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Como apareceu a UE

As várias comunidades europeias (carvão e aço, energia atómica) que antecederam a CEE e, por fim, a UE foram criadas como elementos da nova ordem mundial criada pela Segunda Guerra Mundial.

O imperialismo americano, dela saído como potência militar e económica esmagadoramente dominante, permitia a reconstrução dos grandes países capitalistas da Europa para evitar o risco do “comunismo”. Mas impunha medidas que garantissem o fácil acesso aos mercados europeus dos seus próprios capitais e mercadorias, com o mínimo de obstáculos nas fronteiras nacionais. E criava dispositivos económicos (plano Marshall e essas comunidades) e militares (NATO) que garantissem tanto uma certa paz interna entre as potências beligerantes europeias quanto a subordinação de todas elas ao capital financeiro americano.

Como e porquê “quis Portugal” aderir à CEE

A revolução portuguesa foi, para a burguesia nacional, um traumático cortejo de desgraças: a perda das colónias, as ocupações de terras, as nacionalizações e expropriações, a fuga da família para o Rio de Janeiro, Madrid ou Paris.

Uma vez a contra-revolução encarrilada graças à ajuda americana, alemã e vaticana a partir do 25 de Novembro de 1975, era impossível à burguesia portuguesa reconstruir-se como antes.

O grande plano possível, encabeçado por Mário Soares, era a adesão à CEE e a aceitação dum papel muito subalterno no concerto europeu e internacional.

Mentiras, grandes mentiras e estatísticas

É costume dizer que, entre a data da adesão de Portugal à CEE, em 1986, e o presente, as estatísticas das condições de saúde, do PIB, dos rendimentos, dos salários mínimos e médios, da inflação, etc., “melhoraram” — daí saltando alegremente para a conclusão de que, graças à entrada na CEE (depois UE), Portugal fez grandes progressos nalguma ou em todas estas áreas.

O raciocínio tem vários vícios. Se olharmos para a Suíça, Noruega e muitos outros países, os indicadores que lhes correspondiam em 1986 e no presente também são indicativos de igual — ou ainda maior — “progresso”. Ora, esses países nunca aderiram à CEE/UE.

Ainda que se limite a alternativa de cenários ao “ter ou não ter aderido à CEE”, é claro que ninguém pode saber que valores Portugal hoje registaria se não tivesse aderido à CEE/UE. Dependeria de uma imensidão de factores; entre outros, do regime político, social e económico interno que o país tivesse seguido.

Mas da falácia do “antes da CEE — desgraça”, “depois da CEE — maravilha” (logo, tudo o que há de bom é “graças à CEE”) tão-pouco se ouve dizer que a sua premissa implícita é que “se Portugal não tivesse aderido à CEE/UE, estava tudo muito pior, 40 anos depois”. Ou seja, dá-se por demonstrado o que era preciso demonstrar.

No entanto, olhando para indicadores fundamentais em que houve inegável progresso, como o grau de escolarização e a saúde e longevidade da população, é óbvio que a grande mudança nada teve que ver com a CEE. Ela foi fruto directo da revolução portuguesa, da gestão democrática de escolas e hospitais — que, se bem que tivesse durado pouco, abriu caminho à massificação da escolaridade a todos os níveis e à criação na prática do serviço nacional de saúde, que a Constituição e a lei se limitaram depois a codificar — e restringir; e, depois, a tentar pacientemente demolir.

Outro argumento para ter sido “tudo graças à CEE” (também ele, diga-se de passagem, de preferência deixado “implícito” com um piscar de olhos envergonhado) reside nisto: afinal de contas, a CEE mandou para cá dinheiro a rodos…

“Para cá” é um óbvio eufemismo. Primeiro, nunca se refere que o Estado português também “para lá” enviou muito dinheiro, embora, em todo o caso até à criação do euro e aos alargamentos, menos.

Dinheiro que entra, dinheiro que sai

Mas “dinheiro para cá” é um eufemismo interessado também noutros aspectos. Para começar, toda a gente sabe que o dinheiro nunca vai para cá nem para lá; a pergunta certa não é “para onde”, é “para quem” e “para quê”.

O “dinheiro a rodos que para cá veio” serviu, por exemplo, para construir auto-estradas e modernizar portos — em troca da exigência, nuclear na CEE/UE, de abertura irrestrita dos mercados internos de bens e capitais.

Ora, a consequência da abertura dos mercados foi que a indústria portuguesa, sobretudo a grande indústria, deixou de ser concorrencial; fechou. O “dinheiro a rodos” que entrava passou a ser usado para pagar produtos industriais e bens de equipamento — onde se concentra o essencial do “valor acrescentado” — alemães, franceses, etc., que as novas vias de comunicação construídas ou ampliadas tornavam mais concorrenciais, ao embaratecerem o custo do transporte.

Descontando todo esse “valor acrescentado” que voltou imediatamente “para lá”, o que ficou “por cá”?

Os salários pagos aos trabalhadores empregados por esses grandes investimentos; os lucros das empresas de construção e outras beneficiárias; os juros ganhos pelos bancos em todas essas operações; e alguns impostos.

Esmiuçando, porém

Em contrapartida dos novos salários, desapareceram os salários pagos aos trabalhadores despedidos da indústria nacional falida. Há boas razões para crer que o saldo entre ambos tenha sido negativo por muito tempo.

Também as “novas” receitas de impostos vieram substituir, se tanto, as receitas de impostos antes arrecadados às indústrias agora falidas; mais: as novas despesas de consumo e investimento do Estado pagas com a receita dos novos impostos foram cada vez mais para pagar produtos vindos “de lá”, pois “cá” já não se faziam. Mais “valor acrescentado” a voltar rapidamente “para lá”…

Além disso, os lucros das empresas de construção e outras beneficiárias da “cornucópia da abundância” passaram rapidamente a ser mandados para novas sedes em paraísos fiscais (Holanda, por exemplo): para “lá”.

Enriqueceram também: os bancos, o capital financeiro, por quem tudo passa, os especuladores imobiliários, os muitos intermediários e burocratas ligados à gestão e “canalização” dos fundos europeus, grandes escritórios de advogados, lobistas … Muitos deles, entretanto, em mãos de grandes empresas “de lá”.

A maior parte do dinheiro vindo “para cá” voltou a alta velocidade “para lá”, enquanto a nova especialização industrial deixava “cá” apenas indústrias de baixo valor acrescentado e/ou de raiz estritamente local (turismo), sem interesse para o grande capital europeu e dependentes da capacidade de governo e do patronato de manterem os salários baixos.

E assim sucessivamente. Ou seja, a maior parte do dinheiro vindo “para cá” voltou a alta velocidade “para lá”, enquanto a nova especialização industrial deixava “cá” apenas indústrias de baixo valor acrescentado e/ou de raiz estritamente local (turismo), sem interesse para o grande capital europeu e dependentes da capacidade de governo e do patronato de manterem os salários baixos.

Os fundos europeus, mesmo quando o saldo oficial de entradas e saídas era favorável a Portugal, funcionaram, assim, essencialmente como subsídios comunitários ao investimento do grande capital europeu e americano no mercado português.

A união monetária, “golpe de misericórdia” na soberania democrática: para que foi criada a moeda única

Quando, com a união monetária (euro, tratado de Maastricht), a moeda única se somou, nos tratados europeus, ao mercado único e à livre circulação de mercadorias, de capital e de trabalhadores entre os Estados-membros, o país ficou definitivamente privado de soberania monetária. As “variáveis de ajustamento” económicas clássicas (taxas de câmbio, taxas de juro, política comercial) ficaram definitivamente afastadas das opções de política económica dos governos. Restou a tal política salarial: a política de reprimir o “custo do trabalho”, mantendo os salários baixos.

Só que nada disto foram “danos colaterais”.

Estes efeitos eram conhecidos e desejados pelos teóricos e criadores da união. Eram o objectivo da união monetária.

O poderoso patrão do Banco Central Alemão da época, Hans Tietmeyer, explicou em pormenor, numa série de discursos preparatórios, o que era e para que serviria a moeda única: “ao renunciarem à taxa de câmbio, os países renunciam definitivamente ao mecanismo que até então lhes permitia amortecer diferenças para outros países na inflação, na produtividade ou na dinâmica da dívida pública. Ora, uma vez esgotada a margem de manobra da política orçamental, em caso de diferença na evolução da produtividade, o ónus do ajustamento recai quase exclusivamente nos custos do trabalho. Daqui podem resultar não só perigosos conflitos salariais, como também mais desemprego e uma sobrecarga dos sistemas sociais. E, numa união monetária, daí podem resultar facilmente conflitos entre os países participantes ou com a política monetária supranacional. Considerando como os erários públicos já hoje estão vazios e como é pouca a predisposição para isso, transferências para apoiar países economicamente mais fracos não são certamente alternativa.”¹

Tietmeyer chamava a atenção, note-se, para os riscos, não tanto para as vantagens da união monetária: é que, concentrando tudo na luta contra os salários, ela poderia exacerbar perigosamente a luta de classes.

Em todo o caso, o propósito expresso da moeda única era obrigar os países em “perda de competitividade” no mercado único a fazerem o seu ajustamento económico pelo “custo do trabalho”.

Os capitalistas, pelo seu lado, além de passarem a ter ao seu dispor uma só moeda, sem câmbios, ficavam, para investirem em qualquer ponto do mercado único e colocarem os seus produtos sem incómodos fronteiriços, com a possibilidade de mobilizar capitais e, se necessário, força de trabalho em qualquer lado. No caso específico do mercado de trabalho (“livre circulação do trabalho”), isso trazia a vantagem adicional de pôr os trabalhadores dos países com salários mais altos em concorrência directa com os de países com salários inferiores, pressionando-os a todos à baixa.

O “bom trabalho” da união monetária

Neste sentido, a moeda única tem feito o seu trabalho muito bem. Os salários reais estagnam ou baixam em toda a Europa — mas, sobretudo, nos países menos avançados e nos sectores mais trabalho-intensivos, menos qualificados e com mais trabalhadores imigrantes, dos países mais avançados — , e a parte dos lucros no rendimento nacional dispara, concentrando-se os lucros nos países de capitais mais fortes.

A eficiência da união monetária transparece de numerosos dados estatísticos — que não são necessariamente os mais sonoramente apregoados pelos Sócrates/Passos/Costas/Montenegros².

O custo médio da hora de trabalho portuguesa era, em 2008, um pouco mais de metade (58,2%) do custo da hora de trabalho média da UE. Em 2024 já baixara para 54,3% (se se considerar apenas a zona euro, para menos de metade, 48,8%). Do mesmo modo, o investimento em Portugal (medido em percentagem do PIB ou riqueza anual criada) tem sido, desde 2015, sempre inferior à média da UE: na média dos dez anos, 18,4% por ano, contra 21,2% na UE como um todo. Entre 2010 e 2024, dados da Comissão Europeia mostram que o stock de capital líquido por empregado em Portugal baixou de 127 mil para 118 mil euros. São valores que ilustram drasticamente a concentração crescente da economia portuguesa em sectores de baixo valor acrescentado.

O estranho caso do (des)investimento público

O caso do investimento público é bem pior: ele tem sido sistemática e catastroficamente inferior à média da UE (entre um quarto e um terço abaixo) — apesar de nesta prevalecer a mesma política de austeridade. Este facto é um espelho do corte à catanada daquilo que agora é moda chamar “custos de contexto”: os custos dos elementos colectivos e diferidos do salário, conquistados pelos trabalhadores graças à revolução (serviços de ensino e saúde gratuitos, transportes e habitação acessíveis, etc.).

Entre 2012 e 2023, o investimento público foi negativo todos os anos: não chegou sequer para manter e repor os equipamentos existentes. Para ter uma noção, o novo investimento ficou, nesse decénio, mais de 16 mil milhões de euros abaixo do “consumo de capital fixo”. Em português: destruiu-se entre um terço e metade, em valor, do equipamento público já instalado! E assim continua.

