Burocracia

Nos últimos meses, toda a costa ocidental portuguesa do território continental esteve sujeita a eventos climáticos severos que originaram forte agitação marítima. Esta situação obrigou as comunidades piscatórias à paragem forçada, com a consequente perda de rendimentos. Em resposta às reivindicações dos pescadores e das associações que os representam, o Governo, através da Secretaria de Estado do Mar e das Pescas, lançou no dia 17 de fevereiro (e comunicou ao setor no dia 18) um aviso de concurso destinado a “Compensar as perdas de rendimento durante a cessação temporária da atividade da pesca, causada pelas intempéries”, concurso esse que fechou no dia 27 do mesmo mês. Isto é, houve dez dias para a submissão das candidaturas.

Considerando as “Condições específicas ou normas técnicas a observar pelos beneficiários ou operações”, que nos escusamos aqui de enunciar, foi elaborada pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, uma lista das embarcações que estavam em condições de submeter a candidatura ao fundo de apoio. Com essa seleção efetuada, seria espectável que o processo de candidatura pudesse ser automático ou, pelo menos, simplificado. Contudo, apesar da pretensa simplicidade apregoada pelo senhor secretário de Estado, na verdade o mesmo revelou-se uma tarefa bastante complexa, deficientemente comunicada e com elevado grau de dificuldade, dada a fraca literacia digital de grande parte dos potenciais interessados.

Constata-se que, para submeter a candidatura, é necessário acesso a um computador (não dá para fazer no telemóvel) com acesso à internet e estar munido de uma CMD (chave móvel digital). Com essas ferramentas poderá iniciar uma viagem pelos mares profundos da burocracia digital.

O primeiro passo será obter um número de identificação do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas. Este processo pode implicar, para alguns, uma deslocação de vários quilómetros até uma agência pública que esteja habilitada para o efeito. Uma vez obtido o número, o registo é realizado com recurso a palavras-chave enviadas para um endereço de email, que alguns pescadores nem têm. Depois de preenchidos e validados todos os campos e submetido o registo, vem a segunda fase: o registo no Balcão dos Fundos, muito semelhante ao anterior, mas obrigando à introdução de dados fiscais e consequente visita ao Portal das Finanças, armado com as respetivas chaves. Vencidas as etapas anteriores, passa-se então à candidatura propriamente dita, desta feita na plataforma MAR 2020. Aí chegados, é necessário introduzir os dados técnicos da embarcação e anexar documentos em formato pdf. Quando finalmente a candidatura é submetida, a aventura poderá ter durado duas, três, ou mais horas, dependendo das vezes em que o sistema dá erro e temos de voltar à casa de partida.

Para alguns pescadores, pouco dados a aventuras digitais, não vale a pena perder o tempo de um lance de pesca, que pode render. Outros recorrem aos serviços de contabilidade que cobram honorários, enquanto aqueles que estejam organizados podem recorrer ao apoio das associações do setor, que tenham meios técnicos e recursos humanos (ainda que voluntários) e que possam contribuir para que uma parte dos 3 500 000 € deste fundo seja efetivamente entregue a quem não pôde pescar e, consequentemente, ganhar a vida.

Será importante aferir, futuramente, qual a percentagem de potenciais beneficiários que conseguiram sequer submeter a candidatura, bem como os valores que efetivamente receberam.

Em Portugal, a pesca profissional é praticada com recurso a meios tecnológicos simples e pequenas embarcações, está sujeita à imprevisibilidade dos fatores naturais (ambientais, ecológicos e meteorológicos), é feita maioritariamente com recurso a embarcações que não excedem os nove metros de comprimento, cujas tripulações raramente excedem os quatro camaradas e praticam a chamada pequena pesca. Os armadores são na sua maioria proprietários das embarcações com que pescam, podendo integrar no rol de matrícula da embarcação outros pescadores profissionais, habilitando-os a trabalhar a bordo e fazer os respetivos descontos para a Segurança Social (10% da venda por descarga em lota). Por outro lado, os rendimentos variam em função do preço de venda em lota, que funciona num sistema de leilão invertido (o peixe é vendido pela licitação mais baixa). A primeira vez que o pescado é vendido tem de ser, obrigatoriamente, em lota, o que é feito através da Docapesca – Portos e Lotas, S.A., uma empresa do setor empresarial do Estado, que aufere 2% sobre o valor de venda do peixe. Ao esforço despendido pelo pescador acrescem ainda as despesas com combustíveis, redes e aparelhos de pesca. Por estas razões, para a maioria dos armadores portugueses é impossível assegurar salários fixos, décimo terceiro mês ou subsídios de férias. Os pescadores ganham uma percentagem, também designada parte, do valor de cada venda, após os descontos e cobertas as despesas. Importa ainda salientar que a pesca é uma atividade económica altamente regulamentada, sujeita a licenças especificas para cada arte de pesca, períodos de defeso, vistorias regulares às embarcações, registos de tripulantes, seguros obrigatórios, declarações mensais à segurança social e necessidade de provar que se pescou no ano anterior, para poder renovar licenças, sem as quais não se pode trabalhar.

