Público

A educação digital regida pela IA prejudica a qualidade do ensino e da aprendizagem nas escolas e universidades. Mas não só. Está também a tornar-se num negócio muito lucrativo para as empresas privadas. Algumas das maiores multinacionais estão a drenar fundos públicos para tentar dominar a prestação de serviços e programas de educação digital.

O valor total de contratos públicos adjudicados pelo Estado ascende a cerca de 25 mil milhões de euros, na sua maioria provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Mais de 60% dos procedimentos concursais do país não foram sujeitos a concorrência de jeito. Destes fundos, Portugal afectou 500 milhões de euros ao programa Escola Digital. O primeiro cheque do PRR cobriu a aquisição de 600 mil computadores por um custo estimado entre 180 e 240 milhões de euros.

Embora o Governo português não publique um valor agregado único que especificamente identifique os contratos relativos a software privados de tecnologia da educação separadamente dos contratos de equipamentos, a totalidade do valor dos contratos públicos para a digitalização das escolas, infra-estruturas de TI e equipamentos digitais reverteu, na realidade, para empresas privadas (o Estado não fabrica nem equipamentos nem software).

O maior vector específico de contratos públicos tem sido o Programa Escola Digital. No âmbito do PRR, a Secretaria-Geral da Educação e da Ciência (SGEC) levou a cabo concursos públicos centralizados de grande escala dirigidos a fabricantes privados de hardware e a consórcios de telecomunicações. Por exemplo, só uma das fases iniciais de aquisição de 350 mil computadores portáteis e respectivos pacotes de conectividade à Internet 4G totalizou 126,8 milhões de euros.

No total, foram postos a concurso e adjudicados a entidades privadas, no âmbito desta iniciativa, mais de 1,05 milhões de computadores, a par de serviços de telecomunicações comerciais. Para manter esta infra-estrutura a funcionar, o Ministério da Educação mudou de lógica, passando a recorrer a concursos públicos descentralizados, directamente geridos por agrupamentos de escolas. Afectaram-se a agrupamentos locais de escolas mais de 15,3 milhões de euros exclusivamente para concursos públicos dirigidos a prestadores privados de serviços de reparação de TI e de equipamentos informáticos, para reparar ou substituir dispositivos individuais dos alunos. Fornecedores privados do sector electrónico captaram cerca de 122 mil euros em contratos especializados para periféricos escolares, como extensões digitais, auscultadores e encaminhadores (routers). A despesa com tecnologia é absorvida em primeiro lugar por grandes multinacionais e grandes integradores de TI nacionais, mas pequenas e médias empresas (PME) portuguesas conseguiram, mesmo assim, cerca de 62% da globalidade dos contratos públicos. 

Têm operações nos serviços de educação portugueses algumas multinacionais de primeira plana. A Goldman Sachs apoia o acesso à educação digital em Portugal principalmente através da sua iniciativa de formação empresarial em linha Goldman Sachs 10,000 Women, que disponibiliza módulos de formação digital gratuitos traduzidos para português. Tem disponíveis, através de parceiros de aprendizagem digital, dez cursos empresariais essenciais, totalmente acessíveis em português, para dar resposta às necessidades de empreendedores locais. 

O principal veículo de que a Vodafone se serve no domínio da educação digital em Portugal é o Programa DigitALL, iniciativa da Fundação Vodafone Portugal projectada para a promoção da literacia digital, da cidadania e das competências STEM nas escolas. O DigitALL integra competências técnicas, comportamentais e sociais nos ambientes escolares, com foco no pensamento computacional, na robótica, na electrónica, nas artes gráficas, na animação, na modelização e na inteligência espacial. O programa chega a dezenas de milhares de alunos em centenas de turmas, municípios e escolas em todo o país e conta com o apoio da Direção-Geral da Educação (DGE).

A Vodafone não tira qualquer lucro directo do programa de educação digital. O Programa DigitALL está estruturado como “iniciativa filantrópica”, sem fins lucrativos. É oferecido a escolas públicas, professores e alunos portugueses de forma totalmente gratuita. Recorre a um fundo de investimento em competências digitais europeu, de âmbito mais vasto, no valor de 20 milhões de euros. O Vodafone Connected Education é, além disso, vendido a clientes institucionais (como ministérios da Educação, autarquias e redes universitárias privadas).

Embora, no papel, o programa DigitALL não gere lucro, nem por isso a Vodafone obtém menos, e significativos, benefícios comerciais indirectos do investimento na educação digital. Ao introduzir ecossistemas digitais nas escolas, a Vodafone toma posição como parceiro-chave para projectos de mais largo alcance em infra-estruturas estatais e no sector público. 