Estas indicações, note-se, referem-se só ao investimento, não incluem a degradação salarial, que incita, por sua vez, muitos trabalhadores mais qualificados do SNS e do ensino a fugir para o estrangeiro ou para o privado; nem inclui o facto de os montantes orçamentados nunca serem inteiramente executados.

A remuneração média na administração pública portuguesa passou, entre 2014 e 2022, de 1529 para 1642 euros (+7%), enquanto a inflação total do período foi de 13% — ou seja, os salários baixaram em valor real mais de 5%.

A situação da classe trabalhadora em Portugal agrava-se constantemente. Em Novembro de 2025, quase dois milhões e meio de trabalhadores (55,9% do total) recebiam uma remuneração média mensal inferior a 890 euros/mês. 80% recebiam menos de 1.500 euros brutos. A pensão média de velhice das mulheres era de 543 e a dos homens de 869 euros/mês. Entre 2012 e 2025, o salário mínimo (que subiu de uma base muito baixa), passou de representar 53% a 64% do salário médio: cada vez mais trabalhadores estão mais perto do salário mínimo.

Enquanto isto, os preços da alimentação subiam muito acima da inflação média. E o preço da habitação explodia: o preço médio de um T2 entre 2000 e 2025 subiu cerca de 450% em Lisboa e 350% no Porto, a renda média dum T2 novo cerca de 300% em ambas as cidades.

Por outro lado, relatórios da Oxfam, mas também a revista Forbes, têm indicado os simultâneos aumentos astronómicos das fortunas dos mil multimilionários mais ricos do mundo, que incluem meia dúzia de portugueses.

A conclusão é cristalina: tudo o que a UE “deu” a poucos, nos anos “de fartura” do pós-adesão, a UE retirou com juros violentos a muitos, desde a união monetária.

E a troika não foi um momento de excepção. A troika é a forma de vida da união monetária, plasmada nos critérios do défice e da dívida e na repressão directa dos “pecadores”.

A finalidade expressa da CEE/União Europeia (não é a da propaganda)

É importante dizer em abono da União Europeia que o seu propósito real está claramente vertido nos tratados. O único princípio constitucional realmente operacional dos tratados é o da “concorrência livre e sem entraves” entre proprietários de capitais no mercado único. Tudo o mais a isso se subordina.

As grandes frases dos preâmbulos e dos discursos, sobre paz, direitos humanos e “valores europeus”, são moldura propagandística.

Se, na teoria e na propaganda “liberal”, paz e democracia resultam mecanicamente da união de mercados e moedas, na prática real, paz foi, por exemplo, a destruição sangrenta da Iugoslávia orquestrada pela UE e pelo FMI; paz é a participação da UE nas guerras americanas contra os povos, pelo mundo fora.

Na prática real, “democracia” é marimbar-se nos referendos de cada vez que os povos rejeitaram novos tratados (quase sempre que algum lhes foi submetido); é impor a ditadura da troika aos países que saem da linha; é ungir Orbán ditador da Hungria; é chamar “parlamento europeu” a uma câmara faustosa e cheia de jactância, mas vazia de poder parlamentar e de legitimidade popular; e um longo etc…

A adesão de Portugal à União Europeia foi indispensável para dar um novo sopro de vida à burguesia portuguesa, como supletivo das grandes burguesias imperialistas da Europa e da América. À imensa maioria da população trouxe, primeiro, uma ilusão de prosperidade, depois a realidade da marcha para a miséria e a guerra.

No ponto de vista da população trabalhadora, não é que a saída esteja no nacionalismo e na autarcia, “soluções” que radicam na utopia reaccionária usada como isco por fascistas e vendedores de banha da cobra.

A solução está na aliança e na cooperação estreita dos trabalhadores de todas as nações, baseada não na concorrência na busca do lucro, mas no planeamento racional e cooperativo das necessidades básicas e no progresso de todos. O grau de produtividade atingido pela economia permite-o sem problema. Só por si, os incontáveis biliões hoje desviados para a economia da destruição e da guerra permitiriam resolver todos os problemas da humanidade num prazo curto.

A solução está numa Europa dos trabalhadores contra esta Europa do capital.

Para transformar a realidade, é preciso conhecer a sua verdade.

Nos últimos meses, toda a costa ocidental portuguesa do território continental esteve sujeita a eventos climáticos severos que originaram forte agitação marítima. Esta situação obrigou as comunidades piscatórias à paragem forçada, com a consequente perda de rendimentos. Em resposta às reivindicações dos pescadores e das associações que os representam, o Governo, através da Secretaria de Estado do Mar e das Pescas, lançou no dia 17 de fevereiro (e comunicou ao setor no dia 18) um aviso de concurso destinado a “Compensar as perdas de rendimento durante a cessação temporária da atividade da pesca, causada pelas intempéries”, concurso esse que fechou no dia 27 do mesmo mês. Isto é, houve dez dias para a submissão das candidaturas.

Considerando as “Condições específicas ou normas técnicas a observar pelos beneficiários ou operações”, que nos escusamos aqui de enunciar, foi elaborada pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, uma lista das embarcações que estavam em condições de submeter a candidatura ao fundo de apoio. Com essa seleção efetuada, seria espectável que o processo de candidatura pudesse ser automático ou, pelo menos, simplificado. Contudo, apesar da pretensa simplicidade apregoada pelo senhor secretário de Estado, na verdade o mesmo revelou-se uma tarefa bastante complexa, deficientemente comunicada e com elevado grau de dificuldade, dada a fraca literacia digital de grande parte dos potenciais interessados.

Constata-se que, para submeter a candidatura, é necessário acesso a um computador (não dá para fazer no telemóvel) com acesso à internet e estar munido de uma CMD (chave móvel digital). Com essas ferramentas poderá iniciar uma viagem pelos mares profundos da burocracia digital.

O primeiro passo será obter um número de identificação do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas. Este processo pode implicar, para alguns, uma deslocação de vários quilómetros até uma agência pública que esteja habilitada para o efeito. Uma vez obtido o número, o registo é realizado com recurso a palavras-chave enviadas para um endereço de email, que alguns pescadores nem têm. Depois de preenchidos e validados todos os campos e submetido o registo, vem a segunda fase: o registo no Balcão dos Fundos, muito semelhante ao anterior, mas obrigando à introdução de dados fiscais e consequente visita ao Portal das Finanças, armado com as respetivas chaves. Vencidas as etapas anteriores, passa-se então à candidatura propriamente dita, desta feita na plataforma MAR 2020. Aí chegados, é necessário introduzir os dados técnicos da embarcação e anexar documentos em formato pdf. Quando finalmente a candidatura é submetida, a aventura poderá ter durado duas, três, ou mais horas, dependendo das vezes em que o sistema dá erro e temos de voltar à casa de partida.

Para alguns pescadores, pouco dados a aventuras digitais, não vale a pena perder o tempo de um lance de pesca, que pode render. Outros recorrem aos serviços de contabilidade que cobram honorários, enquanto aqueles que estejam organizados podem recorrer ao apoio das associações do setor, que tenham meios técnicos e recursos humanos (ainda que voluntários) e que possam contribuir para que uma parte dos 3 500 000 € deste fundo seja efetivamente entregue a quem não pôde pescar e, consequentemente, ganhar a vida.

Será importante aferir, futuramente, qual a percentagem de potenciais beneficiários que conseguiram sequer submeter a candidatura, bem como os valores que efetivamente receberam.

Em Portugal, a pesca profissional é praticada com recurso a meios tecnológicos simples e pequenas embarcações, está sujeita à imprevisibilidade dos fatores naturais (ambientais, ecológicos e meteorológicos), é feita maioritariamente com recurso a embarcações que não excedem os nove metros de comprimento, cujas tripulações raramente excedem os quatro camaradas e praticam a chamada pequena pesca. Os armadores são na sua maioria proprietários das embarcações com que pescam, podendo integrar no rol de matrícula da embarcação outros pescadores profissionais, habilitando-os a trabalhar a bordo e fazer os respetivos descontos para a Segurança Social (10% da venda por descarga em lota). Por outro lado, os rendimentos variam em função do preço de venda em lota, que funciona num sistema de leilão invertido (o peixe é vendido pela licitação mais baixa). A primeira vez que o pescado é vendido tem de ser, obrigatoriamente, em lota, o que é feito através da Docapesca – Portos e Lotas, S.A., uma empresa do setor empresarial do Estado, que aufere 2% sobre o valor de venda do peixe. Ao esforço despendido pelo pescador acrescem ainda as despesas com combustíveis, redes e aparelhos de pesca. Por estas razões, para a maioria dos armadores portugueses é impossível assegurar salários fixos, décimo terceiro mês ou subsídios de férias. Os pescadores ganham uma percentagem, também designada parte, do valor de cada venda, após os descontos e cobertas as despesas. Importa ainda salientar que a pesca é uma atividade económica altamente regulamentada, sujeita a licenças especificas para cada arte de pesca, períodos de defeso, vistorias regulares às embarcações, registos de tripulantes, seguros obrigatórios, declarações mensais à segurança social e necessidade de provar que se pescou no ano anterior, para poder renovar licenças, sem as quais não se pode trabalhar.

Será importante aferir, futuramente, qual a percentagem de potenciais beneficiários que conseguiram sequer submeter a candidatura, bem como os valores que efetivamente receberam.

Um vídeo circula na internet. Um senhor, com rugas profundas de anos de trabalho pesado, está ao telefone com o irmão, ergue os ombros, resignadamente, e diz-lhe para trazer o bacalhau à Brás mais os 50 euros para pagar a conta da eletricidade, desligada há vários dias. E insiste, despedindo-se: “Olha, vê lá, não te esqueças do bacalhau!”

Montenegro, enquanto passeia a sua imodesta ignorância, anuncia um programa de expropriações para “reconstruir” o país. Expropriações de quem? Em primeiro lugar de todos nós: o Governo anuncia um PRR (um programa que faz aumentar a dívida, usado no pós-Covid, por exemplo, para remunerar banqueiros e destruir empregos na educação e na saúde, com a IA e o “online”).

Este “PRR” português, tal como o da UE, vai ser pago por todos nós, com o congelamento dos salários reais na função pública e com mais políticas de baixos salários e impostos altos “por causa do défice e dos juros da dívida pública”, que nos sufocam e impedem de habitar condignamente, de comprar medicamentos, de ir ao médico, ir de férias, ou simplesmente jantar fora de vez em quando; que impedem a contratação de engenheiros no público e de ter um INEM e um serviço de saúde com pessoal suficiente e qualificado.

Perante o país debaixo de água, Montenegro não veio anunciar emprego público, nem o fim do SIADAP, nem chefias eleitas para acabar com os tiranetes medíocres que são hoje os subdiretores e diretores dos serviços públicos; nem veio defender a universidade com docência, liberdade de cátedra e emprego protegido capaz de formar quadros com conhecimento. Montenegro não veio declarar a expropriação da banca, das comunicações e da energia e o controlo público dos caudais de barragens, da administração e manutenção das estradas e infraestruturas. Montenegro não nos veio comunicar o fim dos jogos de casino com a dívida “pública”.

Montenegro veio, sim, anunciar, e cito, “um regime excecional que permite “expropriações urgentíssimas” por “imperiosa necessidade pública”, “ficando assegurada a posterior fixação de indemnização”; a dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos de obras; a dispensa de formalidades no “abate de árvores em terrenos municipais ou estatais, incluindo espécies protegidas”.

O Orçamento do Estado paga 6 mil milhões em juros da dívida "pública”, compromete-se a pagar 6 mil milhões em indústria de guerra. 6 mil milhões é o montante necessário para reconstruir o país. Sim, é preciso fazer escolhas.

Num país onde se aprovou a nova lei dos solos que permite construir em zona agrícola e ecológica, onde os investidores andam a plantar painéis solares ao abrigo do PRR “verde”; num país em que até a UTAD – Unidade Técnica de Apoio Orçamental assume que a lei que põe o teto das rendas “moderadas” em 2300 euros foi feita para permitir aumentar as rendas e os preços do imobiliário, abrindo a porta a financiamento público a rendas “moderadas” de imóveis de fundos imobiliários; é neste país que Montenegro anuncia um PRR português — exatamente na semana em que a União Europeia “liberta” o primeiro cheque para as empresas de armamento e material de guerra: 867 milhões de euros.

