliação), impunha o escrupuloso respeito pela “ordem pública” e pelos regulamentos policiais e negava o direito à greve aos assalariados do Estado ou dos corpos administrativos. E, coerentemente com esta posição, a Constituição de 1911 omitiu qualquer consagração do direito à greve.

Com o fascismo, o Estatuto do Trabalho Nacional (ETN) – diploma fundamental do regime corporativo de Salazar, o qual, datado de 1933 e inspirado na Carta del Lavoro de 1927, de Mussollini, contém os princípios fundamentais da organização corporativa – proclamava, no seu art.º 11.º, em consonância com o consagrado no art.º 35.º da Constituição de 1933, que “a propriedade, o capital e o trabalho desempenham uma função social, em regime de cooperação económica e solidariedade”, e no seu famigerado art.º 22.º que “o trabalhador intelectual ou manual é colaborador nato da empresa onde exerça a sua actividade e é associado aos destinos dela pelo vínculo corporativo”.

Ao abrigo deste tipo de concepções institucionalistas e autoritárias, o mesmo ETN proibia e punia a greve e estabelecia, no seu art.º 9º, n.º 2, ser “acto punível a suspensão ou perturbação das actividades económicas (…) pelos técnicos, empregados ou operários, com o fim de conseguir novas condições de trabalho ou quaisquer outros benefícios ou ainda de resistir a medidas de ordem superior conformes com as disposições legais”, e no seu art.º 16.º que “os interesses ou direitos do Trabalho” nunca poderiam “prevalecer contra o direito de conservação ou amortização do capital das empresas ou do seu justo rendimento”.

A essência destas concepções político-filosóficas era, pois, a da negação, pura e dura, do conflito de interesses e, claro, de qualquer forma de autotutela ou de luta colectivas, com a consequente obrigação – estatuída no seu art.º 5.º – dos trabalhadores e das suas organizações de agirem sempre “com espírito de paz social e subordinando-se ao princípio de que a função de Justiça pertence exclusivamente ao Estado”.

Os sindicatos, cujo regime legal constava de outro diploma, e que representavam todos os trabalhadores da mesma categoria, fossem filiados ou não, eram denominados “sindicatos nacionais”, qualificados como entidades de direito público (art.º 3.º do mesmo diploma), ficando os seus estatutos sujeitos à aprovação prévia do Governo, e na sua actividade regular estavam “directamente dependentes do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência – INTP”, mas, no tocante à chamada “ordem pública”, encontravam-se significativamente submetidos às autoridades administrativas, designadamente as policiais (art.º 8.º).

E a realização da greve nos chamados sectores ou serviços “essenciais” era prevista e punida no Código Penal como crime punível com prisão maior.

Na sequência do 25 de Abril de 1974, o direito à greve foi um dos primeiros e principais direitos a ser imposto na prática pelos trabalhadores portugueses. E por isso mesmo foi rapidamente aprovado o Decreto-Lei nº 392/74, de 27 de Agosto, o qual, inspirando-se muito de perto no diploma de 1910, proclamou formalmente no seu art.º 1.º o direito à greve, mas esvaziou-o quase por completo de conteúdo nos artigos seguintes, nomeadamente admitindo o lock-out por parte dos patrões, proibindo a greve por motivos políticos ou religiosos ou até por simples solidariedade.

E precisamente porque ele não conseguiu ser aplicado na prática é que foi aprovado o ainda hoje em vigor – tão apreciado por patrões e Governos – e famigerado diploma legal de reposição civil (Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro).

No quadro jurídico-constitucional actual, o direito à greve, consagrado no art.º 57.º da Constituição de 1976, é um direito social fundamental dos trabalhadores, de natureza e com regime análogos aos direitos, liberdades e garantias e por isso todas as suas limitações ou restrições têm forçosamente de estar sujeitas aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade e têm de estar justificadas por um eventual conflito com direitos com idêntica natureza e tutela constitucionais.

