Com a criação de uma Prestação Social Única (PSU), que deverá absorver treze prestações sociais, incluindo o Rendimento Social de Inserção (RSI), o subsídio social de desemprego, as pensões sociais (por velhice e invalidez) e outras prestações, o Governo Montenegro quer condenar desempregados pobres
Com a criação de uma Prestação Social Única (PSU), que deverá absorver treze prestações sociais, incluindo o Rendimento Social de Inserção (RSI), o subsídio social de desemprego, as pensões sociais (por velhice e invalidez) e outras prestações, o Governo Montenegro quer condenar desempregados pobres a trabalhos forçados gratuitos.
ilustração: Ricardo Ferreira
Na sua reunião de 29 de Maio passado, o Conselho de Ministros aprovou a criação de uma Prestação Social Única (PSU), que deverá absorver treze prestações sociais, incluindo o Rendimento Social de Inserção (RSI), o subsídio social de desemprego, as pensões sociais (por velhice e invalidez) e outras prestações destinadas a trabalhadores reduzidos à miséria.
A novidade desta PSU: para recebê-la, é condição prestar trabalho até 15 horas por semana. Trabalho forçado. Trabalho não remunerado.
O traçado da medida tresanda à pena do Chega. Da propaganda neofascista faz há muito parte obrigar os beneficiários do RSI a prestarem “trabalho comunitário” ou “serviços de utilidade pública”. A teoria subjacente é que “se não trabalham [é] porque não querem”, na lógica “liberal” de culpar o pobre, “preguiçoso”, pela sua pobreza.
Quem o governo UE/Montenegro/Ventura quer obrigar a prestar este trabalho forçado gratuito são pessoas com dependentes a cargo (que podem ser crianças, deficientes ou idosos) ou trabalhadores com problemas de saúde, ainda que sem diagnóstico formal, ou desempregados que, pela idade, por exemplo, já não conseguem aceder a um emprego.
O trabalho forçado agravará forçosa e cumulativamente a situação social, económica, sanitária e física dos “beneficiários”. E se, por não conseguirem prestar o trabalho forçado, perderem o direito à prestação, as novas regras tiram-lhes os últimos meios de sobrevivência, a eles e aos dependentes.
A proposta de lei não especifica os tipos de trabalho a prestar em “entidades públicas, autarquias, entidades da economia social ou estruturas da proteção civil”. Ficarão aparentemente à discrição das “entidades" abrangidas. Apenas se sabe que a obrigação só não se aplicará a idosos, crianças e cuidadores informais.
Pergunta-se: presumindo que o dito “trabalho social” obrigatório é trabalho socialmente necessário e útil, porque não se responde a essa necessidade e utilidade, criando postos de trabalho correctamente remunerados?
Porque se condiciona a prestação, que serve para não morrer à fome, à prestação de trabalho forçado próprio do regime prisional (este, porém, remunera-o!) — a que não falta, sequer, o “controlo”, neste caso não por pulseira electrónica, mas pelo apelo à denúncia por um canal de bufaria criado especialmente para o efeito?
E porque se define sequer a prestação como “não contributiva”, quando a maioria dos seus beneficiários descontou de salários auferidos antes de cair na fatalidade que os tornou beneficiários da prestação, destinada ao último grau de privação social?
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Mais uma vez: as prestações, já de si muito baixas, a incorporar na PSU servem essencialmente para evitar que haja fome generalizada no país. Ou, falando a venturosa linguagem de Montenegro, para evitar que Portugal não cumpra a meta de não ficar demasiado mal visto num qualquer relatório da OCDE, da ONU ou da UE.
Acontece que a pobreza é para onde o actual sistema económico tendencialmente empurra todos os trabalhadores, à força de salários baixos, habitação inacessível e serviços de saúde destruídos e privatizados. Os primeiros a cair nela são necessariamente os mais fracos e vulneráveis: mães sós, crianças, deficientes, idosos.
