Jornal Maio

A capa deste número do Maio destaca o “Índice Global de Direitos” publicado pela Confederação Sindical Internacional (CSI), que estuda e regista anualmente as violações dos direitos e liberdades dos trabalhadores em todo o mundo.

Para o ano de 2025, o Índice nota “uma flagrante crise global” e “em agravamento”, para os “trabalhadores e sindicatos”. Na Europa e Américas, verifica-se o pior registo de sempre. “Escalada rápida de violações de direitos fundamentais, incluindo o de acesso à justiça, da liberdade de expressão e associação e do direito à negociação coletiva.” Níveis recorde de “violações do direito à greve e à sindicalização”. O Índice conclui estarmos perante um “golpe contra a democracia: um assalto concertado e sustentado das autoridades estatais e dos destruidores patronais da democracia aos direitos e condições de vida dos trabalhadores.”

Nota a familiaridade? É porque ela existe. A informação do Índice ajuda-nos a enquadrar as razões e as raízes do pacote laboral Montenegro-Ramalho-Ventura.

A ministra reivindica a legitimidade do pacote, vem-lhe, diz, da maioria de dois terços no Parlamento: PSD, Chega, IL (portanto, como quem não quer a coisa, afinal, “o não é sim”).

A ministra não reivindica, contudo, a legitimidade da campanha eleitoral desses partidos pelas medidas constantes do pacote — porque eles não a fizeram. Também não reivindica a legitimidade dos 40% do eleitorado(1) que votaram nos três partidos somados. Nem reivindica a legitimidade das sondagens recentes, que dão mais de 70% da população a rejeitar o pacote.

A legitimidade real da ministra e do seu chefe vem-lhes de se saberem amparados pelos patrões e pela UE, que orquestra pacotes destes por toda a Europa. Vem-lhes do “assalto concertado e sustentado das autoridades estatais e dos destruidores patronais da democracia aos direitos e condições de vida dos trabalhadores” de que fala o Índice da CSI. O pacote laboral faz parte desse “golpe contra a democracia”.

O golpe e o assalto não são moda nova. Nenhum direito, liberdade ou garantia que os trabalhadores ainda têm, o direito ao voto, o direito de reunião, o direito de associação, nenhum foi dádiva do Estado ou da burguesia, nem sequer de quando esta, no passado, fez as suas revoluções contra o antigo regime, apoiada pelo povo.

Todos e cada um foram conquistados pelos trabalhadores organizados, que por eles lutaram e derramaram sangue.

Em Portugal, o direito de reunião foi conquistado, particularmente, pelos trabalhadores arsenalistas massacrados no Rossio na revolução de 1836/38 (ver história no Maio). O direito de associação sindical, no final do século XIX, saiu de lutas operárias e das revoluções de 1868/73 na Península Ibérica, quando, em França, corria a Comuna de Paris.

Depois da primeira greve da história do país, em 1849, contra o trabalho noturno, a greve foi proibida e posta sob a alçada do código penal em 1852.

Mesmo a República, mesmo os governos provisórios pós-1974 restringiram o direito de greve e permitiram o lockout patronal.

O livre direito à greve foi ganho pelos trabalhadores, na luta, violando a lei existente.

Que o pacote laboral queira voltar a proibir, para todos os efeitos práticos, a greve e impedir a actividade sindical, a par de explorar sem limites imigrantes “ilegalizados” e ameaçados de prisão em campos, não é mais do que a forma actual da velha luta de classes da burguesia contra os trabalhadores. O desafio é o de sempre: quanto mais meios de luta por melhores salários e condições tirar aos trabalhadores, mais pode subir a parte dos lucros.

Democracia, quando tudo lhes corre bem; ditadura, sempre que for preciso: eis o princípio de governo da burguesia — use ou não o epíteto “liberal”.

A única linguagem que, no ponto em que estamos, Montenegros, Ramalhos, Ventura e Cia ilimitada perceberão é a da greve geral unida dos trabalhadores, na sequência da poderosa jornada de 11 de dezembro de 2025.

É, por isso, de mau agouro a divisão: quer no ter a CGTP convocado o 3 de Junho unilateralmente, quer no ter a UGT recusado aderir, uma vez a greve convocada.

Ninguém duvide: a greve geral na unidade de todas as organizações de trabalhadores pela e até à retirada do pacote fá-lo-á cair.

É necessário que todos os responsáveis assumam as suas responsabilidades. É o mínimo que a classe trabalhadora tem o direito de lhes exigir.

Nota
(1) 62% dos votantes em território nacional.

Não há jornalista nem comentador que se preze, da “direita radical” à esquerda mais próxima das instituições, que não diga aos sete ventos: o pacote laboral já era, está morto.