Por isso, no regime constitucional e legal actualmente em vigor, está prevista a definição, em cada caso concreto, dum regime de “serviços mínimos”, que visa a sua articulação, se e quando necessário, com outros direitos constitucionalmente tutelados (como é o caso, por exemplo, dos direitos à vida, à integridade física, a cuidados essenciais, etc.).

Por outro lado, o direito à greve constitui não apenas um direito fundamental dos trabalhadores como a sua principal arma de luta e, claro, só consegue ter essa natureza se tiver impacto e causar prejuízos. Greves “fofinhas” como as de 2 horas nas sextas-feiras à tarde – tão do agrado de algumas organizações sindicais e, claro, dos patrões – não tendo qualquer impacto, servem, afinal, dois objectivos: agradar aos patrões que pagam menos salários e, intensificando o ritmo na segunda-feira seguinte, obtêm a mesma produção, e permitir à classe dos capitalistas e aos seus governos afirmarem que, como se vê, até reconhecem o direito à greve…

São, pois, as greves que “doem”, isto é, as que causam impacto, que o Governo AD, com o apoio da IL e do Chega, pretendem agora impedir e proibir, passando ao mesmo tempo, uma mensagem clara aos trabalhadores que pretendam lutar pelos seus direitos.

Temos sempre e desde logo uma intensa manipulação mediática – com horas e horas de reportagem nas gares das estações da CP ou do Metro ou nos corredores dos hospitais para ouvir os lamentos e protestos dos que sofrem os atrasos dos transportes e as anulações de consultas, exames e cirurgias, mas nem um minuto para dar a conhecer as razões e as causas da luta ou para verificar como as administrações empresariais e as autoridades governamentais propositadamente não avisaram da greve, não adoptaram medidas alternativas e não reagendaram os exames e actos médicos, por exemplo, para assim tratarem de virar a opinião pública contra os trabalhadores em greve.

As greves na CP são, aliás, um verdadeiro “caso de estudo” pois, havendo um acordo estabelecido entre administração e sindicatos desde o início do ano, a implementação de tal acordo tem vindo a ser sucessiva e provocatoriamente adiada, primeiro porque o Governo (o primeiro de Montenegro) estava em “gestão”, depois porque o actual Executivo estava no início de funções, depois porque era período de férias de Verão e agora porque afinal ainda falta a ratificação governamental do mesmo acordo.

Para depois, quando vier a assim tornada inevitável greve na mesma CP e se repetir a habitual campanha mediática, administração e Governo virem invocar que não pode ser, greves destas não podem ser admitidas e que é preciso alterar a lei.

Ora, o que faz então o anteprojeto de lei de reforma da legislação laboral em matéria do direito à greve?

Uma vez que o objectivo é, claramente, o de inutilizar e destruir o direito à greve, mas sempre declarando demagogicamente respeitá-lo, por um lado, alarga-se o universo das empresas e serviços dedicados à chamada “satisfação de necessidades impreteríveis” e, por outro, impõe-se a necessidade da existência, sempre, de serviços mínimos em caso de greve em tais empresas ou serviços, independentemente das circunstâncias concretas de cada situação e possibilitando, para não dizer impondo, que os tribunais arbitrais (no caso das empresas do sector empresarial do Estado) ou os ministros do Trabalho e da tutela (em todos os restantes casos) estabeleçam sempre serviços mínimos, que podem ser, e tenderão deste modo a ser, serviços máximos.

Relativamente à primeira vertente, o anteprojeto acrescenta na alínea e) do n.º 2 do art.º 537.º o “abastecimento alimentar”, sem qualquer espécie de distinção (entre produtos de primeira necessidade e outros de todo supérfluos) e adiciona mais os “serviços de cuidado a crianças, idosos, doentes e pessoas com deficiência” (al. j)) e os “serviços de segurança privada de bens ou equipamentos essenciais” (al. k)).

E quanto à segunda vertente, estabelece no n.º 1 a tal aparentemente necessária e permanente existência de serviços mínimos – “em empresas ou estabelecimentos que se dediquem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, é devida a questão de serviços mínimos (…)” –, deixando ainda muito claro no art.º 538.º, nº 1 que a questão de decretamento dos referidos serviços mínimos não é a da sua existência ou não, visto que ela é dada como certa e assente, mas sim apenas da sua medida.

