Segundo o dicionário de Português da Porto Editora, responsabilidade é um nome feminino que designa, entre outros 1) qualidade de quem é responsável; 2) obrigação de responder por atos próprios ou alheios, ou por uma coisa confiada.
EM NOVILÍNGUA:
Assumir responsabilidades é uma expressão que, nos últimos anos, é usada sistematicamente quando se discute aquilo que a política deve ser. Os “responsáveis” são aqueles que vão além de si próprios, que ultrapassam a sua própria sombra. As formações de governo e as negociações orçamentais falham, então, porque “os políticos não assumem as suas responsabilidades”. O uso contemporâneo da responsabilidade vem diretamente do jargão empresarial – o “corporate speak”. Nas discussões do orçamento, Luís Montenegro alegrava-se no ano passado com que o partido fascista Chega “começava a mostrar responsabilidade”, posição que retirou quando o catavento Ventura se demonstrou “irresponsável” quando voltou atrás na aprovação do pacote laboral, pressionado pela greve geral vitoriosa de junho. Novamente em setembro deste ano, Luís Montenegro exigia “responsabilidade à oposição no Orçamento do Estado”. Ou seja, quem respeita a vontade popular é “irresponsável” e “ser responsável” equivale a incumprir promessas eleitorais. Assumir responsabilidade equivale quase sempre a empobrecer as pessoas. IM/JVV
Estive, estou e estarei no coração da realidade, perto da mulher que dorme, junto do homem que morre, próximo à criança que chora. Para que eu cante, os dias são momentâneos e o céu é o anúncio de um pássaro. Não me afastarei daqui, da vida que é minha pátria, e passa como as águias no sul e permanece como os vulcões extintos que um dia vomitam sono e primavera. Minha canção é como a veia aberta ou uma raiz central dentro da terra. Não me afastarei daqui, não trairei jamais o centro maduro de todos os meus dias. Somente aqui os minutos mudam como praias e o dia é um lugar de encontro, como as praças, e o cristal pesa como a beleza no chão que cheira à criação do mundo. Adeus, hermetismo, país de mortes fingidas. Bebo a hora que é água; refugio-me na estância quando a aurora é mistura de orvalho e de esterco, e estou livre, sinto-me final, definitivo como o tempo dentro do tempo, e a luz dentro da luz e todas as coisas que são o centro, o coração da realidade que escorre como lágrimas.
Lêdo Ivo (1924–2012)
«O coração da liberdade»
In Linguagem, 1951.
Uma das muitas orquestras que se têm integrado nas grandes manifestações nas cidades francesas toca a Internacional, hino do movimento operário de todo o mundo: arte e luta reunidas num coro avassalador.
O Porto é um sentimento, é verdade. Para quem nasceu e viveu lá, ele entranha-se e molda-nos, porque tem uma cultura própria, em que somos meninas até para além da morte.
A minha cidade está diferente, virada para o turismo, essa janela efémera de oportunidades. Aonde havia comércio tradicional, há agora lojas de recuerdos para camones que, muitas vezes, se enfiam num avião só e apenas para se embebedarem a preços low cost, tornando imundos e infernais locais outrora limpos e sossegados.
As pessoas foram empurradas para as periferias, a bifana deu lugar ao húmus, as tripas são em cama de qualquer ingrediente inventado pelos novos deuses, os chefs. Inventaram o logro da nouvelle cuisine, de forma a comermos uma caganita, termos vergonha de dizer que é pouco, mas para dizermos que fomos ao tal sítio tipo Avillez, aonde tudo é “in”. Aonde há todo um downstairs office, com salários muito liofilizados e esferificados, turnos e folgas de deixar qualquer um espoliado da vida. Mesmo para sobreviverem, têm de manter a aparência de vivos.
“As pessoas foram empurradas para as periferias, a bifana deu lugar ao húmus, as tripas são em cama de qualquer ingrediente inventado pelos novos deuses, os chefs.”
Admiram-se, ai sim, que as pessoas estejam fulas e insatisfeitas?
A carestia da vida do dia a dia, cum carago, é de pôr a cabeça de molho de tantas contas para subtrair mês ao vencimento e os palavrões sempre foram uma síntese perfeita para um desabafo cheio de tudo. Um f#€@-se é muito terapêutico, diz tudo, mas não chega.
Estão admirados com a acampada? Estão? Agora até aparece gente bem vestida...
Balhamedeus, em que zona quântica vivem?
Ou são morcões sentados no sofá, comprado a prestações, ou são gente com eles no sítio, dispostos a apanhar porrada de criar bicho de uns azeiteiros engravatados que se babam com hotéis e alojamentos locais, em vez de se preocuparem com gente que faz a cidade rolar todos os dias. Escolham o lado.
No Porto costumam mandar os que lá estão e quando o pobo se enerba,
bai de jato, tudo à frente.
As mulheres da limpeza, os homens do lixo, as empregadas dos restaurantes de frango tipo leitão, os homens do metro e dos autocarros, todos os portuenses sofrem de um desânimo que vai até ao tutano.
A acumulação dá em perturbação mental ou dá em Rua. Binde, é do caneco.
O Porto está na ágora, voltou a falar entre si, a dizer que não, não pode ser assim.
Juntamente com Lisboa e a Europa estão a criar um movimento de esperança.
Isto não é canalha, é gente que trabalha, deixem-se de palavras caras, porque bem basta estar atulhado de problemas.
A Praça D. João I é nossa, não tem nada que ser ocupada com uma pista de gelo, porque de gelados com a testa estamos conbersados. Têm gravata e tudo, os finórios.
Um Christmas Market no Rossio?
Só pode ser long covid, não acham?
Alapem-se com força porque o vosso chefe dos escoteiros ainda tem um ataque de nerbos e aparece aí com uma cavalaria de renas.
Ofereçam-lhe uma ou duas miniaturas daquelas a que se dá corda e que cantam o “Jingle Bells” a piscar muito.
As agressões aos manifestantes pelo direito à habitação, ocorridas no Porto e em Lisboa nas madrugadas de 15, 20 e 25 Outubro de 2026 mostram que o Estado considera aceitável fazer um uso arbitrário da força independentemente da aplicabilidade da lei. As cargas policiais não foram uma tentativa de aplicar a lei (qualquer que ela fosse). Antes, decorreram de uma decisão de exercer violentamente o poder para a qual apenas a posteriori se procurou encontrar uma qualquer justificação legal (tornando esta última, inevitavelmente, fraca). Na ausência do anacrónico artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, outra desculpa teria sido encontrada pelo Estado para justificar as agressões.
Neste sentido, estes episódios mostram uma cesura entre a lei e a força que é preocupante porque aponta para a fascização em curso de uma democracia liberal. Nos locais onde decorrem estas manifestações, a normal aplicabilidade da lei foi factualmente suspensa, instaurando um estado de excepção localizado que permite à polícia, em representação do Estado, tratar quem protesta com uma brutalidade que, por princípio, é ilimitada e apenas pode ser contida pela decisão arbitrária dos agentes da polícia presentes sobre o grau de violência apropriado no instante1. A resposta do Estado poderia, obviamente, ter sido ainda mais violenta (como tem sido a resposta de outros Estados), mas o ponto fulcral é que a decisão sobre a ocorrência da agressão e sobre a sua intensidade é inteiramente deixada no âmbito do arbítrio dos agentes policiais e dos seus superiores hierárquicos. Carl Schmitt, o mais famoso teórico do estado de excepção, foi claro neste ponto ao afirmar que “o que caracteriza uma excepção é, principalmente, a autoridade ilimitada, o que significa a suspensão de toda a ordem existente. Numa tal situação, é claro que o Estado permanece, enquanto a lei retrocede”2. Schmitt, claro, considerava isto necessário, mas convém não esquecer que ele era nazi (e não é irrelevante que seja um nazi a tornar compreensível a forma de o Estado lidar com estas manifestações).
“estes dois regimes [liberalismo e fascismo] não só se sucedem como se sobrepõem, tornando-se crescentemente indistintos graças à normalização da excepção como técnica de governo nas democracias liberais”
A resposta estatal às manifestações pelo direito à habitação mostra que o fascismo é apenas liberalismo mais um inconveniente. Sabemos, pelo menos desde Polanyi, que o liberalismo é sempre um movimento em direcção ao fascismo (e vice-versa)3. Contudo, estes dois regimes não só se sucedem como se sobrepõem, tornando-se, crescentemente, indistintos graças à normalização da excepção como técnica de governo nas democracias liberais, uma técnica que permite lidar com os contratempos encontrados pelo exercício do poder sem o empecilho da lei4. Perante a mais pequena indicação de que as classes trabalhadoras não aceitam docilmente a sua miséria, os esbirros políticos das classes dominantes reprimem de forma violenta aqueles que expressam a sua indignação. Quando não conseguem encontrar uma justificação legal robusta para esta repressão, levam-na a cabo de modo alegal (i.e., literalmente, fora da lei). A suspensão da lei que se verificou nos momentos das agressões policiais provém de um ímpeto autoritário crescente no seio de uma democracia liberal representativa, que permitiu levar a cabo uma acção típica de um Estado fascista – a agressão policial sem provocação nem suporte legal razoável pela calada da noite. De resto, isto não é uma novidade histórica: tal como Walter Benjamin defendeu na 8.ª das suas Teses sobre a filosofia da história, “a tradição dos oprimidos ensina-nos que o ‘estado de emergência’ em que vivemos não é a excepção, mas a regra”5.
A agressão policial aos que cantavam a “Grândola, vila morena” na madrugada de 25 de Outubro releva este ímpeto autoritário de forma inegável. As acções dos agentes policiais presentes não só indicam o desprezo do Estado pela história das reivindicações de uma vida digna como, de modo fundamental, mostram que o Estado considera a mais pequena expressão pública de descontentamento como um ataque contra o privilégio imoral das classes dominantes, cuja protecção assume, despudoradamente, ser a sua principal função. Na óptica do poder, só a submissão mais absoluta é aceitável como resposta à intensificação da exploração, à degradação dos ecossistemas e, de modo geral, à contracção das condições de possibilidade de vida da esmagadora maioria da população. Dado isto, qualquer reivindicação pública de uma vida digna deve ser anulada de modo arrasador para impedir o seu alastramento.
A resposta que daremos a esta nova fase da fascização do liberalismo está nas nossas mãos.
1 Agamben, Giorgio (2005 [2003]), Estado de excepção. Lisboa: Edições 70. 2 Schmitt, Carl (2005 [1922]), Political theology: Four chapters on the concept of sovereignty. Chicago: Chicago University Press, p. 12 (tradução do autor). 3 Polanyi, Karl (2012 [1944]), A grande transformação: As origens políticas e económicas do nosso tempo. Lisboa: Edições 70. 4 Agamben, op. cit. 5 Benjamin, Walter (2007 [1950]), “Theses on the philosophy of history”, in idem, Illuminations: Essays and reflections. Nova Iorque: Schocken Books, p. 257 (tradução do autor).
A despachada Rita Matias, que invadiu uma rádio universitária em Coimbra para impor o seu cabaz alimentar fascista, levava num saco umas fraldas para dar aos gaiatos dos estudantes no caso de estes lhe retirarem a palavra. Porém, as fraldas foram desnecessárias pois os estudantes não foram em cantigas e puseram-na na rua mais os seus capangas. A invasora invocou, já no exterior, que tinha sido alvo de censura. É de rir. O partido Chega, que passa a vida a manipular, a deturpar e a inventar notícias e acontecimentos, isto é, a censurá-los, invoca neste caso a censura como argumento.
“A dita Matias vai, pois, aparecer um dia destes na Assembleia com um outro bebé, mas desta vez vestidinho de polícia.”
Rita Matias veste a pele da loba democrata para melhor ferrar o dente. A cheguista, que usou o seu cartão de deputada no assalto, mal saiu de Coimbra lançou o seu proselitismo sobre o Parlamento. Quer instalar na Casa da Democracia um babysitting. Vimo-la já uma vez com um bebé todo rechonchudo ao colo no seu lugar no plenário. Agora é mesmo a sério, pois estes tempos de acampamentos nocturnos de bárbaros que desafiam a polícia assim o exigem. A dita Matias vai, pois, aparecer um dia destes na Assembleia com um outro bebé, mas desta vez vestidinho de polícia. Vai ter um grande sucesso o pimpolho. Principalmente do lado do seu chefão Ventura, que é como toda a gente sabe, um mecenas do cassetete e um olhador universal de futuros polícias sem pêlos no tronco. Já todos sabemos que a extrema-direita radical está infiltrada na polícia, mas infiltrar o Parlamento através de um símbolo de inocência, que são os bebés vestidos de autoridade, não lembra ao Diabo, perdão ao Salazar. O oportunista nato, que só vê três Salazares no poder, afirmou naturalmente há poucos dias que estava do lado dos polícias quando estes bastonaram os acampados do Rossio. E chamou a estes vândalos e provocadores. Já estou a ver o Dom Sebastião de Mem Martins a aproximar-se do babysitting, num canto da Assembleia, tirar de lá um chorão fardado e mudar-lhe a fralda e depois reganhar o seu lugar para propor uma lei a favor das bastonadas diurnas em gente sem casa. Rita Matias e André Ventura continuam a meter as mãos no fogo e a dizer que não se queimam.
Nenhuma criatura deve viver sem plena liberdade. Foi esta ideia que levou Gonçalves Correia a envolver-se na organização política contra a burguesia republicana, e por isso foi perseguido. Anarquista tolstoiano, a sua vida é um exemplo do socialismo romântico que inspirou o século XIX.
Os dirigentes sindicais estimam cerca de um milhão de pessoas presentes nas ruas só nas principais manifestações do dia, em Madrid, Barcelona e Bilbau. O grau de paralisação, no entanto, terá variado consideravelmente entre setores e regiões, com destaque para a adesão nas cidades do litoral (sobretudo na região catalã) e na indústria automóvel e atividade portuária. Foi ampla a adesão no setor dos transportes, apesar dos serviços mínimos decretados (que chegaram, no caso do Metro de Madrid, a 80%). Em Barcelona, inclusive, os trabalhadores do setor rejeitaram cumprir os serviços mínimos impostos.
Esta união e a dimensão da greve e das manifestações comprovam, de maneira geral, o ressurgimento de um movimento de indignação, protagonizado sobretudo pela juventude, contra o aumento de custo de vida.
A mobilização, no entanto, não pode ser desligada da luta contra a especulação imobiliária que tem marcado a Península Ibérica desde setembro. O rastilho terá sido o “caso Maricarmen”: o despejo de uma senhora de 87 anos da casa onde viveu sete décadas, após uma batalha judicial contra o fundo imobiliário proprietário do imóvel. A indignação motivou o regresso das amplas manifestações contra a especulação imobiliária e o fenómeno das “acampadas” nas maiores cidades, que alastraria a Portugal. O “caso Maricarmen” ocupa aqui um papel histórico decisivo, mas num contexto em que a crise de habitação é crescentemente sofrida na vivência dos trabalhadores ibéricos, especialmente dos jovens. Criou-se uma predisposição para a ação justificada por muito mais do que pela indignação com uma situação individual. Tudo isto é sintoma da falência do modelo económico capitalista na periferia europeia, onde o rentismo é marca genética das classes dominantes.
“Esta união e a dimensão da greve e das manifestações comprovam, de maneira geral, o ressurgimento de um movimento de indignação, protagonizado sobretudo pela juventude, contra o aumento de custo de vida.”
Este ciclo de contestação coincide com uma fase de transição política no Estado espanhol. O PSOE, cujo crescente desgaste as sondagens iam demonstrando, viu no movimento pela habitação um álibi para antecipar as eleições gerais, que ocorreriam em 2027, após propostas do Governo sobre a matéria terem sido chumbadas nas cortes (parlamento).
O resultado do sufrágio popular de 29 de novembro nesta fase é ainda incerto, mas com parte das sondagens a sugerir uma maioria parlamentar dos conservadores do PP e da extrema-direita do Vox. Estudos de opinião parecem apontar para um crescimento deste último partido, sobretudo na faixa etária até aos 34 anos. A viragem à direita, a acontecer, poderá explicar-se pela incapacidade do PSOE e da esquerda parlamentar sua aliada, nas suas diversas siglas, de enfrentar a perda de qualidade de vida da população, em mais de oito anos de governação.
PP e Vox, inclusive, já anunciando intenções caso formem uma solução governativa, criticaram abertamente a convocação desta greve geral. A direção do PP acusou a greve de ser uma manobra eleitoral da esquerda, nesta fase eleitoral. A presidente da Comunidade de Madrid, Isabel Díaz Ayuso, apodou ainda os sindicalistas de “máfia sindical”. O Vox, partido hermano do Chega, foi ainda mais transparente, clamando pela ilegalidade desta greve e dos piquetes organizados nos vários locais de trabalho. Espera-se, em caso de eleição de uma maioria parlamentar de direita, uma ofensiva contra os direitos sindicais, à semelhança do projeto de “pacote laboral” em Portugal.
Mas a repressão estatal das manifestações não esperou pelas eleições de dia 29. Foram recorrentes os episódios de violência policial em manifestações e piquetes, com dezenas de detidos. Três dos manifestantes, em Barcelona, foram mesmo condenados a prisão preventiva. O PSOE foi lesto a condenar os “distúrbios” causados pelos manifestantes.
Esta greve geral, ao contrário da narrativa lançada pela direita espanhola, foi, além de uma demonstração prévia de rejeição de um programa governativo de agravamento da exploração laboral e especulativa, uma condenação popular do sanchismo e dos governos “progressistas” dos últimos anos. Fica em aberto que papel estas movimentações de base poderão desempenhar na reconfiguração de uma esquerda em crise de projeto, crise que aliás se estendeu às estruturas sindicais.
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Apesar da adesão significativa, a greve parece não ter atingido o seu potencial, numa fase de grande instabilidade. Em determinadas regiões e setores, o grau de adesão ficou aquém do esperado. As dificuldades dos sindicatos de classe para organizarem a primeira greve geral em quase década e meia associaram-se a uma convocação tardia. Para Marta Vital, num artigo publicado no portal Nueva Revolución, este é “o preço de catorze anos de sindicalismo de concertação: perde-se a cultura de greve, enfraquece-se a prática dos piquetes e transmite-se a ideia de que ‘dialogar com o Governo’ é suficiente.”
Tal como em Portugal, a adoção acrítica de uma política de conciliação com o centro-esquerda retirou os sindicatos das ruas, num silêncio que é hoje visto como cúmplice com as ações e inações de um Governo desgastado e sem intenção de enfrentar os interesses da classe dominante. Lá, como cá, o tempo é de transições, de reestruturação e de bifurcações.
Está em cena, no West End de Londres, uma nova peça. Chama-se The Standard of Living [O Nível de Vida, https://trh.co.uk/whatson/the-standard-of-living/], de James Graham. A peça é sobre o famoso economista britânico John Maynard Keynes. O “genial economista” fascina Graham. Sendo ele artista e não economista, Graham interessa-se mais pela crença aparente de Keynes na filosofia socrática do “em que consiste uma vida boa?”. A resposta de Keynes é, segundo Graham, que “na vida, os entes mais valiosos não são o dinheiro, o que se compra ou o bom sucesso alcançado, mas sim as relações, o amor e a “valoração estética”. Num ensaio, Keynes definiu assim o problema humano: “como viver com sabedoria, com agrado, e bem”.
Considera Graham que Keynes representa uma alternativa à nossa sociedade do fazer dinheiro para obter lucro.
“Estou convencidíssimo disso. A gente acha sempre que é preciso bater-se por isso, mas a maioria da minha gente da classe trabalhadora pós-industrial aceita o argumento intelectual que ele (Keynes) naquela altura avançou — que [se devia dar] subsídio a algo que não te dá directa e imediatamente lucro: uma pintura, uma peça de teatro, um ballet, uma canção, algo sem valor fácil de quantificar numa folha de cálculo Excel, mas que contribui para o valor de uma nação e para o significado e a felicidade dela.”
Desgraçadamente, é num mundo em que dominam “o dinheiro, o que se compra e o bom sucesso” que vivemos. Basta dizer que os bilhetes para a peça de Graham chegam a custar 298 libras (quase 360 euros) — embora para menores de 30 anos haja bilhetes por meras 25 libras. Arranja-se lugar para assistir a uma peça sobre a “vida boa” se se tiver um ‘nível de vida’ bem bom.
A maioria das pessoas do mundo, mesmo no chamado Norte Global, não consegue viver “com sabedoria, com agrado e bem”. Portanto, na demanda da “vida boa”, não dá para ignorar a economia. Graham, como tanta gente, acha que Keynes tinha resposta para tal ‘problema económico’. Seguindo Keynes, os governos tinham de intervir
“rompendo com as convenções: em vez de poupar e cortar nos tempos maus, gastassem e investissem durante a recessão, aliviando o sofrimento humano, porventura poupando até dinheiro, a longo prazo, ao reatarem mais cedo o crescimento. Que tal se todos os governos do mundo resolvessem, por fim, largar a ‘mão invisível’ do mercado livre de Adam Smith e começassem a intervir directamente nos seus sistemas económicos?”
A esperança de Graham é que quebras de mercados, pandemias globais e guerras no estrangeiro
“deixem de ser olhadas apenas como crises, sejam vistas também como oportunidades. Talvez até as únicas oportunidades que o universo nos proporciona para, quando a poeira assenta e a reconstrução começa, promover grandes e ambiciosas reformas”.
“Na peça, Graham vai buscar, para fazer frente a Keynes, o economista “livre-cambista” Friedrich Hayek.”