Na mesma semana em que todos os esforços se concentram em reconstruir a principal autoestrada do país, a A1, que liga Lisboa e Porto, chove em milhares de casas e empresas, muitas das quais não vão receber quaisquer apoios. Os pobres sem casa podem ir para um lar, morrer, sempre se vende a casa à especulação nacional e estrangeira; e as pequenas empresas podem ser engolidas pelas maiores ou fechar portas e pôr os trabalhadores no desemprego.

Entretanto, a Brisa, presidida pelo ex-ministro do CDS Pires de Lima, diz que não paga nada. Teve 155 milhões de euros de lucro no primeiro semestre de 2025. Durante semanas não houve comboios a ligar Lisboa e Porto. A linha do Oeste, a 30 minutos de carro de Lisboa, está parada, parece que para meses.

As cenas de involuntário humor negro multiplicam-se. O ministro que se filma a apontar mapas no gabinete, Montenegro, que sai para o terreno e, debaixo de chuva, diz que o Mondego nasce em Espanha. Na Linha de Cascais, regularmente interrompida, Isaltino Morais, que acaba de aumentar os impostos, grande promotor da lei dos solos, passeia-se na Cruz Quebrada em cima da ribeira onde aprovou um megaempreendimento imobiliário. Filma-se, ainda em plena borrasca, contra as Infraestruturas de Portugal, entre tiktoks de caviar e pernas de frango.

Embora tenham confiscado os nossos salários na troika e requisitado civil e militarmente enfermeiros e camionistas em greve pelos seus direitos, nunca o Governo requisitou as grandes empresas de construção civil, como a Mota Engil e a Teixeira Duarte, para ir reconstruir o país. Nem requisitou as grandes companhias hoteleiras, nem apoiou os pequenos hotéis familiares (com o turismo a entrar em crise com a quebra dos salários dos sectores médios na Europa). As populações de Coimbra e outras zonas que ficaram sem casa ou telhado foram postas em pavilhões gélidos, com colchões de campismo.

A única propriedade sagrada para a burguesia portuguesa (ou o que resta dela, sócia menor da burguesia alemã, chinesa, etc.), é a propriedade dos grandes. A nossa propriedade pessoal, a nossa casa, a propriedade pública, comum (hospitais, escolas, comboios) e a pequena propriedade agrícola ou industrial, essa, arrasa-se se for preciso.

Naomi Klein escreveu o seu A Doutrina do Choque a seguir à catástrofe da tempestade Katrina, que pôs a cidade de Nova Orleãs debaixo de água. Argumentava N. Klein que os governos se aproveitam das situações de crise para avançar com o seu programa em prol do lucro, contra quem trabalha e contra a pequena empresa.

Foi assim no Covid: podia-se ter aproveitado para melhorar a saúde e os cuidados, aumentar a contratação pública em exclusividade de médicos e enfermeiros bem pagos e a gestão democrática. Encontrar melhores soluções para a velhice do que lares que são depósitos de doença e abandono. Investir na ciência, ganhar independência das farmacêuticas. Olhar para o turismo não como uma “indústria”, mas como parte da fragilidade económica estrutural do país.

O rumo foi outro. As escolhas foram outras depois do Covid. Com o PRR, aumentou-se a dívida “do país”, que havemos de pagar nós. Acabou-se ainda mais com os serviços públicos, promovendo a digitalização e a IA dos robôs telefónicos e online, abrindo portas a que, em vez de professores ou médicos, fiquemos com “tarefeiros” e “tutores ou mediadores”. Faz-se, assim, das escolas e hospitais manicómios, onde particularmente os profissionais de saúde, professores e jovens ficam doentes, sem relações reais e sem ética de trabalho. Pilha-se o território, à venda para painéis solares e eólicas, do Fundão a Évora. Investe-se, como um heroinómano às portas da morte, no fabrico de peças para drones e material de guerra, porque “vêm aí os russos” (parece que, entretanto, chegaram foi os americanos, Trump, o amigo de Ventura e Milei). O Orçamento do Estado paga 6 mil milhões em juros da dívida "pública”, compromete-se a pagar 6 mil milhões em indústria de guerra. 6 mil milhões é o montante necessário para reconstruir o país. Sim, é preciso fazer escolhas.

“Morreram 19 pessoas por causa da tempestade” dizem os jornais. Como? O padeiro podia ter sido avisado para não sair; as pessoas que subiram aos telhados não tiveram a ajuda de pedreiros; e o eletricista de alta tensão que morreu estava a trabalhar em condições de segurança? Andaram a tempestade, e a chuva, de arma na mão, aos tiros?

Montenegro não veio declarar a expropriação da banca, das comunicações e da energia e o controlo público dos caudais de barragens, da administração e manutenção das estradas e infraestruturas. Montenegro não nos veio comunicar o fim dos jogos de casino com a dívida “pública”.

Como recorda Eugénio Rosa, um dos raros economistas que prestam serviço público em Portugal, durante os primeiros quatro anos de Governo Costa, o investimento público, medido em percentagem do PIB, ainda foi inferior ao do tempo da troika e cerca de 41% abaixo da média da UE. Em 2024 continuou a ser inferior à média da UE. O investimento é, na realidade, negativo, é inferior à amortização do equipamento existente. “E tudo isto para obter saldos orçamentais positivos, agradar a Bruxelas e servir de porta giratória para altos e bem pagos cargos europeus”. E, com o Governo de Montenegro, os preços subiram todos os meses. 55% dos trabalhadores do país recebiam menos de 890 euros.

Está tudo a cair de podre à frente dos nossos olhos. Os trabalhadores que podem emigram, os outros estão exaustos, sem vida pessoal nem tempo para viver. Trabalham em subcontratadas que estão afogadas em impostos, lhes pagam mal e não lhes dão condições nem regras de segurança no trabalho – não, não esquecemos o elevador da Glória. Dar o nome do guarda freio morto não aliviou ninguém a não ser o tipo de psicopatas sociais que governam o país e as grandes empresas.

Agora é tempo de perceber o óbvio. Precisamos de emprego público, bem pago. De empresas públicas, com gestão democrática e contas abertas ao público. As empresas essenciais à nossa vida não podem estar nas mãos de privados, para quem tudo são “externalidades”, a integridade das infraestruturas, a segurança de bens e pessoas, a utilidade dos serviços.

É preciso que aquilo que foi um movimento de resposta e solidariedade de quem trabalha com quem trabalha, dos sindicatos, das pequenas empresas, se transforme num combate social de fundo.

Queremos serviços públicos de qualidade na saúde, na educação, na habitação. Queremos empresas públicas, com emprego público bem pago, nos transportes, na construção, nas comunicações, na energia, na banca. Se estes sectores continuarem a ser privados, ficaremos privados de tudo. A casa de cada um é propriedade pessoal e inalienável. A padaria e a livraria são pequenos negócios de gente que gosta de pão e de livros. Tudo o resto é nosso. De todos.

Às vezes, a franqueza brutal acontece: assim em Novembro passado, numa publicação alemã (The Pioneer), detida por um conhecido jornalista liberal e pelo grande grupo alemão da comunicação social Springer.

O artigo¹ referia-se ao caso da Alemanha. Descrevia as razões que, segundo ele, estavam por trás do declínio económico do país.

Mas é fácil ver que o diagnóstico “liberal” se aplica a todos os países em que ainda há conquistas incómodas dos trabalhadores, incluindo Portugal.

As cinco razões para a ineficiência do “modelo económico” alemão são assim descritas:

1. “O Estado de funcionários começou por ser uma conquista; hoje é um pesado fardo”

As características do Estado que, sob o domínio prussiano, foi a espinha dorsal da unificação alemã, mas hoje é um “pesado fardo” são: “carreiras vitalícias”; uma “lógica de departamentos em vez de gestão flexível de projectos”; “regulamentos complexos em vez de governação pelo resultado”; e “controle, em vez de inovação, como leitmotiv da acção administrativa.”

2. “O sistema de segurança social [com que] Bismarck quis comprar os operários”

A origem do sistema alemão de segurança social remonta ao chanceler Bismarck, “político realista” e “homem do imperador” no século XIX. Em 1878, Bismarck decretou “leis anti-socialistas” fortemente repressivas. Contudo, “rapidamente se deu conta de que, só por si, a repressão não barraria o caminho ao movimento operário. Tirou daí as devidas consequências, inventando, entre 1883 e 1889, aquilo que hoje conhecemos como o modelo alemão de segurança social: [o] seguro de doença (1883), [o] seguro de acidente (1884) [e o] seguro de invalidez e velhice (1889)”. Diagnostica, preocupado, The Pioneer, que “o sistema bismarckiano devia servir para afastar os operários da revolução. Ora, no ano de 2025, ele já só funciona graças a subvenções estatais maciças. Há muito que perdeu a capacidade de acomodar razoavelmente as convulsivas carreiras profissionais da era moderna, as baixas taxas de natalidade e a exposição a uma duríssima concorrência salarial internacional.”

3. A “reforma das pensões de 1957”

O então chanceler Konrad Adenauer “criou o actual seguro de pensões, introduzindo (…) o sistema distributivo. Transformou a pensão num “sucedâneo do salário” — com potente efeito político e arriscado efeito económico”. Segundo The Pioneer, o prognóstico de Adenauer de que “crianças há-de haver sempre” falhou, e a proporção entre pensionistas e contribuintes para o seguro de aposentação legal alterou-se de tal maneira, que o sistema se tornou inviável. Conclusão da publicação: “Procura-se agora fazer política contra a matemática, recorrendo ao financiamento público e a mini-reformas. Não vai dar. A matemática é mais forte.”

4. “O ADN industrial – o motor de combustão interna”

Problema: “A base da indústria alemã continua ainda hoje a ser dada pelas inovações da era dos fundadores. Cerca de metade dos pesos pesados do índice [bolsista] alemão, o Dax, teve a sua origem entre 1840 e 1900.”

Conclusão: a Alemanha foi o Silicon Valley do século XIX, mas, entretanto, passou a “parque jurássico” de indústrias velhas — há que desmantelá-las.

5. “O sistema educativo – o ideal de 1810 de Wilhelm von Humboldt”

Vale a pena citar na íntegra o “diagnóstico” dos liberais alemães sobre este “pilar”: “Em 1810, Wilhelm von Humboldt criou um sistema educativo cujos pilares eram a autonomia, a formação geral e o desenvolvimento da personalidade. Foi um modelo pioneiro – ainda hoje é a base do sistema educativo alemão. Só que não sofreu praticamente nenhum desenvolvimento desde essa altura. A ideia humboldtiana obedecia a uma ideia humanista, não a um princípio económico. Em primeiro plano estava não o fomento do núcleo produtivo do país, mas a promoção do indivíduo. Aprender não servia para desenvolver, digamos, o potencial económico, mas a personalidade. A educação bastava-se a si mesma. A aprendizagem educou os estudantes para serem eruditos, espíritos cultos, mas não empresários, e é isso que explica que não se veja surgir à volta de nenhuma universidade alemã uma cena de start-ups comparável à da Universidade de Stanford, na Califórnia.”

Respirar fundo… Diz Fernando Alexandre: Desculpem lá, o Estado não pode andar a gastar dinheiro numa educação que se baste a si mesma, que sirva para formar indivíduos autónomos, bem formados e com uma personalidade desenvolvida. Não, em vez de ideias humanistas, precisamos de “princípios económicos”. Gaste-se dinheiro não a desenvolver personalidades, mas “potenciais económicos”. Em vez de eruditos e espíritos cultos, são precisos empresários. Dizer isto, não diz. Mas é assim que age.

