É preciso perceber uma coisa sobre os Açores e a Madeira: não há checks and balances constitucionais.
Não há pesos e contrapesos. Em Portugal, na sua globalidade, a Assembleia da República é um contrapeso do Governo, o Presidente da República é um contrapeso da Assembleia da República, os tribunais – o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal de Justiça – são contrapesos de todos eles. Nos Açores e na Madeira, há o Governo e mais nada.
As Assembleias Legislativas Regionais, além de detidas pelas maiorias dos Governos, são curtas e – hoje isso é ainda mais evidente – constituídas por iletrados. Tribunais, só de comarca: os outros estão muito longe, para lá da cortina do idílio e do romantismo (em especial no caso dos Açores). O Presidente da República, extinto que foi o cargo do Ministro da República, delega-se num Representante meramente burocrático, sem quaisquer funções de escrutínio além das jurídicas, e aliás bastante desinteressado do assunto. E a Assembleia da República nem se lembra que tem jurisdição sobre as ilhas e as Assembleias Legislativas Regionais (e, quando se lembra, é para as usar como armas de arremesso nos seus próprios jogos de poder).
Portanto, manda o Governo e não manda mais ninguém. É o sonho de qualquer candidato a autocrata. Muito decentes têm sido os governantes regionais, apesar de tudo (isto é, do que sabemos sobre a Madeira e do que não sabemos sobre ambos os arquipélagos). Se um dia a extrema-direita chega ao poder numa região destas, serão precisas três revoluções para restabelecer a ordem.
A única espécie de compensação disponível é o grau de vitalidade da sociedade civil, quando o há. Na Madeira, onde a vaga existência de uma economia permite ao menos um simulacro de sociedade civil, o Chega já conquistou até uma câmara. Nos Açores, onde vivo, o peso do Estado é tal, e a malha de dependências de tal modo apertada, que o seu crescimento continua percentualmente circunscrito. Por outro lado, foi precisamente por aqui que ele conseguiu entrar no arco do poder português, quando em 2020 José Manuel Bolieiro (PSD) precisou de uma coligação pós-eleitoral com o CDS e o PPM, bem como de acordos de incidência parlamentar com a Iniciativa Liberal e – lá está – o Chega, para se viabilizar.
Escrutínio público: pouco mais do que zero. A maior parte veio de Lisboa, no âmbito dos ditos jogos de poder com epicentro em São Bento. Regionalmente, quase tudo foi deixado a cargo da maleabilidade de rins de Bolieiro, mais conhecido pelos valores do que pelos princípios.
Para a extrema-direita, não é feito de pouca monta, porque influenciar a governação, nos Açores, é ter uma palavra a dizer em virtualmente tudo. Independentemente do montante absoluto, o Orçamento Regional é composto de três partes essencialmente equivalentes: receitas próprias, remessas da República e financiamento europeu. Todas as três áreas, tanto dentro como fora do Plano, estão inteiramente na mão do Governo Regional. É ele quem tutela a maior parte da administração pública e a generalidade das empresas públicas, no seu conjunto o empregador de (muito) mais de metade da força laboral ativa – e do eleitorado – da região. É ele quem instrui, canaliza e fiscaliza o pedido, a obtenção e a execução de subsídios europeus. E, naturalmente, é ele também quem recebe e aplica os financiamentos diretos de Lisboa e de Bruxelas.
Poder absoluto, no fundo. Quase absoluto. Como esse poder se tem exercido, que resultados se têm obtido com esse exercício e que desafios se agigantam à nossa frente: eis o que tentarei ajudar a determinar ao longo da série de artigos que aqui se inicia.