O governo ocultou dos eleitores as suas intenções. O projeto de nova lei laboral que pretende aprovar não constava do programa eleitoral da AD. Constava, sim, do programa do Chega – mas até este partido tratou de esconder dos eleitores essas propostas, retirando-as do seu programa. Compreende-se porquê: a intenção de AD e Chega é destruir a contratação coletiva, facilitar os despedimentos (e mesmo no caso em que o trabalhador tenha ganho de causa em tribunal contra o seu despedimento, permitir que a entidade patronal recuse a sua reintegração pagando-lhe uma indemnização), aumentar a duração dos contratos a prazo, transformar os serviços mínimos em serviços máximos (como já vem fazendo ilegalmente), favorecer as falências fraudulentas permitindo que empresários que levam uma empresa à falência abram ao lado uma empresa do mesmo ramo recontratando os trabalhadores agora como precários, sem regalias nem antiguidade acumulada, através do recurso ao banco de horas “esticar” a semana de trabalho até às 50 horas, sendo as horas extra pagas a singelo, dificultar a sindicalização … Enfim, todo um conjunto de malfeitorias abordado na entrevista de Raquel Varela com António Garcia Pereira, especialista em Direito do Trabalho, aqui mesmo ao lado.

Não podemos contar que o travão a estas intenções de legislar contra os trabalhadores venha da Assembleia da República onde AD e Chega estão em maioria. Só a ação unida dos trabalhadores, de todas as categorias, com contratos ou precários, das plataformas, etc., pode deter a aprovação deste projeto.

É necessário iniciar desde já, por toda a parte, uma grande campanha de esclarecimento sobre os planos e efeitos devastadores das medidas anunciadas.

É necessário que, nas empresas e locais de trabalho, com o apoio dos sindicatos, comissões de trabalhadores e todos as associações e coletividades de trabalhadores e moradores, se promovam plenários e assembleias de esclarecimento, debate e decisão.

É necessário que os trabalhadores, sindicalizados ou não, elejam delegados para comités de vigilância e de greve que, articulados e integrando as comissões e os sindicatos, preparem a resposta, que — se o governo não recuar nas suas intenções, como é quase certo — , terá de passar por uma greve geral, organizada por comités de greve, comissões e sindicatos.

As centrais sindicais e as direções sindicais em geral deviam declarar desde já o seu apoio à mobilização e formas de luta que os trabalhadores entendam desenvolver com vista à greve geral.

Devem, também, abandonar a “concertação social” com que o governo espera ir protelando e deitando areia para os olhos das ORT até ser tarde demais.