A nível global, a Vodafone põe estas relações a render através do seu braço comercial, a Vodafone Business Ventures, que vende a ministérios da Educação pacotes separados, pagos, de “educação ligada” (que combinam conectividade, equipamentos e segurança). Fornecer recursos tecnológicos numa fase precoce cria à cabeça familiaridade com a marca em dezenas de milhares de jovens estudantes — que representam futuros consumidores de contratos de telefonia móvel e banda larga. Promover a literacia digital contribui para alicerçar a formação de uma população tecnologicamente mais capacitada. Ter um público com literacia tecnológica puxa directamente, a longo prazo, pela procura interna de serviços de dados avançados, assinaturas 5G e ferramentas na nuvem, o que se reflecte nas receitas globais dos serviços comerciais da Vodafone Portugal (1340 milhões de euros anuais). Um investimento de, no máximo, 20 milhões de euros não é nada comparado com as receitas futuras provenientes de alunos e professores.

A Vodafone não pede um preço-consumidor único e estático. Os preços são antes feitos à medida, segundo o volume, a região e os componentes modulares. Em vez de exigir às escolas, à cabeça, enormes gastos de capital com hardware e equipas de TI, a Vodafone estrutura o pacote digital como despesa operacional mensal por aluno/educador. Um pequeno colégio privado com 200 alunos paga uma tarifa por utente significativamente mais elevada do que uma autarquia regional que adquira licenças para 50 mil alunos de escolas públicas. As escalas de preços baseiam-se nos níveis de software e incluem custos com outros fornecedores, como o Microsoft 365 for Education e a Trend Micro Security, adicionados à factura da Vodafone. A Vodafone aplica descontos significativos à componente de dados destes pacotes educacionais, cujos preços têm, historicamente, andado por descontos de 50% em relação às tarifas comerciais normais.

Os pacotes de dados costumam ser vendidos por montantes globais antecipados e previsíveis (por exemplo, pacotes fixos de 6 ou 12 meses que incluem dados ilimitados e um dongle de Wi-Fi móvel) em vez de por excedentes mensais repetidos sem prazo definido, de modo a estarem sincronizados com os ciclos orçamentais das escolas. O custo do dispositivo físico (tablets ou portáteis) altera drasticamente o orçamento final do pacote. O custo do tablet é amortizado ao longo de um contrato comercial de 24 ou 36 meses. A escola paga uma tarifa fixa que cobre o aluguer do equipamento, os dados e a segurança dos terminais. Se a escola já dispõe de equipamento próprio, a Vodafone propõe uma tarifa de “conectividade” muito mais baixa.

As grandes gestoras de investimentos internacionais, como a BlackRock, têm empatado fundos de “capital de risco” na tecnologia educacional em Portugal. O capital de risco vai para plataformas de educação, ferramentas de avaliação baseadas em IA e centros de expansão de tecnologias de ponta. A Shilling Capital Partners é um dos mais destacados fundos de capital de risco de Portugal para a “fase de arranque”. A sua estratégia centra-se em produtos digitais altamente escaláveis, tendo recentemente apoiado a Luca, uma plataforma digital de currículos escolares baseada em IA que angariou numa ronda “série A” (ronda de financiamento inaugural) 8 milhões de dólares destinados à expansão além-Península Ibérica. A Bynd Venture Capital é uma empresa ibérica de fase de arranque muito activa, que refere a tecnologia educacional entre os seus principais sectores-alvo. O foco da sua actividade são cheques de arranque para plataformas de software transfronteiriças. A Armilar Venture Partners é uma empresa veterana de deep-tech que gere mais de 600 milhões de euros. Embora seja muito selectiva, avalia projectos de tecnologia educacional que tiram partido de sistemas de dados complexos ou de software infra-estrutural avançado. A MAZE é uma empresa de capital de risco de grande visibilidade, interessada nos impactos, com sede em Lisboa. Afecta capital especificamente a empresas tecnológicas que versam sobre indicadores sociais, o que lhe dá uma posição de etapa financeira preferencial para plataformas de tecnologia educacional centradas na igualdade de oportunidades, no reapetrechamento em competências e numa educação acessível. Depois, há a Portugal Ventures, uma empresa de capital de risco apoiada pelo Estado. Funciona como investidor de referência, fornecendo a start-ups tecnológicas da área da educação digital fundos para aquisição de partes de capital em “fase de arranque” variáveis entre 100 mil e 1 milhão de dólares. A Techstars Global, com sede no Porto, tem uma plataforma digital integrada de avaliação escolar (Intuitive), enquanto a Demium Capital tem actividade em Espanha e Portugal, dando muito apoio a fundadores de empresas de tecnologia digital na região.

Em consequência de tudo isto, Portugal possui um ecossistema em crescimento de empresas e start-ups especializadas em educação digital, plataformas de e-learning e tecnologia educacional. A LeYa é propriedade da Infinitas Learning, um dos grandes fornecedores europeus de produtos e serviços para a educação e a aprendizagem. Por detrás da Infinitas está a NPM Capital, uma investidor holandês de primeira linha, que apoia as aquisições regionais daquela no sector da educação digital em toda a Europa.