Porém, a medida montenegro-venturina agrava a situação de todos os trabalhadores. Passando a haver maneira de empregar trabalhadores à tarifa horária de zero euros e subtraindo-se ao mercado de trabalho postos de trabalho em tarefas socialmente necessárias, a medida equivale a baixar o já miserável salário mínimo nacional para zero, puxando para baixo toda a estrutura salarial!
Passando a haver maneira de empregar trabalhadores à tarifa horária de zero euros, a medida equivale a puxar para baixo toda a estrutura salarial do país.
É sequer preciso dizer que a medida viola os princípios da dignidade e os direitos laborais?
Nota final: a aprovação da PSU é uma das “metas” do PRR impostas por Bruxelas — lá metida ainda pelo Governo de António Costa, embora sem a inovação do trabalho forçado gratuito. Sabendo que de a meta ser alcançada, portanto a PSU ser aprovada pela Assembleia da República até final de Agosto, vai depender a libertação de uma “tranche” de mil e quinhentos milhões de euros do PRR, pode-se avaliar a sanha dos governantes…
A rural justificação da pena de Montenegro é “não fazer do apoio social uma armadilha para eternizar as pessoas na situação de pobreza, fazer do apoio social um trampolim, um elevador para as pessoas se valorizarem a si e às suas famílias”. Palavras mansas de reitor do seminário de nossa senhora da caridade a dizer a mesma coisa que os palavrões do reitor da taberna de nossa senhora da barbaridade.
A responsável do pacote do Luís, Palma Ramalho, fala na “lógica de que quem recebe uma prestação como a PSU deve, de certa forma, contribuir para a sua comunidade, (…) e, portanto, isto é uma maneira de promover a integração.”
Independentemente da nossa senhora a que rezem, estes são os arautos da barbárie.
A Direcção do Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante (SFRCI) manifesta o seu mais profundo pesar e consternação pelo trágico acidente ferroviário ocorrido em Espanha, endereçando as mais sentidas condolências às famílias e amigos das vítimas mortais, bem como uma palavra de solidariedade aos passageiros feridos e a todos os ferroviários espanhóis, que vivem momentos de profunda dor e angústia.
Perante esta tragédia, o SFRCI expressa a sua solidariedade para com os trabalhadores ferroviários espanhóis, reconhecendo o impacto humano e profissional de acontecimentos desta natureza numa classe que diariamente assume responsabilidades fundamentais na segurança e no transporte de passageiros.
As referências à eventual falha dos sistemas de segurança e à insuficiência de meios redundantes de protecção, capazes de assegurar a operação em condições de segurança quando os sistemas digitais falham, reforçam a necessidade de uma investigação rigorosa e independente, que permita apurar as causas do acidente e retirar todas as conclusões necessárias à prevenção de futuras tragédias.
A segurança ferroviária tem de ser uma prioridade absoluta e inegociável. A tecnologia é fundamental, mas não pode constituir a única barreira de protecção. É indispensável garantir sistemas de segurança fiáveis, mecanismos redundantes de recurso, manutenção adequada, investimento contínuo nas infraestruturas e condições de trabalho que permitam aos profissionais desempenhar as suas funções com segurança.
Nenhuma consideração económica ou operacional pode sobrepor-se à vida humana. Um sistema ferroviário verdadeiramente seguro exige prevenção, investimento, responsabilidade e respeito por todos os trabalhadores e passageiros.
Neste momento de dor, a Direcção do SFRCI associa-se ao luto dos ferroviários espanhóis e de todo o sector ferroviário, reiterando a sua solidariedade para com as famílias enlutadas e desejando uma rápida e plena recuperação a todos os feridos.
Às vítimas mortais, a nossa homenagem. Às famílias, as nossas sentidas condolências. Aos feridos, os votos de rápidas melhoras. Aos ferroviários espanhóis, a nossa solidariedade fraterna.