Será importante aferir, futuramente, qual a percentagem de potenciais beneficiários que conseguiram sequer submeter a candidatura, bem como os valores que efetivamente receberam.

Pense nisto um instante.
Imagine-se a entregar entre metade e quatro quintos de tudo o que ganha, todos os meses, apenas para ter onde dormir. Isto é razoável?
O que diz sobre um país que já não consegue garantir o mais básico dos direitos: um lugar para morar?

Este texto não é um grito no vazio. É um apelo à acção. Um convite à esperança activa. Já não há tempo para esperar milagres vindos de cima.
Cabe-nos a nós agir: propor, organizar, unir forças, criar cooperativas e exigir soluções concretas e rápidas de quem foi eleito — e pago — para servir o interesse público.

A chegada de um milhão e meio de imigrantes — na sua maioria jovens, com vontade de trabalhar e construir família — é uma oportunidade de renascimento para o país.
Portugal nunca foi uma terra de pureza ariana ou mentalidade nazi. Sempre foi um território de encontros, de mistura, de miscigenação. E é dessa mistura que nasce a nossa força e o nosso encanto.
É tempo de preparar as pequenas cidades e vilas esquecidas para acolher, integrar e crescer, com inteligência, humanidade e visão de futuro.

A crise da habitação não caiu do céu. É o resultado directo de políticas que privilegiaram o lucro especulativo sobre o uso social do solo.
A resposta exige acção musculada e organizada: construir, e muito, com custos controlados, para quem vive do seu salário.

Mas as medidas pontuais já não bastam.
É preciso enfrentar três travões estruturais: o preço escandaloso da terra, o monstro da burocracia, e um sistema de financiamento que mais complica do que ajuda.

O plano que se segue organiza-se em seis pilares, pensados para devolver à habitação o seu estatuto original: um direito humano.

Pilar 1: Banco nacional de terras e direito de superfície

A raiz do problema está no preço do solo urbano.
A proposta é clara: criar um Banco Nacional de Terras, reunindo terrenos públicos e imóveis devolutos.
O Estado deve assumir o papel de promotor urbano: adquirir e gerir terrenos para os colocar ao serviço da sociedade, e não do lucro.

Não se trata de vender, mas de ceder o uso, através do direito de superfície (artigo 1524.º do Código Civil), que permite construir em terreno alheio sem adquirir a propriedade.

Mas as medidas pontuais já não bastam.
É preciso enfrentar três travões estruturais: o preço escandaloso da terra, o monstro da burocracia, e um sistema de financiamento que mais complica do que ajuda.

Assim, ao ceder esse direito a cooperativas ou entidades públicas — sem alienar o solo — o Estado garante duas coisas essenciais:

1. O terreno permanece público;

2. O custo do solo desaparece da equação do preço final da casa.

Este modelo não é utopia: é o que sustenta, há quase um século, a política habitacional de Viena, onde o solo urbano é controlado pelo município.
O resultado? Rendas justas, bairros integrados e uma cidade verdadeiramente acessível.

Chega de projectos mastodônticos e caríssimos. A solução está na proximidade.
Portugal tem mais de três mil freguesias. Se cada uma identificasse terrenos para cinquenta casas por ano, teríamos cento e cinquenta mil novas habitações anuais.

Terrenos agrícolas abandonados — e são milhares — devem fazer parte da equação.
Usá-los com critério é mais útil do que deixá-los arder todos os verões.
A revisão da Lei dos Solos deve travar a especulação, mas permitir o uso responsável do solo para habitação.
O Estado deve comprá-los e cedê-los em direito de superfície, livres da lógica especulativa.

Este modelo descentralizado traz clareza, participação local e menos espaço para abusos.
Entre o banco central de terras e a execução local nasce o equilíbrio: nem centralismo cego, nem descentralização caótica.

Pilar 2: Da burocracia asfixiante à agilidade digital

Continuamos presos a regulamentos herdados de 1951.
É urgente substituí-los por um Código da Construção moderno, flexível e orientado para resultados — que integre novas soluções, como as tiny houses.

Estas casas compactas — 25 m² por cerca de 20 mil euros — podem devolver dignidade a milhares de pessoas.
Mas a legislação actual impede-o.

A ideia de que todas as casas devem ser 100% acessíveis soa bem nos gabinetes técnicos, mas ignora o bom senso: exigir que todas sirvam a todos é como obrigar todas as motas e carros a ter elevador para cadeiras de rodas.

Também o licenciamento, muitas vezes, está capturado por redes de favores e caprichos pessoais. Precisamos de transparência, digitalização e inteligência artificial para libertar o processo.

Propõe-se o reconhecimento legal da autopromoção até 150 m², com atribuição directa do alvará de construção ao dono de obra, sem necessidade de ter um empreiteiro intermediário (tal como sucede noutros países, como em França).