Termos assim que, onde actualmente a consagração do direito à greve como direito fundamental dos trabalhadores impõe que alguma sua restrição ou condicionamento tenha de ser visto e definido caso a caso, em funções das circunstâncias concretas de cada situação e sempre tendo presente a necessidade de respeitar os princípios (e limites…) constitucionais da sua necessidade, adequação e proporcionalidade, o celerado anteprojeto busca impor como regra absoluta a necessidade e a permanência das restrições ao mesmo direito à greve nos referidos (e ora alargados) sectores das necessidades sociais impreteríveis e que são, afinal, e como resulta da lista do art.º 537.º, praticamente todos!

Trata-se, assim, de uma solução jurídica manifestamente inconstitucional por violação dos art.os 57.º, 17.º e 18.º da Constituição.

Mas trata-se sobretudo de um violento e emblemático ataque político contra quem trabalha, o qual, se saísse vitorioso, iria abrir o caminho para outras e mais violentas ofensivas anti-trabalhadores.

E é também por isso, diria mesmo sobretudo por isso, que este ataque não pode passar.

O programado 2º governo Montenegro anuncia restrições do direito de greve, um direito fundamental de qualquer sociedade democrática; facilita ainda mais os despedimentos dos poucos trabalhadores que estavam seguros; e desprotege ainda mais os trabalhadores que se vêem no desemprego. O trabalho seguro, protegido, num ambiente saudável, é essencial não só para ter meios de subsistência, mas pelo bem estar psíquico, reconhecimento social, possível espaço de criatividade e desenvolvimento do próprio indivíduo e da sua liberdade e humanidade.

Será necessário, dizem, tirar menos férias, jogar com banco de horas, aguentar mais austeridade, porque a austeridade anterior, que ia resolver tudo, afinal ainda pede mais austeridade...é como um médico que dá um veneno a um doente receitar ainda mais veneno para curar a doença que a primeira dose criou. Tudo para intensificar a exploração, quando o que devíamos era reduzir o horário de trabalho, combater a exaustão e aumentar os salários.

O argumento de que é necessário “equilibrar de forma mais adequada o exercício do direito à greve com a satisfação de necessidades mais impreteríveis”, oculta que a nossa lei da greve, quando comparada com tantos países, já a dificulta muito, com pré-avisos de duas semanas e serviços “mínimos” que são máximos. A greve visa paralisar a produção. Os próprios trabalhadores de serviços de emergência, como hospitais, bombeiros etc., encarregam-se sempre de garantir que estes se mantêm ao nível necessário para não pôr em risco outros trabalhadores em aflição.

O governo não procura equilibrar o interesse de quem ganha milhões porque é dono de bancos e de empresas que proporcionam serviços fundamentais (transportes, energia, comunicações, fábricas, etc). O que o governo está a dizer é que 5 milhões de portugueses que trabalham e suas famílias, ou seja, mais de 9 milhões de pessoas, devem ficar sem o direito de lutar (a greve é o seu direito de lutar) para garantir a remuneração dos accionistas que lutam no mercado mundial pela sobrevivência das suas grandes empresas.

A lista dos objectivos do Governo é longa, mas merece ser traduzida para linguagem comum: facilitar ainda mais os despedimentos, nomeadamente os colectivos; facilitar o recurso aos contratos a termo; aumentar os tempos de trabalho; facilitar os “processos burocráticos” dos regimes de transmissão de estabelecimento e de layoff; acabar com a fiscalização; fazer pagar o trabalho extraordinário, quando muito, em singelo; facilitar ainda mais a fraude impune dos falsos “recibos verdes” e dos contratos de falsa prestação de serviços; restringir o acesso às prestações de desemprego e apoios sociais, chegando à exigência de trabalho não pago; atirar para a ilegalidade boa parte dos trabalhadores imigrantes, pondo-os completamente à mercê do patronato e das redes de traficantes.