O que pretendem? “Tranquilizar” os trabalhadores. Que não se preocupem, não vai acontecer nada. Preparem as férias, não se mobilizem.

Mas está o pacote morto e derrotado?

É verdade que Montenegro, dez meses depois, não conseguiu validar na “concertação social” o seu embrulho de medidas que visa destruir as formas de autodefesa legais de que muitos trabalhadores (mas não todos) ainda dispõem, aumentar horários de trabalho e a precariedade, baixando ao máximo o que eles chamam o “custo do trabalho”.

Mas não é menos verdade que o projecto de alteração das leis laborais acaba de dar entrada no Parlamento — como o governo avisara. A forma do diploma é, inclusive, muito próxima da versão inicial - à bruta, sem concessões.

Montenegro não tem maioria absoluta na AR. Para fazer passar o pacote, depende do PS ou do Chega.

A greve geral mostrou que as classes trabalhadoras dos mais diversos sectores e áreas se opõem ao pacote. E sondagens recentes indicam que três quartos da população o rejeitam. E ambas as centrais sindicais exigem a sua retirada. E a direcção do PS anunciou que votaria contra.

Porém, as verdades não acabam aí: com a IL e Ventura, Montenegro consegue a maioria. Maioria à prova, até, de vetos presidenciais.

A IL não pede outra coisa — mas não chega.

Com Ventura, chega: Ventura é o inimigo jurado dos sindicatos e partidos dos trabalhadores. Mas também é um demagogo e mentiroso inveterado, de olho sempre posto em como ganhar mais uns pós eleitorais.

Ora, Ventura tem dito e repetido estar disposto a negociar a passagem do pacote, embora o impacto da greve geral e as sondagens lhe inspirem cuidado. Diz que não aceita medidas que prejudiquem “quem trabalha” (como todo o patronato, o homem é alérgico à palavra “trabalhador”). Para logo acrescentar que troca o pacote por uma redução da idade da reforma para 65 anos. E, logo a seguir, explica: não, que ideia, não é uma “linha vermelha”.

65 anos? Ventura a fazer de “ponto”: monta-se de imediato espectáculo análogo àquele com que iniciámos o editorial, mobilização concertada de jornalistas “seniores”, comentadores políticos de todos os quadrantes, todos a ridicularizar tal ideia: 65 anos, que horror, a idade da reforma tem é de aumentar! A sustentabilidade da segurança social, a dívida, o défice, Bruxelas, toda a artilharia pesada (já duplicar o dinheiro para a guerra, é um sussurro...).

Um aparte: se o pacote laboral passar, o limite de exaustão e doença dos trabalhadores, que, em média, se situa pelos 55 anos (esperança de vida com saúde), ainda recuará mais, deixando cada vez mais trabalhadores incapacitados antes dos 65 anos. Deve-se descer a idade da reforma, sim, não por causa da Ventura, que só o disse para dar o mote ao coro da desgraça. Deve-se, nomeadamente, porque a tecnologia o permite. Mais: deve-se repor todos os direitos laborais retirados nestes 30 anos de contra-reformas, que nada fizeram a não ser demolir o poder de compra interno e a vida e a saúde de quem trabalha.

Passos Coelho disse há meses que o pacote laboral era o teste do algodão deste governo: ou Montenegro o consegue aprovar, ou é altura de pensar noutra coisa. Não se podia, queria dizer Passos, desperdiçar uma legislatura com maioria de dois terços da reacção. É preciso sacar da moto-serra, alterar a Constituição, destruir o mínimo vestígio do 25 de Abril — e se Montenegro não dá para isso, venha um governo de coligação Passos/Ventura. Ventura disse logo que sim.

A Montenegro não vai, portanto, bastar a esperteza saloia ou rural. Ou se desenvencilha e passa o pacote, ou o bafo de Passos e Ventura queima-lhe o pescoço.

Correu logo a dizer à imprensa que o “não é não” valia só para coligações: tanto com o Chega como com o PS. Não para aprovar leis. Aí, vale tudo.

As forças dispõem-se no tabuleiro.

Ninguém pensa ir de férias. A ordem do dia é fazer aprovar o ataque mais violento dos últimos cinquenta anos aos direitos dos trabalhadores e ao futuro da juventude.

E não é por Seguro ter dito umas coisas na campanha eleitoral que alguma coisa vai deixar de acontecer. Dois terços da Assembleia chegam para passar por cima de qualquer veto.

A única forma fiável de “matar” o pacote laboral é a resistência unida dos trabalhadores. Conforme o apelo da Plataforma Unitária de Sindicatos que publicámos neste jornal, as duas centrais sindicais devem convocar juntas a mobilização e a greve geral contra o pacote.

O dia 3 de Junho é um início, e deve ser de greve unida. A hora é de resistir, não de pensar nas férias.