Com caracterizações tão claras dos “problemas”, não surpreende que a conclusão geral de The Pioneer seja cristalina: “Os cinco módulos fundacionais desenvolvidos entre 1800 e 1957 – o Estado de funcionários prussiano, o sistema de segurança social bismarckiano, o sistema redistributivo de Adenauer, o ideal educativo humboldtiano e a lógica industrial da era dos fundadores – deixaram de servir verdadeiramente o nosso país. Por causa deles, a Alemanha dá uma aparência de desaceleração e degradação no plano internacional. A nostalgia não é modelo de negócio.”

Mais vale falar novilíngua…

Admita-se: não é fácil o trabalho de um político burguês dos nossos dias, intitule-se ele “social-democrata” (o PSD só, precisamente, por “novilíngua” se chamou assim, para ver se ganhava uns votos de um povo que odiava a ditadura; historicamente social-democrata é o PS, não o PSD), “democrata-cristão” ou mesmo chegoso.

Não é fácil dizer na cara dos eleitores, por exemplo, que uma dada política serve para aumentar os lucros dos grandes grupos económicos e os dividendos dos accionistas e para reduzir o salário real de 90% da população trabalhadora; que a política do governo serve para acabar com a saúde pública gratuita, porque sai muito cara; e serve para acabar com o ensino público, de modo que a qualidade do ensino passe a depender das posses dos pais.

Logicamente, não é todos os dias que se ouvem defensores políticos dos nossos governos a descrever com esta clareza brutal os objectivos das políticas em curso.

É politicamente muito mais seguro dizer coisas deste género: “é fundamental atrair os investidores”; “é necessário criar riqueza para depois poder distribuí-la”; “visamos um aumento do salário médio para 1500 euros em 2030”; “há que combinar os pilares, público, privado e social do ‘sistema’ de saúde”; “é preciso regionalizar o país e descentralizar a contratação de professores” e por aí fora, segundo a inspiração das empresas de comunicação contratadas por bom dinheiro.

Não é todos os dias que se ouvem defensores políticos dos nossos governos a descrever com esta clareza brutal os objectivos das políticas em curso.

Bom, mas o que interessam os problemas da Alemanha ao trabalhador português?

Interessam muito. O programa para abater estes “pilares do declínio” é exactamente o programa que todos os Estados e governos europeus estão a aplicar sob a batuta centralizada da Comissão Europeia — embora usando, naturalmente, linguagem mais mendaz e sub-reptícia.

Acabar com a segurança do emprego e os direitos dos funcionários; destruir a segurança social e as “pensões-sucedâneo-do-salário”; acabar com a indústria “obsoleta” e com um ensino público que forma cidadãos em vez de empresários — tal é o molde comum de todos os programas em aplicação na era Von der Leyen.

Por exemplo, as pensões

Pouco tem transpirado, por exemplo, do que se prepara nos bastidores de Bruxelas em matéria de pensões.

Os ministros das Finanças em funções de França e da Alemanha convidaram o antigo ministro das Finanças alemão, Jörg Kukies, e o antigo governador do Banco de França, Christian Noyer, a proporem medidas concretas e viáveis para melhorar o acesso das “empresas [europeias] de elevado crescimento” aos capitais de que precisam. O pedido insere-se na agenda de promoção da União Europeia de Poupanças e investimentos (SIU), cujo chefe de fila é uma tal comissária Maria Luís Albuquerque, de troikana memória.

O relatório das eminências foi entregue no mês de Janeiro de 2026. Conclui que a principal causa de não ter surgido na Europa nenhuma das empresas de tecnologia com capitalização em bolsa de cem mil milhões de euros ou mais (surgiram todas nos EUA) nos últimos cinquenta anos “radica profundamente no sistema [europeu] de previdência na velhice. As pensões de financiamento distributivo da Europa não geram praticamente alfobres (pools) de capital para investimento: os activos de pensões representam meros 25% do PIB — contra 150% nos EUA. O efeito é decisivo: mais de 70% do capital de risco americano provém de investidores institucionais, um “ecossistema” de que a Europa carece”.

Ao noticiar a publicação deste relatório, no dia 22 de Janeiro, a mesma The Pioneer conclui que o “problema da Europa com a inovação não é um problema de ideias, é um problema de capital. Sem mercados de capitais mais profundos, sem capital de longo prazo movido pelas pensões e sem determinação política, enquanto outros continuam a dar saltos de escala, a Europa vai continuar a inventar”.

A solução deles é simples: transformar o património da segurança social em capital posto à disposição dos capitalistas, para estes com ele poderem especular, fazer fortunas — ou ir à falência, como aconteceu amiúde no Chile ou nos Estados Unidos, destruindo as pensões futuras dos trabalhadores.

O património da segurança social não é capital; é salário diferido dos trabalhadores. As pensões saem dos descontos aos nossos salários actuais, que esse património guarda para o futuro.

A alquimia liberal: transformar esse salário em capital, tirando-o aos trabalhadores e devolvendo-o aos patrões.

Contra o programa de demolição do capital, um programa dos trabalhadores

Tal é, a nu na sua promessa de miséria e barbárie, o programa de demolição de todas as conquistas dos movimentos operários europeus conseguidas no pós-II Guerra Mundial.

A ofensiva é, como se vê, concertada e séria, discutida entre os grandes banqueiros e políticos e arejada na imprensa que os serve.

Só será possível derrotar este programa com outro programa, igualmente claro, o programa do próprio movimento operário, que transforme o capital em património social, retirando-o aos capitalistas e entregando-o à democracia.

Esse programa: abertura dos livros de contas dos capitalistas e controle operário; expropriação sem indemnização da banca e das grandes empresas dos sectores básicos da economia, sob controle dos trabalhadores; restauração do ensino público universal, democraticamente gerido pelos próprios professores e estudantes; serviço nacional de saúde público, gratuito e universal; municipalização dos solos urbanos; rendas nunca superiores a um terço do rendimento das famílias; nem um tostão, nem um homem para a guerra, ruptura com a NATO/UE; programa de obras públicas em grande escala que crie habitação digna para todos, hospitais e centros de saúde, escolas e transportes públicos ao serviço dos trabalhadores; crédito barato aos pequenos agricultores e artesãos e à pequena empresa.

Uma semana depois, grande parte da população continua sem eletricidade, água ou comunicações móveis; as escolas permaneceram encerradas durante dias. E isto falando apenas da cidade de Leiria, sem mencionar localidades ainda mais fustigadas e isoladas, como Vieira de Leiria ou Pedrógão Grande. Perante a dimensão da destruição, é quase um milagre que o número de vítimas mortais tenha sido relativamente baixo.

Mas não nos enganemos: a culpa não é do vento.

Os chamados “desastres naturais” nunca são apenas naturais. Aliás, a própria “Natureza” moderna, entendida como algo separado do “homem” ou da “civilização”, é uma invenção histórica do capitalismo. Essa separação serve um propósito muito concreto: designar como externo aquilo que estaria fora do controlo e da responsabilidade humana e, ao mesmo tempo, legitimar o seu tratamento como recurso gratuito, passível de colonização e exploração em nome do lucro. Esta imagem falsa — que apresenta a crise como algo inevitável ou exterior — limita a nossa capacidade de ação e naturaliza a inação perante catástrofes que se apresentam como fatalidades.

É por isso fundamental perceber que os desastres chamados “naturais” são sempre, acima de tudo, desastres sociais e políticos. Isso torna-se evidente tanto nas suas consequências como nas suas causas. Eventos catastróficos deste tipo afetam as populações de forma profundamente desigual: penalizam sobretudo quem vive em territórios mais expostos, com infraestruturas precárias, serviços públicos fragilizados e menor capacidade de resposta. Um episódio climático extremo não tem o mesmo impacto sobre quem vive em habitações sólidas e seguras e sobre trabalhadores empurrados para habitações pré-fabricadas, ou obrigados a deslocar-se e a trabalhar durante a noite em condições meteorológicas adversas.

Mas também as próprias causas destes desastres estão longe de ser neutras. As alterações climáticas, amplamente documentadas pelo IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change), tornam estes fenómenos cada vez mais frequentes e intensos, refletindo interesses económicos e políticos que colocam o lucro acima da vida. Não se trata de acaso, mas de um modelo económico predatório assente na extração contínua de recursos, na expansão da petroquímica, da agroindústria intensiva e dos transportes fósseis. A isto soma-se a urbanização desordenada, a desflorestação e o abandono do território. A responsabilidade recai sobre um sistema capitalista que coloca o lucro acima da vida — e sobre os decisores políticos que, durante décadas, governaram em função desses interesses.

Perante a catástrofe, o Estado demonstrou a sua falência. Em vez de uma resposta rápida, coordenada e à escala nacional, assistimos a um Governo ausente, substituindo ação por visitas simbólicas, declarações vagas e selfies. No primeiro dia após o desastre, foram enviados apenas quatro militares para apoiar a Proteção Civil no distrito de Leiria. Só cinco dias depois se decidiu reforçar os meios de forma minimamente adequada. A ministra da Administração Interna admitiu desconhecer planos de prevenção e reação, classificando o ocorrido como um “fenómeno pedagógico” — uma expressão que procura normalizar aquilo que é, na verdade, incompetência estrutural. Décadas de austeridade e privatizações deixaram um Estado incapaz, descapitalizado e sem meios para proteger quem mais precisa.

A fragilidade ficou particularmente clara no setor energético. A destruição da rede elétrica evidenciou a ausência de uma política séria de investimento no reforço, fiscalização e adaptação das infraestruturas às novas condições climáticas. Em vez disso, empresas como a EDP e a REN priorizam a distribuição de dividendos aos acionistas — entre eles a China Three Gorges, a State Grid of China e grandes fundos financeiros internacionais. Coloca-se aqui uma questão simples: quando a população não paga a fatura da eletricidade, o fornecimento é cortado de imediato. Mas quando a empresa falha durante dias, deixando milhares sem luz e sem respostas, onde está a responsabilidade? A segurança das populações, a soberania energética e a resiliência das infraestruturas não podem ser sacrificadas em nome da maximização do lucro. Foi isto que nos trouxeram as privatizações: responder aos acionistas em vez de responder às necessidades coletivas.

O mesmo se aplica às comunicações, que colapsaram quase por completo. A fragmentação entre operadoras, a falta de redundância e a ausência de coordenação pública revelam um setor privado incapaz de garantir um serviço essencial em momentos críticos.

A culpa não é do vento. É de um sistema que transforma fenómenos naturais em tragédias sociais.

Perante o colapso do Estado, foi a auto-organização popular que respondeu. Voluntários distribuíram comida, cobertores e materiais, demonstrando que a solidariedade de classe salva vidas. Este processo tem uma dimensão pedagógica: ensina práticas de cooperação, planeamento coletivo e consciência crítica. A história mostra-o: em 1967, as chuvas intensas que causaram mais de 700 mortos na região de Lisboa tornaram-se um momento central de politização, quando milhares de estudantes se mobilizaram no terreno enquanto o Estado fascista se limitava à repressão e a censura impedia os meios de comunicação de divulgar as dimensões da tragédia.

Mas é igualmente fundamental reconhecer os limites do voluntariado numa sociedade altamente especializada. As pessoas não sabem, nem podem, reconstruir telhados ou redes elétricas em segurança. Os riscos são reais: mais de 600 pessoas já deram entrada nas urgências do Hospital de Leiria com ferimentos associados a trabalhos improvisados de limpeza e reconstrução. A reconstrução exige conhecimento técnico, coordenação e meios produtivos ao serviço da população. Não faz sentido que milhares de trabalhadores da construção civil regressem amanhã à construção de hotéis, enquanto há famílias sem casa, sem eletricidade e à mercê das próximas chuvas.

Onde está a requisição civil? Aquela que surge sem hesitação para limitar direitos laborais, mas desaparece quando é preciso garantir abrigo, reparações e dignidade. É urgente requisitar meios da construção civil, mobilizar trabalhadores qualificados e requisitar alojamento turístico para realojar os desalojados.

A culpa não é do vento.
É de um sistema que transforma fenómenos naturais em tragédias sociais.