Na peça, Graham vai buscar, para fazer frente a Keynes, o economista “livre-cambista” Friedrich Hayek. Os dois expõem as suas teorias, que se supõem alternativas: a de Hayek, a convicção de que o mercado deve prevalecer; a de Keynes, que sugere que os governos podem estimular a recuperação. A seguir, dançam (uma dança que Graham dramatiza: Keynes casou-se com uma bailarina). “É imperioso aumentar as taxas de juro para incentivar a poupança”, diz Hayek, fazendo uma ponte à retaguarda. “Queremos baixar as taxas de juro para desincentivar a poupança e incentivar o consumo”, contrapõe Keynes, rodopiando pelo chão. Graham não deixa dúvida sobre quem ganha o concurso de dança.
“Keynes é um farol. Pese a que as suas ideias fossem constantemente rejeitadas, ele continuou a apresentá-las como melhor alternativa. O pensamento dele tem uma base moral”, sustenta Graham. “E, embora me agradasse escrever os discursos de Hayek a defender as forças de mercado, o meu coração pertence a Keynes e à ideia de que, quando os tempos são sombrios e difíceis, intervém-se. Não podemos deixar o universo passar-nos à frente sem nos metermos.”
Diz Graham: voltemo-nos para Keynes e para a sua filosofia e economia.
“Estou bem ciente de que não são a pintura e a poesia que vão reverter os nossos males nacionais, resolver a crise da habitação e trazer os jovens outra vez para o mercado de trabalho, mas sugiro — como propôs um sóbrio e genial economista, não um guru boémio — que, nas nossas comunidades desligadas, cheias de pessoas isoladas cujo potencial de descoberta, enriquecimento, contribuição e surpresa se está a desperdiçar, surja um grande projecto nacional de reconstrução que contemple como havemos de viver juntos, mais felizes, desfrutando tanto do crescimento pessoal como do económico.”
Belo propósito. Mas terá Keynes dado realmente alguma resposta a como conseguir uma “vida boa” para a humanidade? A maioria dos economistas da esquerda liberal, chefes sindicais e políticos acha que sim. Um documento do TUC britânico de 1968, reza, por exemplo, na página 85, que “são as teorias de John Maynard Keynes que dão um quadro intelectual sólido aos pontos de vista que os sindicalistas sempre instintivamente sustentaram e que sabiam certos”.
Atente-se na opinião de Larry Elliott, antigo editor de economia do jornal britânico da esquerda liberal The Guardian. Na crise económica que muitas das principais economias actualmente enfrentam, os economistas e políticos neoliberais de direita apelam, outra vez, para a austeridade, cortes na segurança social e nos serviços públicos — para “equilibrar as contas”. Elliott afirma que, pelo contrário, precisamos é de “virar-nos para Keynes” e destruir os mitos económicos da direita.
“É preciso dar uma volta ao pensamento económico; se há momento para um iconoclasta como Keynes, é com certeza este. Ele de certeza que nada quereria com as políticas económicas serôdias do último meio século e com as frases de aparente senso comum — como espremer o cartão de crédito até à última e outras que tais — que se usam para disfarçar o seu grau de absurdo.”
Elliott conclui que
“Keynes e Hayek continuam a ser reverenciados pelos seus seguidores, respectivamente à esquerda e à direita. As últimas duas décadas têm, contudo, demonstrado a resistência da visão de Keynes: primeiro, em 2008; depois, na pandemia global de 2020”.
Mas terá realmente Keynes apresentado respostas tão sólidas às crises do capitalismo? Após a sua morte, em 1946, os governos do pós-guerra seguiram a convicção de Keynes de que era possível “gerir” uma economia capitalista com uma combinação criteriosa de políticas monetária e fiscal e regulamentação consentânea da indústria e das finanças — aquilo a que se passou a chamar “economia mista”, com um sector capitalista apoiado pelo Estado, o que veio a ser o ideal dos chefes social-democratas, a sua alternativa ao capitalismo de “mercado livre” e ao socialismo.
Foi-se desenvolvendo o mito de que os anos dourados do pós-guerra, caracterizados por crescimento económico e relativo pleno emprego no Norte Global, foram fruto de políticas keynesianas bem-sucedidas. Um mito, de facto. Na década de 1960, a economia keynesiana estava na moda: a ordem do dia era a gestão da economia pelo Estado, via banco central e despesa pública. Até o presidente Nixon disse que “passámos a ser todos keynesianos”. Só que, chegado o final da década de 1970, como na peça de Graham, os estrategas do capital abandonaram Keynes e optaram por aquilo a que hoje chamamos as políticas "neoliberais" de Hayek: reduzir o Estado, privatizar, enfraquecer os sindicatos, liberalizar os mercados (incluindo os mercados financeiros) e impor uma austeridade monetária e orçamental rigorosa (pelo menos, em parte — a austeridade não se aplica à defesa e à guerra!).
O que acontecera? As políticas keynesianas não tinham conseguido evitar novas crises, designadamente a maior recessão económica mundial do capitalismo desde a guerra, em 1974-75, e, posteriormente, uma recessão ainda mais profunda e devastadora, em 1980-82. Como podiam ocorrer novas crises, se em toda a parte estava a funcionar a gestão económica keynesiana? A economia keynesiana não teve resposta. A economia marxista tinha-a. A razão: na década de 1970 dera-se o colapso da rentabilidade dos sectores produtivos das principais economias capitalistas. Só a economia marxista, não Keynes, conseguia explicar tal crise. De certa forma, até os estrategas do capital o reconheceram. O objectivo que tinham era, por ser a única saída, aumentar a todo o custo a rentabilidade do capital — não regressar à “gestão keynesiana da procura”. Ao contrário de Keynes, a análise de Marx mostra que o que acontecera não fora apenas uma “avaria” do sector financeiro do sistema capitalista. Este sofre de contradições intrínsecas ao sector produtivo, designadamente a barreira que o próprio capital representa para o crescimento. Donde decorre que não é possível reformar ou corrigir o sistema capitalista para conseguir crescimento económico sustentado, sem fases de expansão e recessão — há que substituí-lo.
O próprio Keynes pareceu, nos últimos anos, ter chegado à conclusão de que só dava para usar as suas políticas temporariamente, revertendo-se depois para a receita económica neoclássica tradicional — ou seja, o governo abster-se de interferir nos mercados e na produção capitalista e deixar o mercado fazer o seu trabalho.
“Não me parece que o remédio (neo)clássico vá funcionar por si só, nem que possamos confiar nele. Precisamos de auxílios mais rápidos e menos dolorosos. A longo prazo (!), porém, estes expedientes funcionarão melhor e precisaremos menos deles se a medicina clássica também actuar. E se rejeitarmos por junto os remédios dos nossos sistemas, talvez acabemos por ficar a vaguear de expediente em expediente, sem nunca mais recuperarmos realmente a saúde.” Keynes 1946.
Em vez de “vida boa”, mantenha-se então o motivo do lucro: “Os lucros em perda podem dever-se a todo o tipo de causas, mas, tirando se se passar ao comunismo, não há maneira de curar o desemprego se não se restituir aos empregadores uma margem de lucro adequada.” Argumentando Keynes que “a prosperidade económica depende (…) de haver um ambiente político e social com o qual o homem de negócios médio sinta afinidade”.
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Nos seus últimos anos, Keynes chegou mesmo a elogiar o mui ‘liberal’ capitalismo de laissez-faire de Hayek, que Graham retrata na sua peça. Em 1944, escreveu a Friedrich Hayek, elogiando o seu livro O Caminho da Servidão, que sustenta que o planeamento económico conduz inevitavelmente ao totalitarismo. Escreveu Keynes que “vejo-me, no plano moral e filosófico, em completo acordo com praticamente tudo o que lá está; não só em acordo, mas muito comovidamente de acordo” (!) Já de Marx considerava Keynes que O Capital era “um manual de economia obsoleto, não só, como sei que é, cientificamente errado, mas também sem interesse ou aplicação ao mundo moderno”.
Para Keynes, só a intelectualidade é capaz de reconhecer a valia da “vida boa” (conforme retratada na peça de Graham, ou seja, a vida que os amigos boémios e ricos de Keynes levavam em Bloomsbury e Charleston, no Sussex). O estilo de vida dos amigos era “a vida boa”, e o marxismo destruí-la-ia:
“Como hei-de abraçar um credo que ao peixe prefere a lama, que exalta o proletariado rude por cima da burguesia e da intelectualidade, que, com todos os seus defeitos, representam a qualidade de vida e carregam com certeza consigo a semente de todas as proezas humanas?”
Durante a Grande Depressão da década de 1930, Keynes argumentou que era possível superar ‘o problema económico’ da escassez e do trabalho árduo, podendo alcançar-se a “vida boa” no âmbito do modo de produção capitalista:
“A minha conclusão é que, admitindo que não haja grandes guerras nem grande aumento da população, se conseguirá resolver o ‘problema económico”, ou, pelo menos, vislumbrar a sua solução, num prazo de cem anos. Isto significa que — olhando para o futuro — o problema económico não é o problema eterno da raça humana.”
Bom, quase cem anos passados, o modo de produção capitalista não evitou a pobreza da maioria do mundo. Não pôs termo às grotescas desigualdades de rendimento e riqueza. Não evitou guerras sem fim, guerras, inclusive, que alastraram ao mundo inteiro. Mais: uma década volvida sobre as observações de Keynes da década de 1930, uma guerra mundial matou milhões, armados e desarmados, e destruiu os meios de subsistência de outros milhões mais. E, desde 1945, não houve um dia sem conflito armado nalguma parte do mundo. A vida boa ainda não chegou. Se calhar, em vez de voltarmos para Keynes, temos é de avançar para Marx.
As “autoridades” bem se esforçaram por desmobilizar esta jornada de luta. De decretos de prefeitos à proibição dos percursos e à mobilização de setenta mil polícias e gendarmes, tudo fizeram para impedir as manifestações. Começaram por dispersar violentamente os bloqueios dos estudantes liceais às suas escolas.
Apesar da intimidação, prevaleceu a força do movimento. Houve um total de cerca de 260 manifestações, com cortejos compactos e maciços: em Paris, 350 mil manifestantes, em Marselha, 150 mil, em Bordéus, 120 mil, em Lille, 100 mil, em Tours, 22 mil. Há mais de trinta anos que não se via tal coisa.
Desde o início, o Governo tem-se mantido surdo às reivindicações dos estudantes do secundário e superior que protestam contra a degradação do ensino público e das escolas, contra turmas a abarrotar, propinas, contra a selecção à entrada no superior. “Não vamos desistir; liberdade ou morte”, diz a um correspondente do jornal francês La Tribune des travailleurs uma estudante de Direito em Paris, que teve “de pagar 800 euros pelas propinas. A minha mãe teve de usar o dinheiro do abono de família para as pagar. ‘Vivo’ com 600 euros por mês…” Exige a revogação do sistema de selecção à entrada na universidade, o Parcoursup: “Tive três semanas de crises de pânico por causa deste sistema!”
Outra aluna, liceal, refere que “o Parcoursup é opaco, não nos explicam nada (...) Não houve um único ano em que não tivéssemos tido falta de professores! Houve um ano em que não tive História durante o ano inteiro.” Outra aluna testemunha no mesmo sentido: “Não tive Físico-Químicas durante seis meses. Os políticos fazem-nos promessas, como agora no caso do Parcoursup. Mas não podemos confiar neles, não nos ouvem.”
“Como obrigar o Governo a ceder? Laurence, uma professora aposentada, conclui que ‘só resta a rua’.”
Uma psicóloga de hospital (Saint-Égrève, no Isère), Eloïse, lamenta que “não se liga nenhuma à psiquiatria. As nossas instalações são insalubres e, com as inundações, alguns colegas já não têm onde receber os doentes. Estou a manifestar-me para defender o serviço público. Sou a favor de paralisar o país e de uma greve geral”. Uma educadora especializada, Paulina, indignada, avisa que “os fundos destinados à assistência social à infância estão a diminuir, quando precisaríamos de três educadores para chegarmos a um educador por cada dez jovens”. Um responsável sindical (CFE-CGC) do sector da restauração rápida em Marselha atira que “este ano, aumento zero”. “Já todos passámos do limite.” Em Agen, um carteiro, Alessandro, considera “necessário indexar todos os níveis de qualificação nos Correios ao aumento do SMIC; caso contrário está-se negar aos colegas qualquer qualificação”.
A mobilização, em França, não dá, pois, sinais de abrandar, pelo contrário. A pergunta na boca de todos é: mas como obrigar o Governo a ceder? Laurence, uma professora aposentada, conclui que “só resta a rua. É tudo o que nos resta”. Um estudante de Grenoble diz que “temos de lutar para conseguir o que exigimos. A greve funcionou no passado, temos de continuar a usá-la!”
Em França, como no Estado espanhol e em Portugal, em toda a parte em que a juventude e os trabalhadores saem à rua às dezenas e centenas de milhares, aos milhões, essa pergunta tem também esta outra forma premente: para que vai servir a mobilização?
Obviamente, os governos e a direita insistem que não serve para nada. Recorrem à força do cassetete, da bala de borracha, da violência de Estado para disso mesmo persuadirem os jovens e os trabalhadores.
A conversa é a mesma em todo o lado: os orçamentos não deixam margens, é preciso baixar défices e a dívida… quando a verdade é que são os mercados financeiros que decidem o essencial dos orçamentos: para os incontáveis milhares de milhões reservados aos patrões, aos accionistas, para a guerra, há margem; são inamovíveis. Já para beneficiar a vida e as condições de trabalho e salariais de trabalhadores e jovens é que nem por isso: não há, não dá, se se dessem verbas, aumentava o défice, aumentava a dívida, vinha com a palmatória o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia, o FMI.
Para que vão servir, então, as mobilizações? Apenas para, como alguns entendem, conseguir juntar mais um euro ou outro ao salário mínimo e encetar “negociações” com o patronato dos vários sectores para um aumento salarial de um ou outro euro? Na verdade, alguns sindicatos, em França, retiraram-se das mobilizações até as negociações “darem resultados”. Contudo, a amarga experiência da longa luta e das vastas mobilizações contra a reforma das pensões de Macron, em 2023, ensinou que “jornadas de luta” esporádicas nem conseguem travar contra-reformas nem obter grandes avanços.
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Jean-Luc Mélenchon, o candidato de esquerda com mais hipóteses nas próximas eleições presidenciais, declarara alguns dias antes do 5 de Novembro que Macron devia ceder às reivindicações ou sair de cena. Porém, num comício realizado poucos dias depois, já só indicou que as mobilizações deviam servir para facilitar a sua eleição. Eleição que, pelo calendário, só poderia conduzir a resultados daqui a muito tempo — e admitindo que Mélenchon fosse eleito; e admitindo que, eleito, resistisse às inevitáveis pressões para não satisfazer as reivindicações da juventude e dos trabalhadores...
Os 1,6 milhões de manifestantes do passado dia 5 de Novembro, assim o indicam os testemunhos recolhidos, pedem outra resposta: greve e manifestações para vencer — e até vencer. Paralisar o país até conseguir as reivindicações de todos.
O que pode abrir caminho e derrubar governos é a convergência e a unidade, da base ao topo, a greve geral. Em França, como em Portugal e em todos os países da Europa que optam, uns atrás dos outros, pela rua, pela luta e pela mobilização. Todos sentem que Macrons e Montenegros ou cedem às reivindicações, ou têm de ser postos na rua.
Sirva a mobilização de milhões de pessoas em movimento por si próprias e para si próprias, em França, em Portugal e em todos os países, para mudar as coisas hoje.
A Associação de Médicos pelo Direito à Saúde (AMPDS) manifesta preocupação com as dificuldades de acesso aos cuidados de saúde, o encerramento de camas hospitalares, justificado pela falta de médicos, o financiamento cada vez mais insuficiente e a carência de recursos humanosno SNS.
Em outubro, foi noticiada a intenção do Governo de alterar a orgânica do Ministério da Saúde e o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, uma opção política inserida na chamada “reforma do Estado”.
A proposta do Governo de fundir a Direção Geral de Saúde (DGS) e o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) numa única agência de saúde pública, numa única entidade, reduzirá, na nossa opinião, as capacidades de ambas, enfraquecendo as respetivas áreas especializadas e comprometendo o papel central da DGS enquanto autoridade de saúde, bem como a autonomia de ação do INSA.
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A fusão da direção executiva do SNS (DE-SNS), da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e de uma parte da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), que deverá ficar apenas com área digital, poderá ser apresentada como uma medida destinada a clarificar funções e competências. No entanto, entendemos que tem como objetivo reduzir o número de trabalhadores, os serviços e os recursos disponíveis, sob o argumento da maximização dos recursos e da redução da burocracia.
O financiamento deve corresponder às necessidades reais da população. Defendemos investimento público adequado, transparente e sustentável, que permita reforçar os serviços e reduzir os encargos das famílias. Segundo os valores referidos, o investimento público passou de 1022 milhões de euros em 2026 para 678 milhões em 2027
No início do ano, o Governo previa um saldo negativo – isto é, uma insuficiência de meios financeiros para cobrir as despesas previstas – de 1132,6 milhões de euros. Esta situação representa um garrote ainda mais apertado sobre o SNS, contra os profissionais de saúde e os utentes.
O acesso aos cuidados continua comprometido pela falta de médicos de família (1,3 milhões de cidadãos sem médico de família), pelas listas de espera e pelas dificuldades de resposta dos serviços. É urgente garantir cuidados atempados e de qualidade a todos os cidadãos.
“a AMPDS defende que seja atribuído à saúde um orçamento plurianual adequado, que permita regularizar os pagamentos aos fornecedores e publicar informação transparente sobre a execução orçamental e a dívida”
Os recursos humanos são essenciais ao funcionamento do SNS. A falta de profissionais, a sobrecarga de trabalho e a desvalorização das carreiras comprometem a qualidade dos cuidados.
Nesse sentido a AMPDS defende que seja atribuído à saúde um orçamento plurianual adequado, que permita regularizar os pagamentos aos fornecedores e publicar informação transparente sobre a execução orçamental e a dívida. Esse orçamento deve representar um investimento realista e suficiente para melhorar:
O acesso aos cuidados de saúde: atribuir médico de família a todos os utentes, reforçar os cuidados primários e estabelecer metas públicas para reduzir listas de espera.
Os recursos humanos: contratar profissionais em falta, valorizar salários e carreiras, melhorar horários e condições de trabalho, possibilitar o regresso à exclusividade e criar incentivos à fixação em zonas carenciadas.
A organização de serviços carenciados: reforçar cuidados continuados e paliativos, a saúde mental e a articulação entre centros de saúde e hospitais.
A responsibilização: acompanhar publicamente os resultados e avaliar o impacto das medidas na qualidade e no acesso aos cuidados.
A defesa do SNS exige planeamento, investimento público e valorização dos profissionais. Não basta anunciar medidas: é necessário concretizá-las, com rapidez e eficácia e avaliar os seus resultados.
É inaceitável que doentes morram nas salas de espera ou nos corredores dos hospitais por falta de recursos humanos ou de camas.
O SNS é um instrumento fundamental de justiça social. A sua defesa é uma responsabilidade de toda a sociedade.
Pelo direito à saúde Pelo direito dos utentes do SNS Por profissionais valorizados Por um SNS universal, geral, solidário e de qualidade
Direção da Associação de Médicos pelo Direito à Saúde (AMPDS)
O dia 11 de novembro foi um ponto de viragem. Nada será como dantes. Durante estes quarenta dias, aprendemos lições para a vida. Nenhum rentista respeitará os nossos direitos se não lutarmos até ao fim, como fez Maricarmen. Nenhum governo melhorará as nossas vidas se não lutarmos nas ruas de forma independente.
Esta greve geral foi especial, mas não só porque a sua principal reivindicação é o direito à habitação, mas porque a forma como foi convocada e organizada marca um ponto de rutura na forma como foram organizadas as greves gerais em que participaram os sindicatos maioritários. E isto não foi por magia, não teria acontecido sem as lições aprendidas com as greves feministas ou sem a combinação virtuosa entre o Sindicato de Inquilinas, parte do sindicalismo combativo, e um movimento amplo e plural nas ruas disposto a tudo para conquistar o seu direito à habitação. Façamos uma breve revisão das principais conquistas: uma greve unitária pela habitação, liderada por movimentos populares e com vocação internacional.
Era necessário manter tanto um programa reivindicativo que fosse às raízes do sistema do imobiliário e que ligasse as lutas, e também confrontasse todos os governos responsáveis.”
Uma greve unitária pela habitação
Há dois meses vivíamos num clima desolador: as ideias reacionárias avançavam posições enquanto entre o nosso povo havia um sentimento de resignação e de impotência brutal. E foi aí que chegou Maricarmen. Através do seu conflito, deu-nos uma certeza: que devemos lutar até ao fim. Mesmo quando tudo parece perdido, há uma oportunidade de torcer o braço aos opressores e vencer. Hoje o nosso estado de espírito é completamente diferente graças à vitória da greve de 11 de novembro.
Foto de Manuel del Valle
Mas nem tudo foi explosão e improviso. Nestes dias tem havido muita estratégia. A Confederação dos Sindicatos de Inquilinas preparava esta greve geral pela habitação há mais de um ano, porque sabíamos que tínhamos de unir toda a classe trabalhadora num confronto pelas nossas condições de vida. A CGT também viu isso claramente desde o início e trabalhou para desenvolver a ideia em diferentes territórios. Da mesma forma, a Solidaridad Obrera e a CNT não hesitaram em aderir à convocatória. Nos dias seguintes ao despejo deram-nos o melhor chão para jogar as nossas cartas.
Uma greve que, além de gerar uma grande mobilização social, paralisasse a produção, necessitava do envolvimento das Comisiones Obreras (CCOO) e da UGT. Independentemente do que pensemos do seu modelo de sindicalismo, o seu impacto no dia da greve é evidente. O próprio facto de terem sido arrastados para convocar uma greve geral de 24 horas condicionou a perspetiva das suas bases mais empenhadas, como a de boa parte da classe trabalhadora. De facto, alguns sindicatos que ontem marcharam num suposto bloco de independência de classe já tinham avisado anteriormente que não se juntariam à convocatória se as grandes centrais sindicais não o fizessem.
