O julgamento dos marinheiros do Mondego

Realizou-se no passado dia 23 de setembro a sessão de julgamento dos três militares do navio Mondego que estão acusados pelo Ministério Público de violação do segredo de Estado. A leitura da sentença é pública e está marcada, no Juiz 5 do Juízo Central Criminal de Lisboa (Edifício A do Campus de Justiça), para 21 de outubro, às 14 horas.

Sucede que, após a produção de prova da acusação, ou seja, dos depoimentos do comandante e da imediata do navio na altura dos factos, as insubsistências e até as contradições desses depoimentos (que acabaram por não conseguir provar nada de nada da dita acusação) levaram a que a defesa daqueles militares prescindisse da produção da sua própria prova e requeresse, o que foi deferido pelo Tribunal, que se passasse imediatamente às alegações finais.

Nestas, o Ministério Público, não obstante a absoluta falta de prova dos elementos de acusação, insistiu na sua tese e pediu a condenação dos três militares.

Os dois advogados dos militares, Drs. Paulo Graça e António Garcia Pereira, alegaram longa e pormenorizadamente, pondo a nu a completa inveracidade e absoluta falta de confirmação das teorias da acusação pública e da Marinha, e depois promoveram que ficasse junto ao processo um parecer da autoria do penalista e professor universitário Prof. Dr. Rui Pereira.

Os militares arguidos do processo não cometeram nenhum ilícito criminal e foi a sua conduta que evitou uma situação de gravíssimas e imprevisíveis consequências.

Este parecer, elaborado pro bono pelo seu autor, desmonta ponto por ponto as teses de acusação e conclui fundamentadamente por que os militares arguidos do processo não cometeram nenhum ilícito criminal e que foi a sua conduta que evitou uma situação de gravíssimas e imprevisíveis consequências.

A existência de tal parecer causou sobressalto nas hostes da Marinha, que aliás já fizera comparecer na sala de audiências nada menos do que três elementos da sua Direção Jurídica para acompanharem o julgamento.

Neste esteve presente, do princípio ao fim, uma jornalista da Lusa, que a tudo (inquirição e contrainterrogatório das testemunhas de acusação, alegações da procuradora da República, alegações dos advogados de defesa e junção por estes do referido parecer) assistiu.

Todavia, a notícia da Lusa referiu apenas as alegações da procuradora e omitiu por completo as alegações e argumentos da defesa e o parecer do Prof. Rui Pereira. A partir daí, todos os órgãos de comunicação social limitaram-se a reproduzir a publicação da Lusa, produzindo notícias onde apenas constavam as alegações do Ministério Público.

O Maio tem, dentro das suas possibilidades, mas com natural interesse, acompanhado os processos de que, às ordens de Gouveia e Melo, e agora do seu sucessor, os militares do Mondego foram sendo alvo, quer os disciplinares (que foram declarados nulos pelo Supremo Tribunal Administrativo e que o atual chefe do Estado Maior da Armada mandou reabrir), quer os processos-crime instaurados pela Polícia Judiciária Militar às ordens de Gouveia e Melo, e num dos quais (o que respeita aos 13 militares acusados de desobediência) foi produzido, por um perito civil, independente da Marinha, nomeado pelo Tribunal, um extenso e fundamentado relatório pericial que expõe e comprova as graves e múltiplas avarias de que o Mondego padecia e a ausência das condições mínimas de segurança do navio, e destrói por completo a narrativa que sobre isso a Marinha procurou construir logo e a seguir aos factos de março de 2023.

Neste processo – o da pretensa violação do segredo de Estado –, a apresentação de um parecer ilibatório dos três militares arguidos, elaborado por uma pessoa como o Prof. Rui Pereira, constitui obviamente um facto relevante, que teria necessariamente de ser relatado. Sendo esse parecer de manifesto interesse público, aqui o divulgamos integralmente.