Os dois eixos jurídicos desta lei laboral que levou à greve geral são permitir a “uberização” de todos os trabalhadores e normalizar a semana de trabalho de 50 horas. Politicamente, o eixo principal é uma grande restrição dos direitos de greve e organização sindical. No conjunto, abre-se portas ao despedimento de funcionários públicos e a usar as nossas reformas para especular na bolsa.

É este conjunto de medidas que levou a que se faça uma parada militar para celebrar o 25 de Novembro, tentando apagar o período revolucionário de 1974-75, com a mudança de regime em Portugal e o fim da guerra colonial. E o fim do momento mais democrático da nossa história, quando, nos locais de trabalho, se elegeram comissões democráticas com mandatos revogáveis se não cumprissem o decidido pelos trabalhadores.

Quase 70% dos portugueses que trabalham ganham menos de 890€ por mês líquidos. O que propõem o Governo, a IL, o Chega… e o PS, que aprovou o Orçamento de Estado?

Uberizar, como tarefeiros, motoristas de carga, médicos ou enfermeiros, professores; legalizar, nas cantinas, empresas de segurança; falências fraudulentas; permitir, na TAP, abrir uma rota nova com trabalhadores externos; com o banco de horas, deixar de pagar até 15% do salário de todos os trabalhadores; o horário de trabalho oficial passar para 50 horas. E precariedade para sempre, impedindo ter um lar, uma família, segurança, uma casa para viver e receber os amigos. Permitir o despedimento sem justa causa. Nada disto foi sequer sufragado na campanha eleitoral, onde Montenegro e a sua AD esconderam dos eleitores as suas intenções.

Não era preciso uma greve geral, diz o líder do Chega, financiado pela Paulo Duarte, Barraqueiro, bancos, grandes empresas de agricultura intensiva. Há que flexibilizar e despedir na função pública, diz a IL – na apresentação da sua candidatura esteve a CEO da empresa Hospital da Luz, de propriedade chinesa. A ministra do Trabalho de Montenegro, Palma Ramalho, tem um património declarado de mais de 5 milhões de euros e, pasme-se, por coincidência é mulher de António Ramalho, que acabou de receber 7 milhões de euros pela venda do falido Banco Espírito Santo a um fundo financeiro abutre do Texas.

Se amanhã Ramalho adquirir 10 imóveis para especulação com 7 milhões, esse património é seu ou nosso? Como podemos tolerar que quem trabalha não tenha o direito inviolável à sua própria casa?

Mais de um milhão de pessoas faz turnos noturnos em Portugal, que implicam, como mostram estudos, um aumento da taxa de cancro e outras doenças da ordem dos 35% em média, só pela quebra dos ciclos de sono. Mais de 50% dos portugueses trabalha até 70 horas semanais, sem contar a deslocação para o trabalho.

Um casal, para viver com o mínimo de dignidade teria, segundo estudos sérios, de receber pelo menos 2500 euros por mês. Mesmo assim, só falamos de pagar o essencial. Como vivem os mais de 70% dos trabalhadores portugueses que recebem 800 euros? Hoje há mais de um milhão de trabalhadores sem direitos em Portugal. Se questionarem as condições de escravatura em que trabalham, podem ser expulsos, pois são imigrantes, criminalizados pela AD-Chega.

Uma greve não se decreta, organiza-se. Está em causa mais do que o pacote laboral, que já por si afeta mais de 8 milhões de trabalhadores e suas famílias. Se o Governo vencer e se mantiver em funções depois da greve e avançar com o pacote laboral, a sua classe social e o seu Estado já anunciaram o seu programa. Avançar com despedimentos na função pública (IL) e fazer as reformas e pensões entrarem na bolsa (AD, Chega e IL).

Não foi isso a revolução, que a direita odeia e quer enterrar, celebrando o 25 de Novembro numa parada militar, com um orçamento de 5% do PIB para a guerra, maternidades fechadas — enquanto as mães, na Ucrânia, na Rússia e em Gaza, visitam os filhos no cemitério?

Esta greve geral pode ser um extraordinário momento de transformação e esperança para a maioria dos portugueses. A chave do seu sucesso está na própria capacidade dos seus líderes de abrirem espaço também a novos dirigentes, em vez de se eternizarem no poder nos sindicatos ou se deixarem anestesiar na concertação social. Com plenários em cada sector, reuniões onde todos possam falar (e sejam protegidos para isso, fazendo-o às escondidas se necessário), piquetes à porta das fábricas e empresas onde se converse, ouvindo todos e se decida que outras formas de luta se devem organizar, deixando a imaginação, dedicação e ousadia dos trabalhadores em coletivo pensar em como vencer — e que tipo de sociedade querem construir.

O movimento social como um todo. É isso uma greve. Ela deve ser um espaço de equipas, cooperação, debate aberto e livre, decisões democráticas. E deve dialogar com todos – das lutas dos jovens contra as propinas às das populações do Fundão, Castelo Branco ou Montalegre, dos funcionários públicos contra o SIADAP às associações por vidas justas e habitação para todos. Juntar a esta luta o mais de um milhão de imigrantes, que não votam, mas trabalham e sustentam a segurança social. Temos de organizar em cada bairro, escola, hospital e fábrica espaços comuns de democracia real. Não é isso a democracia? Não foi isso a revolução, que a direita odeia e quer enterrar, celebrando o 25 de Novembro numa parada militar, com um orçamento de 5% do PIB para a guerra, maternidades fechadas, enquanto as mães, na Ucrânia, na Rússia e em Gaza, visitam os filhos no cemitério?

A greve é um acto de parar para reparar. Reparar o corpo exausto. Mas também reparar (olhar, pensar). Parar esta marcha delirante que nos arrasta para o precipício.

Quem conhece vai reparar que tomei o título deste texto do prefácio do livro Admirável Mundo Novo, de Aldous Huxley, onde o autor utiliza esta expressão na reflexão que está no “Prefácio do autor de 1946”.

A constatação “profética” não poderia ser mais adequada para ser aplicada ao nosso tempo, onde a humanidade se vê em processo global neofascista a par da disseminação crescente do veneno automático e infinito do ódio.

A subjugação dos trabalhadores à lógica do lucro para enriquecer apenas alguns está bem vincada em todos os meandros dos poderes públicos e no mundo empresarial. Não é raro voltarmos a ouvir e a ler expressões abjetas do antigamente: “cuidado com os pensamentos”; “cuidado com a língua”; “vê lá o que dizes”; “o silêncio e autodomínio são muito importantes”.

Os sinais fascistoides de anulação do pensamento próprio e da liberdade de expressão incorrem nesta onda avassaladora do “estar caladinho” para salvar a pele e alma, o sustento e a sobrevivência.

“Não é raro voltarmos a ouvir e a ler expressões abjetas do antigamente: ‘cuidado com a língua’; ‘vê lá o que dizes’”

Esta razia protofascista reacende-se no mundo laboral com uma veemência terrível. O medo dos despedimentos recrudesceu tanto que tomou a vida dos trabalhadores subjugada às investidas desumanas de chefes e patrões. O medo da guerra, a insegurança face à falta de integração no mundo do trabalho fez crescer em força “o amor à servidão”.

Os novos moldes de escravidão acolhem trabalhadores subjugados, calados, sujeitos a todos os desmandos de chefes e patrões falhos de humanidade e embebidos de falta de escrúpulos.

Alguns, apoiantes de medidas contra a imigração, ao mesmo tempo empregam imigrantes vindos de tantos lugares do mundo nas suas empresas sem direitos e sem condições condignas. As leis laborais, diante do maior descaramento, são esquecidas e outras são aprovadas para limitar o direito à greve e gorar todas as expetativas de direitos elementares da condição do trabalhador. O retrocesso neste âmbito é avassalador e assustador.

A sobrevivência a quanto obriga, que parece remeter as pessoas trabalhadoras à indignidade de quase ter de “cortar” o pescoço para deitar ao lixo a cabeça, bastando ficarem apenas com as mãos para trabalhar e segurar as “esmolas” que os providentes patrões lhes concedem.

Em outro âmbito vemos como se implementa um plano ideológico para levar à subjugação das populações, sob o eficaz discurso da insegurança e da exclusão do outro, porque é diferente na religião e na cultura.

As pancadas do martelo cravam fundo a ideia de que a origem dos nossos males advem desses que vieram “roubar-nos” os nossos serviços de saúde, os nossos empregos e as nossas escolas, como se alguma vez tenhamos tido períodos sem problemas na saúde e na escola.

E não fossem também os imigrantes os responsáveis pelos crimes que estão acontecendo. Outra que pega muito bem, mas que faz esquecer todas as manifestações de violência levada a cabo pelos nativos deste país, nomeadamente, a horrenda desgraça da violência doméstica.

A mentira tem muita força. Os partidos políticos, particularmente, os de direita e extrema-direita, fazem deste fertilizante o seu condão de ordem para ganharem a simpatia das populações.

Os Estados democráticos, sendo, felizmente, da sua natureza permitir a livre expressão, vergam as suas sociedades ao domínio dos “espertos” falaciosos ou mentirosos, que pavimentam o mundo com a desprezível manipulação das classes trabalhadoras e das populações em geral que, subjugadas pelo medo, se deixam seduzir por descaradas mentiras.

A falta de cultura democrática e política (só para não qualificar de analfabetismo político) das populações em geral, é um verdadeiro drama que requer atenção e cuidados. Basta reparar na quantidade de autarcas vitoriosos, mas suspeitos de prevaricação e corrupção, alguns na condição de arguidos, outros julgados e condenados.

Não faltam exemplos de experiências concretas, em pequenos grupos e em aglomerados populacionais, onde se vivenciam dinamismos democráticos que devem ser relevados pela comunicação social em geral e ser experiências estudadas a fundo pelos mais novos. Dado que nesta camada social se situa o “pasto” favorito dos manipuladores neofascistas que a democracia permitiu subsistirem com a maior impunidade, a se autoproclamarem “salvadores” e “limpadores” da pátria.

As investidas veladas e algumas descaradas para tornar os meios de comunicação social monocolores, manifestas nos saneamentos de pessoas que pensam pela sua própria cabeça, frontais e livres quanto à opinião que emitem, revelam que há uma intenção claramente ideológica para fazer do discurso uma caixa de ressonância dos poderes instalados e deixar passar as patranhas dos tempos novos do “amor à servidão”, tão querida pelos novos poderes instalados e mais ainda pelos que anseiam instalar-se.

Aos amantes da liberdade e que recusam qualquer tipo de servidão é requerida uma atenção redobrada perante estas investidas, denunciá-las com coragem e continuar a luta por todos os meios para esclarecer devidamente as populações e os trabalhadores.

Pense nisto um instante.
Imagine-se a entregar entre metade e quatro quintos de tudo o que ganha, todos os meses, apenas para ter onde dormir. Isto é razoável?
O que diz sobre um país que já não consegue garantir o mais básico dos direitos: um lugar para morar?

Este texto não é um grito no vazio. É um apelo à acção. Um convite à esperança activa. Já não há tempo para esperar milagres vindos de cima.
Cabe-nos a nós agir: propor, organizar, unir forças, criar cooperativas e exigir soluções concretas e rápidas de quem foi eleito — e pago — para servir o interesse público.

A chegada de um milhão e meio de imigrantes — na sua maioria jovens, com vontade de trabalhar e construir família — é uma oportunidade de renascimento para o país.
Portugal nunca foi uma terra de pureza ariana ou mentalidade nazi. Sempre foi um território de encontros, de mistura, de miscigenação. E é dessa mistura que nasce a nossa força e o nosso encanto.
É tempo de preparar as pequenas cidades e vilas esquecidas para acolher, integrar e crescer, com inteligência, humanidade e visão de futuro.

A crise da habitação não caiu do céu. É o resultado directo de políticas que privilegiaram o lucro especulativo sobre o uso social do solo.
A resposta exige acção musculada e organizada: construir, e muito, com custos controlados, para quem vive do seu salário.

Mas as medidas pontuais já não bastam.
É preciso enfrentar três travões estruturais: o preço escandaloso da terra, o monstro da burocracia, e um sistema de financiamento que mais complica do que ajuda.