A tragédia ferroviária de 28 de outubro, em Urda, Toledo, exige respostas que não se compadecem com a simples alegação de erro humano. Antes de se responsabilizar um trabalhador, é necessário esclarecer como falharam as proteções que deveriam impedir uma colisão entre comboios.
As primeiras notícias atiram imediatamente o foco para quem, alegadamente, tomou uma decisão errada. Mas identificar um eventual erro individual não explica a avaria inicial, a organização do trabalho, nem por que razão as restantes barreiras de segurança não impediram o desastre.
Os profissionais do centro de controlo de Atocha denunciam a concentração de tarefas numa única pessoa por posto: acompanhar a circulação, supervisionar sistemas, atender maquinistas e transmitir instruções – tudo entregue a um só ser humano. Quando ocorre uma avaria, essas exigências multiplicam-se precisamente quando cada decisão requer maior cuidado.
Os profissionais do centro de controlo de Atocha denunciam a concentração de tarefas numa única pessoa por posto: acompanhar a circulação, supervisionar sistemas, atender maquinistas e transmitir instruções – tudo entregue a um só ser humano.
Teria uma equipa reforçada, com funções claras de apoio e verificação, permitido detetar o perigo a tempo? A investigação deve responder. Não basta contar pessoas numa sala. Importa perceber que apoio estava disponível e como funcionou.
A redundância na segurança também se faz com trabalhadores.É necessário prever o erro e garantir meios para o detetar e corrigir, antes de provocar consequências irreversíveis.
José Luis Villa, antigo diretor-geral da Renfe, questionou no El Mundo a explicação centrada no indivíduo, apontando responsabilidades de gestão e problemas de coordenação. A sua avaliação não substitui a investigação, mas lembra que as decisões de quem organiza e dirige também devem ser escrutinadas.
Portugal precisa de ter esta discussão perante a perspetiva de mais empresas de passageiros na rede. Pergunto: mais operadores e circulações serão acompanhados por investimento na infraestrutura, manutenção, contratação e coordenação? Se aumentarem as exigências sem aumentarem os meios, não estaremos a criar condições para um risco acrescido?
Esta discussão também exige olhar para as prioridades do investimento. A modernização ferroviária deve melhorar as deslocações quotidianas, ligar populações e garantir alternativas de transporte. Os comboios suburbanos, regionais e serviços do interior precisam de investimento continuado, tal como as oficinas e os profissionais que asseguram o seu funcionamento. A alta velocidade não dispensa uma rede de proximidade fiável.
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O valor de um serviço público não se mede apenas pela receita dos bilhetes. Mede-se também pelas populações que serve, pela coesão territorial e pela segurança que oferece. E qualquer modelo de exploração deve ser avaliado por esses critérios.
Entretanto, os maquinistas espanhóis já tinham uma greve convocada para 29 de outubro. Exigiam melhorias de segurança, comunicações de emergência, contratação e cumprimento das pausas. Não sabemos se essas medidas teriam evitado esta tragédia. E se tivessem? Sabemos que os trabalhadores já reclamavam respostas e queriam ser ouvidos. E se tivessem sido?
Quando uma greve é apresentada apenas pelos transtornos que provoca, fica por explicar aquilo que os trabalhadores procuram proteger. Defender quem trabalha na ferrovia é também defender quem viaja. A segurança exige investimento, organização e trabalhadores em número suficiente para a garantir.
O direito de reunião (e as polícias profissionais) nasceu contra a lei, depois de 100 mortos no chamado Massacre do Rossio, em 1838. As polícias modernas nasceram, em Portugal também, e têm como função reprimir os cidadãos que lutam por direitos. Nunca a sua função foi a ordem e segurança públicas, mas a repressão contra quem luta por direitos. São um corpo dos empresários e do Estado, foi assim em 1838, na Maria da Fonte, na República e no Estado Novo, é assim hoje no Rossio e em Covas de Barroso.