Medidas concretas:
• Substituir o alvará por recibo de pagamento
• Atribuição de alvará directamente ao dono de obra (até 150 m2)
• Deferimento automático se os prazos forem ultrapassados;
• Via verde para cooperativas de habitação;
• Plataforma nacional única de licenciamento digital;
• Checklists claras;
• Fim do pingue-pongue burocrático;
• Licenciamento com condicionantes;
• Facilitar glampings com tiny houses e espaços comunitários.

Pilar 3: O cidadão autopromotor e o modelo cooperativo reinventado

Uma das formas mais eficazes de reduzir o custo da habitação é retirar os intermediários comerciais do processo.
Em países como a Áustria e a Alemanha, mais de metade das novas casas são promovidas pelos próprios cidadãos: os Baugruppen.

Autopromoção não é auto-construção: é assumir o papel de promotor, negociar, planear e controlar custos.
Esta abordagem reduz encargos em 30% a 40%.

Para viabilizar este modelo, criem-se cooperativas de apoio à autopromoção, com suporte jurídico da CASES (Fundação António Sérgio).
Estas cooperativas não constroem — capacitam:
• Apoio técnico-jurídico (arquitectos, engenheiros, juristas);
• Central de compras (materiais mais baratos);
• Bolsa de mão-de-obra qualificada;
• Apoio à gestão de obra;
• Plataforma para financiamento solidário.

Sindicatos, IPSS e associações podem apoiar os promotores destas cooperativas, mobilizando associados e ajudando a negociar e desbloquear terrenos com as autarquias.

A mudança começa assim: com pessoas que se organizam. Com famílias, vizinhos e amigos que decidem construir juntos — e libertar-se, juntos, da dependência e da especulação.

Paralelamente é preciso repensar: criar espaços partilhados, sustentáveis e centrados na vida comunitária. A arquitectura não é apenas estética, é acto social e instrumento de inclusão.

Pilar 4: A alavanca fiscal – uma reforma estratégica do IVA

Hoje, a carga fiscal representa até metade do custo final de uma casa.
É absurdo.

A proposta: IVA reduzido para construção e reabilitação de habitação acessível — prática comum na Europa.

A Directiva 542 de 2022 permite essa margem:

- França aplica 5,5% para habitação social e obras de eficiência energética;

- O Luxemburgo aplica 3% para residências principais;

- A Itália, 4% na aquisição da primeira casa.
Se Portugal seguir este caminho, o impacto será imediato e profundo na vida de centenas de milhares de cidadãos.

Pilar 5: O pilar público – um mercado regulado e justo

Em Viena, 60% da população vive em habitação pública ou cooperativa.
A cidade gere directamente 220.000 apartamentos e outros 200.000 através de cooperativas.
Tudo financiado por uma taxa nacional de 1% sobre os salários, dividida entre trabalhadores e empregadores.

Assim, a habitação torna-se instrumento de justiça social e de regulação do mercado.
Os promotores privados continuam a existir, mas sem monopolizar o direito à casa.

Portugal precisa de um compromisso semelhante — político, financeiro e de longo prazo.
O Estado pode ainda ceder habitações degradadas, em regime de direito de superfície, a cooperativas.
Os próprios moradores podem reabilitá-las, contabilizando o seu trabalho como crédito.

Imagine-se sem casa. E imagine que lhe oferecem a possibilidade de recuperar uma habitação com o apoio da sua comunidade. O que faria?

Pilar 6: Construir diferente – inovação, ecologia e Industrialização

Não podemos encarar os desafios do século XXI com ferramentas do século XIX.
O modelo tradicional — tijolo, betão e lentidão — faliu.

O sector precisa de uma revolução verde e industrializada: construções rápidas, sustentáveis, termicamente eficientes e com baixo impacto ambiental.

A madeira, o cânhamo, a cortiça, o aço leve e o CLT são as novas colunas de um futuro habitável.
E são também o motor de centenas de pequenas empresas locais, capazes de criar emprego e responder com agilidade.

Reactivar escolas industriais, formar jovens e adultos, canalizar fundos públicos para o terreno — é assim que se constrói um país.

Um ecossistema virtuoso para o direito à habitação

Estes seis pilares formam um todo coerente:
1. O Banco de Terras garante solo acessível;
2. A reforma burocrática destrava o sistema;
3. As cooperativas empoderam cidadãos;
4. A reforma fiscal reduz custos;
5. O parque público regula o mercado;
6. A industrialização ecológica acelera a construção.

Com autopromoção e IVA reduzido, é possível ter casas com rendas abaixo dos 350 euros — justas, dignas e sustentáveis.

O maior obstáculo?
A mentalidade de dependência e resignação. A crença de que nada muda.

Mas muda — quando as pessoas se juntam, quando percebem que podem construir o seu futuro com as suas próprias mãos, com ajuda mútua e solidariedade.

Este é o convite, não é apenas um plano, é um chamamento à acção.

Porque a casa não é mercadoria.

É lar. É refúgio. Amor. Vida. É direito humano.