Para “aumentar a produtividade e competitividade das empresas”, o Governo prepara-se para restringir drasticamente a principal forma de luta colectiva dos trabalhadores, a greve: governamentalizando a definição dos serviços mínimos, ampliando a requisição civil, inutilizando, na prática, a arma de luta fundamental dos trabalhadores. A campanha começou com e contra a greve da CP, durante a campanha eleitoral. Fulminou, depois, a greve dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, na noite de 13 de Junho… que não era sequer greve, mas um plenário!

Estas medidas, se passarem, implicam um aumento explosivo da pobreza e da exclusão social em Portugal. Em 2023, a remuneração média horária no Continente era de 6,88€ (Ministério do Trabalho). O custo da hora de trabalho era menos de metade da Zona Euro. O Governo diz que quer subir salário mínimo para 1.100€… em 2029!

Sem possibilidade de habitação decente, sem salário digno, sem horários de trabalho, com o direito à saúde reservado a quem tem dinheiro, o governo Montenegro quer condenar milhões de trabalhadores à indigência.E, sem direito à greve, à impotência!

Equilibrar, equilibrar, equilibrar…Nas últimas décadas, a legislação laboral tem sido constantemente “reequilibrada” — sempre para o lado dos patrões e da “flexibilidade dos regimes laborais”.

-Despedimento: cada vez mais fácil e barato; as indemnizações, reduzidíssimas.

-Contratação colectiva: o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, destruído; os contratos, sujeitos ao veto patronal por via da caducidade.

-Salários: poder de compra em queda em quase todos os sectores há mais de vinte anos, salário médio cada vez mais próximo do mínimo.

-Horas de trabalho: sempre a crescer, quer por exigência patronal/estatal, quer para o trabalhador sobreviver com segundos e terceiros empregos.

-Arbítrio patronalsem limites. Nome de código: “flexibilidade”. Em português: lei da selva; e

Eliminação dos instrumentos de defesaque restam aos trabalhadores, sobretudo o direito à greve e a independência das organizações sindicais.

O “novo equilíbrio” que Montenegro procura é o desequilíbrio definitivo para o lado de quem vive de juros, lucros e rendas, contra quem vive de trabalhar, pondo assim em causa princípios elementares de direitos, liberdades e garantias desde logo o direito ao emprego e a lutar por ele.Promover o desemprego para pôr os trabalhadores em concorrência entre si, jovens e velhos, migrantes e nativos, é atacar a humanidade, a possibilidade de vida pessoal, familiar e afectiva digna.

Nós, os abaixo assinados, acreditamos que a defesa destes direitos é fulcral não só para os directamente atacados, mas para todos os que em Portugal acreditam que uma sociedade deve produzir aquilo que é útil com bem-estar e felicidade dos trabalhadores, que, todos, devem ter uma casa digna e bonita, saúde de qualidade, uma escola séria, alimentação saudável, espaço e tempo para os amigos, as famílias, os afectos.

STTM – Sindicato dos Trabalhadores da Tração do Metro

STASA - Sindicato dos Trabalhadores do Sector Automóvel

SITEU – Sindicato Independente de Todos os Enfermeiros Unidos do Continente e Ilhas

STMEFE - Sindicato dos Trabalhadores do Metro e Ferroviários

STOP - Sindicato de Todos os Profissionais de Educação

APIT - Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira

António Garcia Pereira - advogado

Rita Garcia Pereira - advogada

Raquel Varela - historiadora

Adriano Zilhão – economista

Helena Roseta – eleita nas eleições constituintes de 1975

António Barata Domingues - Presidente do SMAQ

Miguel Real – professor, escritor

António Carlos Cortez – poeta, professor

Jaime Teixeira Mendes - Cirurgião Pediatra

Mário Tomé - Capitão de Abril

Marcela Uchôa – Jurista e filósofa

Guadalupe Magalhães Portelinha - Professora, activista cultural e associativa

Francisco São Bento - Motorista de Pesados/Dirigente Sindical

Graciela Simões - Médica do Trabalho

José Moreira – Professor Universitário e Dirigente Sindical

Mariana Curado Malta - Professora Universitária, Dirigente Sindical

Jorge Martins - Professor Jubilado (Universidade Lusófona do Porto)