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A unidade era, pois, uma necessidade, mas não a qualquer preço. Por isso, era necessário manter tanto um caderno reivindicativo que fosse às raízes do sistema imobiliário e que ligasse as lutas, como também o confronto com todos os governos responsáveis pela situação que vive a classe trabalhadora.
Uma greve encabeçada pelos movimentos populares
A greve surgiu das praças e foi construída também a partir dessa unidade popular. A aposta em comités territoriais abertos e pluralistas foi fundamental para forjar este protagonismo popular que se prolongou até 11 de novembro: 1340 comités, mais de quatro milhões de panfletos distribuídos, 600 mil cartazes afixados... Por isso, não poderia haver melhor representação deste processo do que a liderança de mais de 30 lutas populares que marcharam pelo centro de Madrid na tarde de 11 de novembro. Isto não é coisa pouca; a marcha foi encabeçada pelas mulheres que estão a viver conflitos, aquelas que dão sentido às nossas lutas. Logo de seguida, o primeiro troço da manifestação, liderado pelos comités territoriais, foi o maior de toda a manifestação. É isto uma greve popular. Nada de semelhante se verificou nos últimos 50 anos numa greve geral convocada pelas centrais sindicais maioritárias. Ainda assim, há alguns setores determinados a não compreender.
Alicia del Río, do Sindicato de Inquilinas
Houve quem desde o início não entendesse, preferindo virar as costas ao movimento e apostar na sua autoconstrução. Naquela altura, embora parecesse um erro, nós respeitámos. A meio do processo começaram as mudanças. Com este artigo, o Movimento Socialista deu o tiro de partida para a guerra contra o processo unitário na base e traçou três condições, segundo eles impossíveis de cumprir, para a unidade: não marchar com os seus dirigentes, não rebaixar o nosso discurso e apontar para a responsabilidade do governo central.
Pelo caminho, outros grupos e os sindicatos que controlam ou sobre os quais têm grande influência aderiram a esta estratégia de desgaste. Perguntamo-nos, agora que é claro que as três condições estão mais do que satisfeitas, qual é a desculpa para romper (fraturar) o trabalho básico dos comités? Cada vez mais pessoas têm isto claro, a sua desculpa é a da autoconstrução de soma zero, baseada na lógica de que só eles podem existir, uma vez que o resto de nós somos agentes inconscientes do reformismo, na melhor das hipóteses, ou potenciais traidores, na pior. A consequência de tudo isto é uma certa prática política que não podemos aceitar: o enfraquecimento dos movimentos de classe amplos e plurais, em vez de os fortalecer e dotar de uma estratégia comum.
“Há uma semana, uma delegação do Estado espanhol liderada pela Confederação dos Sindicatos de Inquilinas e pela CGT organizou um encontro em Paris para coordenar um dia de mobilização europeia nos dias 20, 21 e 22 de novembro.”
Uma greve internacionalista
Como deixámos claro na conferência de imprensa de avaliação que realizámos em Madrid na noite do passado dia 11, onde participaram o Sindicato das Inquilinas, 8M, Menos Lectivas, CGT, CNT e Ecologistas en Acción, o dia 11 de novembro é apenas o início. Há uma semana, uma delegação do Estado espanhol liderada pela Confederação dos Sindicatos de Inquilinas e pela CGT organizou um encontro em Paris para coordenar um dia de mobilização europeia nos dias 20, 21 e 22 de novembro. O programa comum é claro: pela habitação, contra o aumento do custo de vida, pelos salários, pensões e serviços públicos, contra o rearmamento e uma Europa fortaleza, para alcançar a justiça climática e social.
Seja quem for que governe, os próximos meses e anos serão cada vez mais duros. O capitalismo global está a viver uma crise de dimensões históricas. Para o combater, não queremos nem um sindicalismo de concertação nem um sindicalismo preso a organizações externas. Por isso, precisamos de expandir os movimentos unitários liderados pelo sindicalismo de base e o poder popular. A partir do apoio mútuo, da ação direta e da desobediência civil, porque mobilizados somos capazes de fazer tremer governos que em 8 anos não mudaram nada, mas organizados somos capazes de mudar este sistema pelas raízes.
Montenegro foi a Gaia inaugurar o empreendimento de uma multinacional belga e aproveitou para falar sobre habitação. “É muito fácil protestar e é muito fácil fazer uma manifestação”, disse, martelando bem as sílabas. “Mas o país que nós defendemos não precisa da anarquia nem do caos”. Pois não, precisa é de casas, senhor primeiro-ministro.
O dr. Montenegro foi a Gaia inaugurar o empreendimento de uma multinacional belga especializada na exploração de “parques empresariais”. Passou o inevitável discurso a falar das manifestações sobre a habitação. Podiam “dar uma ideia errada” do país; além de, segundo o seu ministro Rangel, nem serem grandes manifestações. Para o primeiro-ministro, sempre quase tão paciente como tortuoso, “é muito fácil protestar e é muito fácil fazer uma manifestação”.
Quase sempre tão didático como sibilino, Montenegro discreteou que o que é “difícil é resolver os problemas que, muitas vezes, estão na génese desse protesto e dessa manifestação”.
Resolvê-los, é claro, onde cabe, acudiu pressuroso Aguiar Branco: na Assembleia da República.
Ora, Montenegro queixa-se de que nem todo o país tem “esse entendimento [o dos manifestantes]. Não tem. (...) porque o país que nós defendemos não precisa de uma revolução, o país que nós defendemos não precisa da anarquia nem do caos”.
Sempre quase tão jesuíta como solerte, o jurista Montenegro profere a soma de uma voluntária inexatidão e de uma involuntária exatidão.
A voluntária inexatidão: sondagens indicam que 70% da população apoia as acampadas. Talvez isso explique porque gaste o homem da Solverde o seu tempo precioso a falar de assunto tão menor. Olhe que não, senhor ministro. Olhe que o país tem mesmo “esse entendimento”.
A involuntária exatidão: como se hão de resolver os problemas da habitação da grande maioria que com eles se debate quando a assembleia está ocupada por proprietários de milhares de imóveis com os quais se dedicam com alarvidade à especulação imobiliária?
Provavelmente, é impossível.
Como dizia uma manifestante em França: resta-nos a rua.
Convém saber que o muro da impossibilidade de, com este “modelo” (para usar a palavra de Montenegro), resolver os problemas da população é mais vasto e alto do que os alvos muros de São Bento.
No passado dia 10 de novembro, The Economist, revista em que o capital financeiro internacional reflete bastante abertamente nos seus problemas, comentava que “até o chanceler da tão fiscalmente responsável Alemanha, Friedrich Merz, disse que ‘já não é possível pagar o Estado de bem-estar’”. A revista horroriza-se, por outro lado, com o facto de, embora “85% dos franceses achem urgente reduzir a dívida pública”, apesar disso “56% também acham que a idade da reforma deva baixar”. Concluindo, sombrio, que “o envelhecido continente já não pode esquivar decisões árduas sobre que apoio [social] pode continuar a permitir-se”; mas, infelizmente, a Europa estará a perder a “capacidade de debater com comedimento como fazê-lo”.
O que vale é o tal muro da impossibilidade, bem expresso na conclusão e aviso de The Economist: “se os governos não conseguirem encontrar maneira de forjar maiorias para tomar decisões difíceis, essas escolhas acabarão por lhes ser impostas pelos mercados obrigacionistas numa crise”.
Num curioso simultâneo, o chefe executivo da multinacional alemã Siemens (322 mil trabalhadores), Roland Busch, entrevistado pela revista alemã em que o capital financeiro reflete bastante abertamente nos seus problemas (The Pioneer, 17 de novembro), comentava a reivindicação de aumento salarial de 5% levantada pelo grande sindicato metalúrgico IG-Metall: “De que vale receber agora mais 5% por meio ano, para depois te chegar a carta de despedimento?”
Ainda o muro da impossibilidade: queres salário digno e vida digna? Vais parar à rua. Escolhe!
Os “mercados obrigacionistas”, onde os “investidores institucionais” (bancos, seguradoras, fundos vários) emprestam dinheiro aos Estados a bom juro, não deixam outra alternativa aos governos a não ser… tomarem as “árduas decisões necessárias” — ou darem lugar a outros que as tomem.
Os grandes patrões despedidores também só deixam uma alternativa: ou baixos salários ou rua.
O modelo de Montenegro e dos seus colegas nas várias capitais europeias é este modelo do muro da impossibilidade: vamos continuar a demolir o vosso salário, o direto e o indireto, os serviços públicos de saúde e ensino, aquilo a que chamam o “Estado social”, porque, se não formos nós a demoli-los, vêm os mercados demoli-los na mesma.
Das cargas policiais com que Macron e Neves nos têm pedagogicamente querido ajudar a perceber melhor, tal como da esperteza, quase tão obtusa como falaz, de Montenegro, ressalta, clara, a mensagem: no nosso “modelo”, vocês não têm hipótese. A vossa única alternativa é romper com o nosso “modelo”.
Ora, quando as novas gerações “acampadas”, cuja experiência da Revolução de Abril se limita ao relato dos avós, recorrem às canções, às flores, ao gesto e à auto-organização dessa revolução que não viveram, o que elas lhe estão a dizer, senhor primeiro-ministro, é que já perceberam; e que tem toda a razão: este país precisa, sim, de uma revolução contra o seu “modelo” — para evitar o caos que o senhor nos deixa como única alternativa.
A Associação de Médicos pelo Direito à Saúde (AMPDS) manifesta preocupação com as dificuldades de acesso aos cuidados de saúde, o encerramento de camas hospitalares, justificado pela falta de médicos, o financiamento cada vez mais insuficiente e a carência de recursos humanosno SNS.
Em outubro, foi noticiada a intenção do Governo de alterar a orgânica do Ministério da Saúde e o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, uma opção política inserida na chamada “reforma do Estado”.
A proposta do Governo de fundir a Direção Geral de Saúde (DGS) e o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) numa única agência de saúde pública, numa única entidade, reduzirá, na nossa opinião, as capacidades de ambas, enfraquecendo as respetivas áreas especializadas e comprometendo o papel central da DGS enquanto autoridade de saúde, bem como a autonomia de ação do INSA.
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A fusão da direção executiva do SNS (DE-SNS), da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e de uma parte da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), que deverá ficar apenas com área digital, poderá ser apresentada como uma medida destinada a clarificar funções e competências. No entanto, entendemos que tem como objetivo reduzir o número de trabalhadores, os serviços e os recursos disponíveis, sob o argumento da maximização dos recursos e da redução da burocracia.
O financiamento deve corresponder às necessidades reais da população. Defendemos investimento público adequado, transparente e sustentável, que permita reforçar os serviços e reduzir os encargos das famílias. Segundo os valores referidos, o investimento público passou de 1022 milhões de euros em 2026 para 678 milhões em 2027
No início do ano, o Governo previa um saldo negativo – isto é, uma insuficiência de meios financeiros para cobrir as despesas previstas – de 1132,6 milhões de euros. Esta situação representa um garrote ainda mais apertado sobre o SNS, contra os profissionais de saúde e os utentes.
O acesso aos cuidados continua comprometido pela falta de médicos de família (1,3 milhões de cidadãos sem médico de família), pelas listas de espera e pelas dificuldades de resposta dos serviços. É urgente garantir cuidados atempados e de qualidade a todos os cidadãos.
“a AMPDS defende que seja atribuído à saúde um orçamento plurianual adequado, que permita regularizar os pagamentos aos fornecedores e publicar informação transparente sobre a execução orçamental e a dívida”
Os recursos humanos são essenciais ao funcionamento do SNS. A falta de profissionais, a sobrecarga de trabalho e a desvalorização das carreiras comprometem a qualidade dos cuidados.
Nesse sentido a AMPDS defende que seja atribuído à saúde um orçamento plurianual adequado, que permita regularizar os pagamentos aos fornecedores e publicar informação transparente sobre a execução orçamental e a dívida. Esse orçamento deve representar um investimento realista e suficiente para melhorar:
O acesso aos cuidados de saúde: atribuir médico de família a todos os utentes, reforçar os cuidados primários e estabelecer metas públicas para reduzir listas de espera.
Os recursos humanos: contratar profissionais em falta, valorizar salários e carreiras, melhorar horários e condições de trabalho, possibilitar o regresso à exclusividade e criar incentivos à fixação em zonas carenciadas.
A organização de serviços carenciados: reforçar cuidados continuados e paliativos, a saúde mental e a articulação entre centros de saúde e hospitais.
A responsibilização: acompanhar publicamente os resultados e avaliar o impacto das medidas na qualidade e no acesso aos cuidados.
A defesa do SNS exige planeamento, investimento público e valorização dos profissionais. Não basta anunciar medidas: é necessário concretizá-las, com rapidez e eficácia e avaliar os seus resultados.
É inaceitável que doentes morram nas salas de espera ou nos corredores dos hospitais por falta de recursos humanos ou de camas.
O SNS é um instrumento fundamental de justiça social. A sua defesa é uma responsabilidade de toda a sociedade.
Pelo direito à saúde Pelo direito dos utentes do SNS Por profissionais valorizados Por um SNS universal, geral, solidário e de qualidade
Direção da Associação de Médicos pelo Direito à Saúde (AMPDS)
O dia 11 de novembro foi um ponto de viragem. Nada será como dantes. Durante estes quarenta dias, aprendemos lições para a vida. Nenhum rentista respeitará os nossos direitos se não lutarmos até ao fim, como fez Maricarmen. Nenhum governo melhorará as nossas vidas se não lutarmos nas ruas de forma independente.
Esta greve geral foi especial, mas não só porque a sua principal reivindicação é o direito à habitação, mas porque a forma como foi convocada e organizada marca um ponto de rutura na forma como foram organizadas as greves gerais em que participaram os sindicatos maioritários. E isto não foi por magia, não teria acontecido sem as lições aprendidas com as greves feministas ou sem a combinação virtuosa entre o Sindicato de Inquilinas, parte do sindicalismo combativo, e um movimento amplo e plural nas ruas disposto a tudo para conquistar o seu direito à habitação. Façamos uma breve revisão das principais conquistas: uma greve unitária pela habitação, liderada por movimentos populares e com vocação internacional.
Era necessário manter tanto um programa reivindicativo que fosse às raízes do sistema do imobiliário e que ligasse as lutas, e também confrontasse todos os governos responsáveis.”
Uma greve unitária pela habitação
Há dois meses vivíamos num clima desolador: as ideias reacionárias avançavam posições enquanto entre o nosso povo havia um sentimento de resignação e de impotência brutal. E foi aí que chegou Maricarmen. Através do seu conflito, deu-nos uma certeza: que devemos lutar até ao fim. Mesmo quando tudo parece perdido, há uma oportunidade de torcer o braço aos opressores e vencer. Hoje o nosso estado de espírito é completamente diferente graças à vitória da greve de 11 de novembro.
Foto de Manuel del Valle
Mas nem tudo foi explosão e improviso. Nestes dias tem havido muita estratégia. A Confederação dos Sindicatos de Inquilinas preparava esta greve geral pela habitação há mais de um ano, porque sabíamos que tínhamos de unir toda a classe trabalhadora num confronto pelas nossas condições de vida. A CGT também viu isso claramente desde o início e trabalhou para desenvolver a ideia em diferentes territórios. Da mesma forma, a Solidaridad Obrera e a CNT não hesitaram em aderir à convocatória. Nos dias seguintes ao despejo deram-nos o melhor chão para jogar as nossas cartas.
Uma greve que, além de gerar uma grande mobilização social, paralisasse a produção, necessitava do envolvimento das Comisiones Obreras (CCOO) e da UGT. Independentemente do que pensemos do seu modelo de sindicalismo, o seu impacto no dia da greve é evidente. O próprio facto de terem sido arrastados para convocar uma greve geral de 24 horas condicionou a perspetiva das suas bases mais empenhadas, como a de boa parte da classe trabalhadora. De facto, alguns sindicatos que ontem marcharam num suposto bloco de independência de classe já tinham avisado anteriormente que não se juntariam à convocatória se as grandes centrais sindicais não o fizessem.
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A unidade era, pois, uma necessidade, mas não a qualquer preço. Por isso, era necessário manter tanto um caderno reivindicativo que fosse às raízes do sistema imobiliário e que ligasse as lutas, como também o confronto com todos os governos responsáveis pela situação que vive a classe trabalhadora.
Uma greve encabeçada pelos movimentos populares
A greve surgiu das praças e foi construída também a partir dessa unidade popular. A aposta em comités territoriais abertos e pluralistas foi fundamental para forjar este protagonismo popular que se prolongou até 11 de novembro: 1340 comités, mais de quatro milhões de panfletos distribuídos, 600 mil cartazes afixados... Por isso, não poderia haver melhor representação deste processo do que a liderança de mais de 30 lutas populares que marcharam pelo centro de Madrid na tarde de 11 de novembro. Isto não é coisa pouca; a marcha foi encabeçada pelas mulheres que estão a viver conflitos, aquelas que dão sentido às nossas lutas. Logo de seguida, o primeiro troço da manifestação, liderado pelos comités territoriais, foi o maior de toda a manifestação. É isto uma greve popular. Nada de semelhante se verificou nos últimos 50 anos numa greve geral convocada pelas centrais sindicais maioritárias. Ainda assim, há alguns setores determinados a não compreender.
Alicia del Río, do Sindicato de Inquilinas
Houve quem desde o início não entendesse, preferindo virar as costas ao movimento e apostar na sua autoconstrução. Naquela altura, embora parecesse um erro, nós respeitámos. A meio do processo começaram as mudanças. Com este artigo, o Movimento Socialista deu o tiro de partida para a guerra contra o processo unitário na base e traçou três condições, segundo eles impossíveis de cumprir, para a unidade: não marchar com os seus dirigentes, não rebaixar o nosso discurso e apontar para a responsabilidade do governo central.
Pelo caminho, outros grupos e os sindicatos que controlam ou sobre os quais têm grande influência aderiram a esta estratégia de desgaste. Perguntamo-nos, agora que é claro que as três condições estão mais do que satisfeitas, qual é a desculpa para romper (fraturar) o trabalho básico dos comités? Cada vez mais pessoas têm isto claro, a sua desculpa é a da autoconstrução de soma zero, baseada na lógica de que só eles podem existir, uma vez que o resto de nós somos agentes inconscientes do reformismo, na melhor das hipóteses, ou potenciais traidores, na pior. A consequência de tudo isto é uma certa prática política que não podemos aceitar: o enfraquecimento dos movimentos de classe amplos e plurais, em vez de os fortalecer e dotar de uma estratégia comum.
“Há uma semana, uma delegação do Estado espanhol liderada pela Confederação dos Sindicatos de Inquilinas e pela CGT organizou um encontro em Paris para coordenar um dia de mobilização europeia nos dias 20, 21 e 22 de novembro.”
Uma greve internacionalista
Como deixámos claro na conferência de imprensa de avaliação que realizámos em Madrid na noite do passado dia 11, onde participaram o Sindicato das Inquilinas, 8M, Menos Lectivas, CGT, CNT e Ecologistas en Acción, o dia 11 de novembro é apenas o início. Há uma semana, uma delegação do Estado espanhol liderada pela Confederação dos Sindicatos de Inquilinas e pela CGT organizou um encontro em Paris para coordenar um dia de mobilização europeia nos dias 20, 21 e 22 de novembro. O programa comum é claro: pela habitação, contra o aumento do custo de vida, pelos salários, pensões e serviços públicos, contra o rearmamento e uma Europa fortaleza, para alcançar a justiça climática e social.
Seja quem for que governe, os próximos meses e anos serão cada vez mais duros. O capitalismo global está a viver uma crise de dimensões históricas. Para o combater, não queremos nem um sindicalismo de concertação nem um sindicalismo preso a organizações externas. Por isso, precisamos de expandir os movimentos unitários liderados pelo sindicalismo de base e o poder popular. A partir do apoio mútuo, da ação direta e da desobediência civil, porque mobilizados somos capazes de fazer tremer governos que em 8 anos não mudaram nada, mas organizados somos capazes de mudar este sistema pelas raízes.
O PS levou a hasta 118 prédios da Câmara e vendeu 110, sem obrigar ninguém a lá morar. O PSD, com o CDS-PP, a IL e o Chega, põe à venda para especulação, a 10 de Dezembro, dez terrenos onde cabiam casas para 1200 pessoas.
Este texto conta a história de como António Costa e Fernando Medina, presidentes da Câmara, e Carlos Moedas depois deles, contribuíram decisivamente para a especulação imobiliária em Lisboa, para a proliferação do alojamento local em casas vendidas pela própria Câmara e, por essa via, para o aumento das rendas.
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Entre 2013 e 2016 a Câmara de Lisboa levou a hasta pública 118 prédios seus, quase todos no centro histórico. Foram arrematados 115 e vendidos 110, por 33 milhões de euros. Saíram a 830 euros o metro quadrado. A Câmara pô-los em praça 30% abaixo da sua própria avaliação, e foram os licitantes que fizeram subir o preço. Dos cem que li no registo predial, 43 foram retalhados em 330 apartamentos, com 58 m2 em média. Pelas minhas contas, à mesma medida, os 115 arrematados davam cerca de 700 apartamentos, onde podiam viver umas 1400 pessoas. Quase metade, 147, está em nome de estrangeiros ou de quem vive no estrangeiro. Em Novembro de 2017, ano e meio depois da última hasta, 34 destes prédios já tinham alojamento local. Hoje são pelo menos 43, com 487 camas, e vários anunciam-se como hotéis de quatro estrelas. Os 110 prédios que a Câmara chegou a vender, por 33 milhões, valem hoje cerca de 178 milhões aos preços a que as casas se venderam no último ano nessas freguesias, e cerca de 213 milhões aos preços pedidos nos anúncios. Entre cinco e seis vezes e meia mais.