O plano que se segue organiza-se em seis pilares, pensados para devolver à habitação o seu estatuto original: um direito humano.

Pilar 1: Banco nacional de terras e direito de superfície

A raiz do problema está no preço do solo urbano.
A proposta é clara: criar um Banco Nacional de Terras, reunindo terrenos públicos e imóveis devolutos.
O Estado deve assumir o papel de promotor urbano: adquirir e gerir terrenos para os colocar ao serviço da sociedade, e não do lucro.

Não se trata de vender, mas de ceder o uso, através do direito de superfície (artigo 1524.º do Código Civil), que permite construir em terreno alheio sem adquirir a propriedade.

Mas as medidas pontuais já não bastam.
É preciso enfrentar três travões estruturais: o preço escandaloso da terra, o monstro da burocracia, e um sistema de financiamento que mais complica do que ajuda.

Assim, ao ceder esse direito a cooperativas ou entidades públicas — sem alienar o solo — o Estado garante duas coisas essenciais:

1. O terreno permanece público;

2. O custo do solo desaparece da equação do preço final da casa.

Este modelo não é utopia: é o que sustenta, há quase um século, a política habitacional de Viena, onde o solo urbano é controlado pelo município.
O resultado? Rendas justas, bairros integrados e uma cidade verdadeiramente acessível.

Chega de projectos mastodônticos e caríssimos. A solução está na proximidade.
Portugal tem mais de três mil freguesias. Se cada uma identificasse terrenos para cinquenta casas por ano, teríamos cento e cinquenta mil novas habitações anuais.

Terrenos agrícolas abandonados — e são milhares — devem fazer parte da equação.
Usá-los com critério é mais útil do que deixá-los arder todos os verões.
A revisão da Lei dos Solos deve travar a especulação, mas permitir o uso responsável do solo para habitação.
O Estado deve comprá-los e cedê-los em direito de superfície, livres da lógica especulativa.

Este modelo descentralizado traz clareza, participação local e menos espaço para abusos.
Entre o banco central de terras e a execução local nasce o equilíbrio: nem centralismo cego, nem descentralização caótica.

Pilar 2: Da burocracia asfixiante à agilidade digital

Continuamos presos a regulamentos herdados de 1951.
É urgente substituí-los por um Código da Construção moderno, flexível e orientado para resultados — que integre novas soluções, como as tiny houses.

Estas casas compactas — 25 m² por cerca de 20 mil euros — podem devolver dignidade a milhares de pessoas.
Mas a legislação actual impede-o.

A ideia de que todas as casas devem ser 100% acessíveis soa bem nos gabinetes técnicos, mas ignora o bom senso: exigir que todas sirvam a todos é como obrigar todas as motas e carros a ter elevador para cadeiras de rodas.

Também o licenciamento, muitas vezes, está capturado por redes de favores e caprichos pessoais. Precisamos de transparência, digitalização e inteligência artificial para libertar o processo.

Propõe-se o reconhecimento legal da autopromoção até 150 m², com atribuição directa do alvará de construção ao dono de obra, sem necessidade de ter um empreiteiro intermediário (tal como sucede noutros países, como em França).

Medidas concretas:
• Substituir o alvará por recibo de pagamento
• Atribuição de alvará directamente ao dono de obra (até 150 m2)
• Deferimento automático se os prazos forem ultrapassados;
• Via verde para cooperativas de habitação;
• Plataforma nacional única de licenciamento digital;
• Checklists claras;
• Fim do pingue-pongue burocrático;
• Licenciamento com condicionantes;
• Facilitar glampings com tiny houses e espaços comunitários.

Pilar 3: O cidadão autopromotor e o modelo cooperativo reinventado

Uma das formas mais eficazes de reduzir o custo da habitação é retirar os intermediários comerciais do processo.
Em países como a Áustria e a Alemanha, mais de metade das novas casas são promovidas pelos próprios cidadãos: os Baugruppen.

Autopromoção não é auto-construção: é assumir o papel de promotor, negociar, planear e controlar custos.
Esta abordagem reduz encargos em 30% a 40%.

Para viabilizar este modelo, criem-se cooperativas de apoio à autopromoção, com suporte jurídico da CASES (Fundação António Sérgio).
Estas cooperativas não constroem — capacitam:
• Apoio técnico-jurídico (arquitectos, engenheiros, juristas);
• Central de compras (materiais mais baratos);
• Bolsa de mão-de-obra qualificada;
• Apoio à gestão de obra;
• Plataforma para financiamento solidário.

Sindicatos, IPSS e associações podem apoiar os promotores destas cooperativas, mobilizando associados e ajudando a negociar e desbloquear terrenos com as autarquias.

A mudança começa assim: com pessoas que se organizam. Com famílias, vizinhos e amigos que decidem construir juntos — e libertar-se, juntos, da dependência e da especulação.

Paralelamente é preciso repensar: criar espaços partilhados, sustentáveis e centrados na vida comunitária. A arquitectura não é apenas estética, é acto social e instrumento de inclusão.

Pilar 4: A alavanca fiscal – uma reforma estratégica do IVA

Hoje, a carga fiscal representa até metade do custo final de uma casa.
É absurdo.

A proposta: IVA reduzido para construção e reabilitação de habitação acessível — prática comum na Europa.

A Directiva 542 de 2022 permite essa margem:

- França aplica 5,5% para habitação social e obras de eficiência energética;

- O Luxemburgo aplica 3% para residências principais;

- A Itália, 4% na aquisição da primeira casa.
Se Portugal seguir este caminho, o impacto será imediato e profundo na vida de centenas de milhares de cidadãos.

Pilar 5: O pilar público – um mercado regulado e justo

Em Viena, 60% da população vive em habitação pública ou cooperativa.
A cidade gere directamente 220.000 apartamentos e outros 200.000 através de cooperativas.
Tudo financiado por uma taxa nacional de 1% sobre os salários, dividida entre trabalhadores e empregadores.

Assim, a habitação torna-se instrumento de justiça social e de regulação do mercado.
Os promotores privados continuam a existir, mas sem monopolizar o direito à casa.

Portugal precisa de um compromisso semelhante — político, financeiro e de longo prazo.
O Estado pode ainda ceder habitações degradadas, em regime de direito de superfície, a cooperativas.
Os próprios moradores podem reabilitá-las, contabilizando o seu trabalho como crédito.

Imagine-se sem casa. E imagine que lhe oferecem a possibilidade de recuperar uma habitação com o apoio da sua comunidade. O que faria?

Pilar 6: Construir diferente – inovação, ecologia e Industrialização

Não podemos encarar os desafios do século XXI com ferramentas do século XIX.
O modelo tradicional — tijolo, betão e lentidão — faliu.

O sector precisa de uma revolução verde e industrializada: construções rápidas, sustentáveis, termicamente eficientes e com baixo impacto ambiental.

A madeira, o cânhamo, a cortiça, o aço leve e o CLT são as novas colunas de um futuro habitável.
E são também o motor de centenas de pequenas empresas locais, capazes de criar emprego e responder com agilidade.

Reactivar escolas industriais, formar jovens e adultos, canalizar fundos públicos para o terreno — é assim que se constrói um país.

Um ecossistema virtuoso para o direito à habitação

Estes seis pilares formam um todo coerente:
1. O Banco de Terras garante solo acessível;
2. A reforma burocrática destrava o sistema;
3. As cooperativas empoderam cidadãos;
4. A reforma fiscal reduz custos;
5. O parque público regula o mercado;
6. A industrialização ecológica acelera a construção.

Com autopromoção e IVA reduzido, é possível ter casas com rendas abaixo dos 350 euros — justas, dignas e sustentáveis.

O maior obstáculo?
A mentalidade de dependência e resignação. A crença de que nada muda.

Mas muda — quando as pessoas se juntam, quando percebem que podem construir o seu futuro com as suas próprias mãos, com ajuda mútua e solidariedade.

Este é o convite, não é apenas um plano, é um chamamento à acção.

Porque a casa não é mercadoria.

É lar. É refúgio. Amor. Vida. É direito humano.

A Nexperia e a crise da ordem mundial

Se não estiver para breve uma solução política, as cadeias de produção do setor automóvel de praticamente toda a Europa irão parar. Tudo se deve a que a Nexperia paralisou recentemente a sua produção por falta de envio de componentes da China. E porquê?

A Nexperia é uma empresa fornecedora de componentes eletrónicos que tem uma forte presença no setor automóvel europeu. Detém uma quota de mercado de 40%. Esta empresa foi adquirida por um grupo chinês, de nome WingTech, em 2019. A WingTech foi introduzida na lista de empresas com restrições de exportação para os EUA em 2024, no âmbito da guerra comercial existente entre este país e principalmente a China. Recentemente, a lei dos EUA obrigou a que empresas com uma participação de 50% ou mais de entidades presentes na lista de restrições de Trump passem também a ser alvo dessas mesmas restrições.

Diante dessa realidade, o Governo dos Países Baixos, país onde se encontra a sede da Nexperia, procurou assumir a propriedade da empresa para poder manter a produção. Em retaliação, a WingTech parou de enviar componentes da China, necessários à laboração das fábricas da Nexperia na Europa, o que implica que estaremos diante de uma paralisação iminente de todo o setor automóvel no velho continente.

A crise da Nexperia ameaça parar a Autoeuropa e o conjunto da indústria automóvel na Europa.

Tudo isto é reflexo de um mundo em guerra, por vezes de forma mais escondida, noutras de forma escancarada. As grandes potências mundiais, principalmente os EUA e a China, disputam entre si uma saída para um contexto económico de crise e para que sejam os trabalhadores a pagá-la. É isto que significa a procura de novos mercados como o carro elétrico e a “energia verde”. É isto que levou à crise dos chips no pós-Covid, que leva às taxas de Trump e agora a esta nova crise da Nexperia.

A crise lá de fora cá dentro

Portugal não é uma ilha em todo este contexto. Também no país se sente a necessidade de as grandes empresas procurarem recuperar os lucros a partir da exploração de quem trabalha. O atual pacote laboral da ministra Palma Ramalho e do primeiro-ministro Montenegro está ao serviço disso. Nele encontramos uma redução significativa das condições de trabalho. Um ataque à contratação coletiva, a facilidade dos despedimentos, o aumento real do horário de trabalho através dos bancos de horas, um ataque à proteção da parentalidade, o incentivo à subcontratação e à precariedade.

Mas acima de tudo encontramos um ataque nunca visto à organização sindical dos trabalhadores no local de trabalho e à greve. Já durante os governos da geringonça, assistimos a tentativas de impor obstáculos à luta dos trabalhadores, com limitações ao direito à greve, por via da requisição civil. Vimo-la ser utilizada sobre os motoristas de pesados e matérias perigosas, os estivadores, ou os enfermeiros.

Agora, o Governo Montenegro pretende ir mais longe e criar ainda mais entraves a que os trabalhadores se organizem, em particular os mais precários. Dificultando ou mesmo permitindo que as empresas impeçam a atividade sindical quando os sindicatos não tenham sócios oficialmente conhecidos pelas mesmas, o que acontece com grande parte dos trabalhadores sem vínculo permanente. Retiram o direito a lutar àqueles que mais precisam de melhorar as suas condições de trabalho.

Greve geral? Ontem já era tarde

Diante destes ataques, qualquer negociação significa um retrocesso nos nossos direitos. Pelo contrário, é urgente iniciar a construção de uma greve geral. As centrais sindicais, os sindicatos, as comissões de trabalhadores, todos os representantes dos trabalhadores devem envolver-se nesta necessária empreitada. Ao trabalho!

“a segurança social é um sistema que deveria ser desligado da relação laboral, porque cada vez mais a relação laboral será uma relação pouco estável.”

A crise do sistema do capital tem vindo a acentuar-lhe o carácter austeritário e depredador, nos campos ambiental, do trabalho e social. Potencia o avanço da direita e da extrema-direita no mundo, agora reforçado com Trump pela segunda vez na presidência dos Estados Unidos.