O programa estatal de educação digital para as escolas, no valor de 500 milhões de euros, já gastos, está para aumentar, tal como a canalização de fundos das universidades e das escolas para cursos digitais regidos por IA

A DreamShaper é, ao contrário da LeYa, uma start-up privada, cujos principais proprietários são os fundadores originais e investidores de capital de risco. Por funcionar segundo um modelo de start-up apoiada em capital de risco, a empresa partilha a propriedade com os fundos de investimento institucionais que financiaram a sua expansão global, nomeadamente a Alpac Capital, uma das principais empresas portuguesas de capital de risco, a InovaBRA e a divisão de capital de risco do grande banco brasileiro Bradesco.

A Bi-Bright é propriedade da Bi-silque S.A., um grande fabricante português com sede em Esmoriz (Aveiro). A Bi-silque é mais conhecida internacionalmente pela sua linha “Bi-Office” de material de escritório e escolar. Através da Bi-Bright, a empresa-mãe expandiu-se para a educação digital, combinando equipamento escolar tradicional com plataformas de software e tecnologias interactivas.

À medida que a IA e a educação digital se vão disseminando em Portugal, alarga-se também o papel das empresas privadas, das empresas de investimento multinacionais a empresas privadas de menor dimensão, passando pelos fundos de capital de risco. Toda a facturação e todos os lucros que elas obtêm advêm de contratos públicos com o Estado português ou directamente com as escolas.

A educação e a aprendizagem de qualidade em escolas e universidades continuam, em Portugal, a ser essencialmente apanágio do sector público. Contudo, à medida que se expande a educação digital, o Estado e as escolas públicas estão a desviar cada vez mais fundos para empresas privadas com fins lucrativos. O programa estatal de educação digital para as escolas, no valor de 500 milhões de euros, já gastos, está para aumentar, tal como a canalização de fundos das universidades e das escolas para cursos digitais regidos por IA — para poupar nos custos com força de trabalho humana. Mais lucros para as empresas privadas, menos empregos para professores, menos capacidade de aprendizagem dos alunos.

Ao contrário do que o Público fez crer, aquilo que ficou provado em tribunal foi que não havia “erros” no CV da Prof. Raquel Varela e que as “duplicações” encontradas, que não afetavam a integridade do dito currículo, decorriam das plataformas informáticas.

A tese da decisão do tribunal, favorável ao Público, é de que Raquel Varela teve espaço para responder ao jornal e, se não o fez, a culpa é sua (“vítima de si própria”).

Na notícia sobre o Acórdão, o Público volta a atacar o carácter de Raquel Varela, titulando que “volta a perder acção contra Público sobre erros no currículo académico”, insinuando duas falsidades: que a professora teria adulterado o currículo que apresentara a concurso e que teria sido por isso afastada deste.

Ora, o que resulta dos factos provados pelo Acórdão – dando nessa parte inteira razão a Raquel Varela – foi:

• as “duplicações” resultam do modo de funcionamento das plataformas (factos nos 13º e 14º), o que é amplamente conhecido na comunidade científica (14º-A). Tais duplicações não significam inserção de artigos e não são contabilizadas pelos júris, resultando apenas da sincronização das plataformas (14º-B), sucedendo também que essas duplicações já existiam quando era o próprio Instituto de História Contemporânea o responsável pelo CV da Prof. Raquel Varela (nº 14º-C);
• o único órgão competente para o efeito, o Conselho Científico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, concluiu que “os alegados erros identificados pela Direção do IHC não comprometem a integridade da componente bibliométrica do CV em apreço (nº 69º).
• a exclusão de Raquel Varela do concurso não resultou de quaisquer “erros”, mas da não admissibilidade da mesma candidatura (nº 7, 2ª parte, e 80º), uma vez que a professora tinha, entretanto, saído do IHC.

É assim evidente que este título e notícia consubstanciam reincidência numa postura difamatória da Prof. Raquel Varela, omitindo factos dados como provados no Acórdão da Relação.

Acresce que a decisão desconsidera a redação dos textos do Público, o seu conteúdo e a permanente “fonte” (o IHC) e insinua que Raquel Varela teria procurado obter uma vantagem ilegítima no concurso deturpando o seu CV.

O paroxismo do Acórdão consiste num triste tributo à teoria da “contribuição da vítima para o resultado”, impondo a quem é visado por asserções injustas, falsas ou caluniosas, o ónus de ter de esclarecer a verdade sempre que é entrevistado, e se não o fizer ser responsabilizado pelos danos para si decorrentes.

A tese de que as palavras não devem ser analisadas no seu contexto, mas apenas na sua literalidade, e de que os visados que não respondem a fontes anónimas ou a insinuações gravosas serão acusados de “propiciarem as condições” para as agressões ao seu bom nome deveria ser aprofundadamente discutida: ela representa o cimento ideológico da destruição da Liberdade e da Democracia.