Este texto conta a história de como António Costa e Fernando Medina, presidentes da Câmara, e os vereadores que assinaram as propostas, Manuel Salgado, Helena Roseta e Paula Marques, contribuíram decisivamente para a especulação imobiliária em Lisboa, para a proliferação do alojamento local em casas vendidas pela própria Câmara e, por essa via, para o aumento das rendas.
O que os une, e a Carlos Moedas depois deles, é uma ideia. A de que a casa é um activo financeiro, que se compra para render e para revender. Está nos papéis da Câmara, que punha entre os objectivos do programa o apoio aos investidores e dava um ano para a “comercialização” de cada prédio. Essa ideia alterou tudo. O PSD não fez melhor. No Governo, fez as leis que tornaram o negócio rentável. Na Câmara, prepara-se para vender a 10 de Dezembro dez terrenos onde cabiam casas e quartos de estudantes para 1200 pessoas, sem uma única condição de preço ou de renda.
Havia outro caminho, e Lisboa conhecia-o. Depois do 25 de Abril, as cooperativas de habitação cresceram com terrenos municipais, crédito próprio e ajuda do Estado. A Câmara cedia o solo em direito de superfície e ficava dona. A partir dos anos noventa o crédito à habitação ficou fácil, o apoio público acabou e o modelo foi morrendo. Dos anos das hastas, o que a federação regista são dois lotes no Vale Formoso, com escrituras de direito de superfície em 2013 e 2014, para 141 casas. Nesses mesmos anos a Câmara levou à praça 118 prédios.
Filipa Roseta, vereadora da Habitação de Carlos Moedas até 2025, falava em 13 mil casas feitas assim em Lisboa. A federação das cooperativas conta mais de três mil nas últimas quatro décadas. Segundo a mesma vereadora, a Câmara não cedia terrenos a cooperativas desde os anos noventa. Em 2020, o regulamento do património da Câmara, aprovado com Fernando Medina na presidência, ainda dizia que o direito de superfície para cooperativas “será objeto de regime especial a aprovar”.
Com Carlos Moedas os números foram encolhendo. Em 2024 a sua vereadora da Habitação anunciava que a Câmara tinha terrenos seus para 7000 casas, 3000 públicas e 4000 em parceria. Em Janeiro de 2026, numa conferência sobre habitação, o número que Carlos Moedas apresentou foi outro, 700 casas identificadas para o programa De Volta ao Bairro, 102 delas em reabilitação. Não são casas novas em terrenos municipais, são de outro programa. O orçamento para 2027 prevê menos de cem casas de cooperativas, 89 segundo a Lusa, 98 segundo o ECO. A 10 de Dezembro, a mesma Câmara leva a leilão terrenos onde cabiam 810. Para falar de cooperativas a sério, Lisboa devia estar a falar de dezenas de milhares de habitações, e não de dezenas.
Para cooperativas ficavam 500, num programa lançado nesse ano. Uma coisa é anunciar, outra é fazer. No início de 2026 esse programa não tinha uma casa construída nem uma obra começada, e o único concurso adjudicado era de 18 casas. A 13 de Novembro o vice-presidente da Câmara, Gonçalo Reis, disse que o modelo de cooperativas da anterior vereadora não tem seguimento, e que o novo ainda está em estudo.
Este não é um texto bombástico. Baseia-se em documentos, na leitura de mais de 400 fichas do registo predial e de milhares de outros registos, todos eles de acesso público. O que aqui afirmo como facto está documentado e pode ser comprovado. Onde a fonte é a imprensa, um testemunho ou uma conta minha, digo-o. As conclusões são minhas.
Aos jornalistas e investigadores, convido-vos a ler atentamente este texto, pois nas suas entrelinhas muitas outras questões podem e devem ser descobertas. Aos leitores, aqui fica um documento que vos permite ter uma ideia concreta e sólida sobre o que os nossos governantes nos fizeram, e porque estamos onde estamos na habitação. Lisboa não foi só Lisboa. Contaminou primeiro a Grande Lisboa, e a mesma receita chegou também ao Porto, ao Algarve e, a partir daí, a todo o resto do país.
Centenas de milhares de jovens, idosos, adultos, famílias inteiras, imigrantes que trabalham arduamente com salários de miséria, estão acantonados, desesperados, sem sítio onde viver. Tornam-se facilmente escravos de senhorios ou de bancos que os mantêm reféns toda a vida. Esta é a herança que um grupo de políticos nos deixou desde 2008. Aqui conto a história, com alguns dos seus nomes e as datas.
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A frase que desapareceu
Em 2008 a Câmara de Lisboa tinha uma regra simples para as casas devolutas que vendia. Quem comprava tinha de ir lá morar. Estava no regulamento municipal, e durante dez anos a casa não podia ser revendida, arrendada nem cedida a ninguém.
Em 2012 a Câmara tirou essa frase do regulamento e abriu uma excepção aos dez anos. Dois meses depois aprovou a venda dos primeiros prédios do centro histórico, com 30% de desconto sobre a sua própria avaliação, a nacionais e a estrangeiros, sem obrigação de lá morar.
Hoje, vários desses prédios estão nas plataformas de reservas como hotéis e aparthotéis, com piscina, concierge e limpeza diária.
Fui buscar os dois boletins municipais, o de 2008 e o de 2013, e conferi à vista os dois artigos nas duas versões. A resposta é a mais grave das duas que eu tinha em cima da mesa. A Câmara não vendeu contra a sua regra. Mudou a regra antes de vender.
Conto tudo por ordem. Uma parte já a tinha escrita, a do que aconteceu aos prédios. A outra é nova. É a história de como o alojamento local deixou de ser o quarto que uma família aluga para compor o mês e passou a ser um negócio imobiliário, montado peça a peça.
Digo já duas coisas. Não critico as empresas que aproveitaram a lei. Quem responde é quem fez a lei e quem vendeu. E não escrevo de fora. Em 2017 redigi e fui o primeiro subscritor de uma petição ao Parlamento que pedia que não se confundisse o alojamento de uma família com os apartamentos turísticos. Mais de cinco mil pessoas assinaram. Já lá vamos.
Em letra pequena, ao longo do texto, estão os nomes, as moradas e as fontes de cada afirmação. Quem quiser só a história pode saltá-las.
O programa
Oito hastas, 118 prédios em praça, 110 vendidos, 33 milhões de euros. Dez anos depois, o registo predial mostra o inverso do que a Câmara escreveu que queria.
Em Setembro de 2012, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou as normas de um programa com um nome que parecia uma promessa aos pequenos investidores, Reabilita Primeiro, Paga Depois. A ideia era simples. A Câmara tinha dezenas de prédios devolutos no centro histórico, não tinha dinheiro para os reabilitar, e oferecia-os em hasta pública a quem se comprometesse a fazer as obras, com o pagamento adiado para o fim. Entre Abril de 2013 e Junho de 2016 realizaram-se oito hastas. Foram a leilão 138 lotes, que são 118 prédios, porque vários voltaram à praça. Três nunca tiveram comprador. Dos 115 arrematados, cinco continuam em nome do Município. Os 110 que a Câmara vendeu têm 39.336 m2 de área bruta de construção e renderam 32.652.000 euros. Dá 830 euros por metro quadrado, em Alfama, na Mouraria, na Bica, na Graça, em Santa Catarina, em Campo de Ourique. O preço base desses 110 somava 18 milhões.
A Câmara contou de outra maneira. Em 2016, segundo a Lusa, falava em 118 imóveis e 35 milhões de euros. Contava arrematações, incluindo as dos cinco prédios que continuam em nome do Município. Somando também as arrematações que caíram e as dos prédios que voltaram à praça, são 129 e dão 39 milhões. Aqui conta-se o que o registo predial mostra vendido, 110 prédios e 32.652.000 euros.
Dez anos depois, fui ver o que lhes aconteceu. Li no registo predial, ficha a ficha, 100 desses prédios, que representam 75% do dinheiro arrematado, e as 330 fracções autónomas em que 43 deles foram divididos. O que encontrei não é uma suspeita, é um resultado. E é o inverso do que a Câmara escreveu que queria.
Cruzei com o Registo Nacional de Alojamento Local, com os anexos do Boletim Municipal, com as deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal, com o registo comercial e com as estatísticas de preços do INE. Os 15 prédios que faltam estão com fichas encerradas ou sem descrição nos anexos da hasta e dependem de certidão da conservatória. Neste texto as sociedades são identificadas pelo nome, as pessoas singulares apenas pela nacionalidade, por respeito pelo regime de protecção de dados.
Os 126 lotes do programa Reabilita Primeiro, Paga Depois que estão no mapa. A vermelho os que estão em alojamento local, a azul os vendidos a estrangeiros, a roxo os dois ao mesmo tempo, a preto os que a Câmara nunca chegou a vender. Cada ponto abre a ficha do prédio, com o preço pago à Câmara, o valor actual estimado, o comprador e o destino de cada fracção. Fontes, Boletim Municipal, Conservatória do Registo Predial e RNAL, Novembro de 2026.
O que se vê no mapa
Cada ponto é um dos 126 lotes que a Câmara de Lisboa pôs à venda em hasta pública entre Abril de 2013 e Junho de 2016, no programa Reabilita Primeiro, Paga Depois. O tamanho do ponto segue o valor da arrematação, quanto maior, mais caro foi. A cor diz o que o prédio é hoje, segundo o registo predial e o registo nacional de alojamento local, consultados em Novembro de 2026.
Vermelho, o prédio tem alojamento local. Azul, as fracções ou o prédio inteiro pertencem a cidadãos estrangeiros ou residentes no estrangeiro. Roxo, as duas coisas ao mesmo tempo. Preto, a Câmara nunca chegou a vender, apesar de o lote constar como arrematado, e o prédio continua devoluto em nome do Município. Verde, lido no registo, sem alojamento local nem titulares estrangeiros. Cinzento, o registo ainda não foi lido, porque a ficha foi encerrada ou o anúncio da hasta não indicava a descrição predial. A legenda do canto permite ligar e desligar cada cor, para ver, por exemplo, só os prédios em alojamento local.
Ao clicar num ponto abre-se a ficha do prédio. No topo, dois números. “Comprado à Câmara por”, com o valor da arrematação, a hasta, o ano e quem comprou, sociedade pelo nome, pessoa singular pela nacionalidade. “Valor actual estimado”, com o multiplicador em relação ao preço da hasta e a explicação do cálculo, feito a partir das hipotecas registadas sobre as fracções ou, quando não as há, do preço mediano do INE na freguesia. Por baixo, a ficha completa, hasta e data, área bruta, preço base, registo da compra à Câmara, propriedade horizontal, número de fracções e quantas têm titular estrangeiro, situação actual, hipotecas, registos e camas de alojamento local, e notas. Nos prédios divididos, um separador “Fracções, uma a uma” lista cada fracção com o seu titular actual, a data da compra e a hipoteca.
O que o mapa mostra à primeira vista é a geografia da venda. Os pontos concentram-se em Alfama, na Mouraria, no Castelo, na Graça e na Bica, com um segundo núcleo no Bairro Alto e em Campo de Ourique, e é nessas freguesias que o vermelho e o roxo dominam. Os maiores pontos pretos, nas Amoreiras e em Domingos Sequeira, são os dois milhões de euros que a Câmara anunciou como vendidos e nunca recebeu.
A regra que havia
Em 2008, quem comprava uma casa devoluta à Câmara tinha de lá morar durante dez anos. Em 2012 essa frase saiu do regulamento, antes de o primeiro prédio ir a leilão.
Comecemos pelo princípio. Em 2008 presidia à Câmara de Lisboa António Costa, do PS. Nesse ano entrou em vigor o Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais.
A 28 de Outubro a Assembleia Municipal aprovou o Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais, e a Câmara ratificou-o no dia seguinte, por unanimidade, sob proposta dos vereadores Ana Sara Brito e Cardoso da Silva. Saiu no Boletim Municipal n.º 768, de 6 de Novembro.
O regulamento dizia para que servia vender uma casa municipal devoluta. Pelo artigo 6.º, a venda destinava-se “a habitação própria e permanente dos seus adquirentes”. Pelo artigo 7.º, as casas ficavam “inalienáveis pelo prazo mínimo de 10 anos” e, durante esse prazo, destinavam-se “exclusivamente, a residência permanente dos adquirentes e respectivos agregados familiares, sendo vedado o seu arrendamento ou cedência a qualquer título”.
Leia-se outra vez. Vedado o arrendamento ou a cedência a qualquer título. Com esta regra, nenhuma casa vendida pela Câmara podia acabar num anúncio para turistas, pelo menos durante dez anos.
Em 2012 a regra mudou em dois sítios.
A versão alterada está republicada no Boletim Municipal n.º 992, de 21 de Fevereiro de 2013.
Regulamento de 2008
Depois das alterações de 2012
Artigo 6.º, n.º 1
A venda de casas devolutas “destina-se a habitação própria e permanente dos seus adquirentes”
Essa frase saiu. A venda pode fazer-se “com pagamento imediato ou diferido”
Artigo 7.º, n.º 1
Dez anos sem revenda, sem excepção para programas
Dez anos sem revenda, “salvo programas especiais de alienação”. As hastas foram tratadas como um desses programas
Presidia António Costa.
O próprio Boletim diz de onde vieram as alterações. Da Deliberação n.º 491/CM/2012, de 25 de Julho, da Deliberação n.º 92/AM/2012, de 27 de Novembro, e da Deliberação n.º 857/CM/2012, de 28 de Novembro.
Agora as datas, que é onde a história se percebe. Em Julho de 2012 a Câmara aprova a alteração do regulamento. Em Setembro aprova as normas do programa de venda. Em Novembro a Assembleia Municipal aprova a alteração. Em Janeiro de 2013 a Câmara aprova a primeira hasta. Em Abril os prédios vão a leilão.
Nas normas do programa e nas peças das quatro hastas que li não há uma palavra sobre residência permanente nem sobre os dez anos. Quem comprou não violou regra nenhuma. A regra já lá não estava.
Há ainda um pormenor no artigo 1.º do regulamento. Em 2008 o n.º 2 dizia que “consideram-se imóveis” as fracções autónomas e as moradias unifamiliares. Na versão republicada em 2013 lê-se “consideram-se, também, imóveis”. Com essa palavra, os prédios inteiros ficaram claramente dentro do regulamento, no mesmo momento em que dele saiu a obrigação de morar.
A proposta que fez a alteração é a n.º 491/2012, subscrita pela vereadora Helena Roseta, pelos pelouros da Habitação e do Património. A Câmara aprovou-a a 25 de Julho de 2012, com 16 votos a favor e uma abstenção. Ninguém votou contra. A Assembleia Municipal aprovou-a em Novembro, também sem votos contra.
A Assembleia Municipal aprovou-a a 27 de Novembro, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de seis independentes e do PEV, e as abstenções do CDS-PP, do Bloco de Esquerda, do PPM e do MPT. Também ali ninguém votou contra. No dia seguinte a Câmara aprovou uma rectificação, outra vez por proposta de Helena Roseta, com 12 votos a favor e uma abstenção.
Os considerandos da proposta falam de outra coisa. Falam do pagamento em prestações, até dez anos, e dos contributos recebidos na consulta pública, entre eles os da AECOPS e da APEMIP, as associações das empresas de construção e dos mediadores imobiliários. Sobre a frase que saiu do artigo 6.º e sobre as cinco palavras que entraram no artigo 7.º, o texto publicado não diz nada.
A nota justificativa vinha num anexo que o Boletim não reproduz. É esse anexo, e a deliberação de 27 de Junho de 2012 que pôs a alteração em consulta pública, que me falta ler.
Alojamento Local: a porta que a lei abriu em 2008
A lei pôs na mesma gaveta o quarto de uma viúva e o prédio inteiro de um promotor. Dois anos depois, um guia com prefácio do presidente da agência do Estado para o investimento já falava dos fundos abutres, à espera de vendas forçadas.
A regra de Lisboa ia num sentido. A lei do país já ia noutro.
Governava José Sócrates, com maioria absoluta do PS. A 7 de Março de 2008 o Decreto-Lei n.º 39/2008 refez o regime dos empreendimentos turísticos e criou, no artigo 3.º, uma figura nova, o alojamento local. Cabiam nela as moradias, os apartamentos e as hospedagens que recebessem hóspedes a pagar sem serem empreendimentos turísticos. A intenção declarada era trazer para a legalidade as chamadas camas paralelas. O efeito foi pôr na mesma gaveta o quarto de uma viúva e o prédio inteiro de um promotor. Essa gaveta nunca mais foi desfeita.
A 23 de Setembro de 2009 o Decreto-Lei n.º 249/2009 criou o regime fiscal do residente não habitual. Quem viesse morar para Portugal com rendimentos de fora passava a pagar muito menos imposto do que quem cá vivia e trabalhava.
Duas portas abertas por um governo do PS, antes da troika e sem a troika.
Em Setembro de 2010 saiu um Guia de Investimento Imobiliário em Portugal, com prefácio do presidente da AICEP, a agência do Estado para o investimento, Basílio Horta, e com os contactos da consultora Cushman & Wakefield e da sociedade de advogados Uría Menéndez-Proença de Carvalho na última página. O guia dizia aos investidores de fora o que havia para comprar. No capítulo do turismo, dizia que havia investidores com muito capital que “aguardam impacientes por oportunidades” de venda forçada, e chamava-lhes pelo nome, private equity e vulture funds. Fundos abutres, em português. Apontava como oportunidade os hotéis de charme nos bairros históricos das principais cidades e os apartamentos turísticos nos maiores centros urbanos.
E explicava o produto. Com a venda de cada fracção de um empreendimento turístico celebra-se um contrato de cessão de exploração, e quem compra é o “adquirente investidor”.
Dois anos e meio antes da primeira hasta de Lisboa, o mapa do negócio estava impresso, com uma agência pública associada à edição.
2012, o ano das três chaves
Em dois meses saíram a lei das rendas, os vistos gold e as normas das hastas de Lisboa. No fim do ano as peças estavam todas em cima da mesa.
Em Maio de 2011 veio o Memorando da troika, assinado pelo Governo de José Sócrates com o acordo do PSD e do CDS-PP. Comprometia o país a rever a lei das rendas e, no ponto 3.32, mandava inventariar os imóveis dos municípios e estudar a sua possível privatização. Vistos para investidores, residentes não habituais e alojamento local não constam do Memorando. Essas foram escolhas portuguesas.
Em Junho tomou posse o Governo de Pedro Passos Coelho, do PSD com o CDS-PP. Em Lisboa continuava António Costa. A 21 de Dezembro de 2011 a Câmara aprovou, por proposta da vereadora Helena Roseta, o Programa de Valorização do Património Habitacional Municipal, com oito votos a favor e sete abstenções. É aí que aparece, nos documentos que consultei, o nome “Reabilita Primeiro Paga Depois”. O texto diz que o programa “exige alteração do RAIM”, o Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais. No mesmo documento, no mesmo dia, estava a alternativa. Chamava-se “Reabilita Arrenda Devolve”. Um privado fazia as obras, explorava o prédio em arrendamento durante uns anos e devolvia-o à Câmara. Estava pensado para prédios “em médio estado de conservação”. A Câmara ficava dona. Os prédios desta história foram pelo outro caminho, o da venda.
Depois vieram as três chaves, todas em 2012.
A primeira foi a lei das rendas, a Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, proposta pelo Governo. Libertou os contratos antigos. Estava no Memorando.
A segunda foram os vistos gold. A Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, criou a autorização de residência para investimento. O Despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de Setembro, assinado pelos ministros Paulo Portas e Miguel Macedo, fixou os valores, entre eles 500 mil euros em imóveis. Em Janeiro de 2013 os mesmos dois ministros baixaram a permanência exigida para sete dias no primeiro ano. Uma autorização de residência para quem não residia. Isto não estava no Memorando.
A terceira foi a da Câmara. A 26 de Setembro de 2012, pela Deliberação n.º 348/CM/2012, subscrita por Helena Roseta e Manuel Salgado, aprovaram-se as normas do Reabilita Primeiro, Paga Depois, com nove votos a favor, dois contra e três abstenções. As normas dizem a quem se vendia. A “pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras”. Dizem também para quê. O prazo era, em média, de três anos, dois para o projecto e a obra “e um para comercialização”. Comercialização. Não está lá escrito morar. A Câmara negociou ainda com sete bancos uma carta de intenções para financiar os compradores.
No fim de 2012 as peças estavam todas em cima da mesa. Uma lei que libertava os contratos antigos. Uma autorização de residência que se comprava com um apartamento. Um regime fiscal para quem viesse de fora. Uma figura legal, o alojamento local, onde cabia tudo. E uma câmara que tinha acabado de tirar do seu regulamento a obrigação de morar na casa comprada.
Quem assinou essa proposta foi Helena Roseta, a vereadora da Habitação, que em público surge como grande defensora da habitação pública, e que em 2018, já deputada, escreveu o primeiro projecto da Lei de Bases da Habitação, aprovada no ano seguinte. Propôs o contrário do que a regra de 2008 dizia. Porquê? A resposta que os documentos dão é financeira. O programa que ela própria levou à Câmara em 2011 dizia que, se nada fosse feito, o património habitacional municipal daria um saldo negativo de 493 milhões de euros em dez anos. O mesmo documento dizia ser fundamental que a receita das vendas fosse, pelo menos em parte, reinvestida em habitação. Se o foi, é a pergunta que lhe fica feita.
Alojamento Local: as hastas e a lei, lado a lado
Enquanto a Câmara do PS vendia, o Governo do PSD abria a lei. E as fichas dos prédios, feitas pela Câmara, já diziam em 2013 “Habitação (inclui Alojamento Local)”.
Ponha-se agora uma coisa ao lado da outra, as vendas da Câmara e as leis do Governo.
Em Janeiro de 2013 a Câmara aprova a primeira hasta, por proposta de Manuel Salgado e Helena Roseta, com oito votos a favor, um contra e seis abstenções. O desconto já lá está. A justificação dos valores diz que se entendeu adequado “fazer uma redução de 30 % face ao valor de mercado”. Entre Abril de 2013 e Outubro de 2014 fazem-se cinco hastas, com António Costa na presidência.