A guerra em curso na Europa, a barbárie e o genocídio em Gaza são a “política por outros meios”, os mecanismos com que a Nato pretende subjugar os povos e as nações. A Nato pressiona para as despesas militares aumentarem para 5% do PIB de cada Estado. Para isso, “os cidadãos devem aceitar fazer sacrifícios, como cortes nas pensões, na saúde, nos sistemas de segurança (…)” (Mark Rutte, secretário-geral da Nato). A UE, através do plano Draghi e de um pacote de investimentos de 800 000 M€, dotou-se de uma “bússola da competitividade”. 650 000 M€ são para sair dos orçamentos nacionais, tendo estes autorização para ultrapassar as metas do pacto de estabilidade. Para a guerra permite-se, para o investimento público e as necessidades sociais, não.

Espalhar o medo social é o modus operandi do capital financeiro. Foi assim quando a troika interveio, concretizando a mais brutal transferência de rendimentos do trabalho para o capital, com o objetivo de baixar os custos de trabalho para os patrões (TSU), objetivo que se mantém.

Portugal é um país periférico, com investimento público diminuto e elevadíssima taxa de privatização dos sectores estratégicos. Quase 2 milhões de pessoas vivem na pobreza, e mais 1 milhão em grande vulnerabilidade. Esta situação mais do que duplicaria se não houvesse apoios sociais aos reformados e desempregados. Acrescem os 51% dos reformados da segurança social (2024) que vivem abaixo do limiar de pobreza (632€). Três em cada cinco portugueses não têm condições para satisfazer as suas necessidades básicas. Mesmo trabalhando, 900 mil trabalhadores são pobres. Os salários são baixíssimos. 3,4 milhões de trabalhadores ganham entre oitocentos e mil euros. Cresce a uberização do trabalho, enquanto os patrões usam e abusam da mão de obra imigrante (1,6 milhões), superexplorada e sem direitos. Os agiotas e angariadores saem ilesos.

Um pouco por toda a Europa, os sistemas públicos de segurança social têm estado na mira do capital. Muitas alterações impostas seguem o modelo de sistemas mistos de capitalização e do aumento da idade da aposentação. Em Portugal, desde 2007, o maior ataque foram sem dúvida os cortes nas pensões e nas prestações sociais durante a intervenção da troika (de que não recuperámos) e o ataque à TSU (taxa social única) em nome do aumento da “competitividade da economia”, prejudicando seriamente o futuro dos trabalhadores e das suas pensões. É a diminuição dos custos do trabalho, a “desvalorização fiscal” a favor dos patrões: se aquela medida não tivesse sido travada, teria sido uma brutal transferência do trabalho para o capital. “Que se lixe a troika!” pôs 1 milhão de trabalhadores e jovens na rua, e a medida não passou. Mas está hoje de novo em cima da mesa.

Diz-se que o nosso “sistema previdencial da segurança social está de boa saúde”². No entanto, duas ofensivas estão em curso. Uma parte da comissária europeia, M. Luís Albuquerque³, a outra, do governo AD, dando continuação ao trabalho desenvolvido pelo anterior governo PS de António Costa. Este nomeara uma nova comissão, dirigida por Jorge Bravo (professor universitário, com ligações ao sector dos seguros e fundos privados de pensões), para aprofundar propostas do “Livro Verde para a sustentabilidade das pensões”. A Comissão começou logo por juntar os dois sistemas de pensões – o sistema público da segurança social e o da Caixa Geral de Aposentações – para concluir que são deficitários. Uma grosseira manipulação, dada as diferenças entre os sistemas.

Em entrevista ao Jornal de Negócios⁴, M. Luís Albuquerque entra na disputa pelas “poupanças dos Europeus”: quer usar as pensões para investir em armas. Manifestou, ainda, a sua “determinação” em erguer uma segurança social aberta ao capital financeiro, banca, seguradoras, fundos especulativos, em três pilares: o público, o de pensões complementares ao nível da empresa (de inscrição obrigatória?) e PPR europeus⁵, pilar privado de pensões.

O governo AD reconhece, por um lado, “a boa saúde” do sistema público de segurança social: “em março de 2025, já possuía uma carteira de ativos de cerca de 39 400 M€, assegurando já 24,48 meses de pensões, prevendo-se que o Fundo não esgote até 2070”⁶, reforçado agora com novo “excedente do sistema” de mais 5600 M€. Não obstante, persiste na sua visão neoliberal de “reformar” o sistema público de repartição em três pontos fundamentais: “proposta de redução da taxa contributiva global sobre o salário associada à introdução de uma contribuição sobre o valor acrescentado líquido, com vista a reduzir os custos do trabalho para o empregador; projeto de expansão dos planos privados de pensões (profissionais e pessoais), com o envolvimento ativo do Estado em matéria orçamental e regulamentar; recomendação de pôr termo à garantia universal de pensões mínimas do regime contributivo, passando a sujeitar a garantia de mínimos a condição de recursos.”

O modo de produção tem vindo a mudar, obrigando-nos a refletir também no reforço da sustentabilidade do sistema público de segurança social, mas sem abdicar do seu carácter intergeracional, universal e solidário.

O capital vai preconizar que todas as gerações aceitem abdicar dos direitos presentes e futuros. Tal significaria o triunfo em toda a linha do fascismo social. A nossa unidade é fundamental. Só quem abdica de lutar não vence!•

O direito à greve é um direito absolutamente basilar dos trabalhadores. Sem direito à greve não há liberdade sindical nem há verdadeiro direito do trabalho.

Não seguramente por acaso, e bem ciente de que “a união faz a força”, desde os primórdios do capitalismo que a nova classe dirigente tratou de proibir todas as formas de organização e de luta colectiva dos trabalhadores, sendo disso a primeira e mais evidente demonstração a chamada “Lei Chapelier”, de 14 de Julho de 1791, nos termos da qual e sob o pretexto do combate ao corporativismo medieval e às tentativas de o fazer ressuscitar e sob a alegação da liberdade de empresa e de iniciativa económica, foram proibidas, de forma expressa, não só as associações de classe dos operários (os sindicatos) como também as manifestações, as greves e quaisquer outras formas de luta colectiva.

Tal proibição foi imposta na pátria da revolução burguesa à força de massacres e fuzilamentos como os de Julho do mesmo ano de 1791, no Champ de Mars, tendo apenas sido revogada, após muito sangue, suor e lágrimas, em Maio de 1864.

Em Portugal, em meados do século XIX, a greve era tratada e proibida como matéria do campo do direito penal, punindo-a os Códigos Penais de 1852 e de 1886 com prisão maior.

Com a I República, a suposta regulamentação do direito à greve serviu apenas para tratar de o condicionar e limitar. E assim, violando aliás o compromisso que os conspiradores republicanos haviam assumido com os dirigentes sindicais, foi publicado o Decreto de 6 de Dezembro de 1910, que, por tal razão, ficou conhecido como “decreto-burla” e de “infâmia”. Na verdade, este diploma legal impunha pré-avisos muito amplos, admitia o “lock-out” patronal chamado defensivo (ou de resposta ou de retaliação), impunha o escrupuloso respeito pela “ordem pública” e pelos regulamentos policiais e negava o direito à greve aos assalariados do Estado ou dos corpos administrativos. E, coerentemente com esta posição, a Constituição de 1911 omitiu qualquer consagração do direito à greve.

Com o fascismo, o Estatuto do Trabalho Nacional (ETN) – diploma fundamental do regime corporativo de Salazar, o qual, datado de 1933 e inspirado na Carta del Lavoro de 1927, de Mussollini, contém os princípios fundamentais da organização corporativa – proclamava, no seu art.º 11.º, em consonância com o consagrado no art.º 35.º da Constituição de 1933, que “a propriedade, o capital e o trabalho desempenham uma função social, em regime de cooperação económica e solidariedade”, e no seu famigerado art.º 22.º que “o trabalhador intelectual ou manual é colaborador nato da empresa onde exerça a sua actividade e é associado aos destinos dela pelo vínculo corporativo”.

Ao abrigo deste tipo de concepções institucionalistas e autoritárias, o mesmo ETN proibia e punia a greve e estabelecia, no seu art.º 9º, n.º 2, ser “acto punível a suspensão ou perturbação das actividades económicas (…) pelos técnicos, empregados ou operários, com o fim de conseguir novas condições de trabalho ou quaisquer outros benefícios ou ainda de resistir a medidas de ordem superior conformes com as disposições legais”, e no seu art.º 16.º que “os interesses ou direitos do Trabalho” nunca poderiam “prevalecer contra o direito de conservação ou amortização do capital das empresas ou do seu justo rendimento”.

A essência destas concepções político-filosóficas era, pois, a da negação, pura e dura, do conflito de interesses e, claro, de qualquer forma de autotutela ou de luta colectivas, com a consequente obrigação – estatuída no seu art.º 5.º – dos trabalhadores e das suas organizações de agirem sempre “com espírito de paz social e subordinando-se ao princípio de que a função de Justiça pertence exclusivamente ao Estado”.

Os sindicatos, cujo regime legal constava de outro diploma, e que representavam todos os trabalhadores da mesma categoria, fossem filiados ou não, eram denominados “sindicatos nacionais”, qualificados como entidades de direito público (art.º 3.º do mesmo diploma), ficando os seus estatutos sujeitos à aprovação prévia do Governo, e na sua actividade regular estavam “directamente dependentes do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência – INTP”, mas, no tocante à chamada “ordem pública”, encontravam-se significativamente submetidos às autoridades administrativas, designadamente as policiais (art.º 8.º).

E a realização da greve nos chamados sectores ou serviços “essenciais” era prevista e punida no Código Penal como crime punível com prisão maior.

Na sequência do 25 de Abril de 1974, o direito à greve foi um dos primeiros e principais direitos a ser imposto na prática pelos trabalhadores portugueses. E por isso mesmo foi rapidamente aprovado o Decreto-Lei nº 392/74, de 27 de Agosto, o qual, inspirando-se muito de perto no diploma de 1910, proclamou formalmente no seu art.º 1.º o direito à greve, mas esvaziou-o quase por completo de conteúdo nos artigos seguintes, nomeadamente admitindo o lock-out por parte dos patrões, proibindo a greve por motivos políticos ou religiosos ou até por simples solidariedade.

E precisamente porque ele não conseguiu ser aplicado na prática é que foi aprovado o ainda hoje em vigor – tão apreciado por patrões e Governos – e famigerado diploma legal de reposição civil (Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro).

No quadro jurídico-constitucional actual, o direito à greve, consagrado no art.º 57.º da Constituição de 1976, é um direito social fundamental dos trabalhadores, de natureza e com regime análogos aos direitos, liberdades e garantias e por isso todas as suas limitações ou restrições têm forçosamente de estar sujeitas aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade e têm de estar justificadas por um eventual conflito com direitos com idêntica natureza e tutela constitucionais.

Por isso, no regime constitucional e legal actualmente em vigor, está prevista a definição, em cada caso concreto, dum regime de “serviços mínimos”, que visa a sua articulação, se e quando necessário, com outros direitos constitucionalmente tutelados (como é o caso, por exemplo, dos direitos à vida, à integridade física, a cuidados essenciais, etc.).

Por outro lado, o direito à greve constitui não apenas um direito fundamental dos trabalhadores como a sua principal arma de luta e, claro, só consegue ter essa natureza se tiver impacto e causar prejuízos. Greves “fofinhas” como as de 2 horas nas sextas-feiras à tarde – tão do agrado de algumas organizações sindicais e, claro, dos patrões – não tendo qualquer impacto, servem, afinal, dois objectivos: agradar aos patrões que pagam menos salários e, intensificando o ritmo na segunda-feira seguinte, obtêm a mesma produção, e permitir à classe dos capitalistas e aos seus governos afirmarem que, como se vê, até reconhecem o direito à greve…

São, pois, as greves que “doem”, isto é, as que causam impacto, que o Governo AD, com o apoio da IL e do Chega, pretendem agora impedir e proibir, passando ao mesmo tempo, uma mensagem clara aos trabalhadores que pretendam lutar pelos seus direitos.