Lurdes Alexandre - professora aposentada, socióloga

Alfredo Soares-Ferreira – Engenheiro

Egídio Fernandes – ex dirigente sindical, sector energia

Nuno Manjua - ex-dirigente sindical do SEP

Pedro Viegas – físico

José Ernesto Teixeira - Engenheiro Químico

Amândio de Sousa Costa - Técnico de Artes Gráficas, Delegado Sindical do Sinttav

Martim Oliveira – investigador

José Santana Henriques, sindicalista e activista social.

João Areosa – sociólogo

Mário Alves – animador sociocultural

Pâmela Peres Cabreira - professora

Maria Patrícia Santos Alves – médica

Ana Abel - Médica Obstetra e Ginecologista.

Ana Paula Amaral - Professora reformada

Cristina Semblano - economista

Isabel Roque - Socióloga

Sandra Pereira Vinagre - Investigadora

José Maria Silva - gestor, dirigente social e associativo

José Manuel Oliveira - Professor aposentado

José Casimiro - Operário

Perguntam muitos, a propósito da corrupção, da UE, da concorrência, da transparência e dos grandes negócios:“Mas a contratação pública na UE não é regida por directivas europeias que visam garantir transparência, concorrência e boa gestão dos recursos públicos? Pelo menos em teoria?”

É uma pergunta com muita pertinência e grande alcance.

Justifica uma reflexão particular, porque ela tem muito, muito que ver com alguns dos temas políticos e sociais mais actuais: corrupção/transparência, UE, “classes médias”, ascensão da extrema-direita.

A pergunta é se as regras de contratação pública da UE, como, aliás, antes de elas existirem, as dos vários Estados membros, que não eram muito diferentes, não visam “garantir transparência, concorrência e boa gestão dos recursos públicos”, em todo o caso da boca para fora.

Lá visar, diz que visam.

Uma coisa é bem certa: com as regras pormenorizadas dos concursos públicos na UE e nos Estados, houve, à cabeça, este efeito: passou a ser mais difícil decidir da atribuição de concursos de grande e média monta através de negócios de bastidores, por ajustes e acordos corruptos entre “pessoas”.

Ora, este método de negócio foi, durante muitas décadas, um dos lubrificantes de eleição das economias capitalistas: a alemã, a inglesa, a francesa, a espanhola, a italiana, a portuguesa, a americana.

A obtenção de contratos públicos é, frequentemente, vital para o negócio das empresas. Na linguagem do patronato e dos seus representantes políticos, dela “dependem muitos postos de trabalho”.

Dela diremos nós: dependem, sobretudo (para pessoal de temperamento mais moderado: dependem, também), muitos lucros.

Qualquer empresa racional — portanto, determinada a sobreviver — determina o seu comportamento por relações custo/risco/benefício: quanto ganho com este concurso? Quanto me arrisco a perder se fizer batota?

E, consequentemente: se o risco associado à batota for alto, quanto custa arranjar advogados, consultores, que me ajudem a encontrar a maneira de ganhar “segundo as regras”? Compensará?

No capitalismo sempre foi assim, não há por aqui diferença particular. O problema da corrupção não reside nas “regras”. Reside no sistema. A luta é pela sobrevivência na selva, que tem o nome comercial de “concorrência livre e sem entraves”, que é, em cinco palavras — cada uma delas, uma mentira (ressalvem-se as preposições, coitadas) —, a Constituição da UE.

As regras, em capitalismo, são como tudo, até a vida humana: têm um preço; determina-o o mercado.

Qual é a principal diferença, então, em relação a “antes"?

Antes, quando a construção de uma boa relação pessoal, untada com umas notas passadas discretamente, umas valentes almoçaradas e uns convites para o bordel de luxo permitia ganhar uma adjudicação —, um pequeno ou médio empresário astuto conseguia lá ir, pelo menos de vez em quando.