A 22 de Maio de 2013 a Câmara aprova a terceira hasta, pela Proposta n.º 404/2013, de Manuel Salgado e Helena Roseta, com 13 votos a favor, um contra e uma abstenção. A proposta faz o balanço das duas primeiras. Apareceram 74 candidatos, 48,6% pequenas e médias empresas e 51,4% particulares, que licitaram em média mais de dois prédios cada um. Os 27 prédios saíram por 5.445.000 euros, 41,9% acima do preço base. O leilão comeu o desconto. O preço final ficou mais ou menos no valor que a própria Câmara atribuía aos prédios. Quem licita mais de dois prédios de cada vez não anda à procura de casa para morar.
Em anexo, a proposta leva a deliberação que alterou o regulamento de alienação.
A 30 de Maio de 2014 o governo de Passos Coelho mexe no solo. A Lei n.º 31/2014, completada um ano depois pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, acaba com o solo urbanizável. Passa a haver só solo urbano, o que já está urbanizado ou edificado, e solo rústico.
O decreto diz que é para “contrariar a especulação urbanística”. Há autarcas das cidades do litoral que o contestam, porque com menos terreno onde construir o terreno fica mais caro. Não tenho números que o meçam, e por isso fico pelo facto. As câmaras tinham de adaptar os planos directores, e o prazo foi sendo adiado pelos governos seguintes, até ao fim de 2024.
A 25 de Junho de 2014 a Câmara aprova a quinta hasta, pela Proposta n.º 341/2014, de Manuel Salgado e Paula Marques, com 13 votos a favor e dois contra. O texto diz que foi a alteração do regulamento de alienação, a da Proposta n.º 491/2012, que “veio admitir o pagamento diferido do preço”, e que depois dela a Câmara já tinha feito quatro hastas. É a própria Câmara a ligar uma coisa à outra.
A 29 de Agosto de 2014 o mesmo governo publica o Decreto-Lei n.º 128/2014, que dá lei própria ao alojamento local. O registo passa a fazer-se por mera comunicação prévia. Fica um limite, o de nove apartamentos por prédio para cada dono. Já era muito, mas era um tecto.
Em Outubro de 2014, segundo a imprensa, vão a leilão 24 prédios com um preço base somado de 2.975.000 euros e saem por 6.084.000. Os licitantes pagaram o dobro do que a Câmara pedia. Alguém já tinha feito as contas. O mercado estava a dizer à Câmara que a sua avaliação estava errada por baixo. Nas três hastas seguintes a Câmara voltou a pedir metade do que os licitantes acabaram por pagar.
A 9 de Dezembro de 2014 os serviços da Câmara assinam a ficha urbanística do prédio da Rua da Atalaia, 176 a 178, que ia à hasta seguinte. Na linha do uso está escrito “Habitação (inclui Alojamento Local)”. Conferi-a à vista. A ficha da Rua da Atalaia, 186, que está na mesma proposta, tem data de 3 de Junho de 2013 e diz o mesmo, mais de um ano antes da lei de 2014. Pela leitura que fiz das restantes, a mesma menção aparece em sete das vinte fichas da sexta hasta e volta nas da sétima e da oitava.
A 6 de Abril de 2015 António Costa sai da Câmara e Fernando Medina, também do PS, fica presidente.
A 23 de Abril de 2015 o Governo publica o Decreto-Lei n.º 63/2015 e o tecto cai. O limite de nove passa a valer só para quem ocupe mais de três quartos do prédio. Num prédio de vinte fracções, o mesmo dono passou a poder explorar quinze.
A 13 de Maio de 2015 a sexta hasta vai à reunião de Câmara, e fica em acta a única explicação que encontrei para a falta de travões. O vereador Fernando Seara, cabeça de lista da coligação do PSD com o CDS-PP e o MPT, pergunta se o programa não obriga a ficar com o prédio durante dez anos. Responde António Furtado, director do Departamento de Política de Solos e Valorização Patrimonial, que presidia à comissão das hastas. O programa “não tem essa Regra”. Diz ainda que “O objeto do RAIM é completamente distinto do objeto destas hastas públicas” e que por isso o ónus do regulamento não se lhes aplica. A proibição de vender durante dez anos, explica mais adiante, está no regulamento de alienação porque aí as casas saem a um preço social, e é isso que justifica não deixar os particulares especular. “Não é o caso aqui”, diz. Aqui vende-se em hasta pública “pelo valor de mercado”, o comprador fica obrigado a reabilitar no prazo, e “quanto ao mais não há essa obrigação”.
A explicação não resiste aos papéis da própria Câmara. Em 2011, a deliberação que cria o programa diz que ele “exige alteração do RAIM”. Em 2012, as normas são aprovadas “condicionando o início do Programa” a essa alteração. Em 2013, a proposta da primeira hasta lembra que o lançamento “se encontrava dependente” dela. O programa nasceu dentro do regulamento, e foi o regulamento que se mudou para o deixar passar. Quanto ao preço, o preço base de cada prédio levava 30% de desconto sobre o valor de mercado que os serviços tinham calculado, e o pagamento podia ficar para o fim das obras. Era um preço de partida com desconto e com pagamento adiado, sem travão nenhum.
A proposta passou com 11 votos a favor, oito do PS e três de independentes, dois contra, do PCP, e três abstenções, duas do PSD e uma do CDS-PP.
Em 2015 e 2016 fazem-se mais três hastas, por proposta dos vereadores Manuel Salgado e Paula Marques. A 26 de Novembro de 2015 António Costa toma posse como primeiro-ministro. Quem tinha presidido às primeiras cinco hastas passou a governar o país.
A Câmara do PS vendia. O Governo do PSD abria a lei. E a ficha do prédio, feita pela Câmara, já dizia para onde ele podia ir.
O que a Câmara prometeu
A Câmara escreveu que ia aumentar a oferta de habitação “captando população para os bairros históricos”. No mesmo dossiê escreveu que os prédios podiam ir para alojamento local. Só uma das frases se cumpriu.
A proposta da última hasta, assinada em Março de 2016 pelos vereadores Manuel Salgado e Paula Marques, enumera os objectivos do programa. Incentivar a economia. Dinamizar a construção. Apoiar os pequenos e médios investidores. Reabilitar património devoluto sem capitais próprios. Racionalizar a receita municipal. E, em último lugar, “aumentar a oferta de habitação na cidade, por aquisição ou arrendamento, captando população para os bairros históricos”.
A mesma proposta explica como se chegou aos preços. Os serviços calcularam o valor de mercado de cada prédio pelo método residual e aplicaram “uma redução, média, de 30% face ao valor de mercado apurado”, justificada pelo período recessivo de então e pela intenção de “potenciar o funcionamento do mercado em saudável concorrência”. Quem pagasse a pronto tinha mais 10% de desconto. Quem não pagasse a pronto podia adiar o pagamento até ao fim das obras. Isto não é uma interpretação minha. É a Câmara a escrever, em documento oficial, que punha o seu património à venda abaixo do valor de mercado por decisão própria.
O caderno de encargos dava seis meses para o projecto, até 24 para a obra e a comercialização, até 30 para o pagamento. E previa, no ponto 8.1, para quem pagava a prazo, uma reserva de propriedade a favor do Município até ao cumprimento da obrigação de reabilitar e ao pagamento do preço. Era a única garantia real de que o programa serviria para o que dizia servir.
O objectivo de captar população já vinha das normas de 2012, com as mesmas palavras. A Câmara escreveu, no mesmo dossiê, que queria fixar população nos bairros históricos e que os prédios podiam ir para alojamento local. As duas frases estão lá. Só uma se cumpriu.
O que aconteceu aos prédios
330 apartamentos de 58 m2, 147 em nome de estrangeiros, 487 camas de alojamento local e cinco prédios que nunca chegaram a ser vendidos.
Dos 98 lotes lidos, 43 foram divididos em propriedade horizontal e deram 330 fracções com uma área bruta média de 58 m2. Em dez prédios a média é inferior a 40.
Na Travessa da Bica aos Anjos, sete T0 de 20 m2 num prédio de 70 metros de terreno. Na Rua da Graça 123 e na Rua das Barracas 87, 28 metros por fracção. Na Travessa dos Brunos e na Rua João do Outeiro, 34. Na Travessa da Trabuqueta, três T0 de 37.
São estúdios para turistas e para investidores, não casas para famílias. Os outros 55 lotes ficaram inteiros. Pelo menos 17 estão hoje em alojamento local em bloco, geridos pelo próprio comprador ou por uma operadora, e cinco continuam em nome da Câmara.
Esses cinco merecem uma frase à parte.
A Rua das Amoreiras 57-61 (1.093.000 euros), a Rua Domingos Sequeira 68-72 (1.215.000), a Rua de Entre Muros do Mirante (316.000), a Rua do Lumiar 131-135 (184.200) e o Vale Formoso de Cima 15-19 (105.000) foram “arrematados” e nunca vendidos.
São 2.913.200 euros, 8% do que foi arrematado, que entraram nos balanços como receita e nunca entraram nos cofres. Dez anos depois os prédios continuam devolutos e municipais.
No conjunto do programa, 43 prédios têm registos de alojamento local com o número de porta confirmado, 167 registos e 487 camas, segundo o RNAL em Novembro de 2026. Nos 38 prédios de maior valor que li primeiro, 36 tinham alojamento local.
Contando as correspondências incertas, são 49 prédios e 243 registos. Nos prédios inteiros que ficaram em AL em bloco contam-se a Alameda dos Pinheiros com 11 registos e 47 camas, o Recolhimento com oito, o hostel da Rua da Rosa com 12 camas num só registo, os Cavaleiros com oito registos e 38 camas, o Arco da Graça com nove, as Escadinhas do Marquês de Ponte de Lima com sete. A estes somam-se os prédios divididos cujas fracções ficaram todas na mão do comprador e aparecem como AL fracção a fracção, a Calçadinha do Tijolo, as Escadinhas de Santo Estevão, o Beco da Lapa, a Rua da Fé, a Trabuqueta, a Graça 117-121.
Das 330 fracções, 147, ou seja 45%, pertencem hoje a cidadãos estrangeiros ou a residentes no estrangeiro, segundo o próprio registo, a que se somam cinco portugueses emigrados. Turcos, chineses, brasileiros, iranianos, libaneses, filipinos, azeris, israelitas, norte-americanos, australianos, argelinos, sauditas, e também britânicos, franceses, alemães, italianos, suíços, polacos.
Na Rua dos Anjos 40-44, dezassete em 19. Na Rua da Madalena, 16 em 21. Na Rua Josefa de Óbidos 25, nove em dez. Na Rua do Salvador, oito em nove. Na Rua dos Cordoeiros, sete em sete. Em Campo de Ourique 3-9, cinco em seis. Oito prédios divididos estão inteiramente em mãos estrangeiras, a Esperança do Cardal, a Atalaia 88, a Rua da Paz, a Regueira 1, os Cordoeiros, a Verónica, e quase inteiramente Josefa de Óbidos 25 e Anjos 40-44. Entre os prédios inteiros, o Castelo Picão é de um saudita de Riade, a Marques da Silva 15 de um casal iraniano-britânico, Santo Amaro 10-12 de quatro famílias chinesas de Hangzhou e Foshan em compropriedade, duas moradias do Caramão de uma letã e de um espanhol.
O registo predial não dá preços, mas dá hipotecas, e os bancos financiavam 80 a 90% do valor. Noventa e três fracções têm hipoteca registada, num total de 18,8 milhões de euros, média de 202.000 euros por fracção, o que aponta para preços de venda de 220.000 a 250.000 euros por fracção de 58 m2, perto de 4000 euros por metro quadrado de área bruta. A Câmara tinha recebido 747 euros por metro quadrado por esses mesmos 43 prédios. Cinco vezes menos.
Os casos extremos são um terceiro andar na Rua dos Cordoeiros com hipoteca de 462.000 euros em 2022, um rés-do-chão no Lumiar 75 com 558.000 em 2026, um T3 na Rua Josefa de Óbidos com 508.000 em 2026, um T3 na Rua da Regueira 1 com 450.000 em 2025.
A preços correntes do centro de Lisboa, as 330 fracções valem hoje entre 70 e 95 milhões de euros. A Câmara recebeu por elas 14,2 milhões. Estendendo a conta a todos os prédios, os 110 que a Câmara chegou a vender, por 33 milhões, valem hoje cerca de 178 milhões aos preços medianos de venda do INE em cada freguesia, e cerca de 213 milhões aos preços pedidos nos anúncios.
No mapa, a estimativa de cada prédio é mais prudente, porque usa as hipotecas registadas onde as há, e a soma fica em 158 milhões.
Os multiplicadores dizem o mesmo por outras palavras. A Calçada da Picheleira 79 foi arrematada por 82.000 euros em 2016 e as suas oito fracções venderam-se em 2025 e 2026 com hipotecas de 180.000 a 295.000 euros, cerca de 2,1 milhões no total, 25 vezes o preço da hasta.
A Rua do Lumiar 75-79, 194.000 euros em 2014, vale pelas hipotecas de 2026 cerca de 2,7 milhões, 14 vezes. A Rua dos Sete Moinhos 100-104, 87.000 euros em 2015, foi hipotecada em 2025 por 1.150.000 euros. A Rua dos Cordoeiros, 404.500 euros em 2013, vale pelas contas da única fracção vendida cerca de 3,5 milhões, nove vezes. Mesmo os casos limpos, com obra feita e compradores portugueses, como a Rua dos Sete Moinhos 85-87 ou a Travessa da Ferrugenta 20-22, multiplicaram por oito a dez.
A diferença não é a margem normal de um promotor. É a avaliação por baixo com que a Câmara os pôs à venda, somada à valorização que a própria Câmara, ao vender assim, ajudou a produzir.
As hipotecas explicam ainda outra coisa, para que serviram muitas destas casas. Faça-se a conta com a hipoteca média, 202.000 euros. A trinta anos, com juros de três a quatro por cento, dá uma prestação de 850 a 960 euros por mês, entre 10.200 e 11.600 euros por ano. O prédio do Arco da Graça anuncia-se desde 139 euros por noite. A esse preço bastam 74 a 84 noites por ano para pagar a prestação, entre um quinto e um quarto do calendário.
Uma gestora de alojamento local, a Houst, anuncia para Lisboa um preço médio de cerca de 130 euros por noite, 74% de ocupação e à volta de 35 mil euros de facturação por ano num apartamento bem gerido. São números de quem vende o serviço, e são brutos, antes de comissões, limpezas e impostos. Mesmo cortados a meio, pagam a prestação e sobra.
O turista paga o empréstimo, e o dono fica com a casa e com a valorização. É um produto financeiro, nada mais do que isso.
A conta é minha, e tem um limite. O registo predial não me diz, fracção a fracção, quais das hipotecadas estão em alojamento local. O registo do turismo diz-me que há 167 registos de alojamento local nestes prédios.
Alojamento Local: o que dizem os anúncios
Fui procurar às plataformas de reservas os prédios explorados por sociedades. Encontrei hotéis, aparthotéis e residências. Nenhum se apresenta como a casa de uma família.
O registo diz quem explora. Os anúncios dizem como. Dos 167 registos de alojamento local que há nestes prédios, 108 estão em nome de sociedades e 59 em nome de particulares. Fui às plataformas de reservas procurar os anúncios das sociedades, a começar pelas que têm mais registos. O quadro não é uma contagem, é uma amostra. Mostra os oito prédios em que encontrei o anúncio, e há outros por procurar. Nenhum se apresenta como a casa de uma família.
Prédio
Vendido pela Câmara
Como se anuncia em Novembro de 2026
Quem tem os registos de alojamento local
Rua dos Cavaleiros, 13 a 21
5.ª hasta, 2014, 451.000 €
Sítio dos Cavaleiros Apartments, hotel de quatro estrelas, apartamentos com serviço e limpeza diária
Sítio dos Cavaleiros, Turismo, Lda (NIPC 514122706), 8 registos
Rua do Arco da Graça, 2 a 4
5.ª hasta, 2014, 593.000 €
Light Blue Apartments Downtown Lisbon, quatro estrelas, piscina exterior, desde 139 € por noite
Os oito lotes renderam à Câmara 2.928.500 euros. As oito sociedades têm neles 45 dos 108 registos. No anúncio dos Cavaleiros, os números de registo que a plataforma mostra são os mesmos que constam do registo nacional, um por um.
O caso da Travessa dos Brunos mostra o modelo inteiro. O prédio foi dividido em dez fracções. Seis são de estrangeiros, e três iranianos compraram duas cada um no mesmo dia. Quem explora quase todas é uma sociedade, que tem oito registos em seu nome, e uma marca de gestão põe os apartamentos nas plataformas. O dono é investidor. A casa é um produto.
São registos de alojamento local a funcionar e a anunciar-se como hotéis, aparthotéis e residências. Era isto que a petição de 2017 pedia que se separasse.
Quem comprou
Sociedades criadas no ano da hasta, intermediários que revendem no dia seguinte e nove prédios vendidos inteiros sem uma obra.
Pelo menos 14 arrematantes eram sociedades constituídas no ano da hasta ou no ano anterior. Não são construtores com historial. São veículos criados para o programa. Entre os arrematantes antigos contam-se uma sociedade de cabeleireiros e uma unipessoal de transportes.
A Esquinavintage, que comprou a Rua das Barracas 51, nasceu em 2013 e comprou em Janeiro de 2014. A Atributoláxia e a Mudnov nasceram em 2015 e compraram em Junho de 2015. A Available Azimuth, a Mazarik e a Dragonking nasceram em 2015 e compraram em 2016. A Lunimax nasceu em 2013 e comprou dois prédios na primeira hasta, em Abril desse ano. A Geraldes Pinto & Filhos nasceu em 2012-2013 e arrematou a Penha de França 194 em 2015. Entre os arrematantes antigos contam-se uma sociedade de cabeleireiros da Herdade da Aroeira, a Travessa Cabeleireiros, que comprou a Rua Maria Pia 171, mudou de nome para Travessa Invest e vendeu os dois duplexes a um britânico e a um norte-americano, e uma unipessoal de transportes, a Gracirene, que comprou a Picheleira 79 ao arrematante e tem sede na morada de um casal que arrematou outros dois prédios do programa.
Depois da compra, mais de vinte sociedades foram constituídas entre 2016 e 2017, a maioria unipessoais, para comprar lotes de fracções ao arrematante e revendê-las no próprio dia ou dias depois. Na Graça 13-15, as três fracções foram vendidas num só acto a uma sociedade de alojamento turístico com sede no próprio prédio e um financiamento do BCP de 674.000 euros, por um prédio que custara à Câmara 466.000.
Na Rua do Salvador, a Ensaioturquesa e a Gallieta Trust compraram à GEFIS e revenderam no dia seguinte. Na Vila Rosário, a Friendly Imobiliare, a H-PARG, a PJA e a Vanillatradition intermediaram dezenas de fracções da Imotricana. Na Rua da Graça 67, a Crystalline Terrace, a Colunas e Capitéis e o Alfabeto Radical fizeram o mesmo para a Available Azimuth. Na Graça 13-15 a vendedora foi a Friendly Imobiliare, desta vez como arrematante, e a compradora a Cuore di Lisbona Suites.
Há os que compraram e venderam sem fazer nada. Em pelo menos nove prédios o arrematante revendeu o prédio inteiro a terceiro antes de qualquer obra, entre 15 e 67 meses depois da hasta.
A Rua das Barracas 69, arrematada por três particulares por 83.000 euros em 2013 e vendida inteira à Statespazio em 2016. A Travessa do Terreiro de Santa Catarina, arrematada por 105.500 euros e vendida inteira em 2017 com um financiamento de 387.000. Campo de Ourique 3-9, arrematado pela Guerra Frutuoso e pela Salvaria por 450.500 euros e vendido inteiro 15 meses depois à Ribemon Partners, que financiou 985.000 euros no BIC, dividiu em seis e vendeu cinco a estrangeiros. A Penha de França 194, a Ferrugenta 20-22, a Picheleira 79, a Bica aos Anjos, os Cordoeiros.
Em Março de 2016, três anos depois do arranque, a própria Câmara reconhecia que de 122 prédios arrematados só 73 tinham contrato de compra e venda.
E há os compradores repetentes. Uma só sociedade comprou cinco prédios em três hastas. As quatro fracções da Esperança do Cardal foram vendidas no mesmo dia, 27 de Fevereiro de 2019, a quatro turcos de Istambul, cada uma registada numa conservatória diferente, Sousel, Manteigas, Alvaiázere e Loulé, que é a assinatura de um intermediário a registar em lote pelo balcão único.
A Qualiespaço comprou três prédios na terceira hasta, a Calçada de São Vicente na sexta e a Josefa de Óbidos 25 na oitava, cinco no total, e vendeu nove das dez fracções deste último a estrangeiros. A Dragonking comprou dois prédios na oitava hasta por 724.700 euros e vendeu todas as fracções de ambos a turcos, filipinos e azeris. A Central Place Invest comprou na terceira e na sétima. A Mudnov comprou os dois prédios da Rua da Atalaia num só acto. Um casal de Santa Iria de Azóia comprou o Cascão 25-27 e o Moinho de Vento 15 num só acto em 2013, financiou a obra com 500.000 euros da Caixa a 11,45% e vendeu fracção a fracção.
As quotas e os vistos
Cerca de 70 compradores de fora da União Europeia, pagamentos a pronto e quotas de montante certo. As nacionalidades são as dos vistos gold, pela mesma ordem.
O registo não averba a autorização de residência para investimento, o visto gold. Mas mostra o padrão. Cerca de 70 compradores extracomunitários detêm perto de 90 fracções ou quotas nos prédios lidos.