Temos sempre e desde logo uma intensa manipulação mediática – com horas e horas de reportagem nas gares das estações da CP ou do Metro ou nos corredores dos hospitais para ouvir os lamentos e protestos dos que sofrem os atrasos dos transportes e as anulações de consultas, exames e cirurgias, mas nem um minuto para dar a conhecer as razões e as causas da luta ou para verificar como as administrações empresariais e as autoridades governamentais propositadamente não avisaram da greve, não adoptaram medidas alternativas e não reagendaram os exames e actos médicos, por exemplo, para assim tratarem de virar a opinião pública contra os trabalhadores em greve.

As greves na CP são, aliás, um verdadeiro “caso de estudo” pois, havendo um acordo estabelecido entre administração e sindicatos desde o início do ano, a implementação de tal acordo tem vindo a ser sucessiva e provocatoriamente adiada, primeiro porque o Governo (o primeiro de Montenegro) estava em “gestão”, depois porque o actual Executivo estava no início de funções, depois porque era período de férias de Verão e agora porque afinal ainda falta a ratificação governamental do mesmo acordo.

Para depois, quando vier a assim tornada inevitável greve na mesma CP e se repetir a habitual campanha mediática, administração e Governo virem invocar que não pode ser, greves destas não podem ser admitidas e que é preciso alterar a lei.

Ora, o que faz então o anteprojeto de lei de reforma da legislação laboral em matéria do direito à greve?

Uma vez que o objectivo é, claramente, o de inutilizar e destruir o direito à greve, mas sempre declarando demagogicamente respeitá-lo, por um lado, alarga-se o universo das empresas e serviços dedicados à chamada “satisfação de necessidades impreteríveis” e, por outro, impõe-se a necessidade da existência, sempre, de serviços mínimos em caso de greve em tais empresas ou serviços, independentemente das circunstâncias concretas de cada situação e possibilitando, para não dizer impondo, que os tribunais arbitrais (no caso das empresas do sector empresarial do Estado) ou os ministros do Trabalho e da tutela (em todos os restantes casos) estabeleçam sempre serviços mínimos, que podem ser, e tenderão deste modo a ser, serviços máximos.

Relativamente à primeira vertente, o anteprojeto acrescenta na alínea e) do n.º 2 do art.º 537.º o “abastecimento alimentar”, sem qualquer espécie de distinção (entre produtos de primeira necessidade e outros de todo supérfluos) e adiciona mais os “serviços de cuidado a crianças, idosos, doentes e pessoas com deficiência” (al. j)) e os “serviços de segurança privada de bens ou equipamentos essenciais” (al. k)).

E quanto à segunda vertente, estabelece no n.º 1 a tal aparentemente necessária e permanente existência de serviços mínimos – “em empresas ou estabelecimentos que se dediquem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, é devida a questão de serviços mínimos (…)” –, deixando ainda muito claro no art.º 538.º, nº 1 que a questão de decretamento dos referidos serviços mínimos não é a da sua existência ou não, visto que ela é dada como certa e assente, mas sim apenas da sua medida.

Termos assim que, onde actualmente a consagração do direito à greve como direito fundamental dos trabalhadores impõe que alguma sua restrição ou condicionamento tenha de ser visto e definido caso a caso, em funções das circunstâncias concretas de cada situação e sempre tendo presente a necessidade de respeitar os princípios (e limites…) constitucionais da sua necessidade, adequação e proporcionalidade, o celerado anteprojeto busca impor como regra absoluta a necessidade e a permanência das restrições ao mesmo direito à greve nos referidos (e ora alargados) sectores das necessidades sociais impreteríveis e que são, afinal, e como resulta da lista do art.º 537.º, praticamente todos!

Trata-se, assim, de uma solução jurídica manifestamente inconstitucional por violação dos art.os 57.º, 17.º e 18.º da Constituição.

Mas trata-se sobretudo de um violento e emblemático ataque político contra quem trabalha, o qual, se saísse vitorioso, iria abrir o caminho para outras e mais violentas ofensivas anti-trabalhadores.

E é também por isso, diria mesmo sobretudo por isso, que este ataque não pode passar.

O programado 2º governo Montenegro anuncia restrições do direito de greve, um direito fundamental de qualquer sociedade democrática; facilita ainda mais os despedimentos dos poucos trabalhadores que estavam seguros; e desprotege ainda mais os trabalhadores que se vêem no desemprego. O trabalho seguro, protegido, num ambiente saudável, é essencial não só para ter meios de subsistência, mas pelo bem estar psíquico, reconhecimento social, possível espaço de criatividade e desenvolvimento do próprio indivíduo e da sua liberdade e humanidade.

Será necessário, dizem, tirar menos férias, jogar com banco de horas, aguentar mais austeridade, porque a austeridade anterior, que ia resolver tudo, afinal ainda pede mais austeridade...é como um médico que dá um veneno a um doente receitar ainda mais veneno para curar a doença que a primeira dose criou. Tudo para intensificar a exploração, quando o que devíamos era reduzir o horário de trabalho, combater a exaustão e aumentar os salários.

O argumento de que é necessário “equilibrar de forma mais adequada o exercício do direito à greve com a satisfação de necessidades mais impreteríveis”, oculta que a nossa lei da greve, quando comparada com tantos países, já a dificulta muito, com pré-avisos de duas semanas e serviços “mínimos” que são máximos. A greve visa paralisar a produção. Os próprios trabalhadores de serviços de emergência, como hospitais, bombeiros etc., encarregam-se sempre de garantir que estes se mantêm ao nível necessário para não pôr em risco outros trabalhadores em aflição.

O governo não procura equilibrar o interesse de quem ganha milhões porque é dono de bancos e de empresas que proporcionam serviços fundamentais (transportes, energia, comunicações, fábricas, etc). O que o governo está a dizer é que 5 milhões de portugueses que trabalham e suas famílias, ou seja, mais de 9 milhões de pessoas, devem ficar sem o direito de lutar (a greve é o seu direito de lutar) para garantir a remuneração dos accionistas que lutam no mercado mundial pela sobrevivência das suas grandes empresas.

A lista dos objectivos do Governo é longa, mas merece ser traduzida para linguagem comum: facilitar ainda mais os despedimentos, nomeadamente os colectivos; facilitar o recurso aos contratos a termo; aumentar os tempos de trabalho; facilitar os “processos burocráticos” dos regimes de transmissão de estabelecimento e de layoff; acabar com a fiscalização; fazer pagar o trabalho extraordinário, quando muito, em singelo; facilitar ainda mais a fraude impune dos falsos “recibos verdes” e dos contratos de falsa prestação de serviços; restringir o acesso às prestações de desemprego e apoios sociais, chegando à exigência de trabalho não pago; atirar para a ilegalidade boa parte dos trabalhadores imigrantes, pondo-os completamente à mercê do patronato e das redes de traficantes.

Para “aumentar a produtividade e competitividade das empresas”, o Governo prepara-se para restringir drasticamente a principal forma de luta colectiva dos trabalhadores, a greve: governamentalizando a definição dos serviços mínimos, ampliando a requisição civil, inutilizando, na prática, a arma de luta fundamental dos trabalhadores. A campanha começou com e contra a greve da CP, durante a campanha eleitoral. Fulminou, depois, a greve dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, na noite de 13 de Junho… que não era sequer greve, mas um plenário!

Estas medidas, se passarem, implicam um aumento explosivo da pobreza e da exclusão social em Portugal. Em 2023, a remuneração média horária no Continente era de 6,88€ (Ministério do Trabalho). O custo da hora de trabalho era menos de metade da Zona Euro. O Governo diz que quer subir salário mínimo para 1.100€… em 2029!

Sem possibilidade de habitação decente, sem salário digno, sem horários de trabalho, com o direito à saúde reservado a quem tem dinheiro, o governo Montenegro quer condenar milhões de trabalhadores à indigência.E, sem direito à greve, à impotência!

Equilibrar, equilibrar, equilibrar…Nas últimas décadas, a legislação laboral tem sido constantemente “reequilibrada” — sempre para o lado dos patrões e da “flexibilidade dos regimes laborais”.

-Despedimento: cada vez mais fácil e barato; as indemnizações, reduzidíssimas.

-Contratação colectiva: o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, destruído; os contratos, sujeitos ao veto patronal por via da caducidade.

-Salários: poder de compra em queda em quase todos os sectores há mais de vinte anos, salário médio cada vez mais próximo do mínimo.

-Horas de trabalho: sempre a crescer, quer por exigência patronal/estatal, quer para o trabalhador sobreviver com segundos e terceiros empregos.

-Arbítrio patronalsem limites. Nome de código: “flexibilidade”. Em português: lei da selva; e

Eliminação dos instrumentos de defesaque restam aos trabalhadores, sobretudo o direito à greve e a independência das organizações sindicais.

O “novo equilíbrio” que Montenegro procura é o desequilíbrio definitivo para o lado de quem vive de juros, lucros e rendas, contra quem vive de trabalhar, pondo assim em causa princípios elementares de direitos, liberdades e garantias desde logo o direito ao emprego e a lutar por ele.Promover o desemprego para pôr os trabalhadores em concorrência entre si, jovens e velhos, migrantes e nativos, é atacar a humanidade, a possibilidade de vida pessoal, familiar e afectiva digna.

Nós, os abaixo assinados, acreditamos que a defesa destes direitos é fulcral não só para os directamente atacados, mas para todos os que em Portugal acreditam que uma sociedade deve produzir aquilo que é útil com bem-estar e felicidade dos trabalhadores, que, todos, devem ter uma casa digna e bonita, saúde de qualidade, uma escola séria, alimentação saudável, espaço e tempo para os amigos, as famílias, os afectos.

STTM – Sindicato dos Trabalhadores da Tração do Metro

STASA - Sindicato dos Trabalhadores do Sector Automóvel

SITEU – Sindicato Independente de Todos os Enfermeiros Unidos do Continente e Ilhas

STMEFE - Sindicato dos Trabalhadores do Metro e Ferroviários

STOP - Sindicato de Todos os Profissionais de Educação

APIT - Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira

António Garcia Pereira - advogado

Rita Garcia Pereira - advogada

Raquel Varela - historiadora

Adriano Zilhão – economista

Helena Roseta – eleita nas eleições constituintes de 1975

António Barata Domingues - Presidente do SMAQ

Miguel Real – professor, escritor

António Carlos Cortez – poeta, professor

Jaime Teixeira Mendes - Cirurgião Pediatra

Mário Tomé - Capitão de Abril

Marcela Uchôa – Jurista e filósofa

Guadalupe Magalhães Portelinha - Professora, activista cultural e associativa

Francisco São Bento - Motorista de Pesados/Dirigente Sindical

Graciela Simões - Médica do Trabalho

José Moreira – Professor Universitário e Dirigente Sindical

Mariana Curado Malta - Professora Universitária, Dirigente Sindical

Jorge Martins - Professor Jubilado (Universidade Lusófona do Porto)

Lurdes Alexandre - professora aposentada, socióloga

Alfredo Soares-Ferreira – Engenheiro

Egídio Fernandes – ex dirigente sindical, sector energia

Nuno Manjua - ex-dirigente sindical do SEP

Pedro Viegas – físico

José Ernesto Teixeira - Engenheiro Químico

Amândio de Sousa Costa - Técnico de Artes Gráficas, Delegado Sindical do Sinttav

Martim Oliveira – investigador

José Santana Henriques, sindicalista e activista social.

João Areosa – sociólogo

Mário Alves – animador sociocultural

Pâmela Peres Cabreira - professora

Maria Patrícia Santos Alves – médica

Ana Abel - Médica Obstetra e Ginecologista.

Ana Paula Amaral - Professora reformada

Cristina Semblano - economista

Isabel Roque - Socióloga

Sandra Pereira Vinagre - Investigadora

José Maria Silva - gestor, dirigente social e associativo

José Manuel Oliveira - Professor aposentado

José Casimiro - Operário