As novas regras, porém, tornam muito mais difícil esta corrupção em pequena escala.

Agora só lá se vai com grossas equipas de lobistas, com a frequência de decisores políticos importantes; com empregar (caros!) advogados e relações públicas polidos, bem falantes, capazes de dissertar sobre o interesse nacional, a situação e as perspectivas mundiais; com arranjar jactos privados para dar boleias; e dá jeito fazer uma ou outra obra de caridade bem vista (fundações disto e daquilo).

Uma vez isto feito, os concursos, mesmos os mais públicos e anónimos, resolvem-se: manejam-se as especificações para favorecer a nossa empresa; põem-se cláusulas que, partindo de um preço-base baixo, permitem triplicar ou quadruplicar o valor durante a empreitada; ou situam-se os limiares de adjudicação em valores demasiado baixos (e, uma vez o concurso deserto, passa-se à fase seguinte, até chegar à adjudicação directa); e mil e uma outras maneiras de manipular concursos.

No pior dos casos, impugna-se o concurso, atrasa-se tudo, até o concurso falhar e se ter de fazer outro.

Lateralmente seja dito: está aqui grande parte da explicação de porque as médias e grandes obras públicas nunca mais acabam, nunca mais se fazem, são demasiado caras. Tudo são custos, advogados, lobistas, diligências; e onde hão-de acabar todos os custos senão no preço da empreitada?

Mais: o jeitão que isto dá para bramar contra a burocracia: "nada se faz", “andamos a pagar impostos altíssimos para isto?”; “desburocratize-se!”, “simplifique-se!”; “simplex!”; o miserável portinglês do Cotrim!

Atenção: que a “transparência” tem os seus limites. Nada há de mais sagrado, nada haverá de mais sagrado do que o segredo comercial!

Caso contrário, não vêm lá os chineses roubar as nossas patentes, roubar os nossos saberes, roubar os nossos “postos de trabalho”? Que político quer tal labéu?!

A corrupção, nos países da UE, com as complexas regras da contratação pública, passou a só ser lucrativa em grande escala.

Na livre concorrência, sem entraves, pela corrupção, já só podem participar grandes empresas, grandes capitais. (Não se duvide: no campeonato mundial da corrupção, a primeira liga não inclui nem o Congo, nem Angola, nem a Bolívia, nem a Índia — é encabeçada pelos EUA, seguindo-se, como é habitual, as Alemanhas, Franças eAraganças).

Isto, sem qualquer ironia, é um problema muito grave.

A pequena e, sobretudo, a média empresa sempre viveu muito (não só, mas bastante) da pequena e média corrupção. Relações, cunhas, palmadas nas costas, almoçaradas.

Uma vez esta pequena corrupção erradicada ou quase, o pequeno e médio empresário não tem remédio senão tornar-se, em tudo menos no nome, assalariado do grande capital: franchiser, fornecedor de um cliente único, agente/traficante de mão de obra barata.

Isso torna-o cada vez mais raivoso.

Raivoso contra o sistema.

Raivoso contra os grandes, que lhe tiraram quaisquer hipóteses de singrar pelo seu suor.

Raivoso contra os pequenos, os seus próprios trabalhadores, que querem salários, direitos, regalias, e não fazem ideia de como é “o mundo real”.

Raivoso contra tudo e contra todos.

E isso traz-nos de volta à ascensão dos Chegas deste mundo.

Eles não vivem do desastre social, económico, político total.

O desastre social, económico, político é real. É realmente organizado pelo grande capital.

O grande capital organiza a corrupção em grande escala, a miséria em grande escala, a guerra em grande escala.

Os pequenos tramam-se. Se o movimento operário é fraco, os “pequenos”, inconformados, que se achavam grandes e falharam, viram-se contra os trabalhadores, os que “não querem trabalhar”, os sindicatos, o movimento operário: são muito mais fáceis de culpar.

Esta é a história do fascismo.

Convém não confundir.