Três iranianos de Teerão e do Dubai compraram seis fracções da Travessa dos Brunos no mesmo dia de 2019, duas cada um, sem hipoteca. Dois casais brasileiros compraram quatro fracções da Rua do Salvador no mesmo dia de 2018. Um libanês comprou as quatro fracções da Rua da Verónica num só acto.
E há um mecanismo que só o registo revela, a venda de quotas indivisas.
Na Rua dos Anjos 40-44, a Alani & Filhos e as suas sucessoras venderam entre 2020 e 2024 quotas de 4 a 11% do prédio inteiro a 17 estrangeiros, e só em 2024 fizeram a propriedade horizontal e a divisão de coisa comum, convertendo cada quota numa fracção. Na Travessa da Bica aos Anjos, uma turca de Istambul comprou 75% do prédio em 2018, dividiu-o em 2022 em sete T0 de 20 m2 e vende desde então quotas de 0,9 a 7,5% a outros turcos. Na Calçada de Santo Amaro, quatro famílias chinesas de Hangzhou e Foshan têm 37, 21, 21 e 21%. Na Rua dos Cordoeiros, a arrematante vendeu em 2015 quotas de 18 a 21% a quatro brasileiros, sem obra e sem propriedade horizontal, e uma só brasileira do Rio de Janeiro concentrou depois 78,5%.
Quotas de montante certo, compradores extracomunitários, pagamento a pronto, registo em conservatórias de todo o país. O registo não diz para que serviram. Mas o programa dos vistos gold atribuiu 11.628 autorizações entre 2012 e Janeiro de 2023, 92% delas por compra de imóveis, 5.258 a chineses, 1.178 a brasileiros, 558 a norte-americanos, 547 a turcos, e a maior parte do investimento imobiliário concentrou-se em Lisboa até o governo excluir a cidade do regime em 2022 e acabar com a via imobiliária em 2023. As nacionalidades dos compradores dos prédios da Câmara são as mesmas, pela mesma ordem.
O que a Câmara não fez
A garantia de que os prédios seriam reabilitados no prazo aparece no registo de um prédio em cem. Nenhum comprador perdeu o prédio por incumprimento.
A cláusula de reserva de propriedade do ponto 8.1 do caderno de encargos, a tal garantia, aparece inscrita no registo de um único prédio em cem, a Rua do Lumiar 75-79, comprada pela Tenezerth em Janeiro de 2015. Nos outros 99 prédios a cláusula ou nunca foi inscrita ou já não é visível. Sem ela, a Câmara ficou sem meio registal de reaver os prédios cujos compradores não reabilitaram no prazo, e o registo mostra que foram muitos.
Foi extinta em Julho de 2019, quatro anos e meio depois da compra e dois para lá do prazo de 30 meses, e a propriedade horizontal desse prédio só foi feita em Março de 2026, onze anos depois da hasta.
Nos 44 prédios com propriedade horizontal datada, a divisão, que pressupõe obra concluída, foi registada em média 4,7 anos depois da hasta. Em dez prédios, mais de sete anos.
Nas Escadinhas de Santo Estevão, treze anos. Na Rua da Regueira 1, na Rua dos Anjos 40-44, no Lumiar 75-79 e no Beco dos Loios, onze. Na Bica aos Anjos e na Picheleira, nove. Nos Cordoeiros e na Travessa de Santa Catarina, oito. Na Atalaia 88-90, a Dragonking só registou a escritura com a Câmara em Julho de 2019, 37 meses depois da hasta, quando o prazo total do caderno de encargos já tinha passado.
Só dois prédios em cem, a Rua da Paz 46-48 e a Rua das Barracas 87, têm licença de utilização dentro dos 24 meses. Nenhum arrematante perdeu o prédio por incumprimento. O programa chamava-se Reabilita Primeiro, Paga Depois. Funcionou, na prática, como “compra barato, reabilita quando quiseres, vende a quem pagar mais”.
Alojamento Local: o aviso de 2017
Em 2018 o PS escreveu um limite de sete alojamentos por proprietário para o país inteiro e retirou-o antes da votação. As sociedades com mais de sete registos eram 492. Hoje são 910.
Em 2017 já se via. Governava António Costa, do PS, com apoio parlamentar do BE, do PCP e do PEV.
A 23 de Maio dois deputados do PS, Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão, entregaram o Projecto de Lei n.º 524/XIII, que fazia depender o alojamento local, num prédio de habitação, da autorização do condomínio. A reacção veio de dentro. Em Julho, Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa e candidato, disse ao Expresso que a proposta era um erro. O Público escreveu que o primeiro-ministro se opunha frontalmente, e o Diário de Notícias, em Janeiro de 2018, que António Costa fizera saber o seu desacordo à direcção do grupo parlamentar.
A posição de Medina é declaração pública. A de Costa é o que dois jornais dizem ter apurado.
A 6 de Dezembro de 2017 entrou no Parlamento a Petição n.º 431/XIII/3.ª, “Em defesa do Alojamento Local Sustentável”, com mais de cinco mil assinaturas. Escrevi-a e fui o seu primeiro subscritor, e digo-o para que o leitor saiba de que lado falo. Pedia uma coisa só. Separar o alojamento local de economia familiar dos apartamentos turísticos explorados com o mesmo nome. Quem aluga um quarto ou a casa herdada não é o mesmo que quem explora um prédio inteiro, e a lei não os devia tratar como iguais. Fomos ouvidos em comissão a 17 de Abril de 2018. O aviso ficou escrito mais de sete meses antes de a lei ser votada.
A petição mereceu forte contestação e repúdio do sector. Digo-o como testemunho, porque o vivi. Veio da ALEP, a Associação do Alojamento Local em Portugal, presidida por Eduardo Miranda, e de Carla Costa Reis, fundadora e, nas escrituras de 2015 e 2016, vice-presidente da mesma associação, cujos estatutos admitem como sócios quem gere alojamentos de terceiros.
Dois dias depois de a nossa entrar no Parlamento apareceu uma petição em sentido contrário, “Não deixem matar o alojamento local”, que em cinco dias juntou 5762 assinaturas, segundo a Sábado de 13 de Dezembro de 2017. E a 17 de Abril de 2018, o dia em que fomos ouvidos, o grupo de trabalho ouviu também a ALEP.
A 11 de Julho de 2018 o PS apresentou um texto de substituição, assinado por Carlos Pereira e Luís Vilhena. No artigo 11.º, n.º 4, lia-se “O mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local.” Era um limite para o país inteiro. Antes da votação, uma proposta de rectificação do próprio PS passou essa frase para o artigo que trata das áreas de contenção. O limite de sete deixou de valer no país e passou a valer só onde uma câmara decidisse criar uma dessas áreas. Segundo um deputado que participou na redacção, a alteração foi pedida pela secretária de Estado do Turismo. Não tenho documento que o mostre. O que está documentado é que a 26 de Junho a secretária de Estado, Ana Mendes Godinho, defendeu no Parlamento que os limites fossem locais e que os registos existentes ficassem salvaguardados. Foi isso que saiu em Julho.
A lei passou a 18 de Julho, com os votos do PS, do BE, do PCP, do PEV e do PAN, e os votos contra do PSD e do CDS-PP, que a achavam restritiva. É a Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto. Manteve válidos todos os registos anteriores. A separação que a petição pedia não entrou. A petição só foi a plenário a 17 de Janeiro de 2019, com a lei já em vigor. Assisti, frustrado, à pantomima deste Parlamento cujos deputados enganam e desprezam os cidadãos.
O efeito mede-se. Em Novembro de 2017 havia 492 sociedades com mais de sete registos de alojamento local, com 10.752 registos. Em Novembro de 2026 são 910, com 18.627. A lei que ia limitar não limitou.
Depois vieram os remendos e as revogações. O Governo do PS só tirou Lisboa dos vistos gold por compra de casa em 2022 e só acabou com essa via em 2023, com o Mais Habitação, que criou também uma contribuição extraordinária sobre os apartamentos em alojamento local. Em 2024 o Governo de Luís Montenegro, do PSD com o CDS-PP, revogou a contribuição e passou para as câmaras a decisão sobre limites. A 30 de Dezembro publicou o Decreto-Lei n.º 117/2024, que volta a deixar passar solo rústico a urbano por decisão das câmaras, e que em 2025 o Parlamento manteve, com alterações, por acordo entre o PSD e o PS. O que levou onze anos a chegar, oito deles com o PS no Governo, o PSD tirou em sete meses.
A conta
Um prédio que a Câmara vendeu a 645 euros o metro quadrado reaparece a 3400, oito noites de alojamento local rendem o mesmo que um mês de renda, e a casa passa a ser um produto financeiro.
Para que serve tudo isto percebe-se com três contas simples.
A primeira é a do preço de referência. Basta que um comprador pague 500 mil euros por um apartamento para que todos os outros do prédio passem a valer isso, ou para que os donos o peçam. É assim que os proprietários fazem contas e é assim que trabalham os avaliadores, pelo comparável. Nas hastas não foi um apartamento. Foram centenas, em ruas onde quase não havia vendas, e a subida vê-se dentro do próprio programa. Nos prédios vendidos nas cinco hastas de António Costa pagou-se em média 645 euros por metro quadrado. Nos das três de Fernando Medina, 1065. O que os compradores fizeram a seguir vê-se nas hipotecas, que os bancos davam por 85% do preço. Nos 18 prédios de Costa em que o registo tem hipotecas de quem comprou as fracções, apontam para vendas a cerca de 3500 euros por metro quadrado, já com obra, mais de cinco vezes e meia o que a Câmara recebeu por eles. Nos nove de Medina, para 4150, cinco vezes. E aos preços a que as casas se venderam no último ano em cada freguesia, segundo o INE, os 67 prédios vendidos com António Costa, por 14,2 milhões, valem hoje cerca de 100 milhões, sete vezes mais. Os 43 vendidos com Fernando Medina, por 18,5 milhões, valem cerca de 77 milhões, quatro vezes mais. Foi um sinal para a especulação, dado pela Câmara com o seu próprio património.
“Basta que um comprador pague 500 mil euros por um apartamento para que todos os outros do prédio passem a valer isso, ou para que os donos o peçam.”
E quem vem de fora paga mais. Nos doze meses até Junho de 2026, segundo o INE, quem comprou casa em Lisboa com domicílio fiscal no estrangeiro pagou 6588 euros por metro quadrado. Quem tinha domicílio em Portugal pagou 5143.
A segunda é a do alojamento local, e faz-se com os preços dos próprios anúncios. O prédio do Arco da Graça pede desde 139 euros por noite. Na Travessa dos Brunos, um T1 de 39 m2 está a 1100 euros por mês. Oito noites a 139 euros rendem o mesmo que o mês inteiro. Quem pode alugar à noite não aluga ao mês. O que devia ser um complemento do rendimento de uma família passou a ser a conta que fixa o preço das casas, e a renda que uma família pode pagar deixou de contar.
Os economistas mediram-no. Franco e Santos, da Nova SBE, estimaram que a liberalização de 2014 fez subir os valores das casas em cerca de 34% e as rendas em 10,9%, com os efeitos concentrados nos centros históricos de Lisboa e do Porto. Peralta, Pereira dos Santos e Gonçalves estimaram que a suspensão de novos registos nas primeiras zonas de contenção baixou os preços em 8,6%.
A terceira conta é a de quem investe, e é ela que junta as outras duas. O promotor vende o apartamento com a promessa de um rendimento. Quem compra paga ao banco três ou quatro por cento ao ano e conta receber do alojamento local sete ou mais. Uns anos depois vende, com a mais-valia. O mercado tem nome para isto, imóveis com “rentabilidade garantida”.
Um artigo do portal Doutor Finanças, de 30 de Novembro de 2021, descreve o produto e avisa que o preço de compra já leva um prémio. Há exemplos anunciados em Novembro de 2026. Na Rua da Moeda, em Lisboa, o empreendimento Rocio Salema Courtyard, da Habitat Invest, oferece 36 apartamentos desde 370 mil euros com “rentabilidade garantida de 4% ao ano” nos primeiros cinco anos. Em Belém, os 142 apartamentos do Hyatt Regency Lisboa, do grupo United Investments Portugal, foram anunciados com um retorno mínimo garantido de 5% ao ano durante cinco anos, ou de 3% durante dez. Um dos anúncios dizia que davam acesso ao visto gold.
Quatro ou cinco por cento garantidos pagam os juros. O ganho de quem compra está na venda.
É para isto que serve a gaveta única de 2008. Com o nome de alojamento local, um apartamento deixa de ser uma casa e passa a ser um produto financeiro, com rendimento prometido e saída marcada.
O resultado está nos preços. Em 2015, segundo números da Confidencial Imobiliário citados pelo Diário de Notícias, os preços pedidos saltaram 30% em Santa Maria Maior e em Santo António e 9% na cidade. Na área metropolitana subiram 1,6% e no Porto desceram. Começou no centro histórico de Lisboa. Depois espalhou-se. O quadro é do INE e dá o valor mediano das vendas por metro quadrado.
Território
Até Dezembro de 2019
Até Junho de 2026
Subida em euros
Variação
Lisboa, concelho
3.286
5.192
1.906
+58%
Porto, concelho
1.856
3.631
1.775
+96%
Algarve
1.696
3.338
1.642
+97%
Portugal
1.094
2.264
1.170
+107%
Sintra
1.213
3.068
1.855
+153%
Barreiro
948
2.882
1.934
+204%
Moita
792
2.538
1.746
+220%
A percentagem engana se não se olhar para a base. Lisboa subiu menos em percentagem porque já estava no triplo do país. Em euros subiu tanto como o Barreiro e mais do que a Moita. O centro encareceu primeiro. Depois encareceu tudo à volta, porque o preço do centro serve de referência e porque quem deixa de poder pagar Lisboa vai comprar mais longe e leva a procura consigo. É a isto que chamo contaminação.
O que vão dizer
Mesmo com a obra paga, quem comprou gastou cerca de 60 milhões por prédios que hoje valem 178.
Vão dizer que a Câmara não tinha dinheiro para recuperar os prédios, e que assim ao menos entrou algum e as obras fizeram-se. São duas meias verdades.
Para não vender não era preciso dinheiro. No mesmo documento de 2011 estava o “Reabilita Arrenda Devolve”, em que a obra era paga pelo privado e o prédio voltava à Câmara. Estava pensado para prédios em médio estado de conservação, e alargá-lo aos outros era uma decisão da Câmara. Nesses mesmos anos, segundo a federação das cooperativas, houve dois lotes no Vale Formoso cedidos em direito de superfície, para 141 casas. Quem está aflito também não põe os prédios à venda 30% abaixo da sua própria avaliação, nem dá mais 10% a quem pagar a pronto. E a falta de dinheiro não explica a falta de condições. Obrigar a que as casas fossem para morar, proibir o alojamento local ou travar a revenda não custava um euro.
Muitos prédios foram recuperados, é verdade. Mas não para quem lá vivia nem para quem precisava de casa. Deram apartamentos de 58 m2, quase metade em nome de estrangeiros ou de quem vive no estrangeiro, e 487 camas de alojamento local. Cinco nem sequer chegaram a ser vendidos e continuam devolutos.
Fica a conta das obras, que é justo fazer. Pela minha estimativa, reabilitar custava nessa altura cerca de 700 euros por metro quadrado. Nos 39.300 m2 dos 110 prédios vendidos são 27,5 milhões. Somados aos 33 milhões pagos à Câmara, quem comprou gastou cerca de 60 milhões. Os prédios valem hoje cerca de 178 milhões aos preços do INE. Três vezes mais, com a obra paga. A diferença, perto de 120 milhões, ficou toda do lado de quem comprou.
O que isto fez aos bairros
Santa Maria Maior e a Misericórdia, onde a Câmara vendeu 38 prédios, estão entre as freguesias de Lisboa que mais gente perderam. A primeira perdeu 22% dos residentes em dez anos, a segunda 26%.
Os prédios estavam devolutos e ninguém foi despejado deles. O mal foi outro. A Câmara tinha na mão o único instrumento capaz de fazer contrapeso ao mercado, e usou-o para o alimentar.
Primeiro, a dimensão. Eram 41.500 m2 de construção no centro histórico, o equivalente a cerca de 700 casas, para umas 1400 pessoas, concentrados em meia dúzia de freguesias. Entre 2011 e 2021, segundo os Censos, Santa Maria Maior perdeu 3078 alojamentos familiares, 28% do seu parque, e a Misericórdia perdeu 1895, 18%. Os prédios da Câmara, divididos em fracções de 58 m2 ou entregues em bloco a turistas, foram parte dessa perda e não da sua compensação.
Segundo, o momento e o lugar. As hastas fizeram-se entre 2013 e 2016, no arranque da subida. No terceiro trimestre de 2016 o metro quadrado mediano valia 2483 euros na Misericórdia e 2344 em Santo António, segundo o INE. Nos doze meses até Junho de 2026, 6014 e 7254. Triplicou. As rendas dos novos contratos em Lisboa passaram de 9,62 euros por metro quadrado em 2017 para 17,79 em 2026. Foi neste mercado, e nestas freguesias, que a Câmara pôs à venda o seu património a 830 euros por metro quadrado.
Terceiro, o uso. Em Setembro de 2022, segundo o Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, o alojamento local correspondia a 52% dos alojamentos de residência habitual em Santa Maria Maior e a 39% na Misericórdia. Os prédios da Câmara entraram nessa conta, 43 deles, com 487 camas.
Quarto, quem ficou de fora. Metade dos trabalhadores de Lisboa ganha menos de 1300 euros brutos, ou seja, menos de 1100 líquidos. O Banco de Portugal calculou que a prestação de uma casa mediana em Lisboa passou de 907 para 1811 euros entre 2019 e 2023, o que corresponde a 102% do rendimento mediano de uma família, e que a renda mediana, 1274 euros, absorve 72% desse rendimento. Uma fracção de 58 m2 a 230 mil euros, como as que saíram dos prédios da Câmara, exige um rendimento familiar líquido de 2500 a 3000 euros. Está fora do alcance de três quartos das famílias portuguesas. Não é por acaso que 45% das fracções foram para estrangeiros. Os portugueses não as podiam pagar.
E o resultado está nos Censos. Santa Maria Maior passou de 12.822 para 10.051 residentes entre 2011 e 2021, menos 22%. A Misericórdia perdeu 26%. Lisboa inteira perdeu 1,25%. Nestas duas freguesias a Câmara vendeu 38 prédios, na década em que dizia estar “captando população para os bairros históricos”. A Câmara podia ter sido o contrapeso. Escolheu ser o combustível.
Quem assinou
O PS abriu as portas e fez as oito hastas. O PSD fez a lei das rendas, os vistos gold e o alojamento local sem tecto.
Nada disto caiu do céu. Cada medida tem assinatura.
O PS abriu as duas primeiras portas, em 2008 e 2009, com o alojamento local e o residente não habitual. Em Lisboa desenhou o programa de venda em 2011, mudou o regulamento em 2012, com os votos do PSD e do PCP, aprovou as normas no mesmo ano, e fez as oito hastas, cinco com António Costa e três com Fernando Medina. No Governo, a partir de 2015, manteve os vistos gold, os residentes não habituais e o alojamento local tal como os encontrou. Em 2018 escreveu um limite nacional e retirou-o antes da votação.
O PSD, com o CDS-PP, fez no Governo a lei das rendas, os vistos gold com sete dias de permanência, a lei do alojamento local de 2014 e a alteração de 2015 que desfez o tecto. Em 2018 votou contra a lei do alojamento local por a achar restritiva de mais. Em 2024 revogou em sete meses o que 2023 tinha posto. Em Lisboa, nas três hastas de que tenho as votações, absteve-se duas vezes na Câmara e votou a favor da última. Na Assembleia Municipal votou contra as três.
Costa, Medina e o voto
Isto aconteceu sob a presidência de António Costa, até Abril de 2015, e de Fernando Medina, depois. Sob Costa fizeram-se cinco hastas, de que resultaram 67 prédios vendidos, por 14,2 milhões, a 645 euros por metro quadrado. Sob Medina, três hastas, 43 prédios vendidos, por 18,5 milhões, a 1065 euros por metro quadrado. Quando a última hasta foi à Assembleia Municipal, em Junho de 2016, aprovaram-na o PS, os seis independentes eleitos nas suas listas, o PAN e o PNPN (Parque das Nações Por Nós). Votaram contra o PSD, o PCP, o Bloco de Esquerda, o PEV e o MPT, à direita e à esquerda do PS. O CDS absteve-se. A proposta que aprovaram dizia, preto no branco, que os preços tinham sido reduzidos em média 30% face ao valor de mercado, e que o objectivo era aumentar a oferta de habitação e fixar população.
O que se repete é isto. Cada um dos dois partidos vota contra na oposição aquilo que faz no poder. O PS votou contra a lei das rendas em 2012 e não a revogou quando governou. O PSD votou contra a venda de prédios na Assembleia Municipal em 2016 e vende terrenos em 2026. O PS vota contra a hasta de 2026 depois de ter feito oito. Não é uma divergência sobre a habitação. É uma alternância sobre quem assina.
Devo ao leitor uma ressalva, com duas faces. O PCP votou contra as hastas nos dois órgãos, as três vezes que estão documentadas. Mas em Novembro de 2012 votou a favor da alteração do regulamento, ao lado do PS e do PSD.
Dezembro
A 10 de Dezembro a Câmara de Carlos Moedas leva a leilão dez terrenos onde cabem 810 casas e quartos. No caderno de encargos não há uma linha sobre preços nem sobre rendas.
Em Lisboa preside hoje Carlos Moedas, do PSD. A 8 de Julho de 2026 a Câmara aprovou a Proposta n.º 339/CM/2026, que leva a hasta pública dez terrenos municipais com um valor base de 59,3 milhões de euros. A Assembleia Municipal autorizou-a com os votos a favor do PSD, da Iniciativa Liberal, do Chega e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP, do BE, do Livre, do PEV e do PAN. O acto público está marcado para 10 de Dezembro.
A venda é da maioria que governa a Câmara, PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal, e passou com o apoio do Chega. São estes quatro partidos que entregam ao mercado o solo municipal, sem uma condição sobre preços ou rendas.
Há quem tente pará-la em tribunal. A 5 de Novembro deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma acção popular de oito cidadãos, que pede a anulação da venda de oito dos dez terrenos. Entre eles está Manuel Salgado, o vereador cujo nome aparece nas propostas das hastas de 2013 a 2016.
Segundo o Público de 14 de Novembro e a agência Lusa, entre os subscritores estão também o antigo vereador José Sá Fernandes e a antiga ministra Maria de Lurdes Rodrigues, e a acção invoca a violação de normas urbanísticas, ambientais, de planeamento habitacional e de proporcionalidade. A TSF fala em providência cautelar.
Pelas fichas urbanísticas da própria Câmara, cabem nesses terrenos 51.600 m2 de habitação. Fiz a conta lote a lote, noutro artigo. Dão cerca de 470 casas e 340 quartos de estudantes, perto da Nova, do Técnico e do ISEL. São 810 unidades, para 1200 pessoas. No caderno de encargos não há uma linha sobre preços nem sobre rendas. Quem comprar faz o que quiser.
Os dez terrenos ficam em Marvila, no Beato, na Penha de França, no Lumiar, em Belém, em Campolide e em São Vicente. Estão todos num mapa, com a ficha de cada um.
Carlos Moedas disse, na reunião pública de 28 de Outubro, que “sem essa hasta pública nós não conseguimos continuar a fazer habitação”. A proposta que ele próprio fez aprovar não destina a receita à habitação. Destina-a ao plano de investimentos em geral, onde a habitação é uma rubrica entre nove.
É aqui que a história de 2013 encontra a de 2026. O mesmo PSD que em 2016 votou contra a venda de prédios na Assembleia Municipal, depois de a ter votado a favor na Câmara, leva agora a hasta pública dez terrenos municipais. Não são prédios devolutos, são solo, o bem mais escasso da cidade e o único que não se fabrica. E a alternativa existe, está escrita e funciona noutras cidades há um século. O direito de superfície. A Câmara mantém a propriedade do solo e cede-o por 50, 70 ou 90 anos a cooperativas de habitação que constroem e arrendam ou vendem a preço de custo, sem a parcela do solo e sem a margem do promotor, o que em Lisboa representa metade do preço final. No fim do prazo, o solo e o edifício voltam ao município. Viena faz isto desde 1920 e tem 60% da população em habitação pública ou cooperativa. Zurique, Copenhaga e Barcelona fazem-no hoje.
O programa de 2013 mostra o que acontece quando uma câmara vende em vez de ceder. O património sai, a mais-valia fica com quem compra, as casas vão para quem não vive cá, os preços da vizinhança sobem atrás delas, e a cidade fica sem o instrumento. Vender os dez terrenos de Dezembro é repetir exactamente o mesmo gesto, com a diferença de que desta vez já ninguém pode dizer que não sabia como acaba. Os registos estão lá. Qualquer pessoa pode lê-los por um euro cada.
O que fica provado
Fica provado, por documentos, o seguinte.
A Câmara de Lisboa, com o PS, tinha uma regra que obrigava quem comprava uma casa municipal a morar nela e a não a revender durante dez anos. Mudou-a em 2012. A seguir pôs à venda os seus prédios do centro histórico com um desconto médio de 30% sobre a sua própria avaliação, a nacionais e a estrangeiros, com o alojamento local escrito na ficha do prédio, enquanto escrevia que queria fixar população. Não fez valer os prazos. Nenhum comprador perdeu o prédio. Isto tem um nome. É uma política de apoio à especulação, feita com o património de todos.
O PSD fez no Governo as leis que tornaram o negócio rentável. Na Câmara de Lisboa prepara-se para repetir o gesto, agora com o chão, em terrenos onde cabiam casas e quartos para 1200 pessoas. Um vendeu os prédios. O outro vende os terrenos. É exactamente a mesma coisa.
O resultado está no registo predial, nos boletins municipais e nos anúncios das plataformas. Qualquer pessoa o pode ir ver.
O que ainda me falta apurar, as fontes de cada afirmação e os dados lote a lote estão num documento à parte, “Fontes, dados e o que falta apurar”, que pode ser descarregado com este artigo.
Servir Lisboa
Há uma geração inteira à porta. Tem 22, 25, trinta anos, trabalha, e não consegue pagar uma casa na cidade onde nasceu. Tem de escolher entre sair de Lisboa, sair do país ou ficar em casa dos pais. Parte da minha geração teve casa. Comprou-a ou arrendou-a com um salário. Hoje, muitos da minha idade estão a ser escorraçados das suas casas.
Há famílias, mães solteiras, crianças, a viver numa angústia permanente. Para pagar a casa, não comem. Há imigrantes a dormir aos dez por quarto, em pocilgas, às mãos de senhorios gananciosos. Já não se arrendam casas, nem sequer quartos. Arrendam-se camas. É este o Portugal de 2026, país de emigrantes?
Não foi azar e não foi o mercado. Foi o que aqui ficou contado, medida a medida, com data e assinatura. Foram estes políticos os responsáveis.
Uma cidade não é um activo. É o sítio onde as pessoas vivem, trabalham, têm filhos e envelhecem. Quem a governa recebeu-a emprestada de quem cá mora, e tem de a devolver com gente dentro. Os prédios que a Câmara vendeu eram de todos. Os terrenos que quer vender a 10 de Dezembro também são, e solo não se fabrica.
Por isso este texto não acaba com uma conclusão. Acaba com um aviso. Não destruam esta geração, de jovens, de famílias, de idosos. Ainda vão a tempo. A hasta de Dezembro pode ser cancelada. Os terrenos podem ser cedidos a cooperativas, em direito de superfície. A regra de 2008, a que obrigava a morar na casa comprada à Câmara, pode voltar a valer sem excepções. Basta querer.
E as cooperativas não têm de ser grandes, das que acabam a funcionar como promotores imobiliários. A Câmara de Lisboa deve ter um balcão de apoio e fomento à criação de pequenas cooperativas, ágeis, a quem dê apoio técnico e financeiro para que se possam organizar. A isto chama-se verdadeiro serviço público. Tal como os jornalistas não devem servir de pé de microfone, os servidores públicos não devem servir de caixas de correio.
Aos políticos de Lisboa, de todos os partidos, fica dito o que os lisboetas têm o direito de exigir. Respeito por quem cá vive. Não se sirvam de Lisboa. Sirvam Lisboa.
Montenegro foi a Gaia inaugurar o empreendimento de uma multinacional belga e aproveitou para falar sobre habitação. “É muito fácil protestar e é muito fácil fazer uma manifestação”, disse, martelando bem as sílabas. “Mas o país que nós defendemos não precisa da anarquia nem do caos”. Pois não, precisa é de casas, senhor primeiro-ministro.
O dr. Montenegro foi a Gaia inaugurar o empreendimento de uma multinacional belga especializada na exploração de “parques empresariais”. Passou o inevitável discurso a falar das manifestações sobre a habitação. Podiam “dar uma ideia errada” do país; além de, segundo o seu ministro Rangel, nem serem grandes manifestações. Para o primeiro-ministro, sempre quase tão paciente como tortuoso, “é muito fácil protestar e é muito fácil fazer uma manifestação”.
Quase sempre tão didático como sibilino, Montenegro discreteou que o que é “difícil é resolver os problemas que, muitas vezes, estão na génese desse protesto e dessa manifestação”.
Resolvê-los, é claro, onde cabe, acudiu pressuroso Aguiar Branco: na Assembleia da República.
Ora, Montenegro queixa-se de que nem todo o país tem “esse entendimento [o dos manifestantes]. Não tem. (...) porque o país que nós defendemos não precisa de uma revolução, o país que nós defendemos não precisa da anarquia nem do caos”.
Sempre quase tão jesuíta como solerte, o jurista Montenegro profere a soma de uma voluntária inexatidão e de uma involuntária exatidão.
A voluntária inexatidão: sondagens indicam que 70% da população apoia as acampadas. Talvez isso explique porque gaste o homem da Solverde o seu tempo precioso a falar de assunto tão menor. Olhe que não, senhor ministro. Olhe que o país tem mesmo “esse entendimento”.
A involuntária exatidão: como se hão de resolver os problemas da habitação da grande maioria que com eles se debate quando a assembleia está ocupada por proprietários de milhares de imóveis com os quais se dedicam com alarvidade à especulação imobiliária?
Provavelmente, é impossível.
Como dizia uma manifestante em França: resta-nos a rua.
Convém saber que o muro da impossibilidade de, com este “modelo” (para usar a palavra de Montenegro), resolver os problemas da população é mais vasto e alto do que os alvos muros de São Bento.
No passado dia 10 de novembro, The Economist, revista em que o capital financeiro internacional reflete bastante abertamente nos seus problemas, comentava que “até o chanceler da tão fiscalmente responsável Alemanha, Friedrich Merz, disse que ‘já não é possível pagar o Estado de bem-estar’”. A revista horroriza-se, por outro lado, com o facto de, embora “85% dos franceses achem urgente reduzir a dívida pública”, apesar disso “56% também acham que a idade da reforma deva baixar”. Concluindo, sombrio, que “o envelhecido continente já não pode esquivar decisões árduas sobre que apoio [social] pode continuar a permitir-se”; mas, infelizmente, a Europa estará a perder a “capacidade de debater com comedimento como fazê-lo”.
O que vale é o tal muro da impossibilidade, bem expresso na conclusão e aviso de The Economist: “se os governos não conseguirem encontrar maneira de forjar maiorias para tomar decisões difíceis, essas escolhas acabarão por lhes ser impostas pelos mercados obrigacionistas numa crise”.
Num curioso simultâneo, o chefe executivo da multinacional alemã Siemens (322 mil trabalhadores), Roland Busch, entrevistado pela revista alemã em que o capital financeiro reflete bastante abertamente nos seus problemas (The Pioneer, 17 de novembro), comentava a reivindicação de aumento salarial de 5% levantada pelo grande sindicato metalúrgico IG-Metall: “De que vale receber agora mais 5% por meio ano, para depois te chegar a carta de despedimento?”
Ainda o muro da impossibilidade: queres salário digno e vida digna? Vais parar à rua. Escolhe!
Os “mercados obrigacionistas”, onde os “investidores institucionais” (bancos, seguradoras, fundos vários) emprestam dinheiro aos Estados a bom juro, não deixam outra alternativa aos governos a não ser… tomarem as “árduas decisões necessárias” — ou darem lugar a outros que as tomem.
Os grandes patrões despedidores também só deixam uma alternativa: ou baixos salários ou rua.
O modelo de Montenegro e dos seus colegas nas várias capitais europeias é este modelo do muro da impossibilidade: vamos continuar a demolir o vosso salário, o direto e o indireto, os serviços públicos de saúde e ensino, aquilo a que chamam o “Estado social”, porque, se não formos nós a demoli-los, vêm os mercados demoli-los na mesma.
Das cargas policiais com que Macron e Neves nos têm pedagogicamente querido ajudar a perceber melhor, tal como da esperteza, quase tão obtusa como falaz, de Montenegro, ressalta, clara, a mensagem: no nosso “modelo”, vocês não têm hipótese. A vossa única alternativa é romper com o nosso “modelo”.
Ora, quando as novas gerações “acampadas”, cuja experiência da Revolução de Abril se limita ao relato dos avós, recorrem às canções, às flores, ao gesto e à auto-organização dessa revolução que não viveram, o que elas lhe estão a dizer, senhor primeiro-ministro, é que já perceberam; e que tem toda a razão: este país precisa, sim, de uma revolução contra o seu “modelo” — para evitar o caos que o senhor nos deixa como única alternativa.
Pelo caminho, outros grupos e os sindicatos que controlam ou sobre os quais têm grande influência aderiram a esta estratégia de desgaste. Perguntamo-nos, agora que é claro que as três condições estão mais do que satisfeitas, qual é a desculpa para romper (fraturar) o trabalho básico dos comités? Cada vez mais pessoas têm isto claro, a sua desculpa é a da autoconstrução de soma zero, baseada na lógica de que só eles podem existir, uma vez que o resto de nós somos agentes inconscientes do reformismo, na melhor das hipóteses, ou potenciais traidores, na pior. A consequência de tudo isto é uma certa prática política que não podemos aceitar: o enfraquecimento dos movimentos de classe amplos e plurais, em vez de os fortalecer e dotar de uma estratégia comum.
“Há uma semana, uma delegação do Estado espanhol liderada pela Confederação dos Sindicatos de Inquilinas e pela CGT organizou um encontro em Paris para coordenar um dia de mobilização europeia nos dias 20, 21 e 22 de novembro.”
Uma greve internacionalista
Como deixámos claro na conferência de imprensa de avaliação que realizámos em Madrid na noite do passado dia 11, onde participaram o Sindicato das Inquilinas, 8M, Menos Lectivas, CGT, CNT e Ecologistas en Acción, o dia 11 de novembro é apenas o início. Há uma semana, uma delegação do Estado espanhol liderada pela Confederação dos Sindicatos de Inquilinas e pela CGT organizou um encontro em Paris para coordenar um dia de mobilização europeia nos dias 20, 21 e 22 de novembro. O programa comum é claro: pela habitação, contra o aumento do custo de vida, pelos salários, pensões e serviços públicos, contra o rearmamento e uma Europa fortaleza, para alcançar a justiça climática e social.
Seja quem for que governe, os próximos meses e anos serão cada vez mais duros. O capitalismo global está a viver uma crise de dimensões históricas. Para o combater, não queremos nem um sindicalismo de concertação nem um sindicalismo preso a organizações externas. Por isso, precisamos de expandir os movimentos unitários liderados pelo sindicalismo de base e o poder popular. A partir do apoio mútuo, da ação direta e da desobediência civil, porque mobilizados somos capazes de fazer tremer governos que em 8 anos não mudaram nada, mas organizados somos capazes de mudar este sistema pelas raízes.
Entre 2013 e 2016 a Câmara de Lisboa levou a hasta pública 118 prédios seus, quase todos no centro histórico. Foram arrematados 115 e vendidos 110, por 33 milhões de euros. Saíram a 830 euros o metro quadrado. A Câmara pô-los em praça 30% abaixo da sua própria avaliação, e foram os licitantes que fizeram subir o preço. Dos cem que li no registo predial, 43 foram retalhados em 330 apartamentos, com 58 m2 em média. Pelas minhas contas, à mesma medida, os 115 arrematados davam cerca de 700 apartamentos, onde podiam viver umas 1400 pessoas. Quase metade, 147, está em nome de estrangeiros ou de quem vive no estrangeiro. Em Novembro de 2017, ano e meio depois da última hasta, 34 destes prédios já tinham alojamento local. Hoje são pelo menos 43, com 487 camas, e vários anunciam-se como hotéis de quatro estrelas. Os 110 prédios que a Câmara chegou a vender, por 33 milhões, valem hoje cerca de 178 milhões aos preços a que as casas se venderam no último ano nessas freguesias, e cerca de 213 milhões aos preços pedidos nos anúncios. Entre cinco e seis vezes e meia mais.
Este texto conta a história de como António Costa e Fernando Medina, presidentes da Câmara, e os vereadores que assinaram as propostas, Manuel Salgado, Helena Roseta e Paula Marques, contribuíram decisivamente para a especulação imobiliária em Lisboa, para a proliferação do alojamento local em casas vendidas pela própria Câmara e, por essa via, para o aumento das rendas.
O que os une, e a Carlos Moedas depois deles, é uma ideia. A de que a casa é um activo financeiro, que se compra para render e para revender. Está nos papéis da Câmara, que punha entre os objectivos do programa o apoio aos investidores e dava um ano para a “comercialização” de cada prédio. Essa ideia alterou tudo. O PSD não fez melhor. No Governo, fez as leis que tornaram o negócio rentável. Na Câmara, prepara-se para vender a 10 de Dezembro dez terrenos onde cabiam casas e quartos de estudantes para 1200 pessoas, sem uma única condição de preço ou de renda.
Havia outro caminho, e Lisboa conhecia-o. Depois do 25 de Abril, as cooperativas de habitação cresceram com terrenos municipais, crédito próprio e ajuda do Estado. A Câmara cedia o solo em direito de superfície e ficava dona. A partir dos anos noventa o crédito à habitação ficou fácil, o apoio público acabou e o modelo foi morrendo. Dos anos das hastas, o que a federação regista são dois lotes no Vale Formoso, com escrituras de direito de superfície em 2013 e 2014, para 141 casas. Nesses mesmos anos a Câmara levou à praça 118 prédios.
Filipa Roseta, vereadora da Habitação de Carlos Moedas até 2025, falava em 13 mil casas feitas assim em Lisboa. A federação das cooperativas conta mais de três mil nas últimas quatro décadas. Segundo a mesma vereadora, a Câmara não cedia terrenos a cooperativas desde os anos noventa. Em 2020, o regulamento do património da Câmara, aprovado com Fernando Medina na presidência, ainda dizia que o direito de superfície para cooperativas “será objeto de regime especial a aprovar”.
Com Carlos Moedas os números foram encolhendo. Em 2024 a sua vereadora da Habitação anunciava que a Câmara tinha terrenos seus para 7000 casas, 3000 públicas e 4000 em parceria. Em Janeiro de 2026, numa conferência sobre habitação, o número que Carlos Moedas apresentou foi outro, 700 casas identificadas para o programa De Volta ao Bairro, 102 delas em reabilitação. Não são casas novas em terrenos municipais, são de outro programa. O orçamento para 2027 prevê menos de cem casas de cooperativas, 89 segundo a Lusa, 98 segundo o ECO. A 10 de Dezembro, a mesma Câmara leva a leilão terrenos onde cabiam 810. Para falar de cooperativas a sério, Lisboa devia estar a falar de dezenas de milhares de habitações, e não de dezenas.
Para cooperativas ficavam 500, num programa lançado nesse ano. Uma coisa é anunciar, outra é fazer. No início de 2026 esse programa não tinha uma casa construída nem uma obra começada, e o único concurso adjudicado era de 18 casas. A 13 de Novembro o vice-presidente da Câmara, Gonçalo Reis, disse que o modelo de cooperativas da anterior vereadora não tem seguimento, e que o novo ainda está em estudo.
Este não é um texto bombástico. Baseia-se em documentos, na leitura de mais de 400 fichas do registo predial e de milhares de outros registos, todos eles de acesso público. O que aqui afirmo como facto está documentado e pode ser comprovado. Onde a fonte é a imprensa, um testemunho ou uma conta minha, digo-o. As conclusões são minhas.
Aos jornalistas e investigadores, convido-vos a ler atentamente este texto, pois nas suas entrelinhas muitas outras questões podem e devem ser descobertas. Aos leitores, aqui fica um documento que vos permite ter uma ideia concreta e sólida sobre o que os nossos governantes nos fizeram, e porque estamos onde estamos na habitação. Lisboa não foi só Lisboa. Contaminou primeiro a Grande Lisboa, e a mesma receita chegou também ao Porto, ao Algarve e, a partir daí, a todo o resto do país.
Centenas de milhares de jovens, idosos, adultos, famílias inteiras, imigrantes que trabalham arduamente com salários de miséria, estão acantonados, desesperados, sem sítio onde viver. Tornam-se facilmente escravos de senhorios ou de bancos que os mantêm reféns toda a vida. Esta é a herança que um grupo de políticos nos deixou desde 2008. Aqui conto a história, com alguns dos seus nomes e as datas.
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A frase que desapareceu
Em 2008 a Câmara de Lisboa tinha uma regra simples para as casas devolutas que vendia. Quem comprava tinha de ir lá morar. Estava no regulamento municipal, e durante dez anos a casa não podia ser revendida, arrendada nem cedida a ninguém.
Em 2012 a Câmara tirou essa frase do regulamento e abriu uma excepção aos dez anos. Dois meses depois aprovou a venda dos primeiros prédios do centro histórico, com 30% de desconto sobre a sua própria avaliação, a nacionais e a estrangeiros, sem obrigação de lá morar.
Hoje, vários desses prédios estão nas plataformas de reservas como hotéis e aparthotéis, com piscina, concierge e limpeza diária.
Fui buscar os dois boletins municipais, o de 2008 e o de 2013, e conferi à vista os dois artigos nas duas versões. A resposta é a mais grave das duas que eu tinha em cima da mesa. A Câmara não vendeu contra a sua regra. Mudou a regra antes de vender.
Conto tudo por ordem. Uma parte já a tinha escrita, a do que aconteceu aos prédios. A outra é nova. É a história de como o alojamento local deixou de ser o quarto que uma família aluga para compor o mês e passou a ser um negócio imobiliário, montado peça a peça.
Digo já duas coisas. Não critico as empresas que aproveitaram a lei. Quem responde é quem fez a lei e quem vendeu. E não escrevo de fora. Em 2017 redigi e fui o primeiro subscritor de uma petição ao Parlamento que pedia que não se confundisse o alojamento de uma família com os apartamentos turísticos. Mais de cinco mil pessoas assinaram. Já lá vamos.
Em letra pequena, ao longo do texto, estão os nomes, as moradas e as fontes de cada afirmação. Quem quiser só a história pode saltá-las.
O programa
Oito hastas, 118 prédios em praça, 110 vendidos, 33 milhões de euros. Dez anos depois, o registo predial mostra o inverso do que a Câmara escreveu que queria.
Em Setembro de 2012, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou as normas de um programa com um nome que parecia uma promessa aos pequenos investidores, Reabilita Primeiro, Paga Depois. A ideia era simples. A Câmara tinha dezenas de prédios devolutos no centro histórico, não tinha dinheiro para os reabilitar, e oferecia-os em hasta pública a quem se comprometesse a fazer as obras, com o pagamento adiado para o fim. Entre Abril de 2013 e Junho de 2016 realizaram-se oito hastas. Foram a leilão 138 lotes, que são 118 prédios, porque vários voltaram à praça. Três nunca tiveram comprador. Dos 115 arrematados, cinco continuam em nome do Município. Os 110 que a Câmara vendeu têm 39.336 m2 de área bruta de construção e renderam 32.652.000 euros. Dá 830 euros por metro quadrado, em Alfama, na Mouraria, na Bica, na Graça, em Santa Catarina, em Campo de Ourique. O preço base desses 110 somava 18 milhões.
A Câmara contou de outra maneira. Em 2016, segundo a Lusa, falava em 118 imóveis e 35 milhões de euros. Contava arrematações, incluindo as dos cinco prédios que continuam em nome do Município. Somando também as arrematações que caíram e as dos prédios que voltaram à praça, são 129 e dão 39 milhões. Aqui conta-se o que o registo predial mostra vendido, 110 prédios e 32.652.000 euros.
Dez anos depois, fui ver o que lhes aconteceu. Li no registo predial, ficha a ficha, 100 desses prédios, que representam 75% do dinheiro arrematado, e as 330 fracções autónomas em que 43 deles foram divididos. O que encontrei não é uma suspeita, é um resultado. E é o inverso do que a Câmara escreveu que queria.
Cruzei com o Registo Nacional de Alojamento Local, com os anexos do Boletim Municipal, com as deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal, com o registo comercial e com as estatísticas de preços do INE. Os 15 prédios que faltam estão com fichas encerradas ou sem descrição nos anexos da hasta e dependem de certidão da conservatória. Neste texto as sociedades são identificadas pelo nome, as pessoas singulares apenas pela nacionalidade, por respeito pelo regime de protecção de dados.
Os 126 lotes do programa Reabilita Primeiro, Paga Depois que estão no mapa. A vermelho os que estão em alojamento local, a azul os vendidos a estrangeiros, a roxo os dois ao mesmo tempo, a preto os que a Câmara nunca chegou a vender. Cada ponto abre a ficha do prédio, com o preço pago à Câmara, o valor actual estimado, o comprador e o destino de cada fracção. Fontes, Boletim Municipal, Conservatória do Registo Predial e RNAL, Novembro de 2026.
O que se vê no mapa
Cada ponto é um dos 126 lotes que a Câmara de Lisboa pôs à venda em hasta pública entre Abril de 2013 e Junho de 2016, no programa Reabilita Primeiro, Paga Depois. O tamanho do ponto segue o valor da arrematação, quanto maior, mais caro foi. A cor diz o que o prédio é hoje, segundo o registo predial e o registo nacional de alojamento local, consultados em Novembro de 2026.
Vermelho, o prédio tem alojamento local. Azul, as fracções ou o prédio inteiro pertencem a cidadãos estrangeiros ou residentes no estrangeiro. Roxo, as duas coisas ao mesmo tempo. Preto, a Câmara nunca chegou a vender, apesar de o lote constar como arrematado, e o prédio continua devoluto em nome do Município. Verde, lido no registo, sem alojamento local nem titulares estrangeiros. Cinzento, o registo ainda não foi lido, porque a ficha foi encerrada ou o anúncio da hasta não indicava a descrição predial. A legenda do canto permite ligar e desligar cada cor, para ver, por exemplo, só os prédios em alojamento local.
Ao clicar num ponto abre-se a ficha do prédio. No topo, dois números. “Comprado à Câmara por”, com o valor da arrematação, a hasta, o ano e quem comprou, sociedade pelo nome, pessoa singular pela nacionalidade. “Valor actual estimado”, com o multiplicador em relação ao preço da hasta e a explicação do cálculo, feito a partir das hipotecas registadas sobre as fracções ou, quando não as há, do preço mediano do INE na freguesia. Por baixo, a ficha completa, hasta e data, área bruta, preço base, registo da compra à Câmara, propriedade horizontal, número de fracções e quantas têm titular estrangeiro, situação actual, hipotecas, registos e camas de alojamento local, e notas. Nos prédios divididos, um separador “Fracções, uma a uma” lista cada fracção com o seu titular actual, a data da compra e a hipoteca.
O que o mapa mostra à primeira vista é a geografia da venda. Os pontos concentram-se em Alfama, na Mouraria, no Castelo, na Graça e na Bica, com um segundo núcleo no Bairro Alto e em Campo de Ourique, e é nessas freguesias que o vermelho e o roxo dominam. Os maiores pontos pretos, nas Amoreiras e em Domingos Sequeira, são os dois milhões de euros que a Câmara anunciou como vendidos e nunca recebeu.
A regra que havia
Em 2008, quem comprava uma casa devoluta à Câmara tinha de lá morar durante dez anos. Em 2012 essa frase saiu do regulamento, antes de o primeiro prédio ir a leilão.
Comecemos pelo princípio. Em 2008 presidia à Câmara de Lisboa António Costa, do PS. Nesse ano entrou em vigor o Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais.
A 28 de Outubro a Assembleia Municipal aprovou o Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais, e a Câmara ratificou-o no dia seguinte, por unanimidade, sob proposta dos vereadores Ana Sara Brito e Cardoso da Silva. Saiu no Boletim Municipal n.º 768, de 6 de Novembro.
O regulamento dizia para que servia vender uma casa municipal devoluta. Pelo artigo 6.º, a venda destinava-se “a habitação própria e permanente dos seus adquirentes”. Pelo artigo 7.º, as casas ficavam “inalienáveis pelo prazo mínimo de 10 anos” e, durante esse prazo, destinavam-se “exclusivamente, a residência permanente dos adquirentes e respectivos agregados familiares, sendo vedado o seu arrendamento ou cedência a qualquer título”.
Leia-se outra vez. Vedado o arrendamento ou a cedência a qualquer título. Com esta regra, nenhuma casa vendida pela Câmara podia acabar num anúncio para turistas, pelo menos durante dez anos.
Em 2012 a regra mudou em dois sítios.
A versão alterada está republicada no Boletim Municipal n.º 992, de 21 de Fevereiro de 2013.
Regulamento de 2008
Depois das alterações de 2012
Artigo 6.º, n.º 1
A venda de casas devolutas “destina-se a habitação própria e permanente dos seus adquirentes”
Essa frase saiu. A venda pode fazer-se “com pagamento imediato ou diferido”
Artigo 7.º, n.º 1
Dez anos sem revenda, sem excepção para programas
Dez anos sem revenda, “salvo programas especiais de alienação”. As hastas foram tratadas como um desses programas
Presidia António Costa.
O próprio Boletim diz de onde vieram as alterações. Da Deliberação n.º 491/CM/2012, de 25 de Julho, da Deliberação n.º 92/AM/2012, de 27 de Novembro, e da Deliberação n.º 857/CM/2012, de 28 de Novembro.
Agora as datas, que é onde a história se percebe. Em Julho de 2012 a Câmara aprova a alteração do regulamento. Em Setembro aprova as normas do programa de venda. Em Novembro a Assembleia Municipal aprova a alteração. Em Janeiro de 2013 a Câmara aprova a primeira hasta. Em Abril os prédios vão a leilão.
Nas normas do programa e nas peças das quatro hastas que li não há uma palavra sobre residência permanente nem sobre os dez anos. Quem comprou não violou regra nenhuma. A regra já lá não estava.
Há ainda um pormenor no artigo 1.º do regulamento. Em 2008 o n.º 2 dizia que “consideram-se imóveis” as fracções autónomas e as moradias unifamiliares. Na versão republicada em 2013 lê-se “consideram-se, também, imóveis”. Com essa palavra, os prédios inteiros ficaram claramente dentro do regulamento, no mesmo momento em que dele saiu a obrigação de morar.
A proposta que fez a alteração é a n.º 491/2012, subscrita pela vereadora Helena Roseta, pelos pelouros da Habitação e do Património. A Câmara aprovou-a a 25 de Julho de 2012, com 16 votos a favor e uma abstenção. Ninguém votou contra. A Assembleia Municipal aprovou-a em Novembro, também sem votos contra.
A Assembleia Municipal aprovou-a a 27 de Novembro, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de seis independentes e do PEV, e as abstenções do CDS-PP, do Bloco de Esquerda, do PPM e do MPT. Também ali ninguém votou contra. No dia seguinte a Câmara aprovou uma rectificação, outra vez por proposta de Helena Roseta, com 12 votos a favor e uma abstenção.
Os considerandos da proposta falam de outra coisa. Falam do pagamento em prestações, até dez anos, e dos contributos recebidos na consulta pública, entre eles os da AECOPS e da APEMIP, as associações das empresas de construção e dos mediadores imobiliários. Sobre a frase que saiu do artigo 6.º e sobre as cinco palavras que entraram no artigo 7.º, o texto publicado não diz nada.
A nota justificativa vinha num anexo que o Boletim não reproduz. É esse anexo, e a deliberação de 27 de Junho de 2012 que pôs a alteração em consulta pública, que me falta ler.
Alojamento Local: a porta que a lei abriu em 2008
A lei pôs na mesma gaveta o quarto de uma viúva e o prédio inteiro de um promotor. Dois anos depois, um guia com prefácio do presidente da agência do Estado para o investimento já falava dos fundos abutres, à espera de vendas forçadas.
A regra de Lisboa ia num sentido. A lei do país já ia noutro.
Governava José Sócrates, com maioria absoluta do PS. A 7 de Março de 2008 o Decreto-Lei n.º 39/2008 refez o regime dos empreendimentos turísticos e criou, no artigo 3.º, uma figura nova, o alojamento local. Cabiam nela as moradias, os apartamentos e as hospedagens que recebessem hóspedes a pagar sem serem empreendimentos turísticos. A intenção declarada era trazer para a legalidade as chamadas camas paralelas. O efeito foi pôr na mesma gaveta o quarto de uma viúva e o prédio inteiro de um promotor. Essa gaveta nunca mais foi desfeita.
A 23 de Setembro de 2009 o Decreto-Lei n.º 249/2009 criou o regime fiscal do residente não habitual. Quem viesse morar para Portugal com rendimentos de fora passava a pagar muito menos imposto do que quem cá vivia e trabalhava.
Duas portas abertas por um governo do PS, antes da troika e sem a troika.
Em Setembro de 2010 saiu um Guia de Investimento Imobiliário em Portugal, com prefácio do presidente da AICEP, a agência do Estado para o investimento, Basílio Horta, e com os contactos da consultora Cushman & Wakefield e da sociedade de advogados Uría Menéndez-Proença de Carvalho na última página. O guia dizia aos investidores de fora o que havia para comprar. No capítulo do turismo, dizia que havia investidores com muito capital que “aguardam impacientes por oportunidades” de venda forçada, e chamava-lhes pelo nome, private equity e vulture funds. Fundos abutres, em português. Apontava como oportunidade os hotéis de charme nos bairros históricos das principais cidades e os apartamentos turísticos nos maiores centros urbanos.
E explicava o produto. Com a venda de cada fracção de um empreendimento turístico celebra-se um contrato de cessão de exploração, e quem compra é o “adquirente investidor”.
Dois anos e meio antes da primeira hasta de Lisboa, o mapa do negócio estava impresso, com uma agência pública associada à edição.
2012, o ano das três chaves
Em dois meses saíram a lei das rendas, os vistos gold e as normas das hastas de Lisboa. No fim do ano as peças estavam todas em cima da mesa.
Em Maio de 2011 veio o Memorando da troika, assinado pelo Governo de José Sócrates com o acordo do PSD e do CDS-PP. Comprometia o país a rever a lei das rendas e, no ponto 3.32, mandava inventariar os imóveis dos municípios e estudar a sua possível privatização. Vistos para investidores, residentes não habituais e alojamento local não constam do Memorando. Essas foram escolhas portuguesas.
Em Junho tomou posse o Governo de Pedro Passos Coelho, do PSD com o CDS-PP. Em Lisboa continuava António Costa. A 21 de Dezembro de 2011 a Câmara aprovou, por proposta da vereadora Helena Roseta, o Programa de Valorização do Património Habitacional Municipal, com oito votos a favor e sete abstenções. É aí que aparece, nos documentos que consultei, o nome “Reabilita Primeiro Paga Depois”. O texto diz que o programa “exige alteração do RAIM”, o Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais. No mesmo documento, no mesmo dia, estava a alternativa. Chamava-se “Reabilita Arrenda Devolve”. Um privado fazia as obras, explorava o prédio em arrendamento durante uns anos e devolvia-o à Câmara. Estava pensado para prédios “em médio estado de conservação”. A Câmara ficava dona. Os prédios desta história foram pelo outro caminho, o da venda.
Depois vieram as três chaves, todas em 2012.
A primeira foi a lei das rendas, a Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, proposta pelo Governo. Libertou os contratos antigos. Estava no Memorando.
A segunda foram os vistos gold. A Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, criou a autorização de residência para investimento. O Despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de Setembro, assinado pelos ministros Paulo Portas e Miguel Macedo, fixou os valores, entre eles 500 mil euros em imóveis. Em Janeiro de 2013 os mesmos dois ministros baixaram a permanência exigida para sete dias no primeiro ano. Uma autorização de residência para quem não residia. Isto não estava no Memorando.
A terceira foi a da Câmara. A 26 de Setembro de 2012, pela Deliberação n.º 348/CM/2012, subscrita por Helena Roseta e Manuel Salgado, aprovaram-se as normas do Reabilita Primeiro, Paga Depois, com nove votos a favor, dois contra e três abstenções. As normas dizem a quem se vendia. A “pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras”. Dizem também para quê. O prazo era, em média, de três anos, dois para o projecto e a obra “e um para comercialização”. Comercialização. Não está lá escrito morar. A Câmara negociou ainda com sete bancos uma carta de intenções para financiar os compradores.
No fim de 2012 as peças estavam todas em cima da mesa. Uma lei que libertava os contratos antigos. Uma autorização de residência que se comprava com um apartamento. Um regime fiscal para quem viesse de fora. Uma figura legal, o alojamento local, onde cabia tudo. E uma câmara que tinha acabado de tirar do seu regulamento a obrigação de morar na casa comprada.
Quem assinou essa proposta foi Helena Roseta, a vereadora da Habitação, que em público surge como grande defensora da habitação pública, e que em 2018, já deputada, escreveu o primeiro projecto da Lei de Bases da Habitação, aprovada no ano seguinte. Propôs o contrário do que a regra de 2008 dizia. Porquê? A resposta que os documentos dão é financeira. O programa que ela própria levou à Câmara em 2011 dizia que, se nada fosse feito, o património habitacional municipal daria um saldo negativo de 493 milhões de euros em dez anos. O mesmo documento dizia ser fundamental que a receita das vendas fosse, pelo menos em parte, reinvestida em habitação. Se o foi, é a pergunta que lhe fica feita.
Alojamento Local: as hastas e a lei, lado a lado
Enquanto a Câmara do PS vendia, o Governo do PSD abria a lei. E as fichas dos prédios, feitas pela Câmara, já diziam em 2013 “Habitação (inclui Alojamento Local)”.
Ponha-se agora uma coisa ao lado da outra, as vendas da Câmara e as leis do Governo.
Em Janeiro de 2013 a Câmara aprova a primeira hasta, por proposta de Manuel Salgado e Helena Roseta, com oito votos a favor, um contra e seis abstenções. O desconto já lá está. A justificação dos valores diz que se entendeu adequado “fazer uma redução de 30 % face ao valor de mercado”. Entre Abril de 2013 e Outubro de 2014 fazem-se cinco hastas, com António Costa na presidência.
A 22 de Maio de 2013 a Câmara aprova a terceira hasta, pela Proposta n.º 404/2013, de Manuel Salgado e Helena Roseta, com 13 votos a favor, um contra e uma abstenção. A proposta faz o balanço das duas primeiras. Apareceram 74 candidatos, 48,6% pequenas e médias empresas e 51,4% particulares, que licitaram em média mais de dois prédios cada um. Os 27 prédios saíram por 5.445.000 euros, 41,9% acima do preço base. O leilão comeu o desconto. O preço final ficou mais ou menos no valor que a própria Câmara atribuía aos prédios. Quem licita mais de dois prédios de cada vez não anda à procura de casa para morar.
Em anexo, a proposta leva a deliberação que alterou o regulamento de alienação.
A 30 de Maio de 2014 o governo de Passos Coelho mexe no solo. A Lei n.º 31/2014, completada um ano depois pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, acaba com o solo urbanizável. Passa a haver só solo urbano, o que já está urbanizado ou edificado, e solo rústico.
O decreto diz que é para “contrariar a especulação urbanística”. Há autarcas das cidades do litoral que o contestam, porque com menos terreno onde construir o terreno fica mais caro. Não tenho números que o meçam, e por isso fico pelo facto. As câmaras tinham de adaptar os planos directores, e o prazo foi sendo adiado pelos governos seguintes, até ao fim de 2024.
A 25 de Junho de 2014 a Câmara aprova a quinta hasta, pela Proposta n.º 341/2014, de Manuel Salgado e Paula Marques, com 13 votos a favor e dois contra. O texto diz que foi a alteração do regulamento de alienação, a da Proposta n.º 491/2012, que “veio admitir o pagamento diferido do preço”, e que depois dela a Câmara já tinha feito quatro hastas. É a própria Câmara a ligar uma coisa à outra.
A 29 de Agosto de 2014 o mesmo governo publica o Decreto-Lei n.º 128/2014, que dá lei própria ao alojamento local. O registo passa a fazer-se por mera comunicação prévia. Fica um limite, o de nove apartamentos por prédio para cada dono. Já era muito, mas era um tecto.
Em Outubro de 2014, segundo a imprensa, vão a leilão 24 prédios com um preço base somado de 2.975.000 euros e saem por 6.084.000. Os licitantes pagaram o dobro do que a Câmara pedia. Alguém já tinha feito as contas. O mercado estava a dizer à Câmara que a sua avaliação estava errada por baixo. Nas três hastas seguintes a Câmara voltou a pedir metade do que os licitantes acabaram por pagar.
A 9 de Dezembro de 2014 os serviços da Câmara assinam a ficha urbanística do prédio da Rua da Atalaia, 176 a 178, que ia à hasta seguinte. Na linha do uso está escrito “Habitação (inclui Alojamento Local)”. Conferi-a à vista. A ficha da Rua da Atalaia, 186, que está na mesma proposta, tem data de 3 de Junho de 2013 e diz o mesmo, mais de um ano antes da lei de 2014. Pela leitura que fiz das restantes, a mesma menção aparece em sete das vinte fichas da sexta hasta e volta nas da sétima e da oitava.
A 6 de Abril de 2015 António Costa sai da Câmara e Fernando Medina, também do PS, fica presidente.
A 23 de Abril de 2015 o Governo publica o Decreto-Lei n.º 63/2015 e o tecto cai. O limite de nove passa a valer só para quem ocupe mais de três quartos do prédio. Num prédio de vinte fracções, o mesmo dono passou a poder explorar quinze.
A 13 de Maio de 2015 a sexta hasta vai à reunião de Câmara, e fica em acta a única explicação que encontrei para a falta de travões. O vereador Fernando Seara, cabeça de lista da coligação do PSD com o CDS-PP e o MPT, pergunta se o programa não obriga a ficar com o prédio durante dez anos. Responde António Furtado, director do Departamento de Política de Solos e Valorização Patrimonial, que presidia à comissão das hastas. O programa “não tem essa Regra”. Diz ainda que “O objeto do RAIM é completamente distinto do objeto destas hastas públicas” e que por isso o ónus do regulamento não se lhes aplica. A proibição de vender durante dez anos, explica mais adiante, está no regulamento de alienação porque aí as casas saem a um preço social, e é isso que justifica não deixar os particulares especular. “Não é o caso aqui”, diz. Aqui vende-se em hasta pública “pelo valor de mercado”, o comprador fica obrigado a reabilitar no prazo, e “quanto ao mais não há essa obrigação”.
A explicação não resiste aos papéis da própria Câmara. Em 2011, a deliberação que cria o programa diz que ele “exige alteração do RAIM”. Em 2012, as normas são aprovadas “condicionando o início do Programa” a essa alteração. Em 2013, a proposta da primeira hasta lembra que o lançamento “se encontrava dependente” dela. O programa nasceu dentro do regulamento, e foi o regulamento que se mudou para o deixar passar. Quanto ao preço, o preço base de cada prédio levava 30% de desconto sobre o valor de mercado que os serviços tinham calculado, e o pagamento podia ficar para o fim das obras. Era um preço de partida com desconto e com pagamento adiado, sem travão nenhum.
A proposta passou com 11 votos a favor, oito do PS e três de independentes, dois contra, do PCP, e três abstenções, duas do PSD e uma do CDS-PP.
Em 2015 e 2016 fazem-se mais três hastas, por proposta dos vereadores Manuel Salgado e Paula Marques. A 26 de Novembro de 2015 António Costa toma posse como primeiro-ministro. Quem tinha presidido às primeiras cinco hastas passou a governar o país.
A Câmara do PS vendia. O Governo do PSD abria a lei. E a ficha do prédio, feita pela Câmara, já dizia para onde ele podia ir.
O que a Câmara prometeu
A Câmara escreveu que ia aumentar a oferta de habitação “captando população para os bairros históricos”. No mesmo dossiê escreveu que os prédios podiam ir para alojamento local. Só uma das frases se cumpriu.
A proposta da última hasta, assinada em Março de 2016 pelos vereadores Manuel Salgado e Paula Marques, enumera os objectivos do programa. Incentivar a economia. Dinamizar a construção. Apoiar os pequenos e médios investidores. Reabilitar património devoluto sem capitais próprios. Racionalizar a receita municipal. E, em último lugar, “aumentar a oferta de habitação na cidade, por aquisição ou arrendamento, captando população para os bairros históricos”.
A mesma proposta explica como se chegou aos preços. Os serviços calcularam o valor de mercado de cada prédio pelo método residual e aplicaram “uma redução, média, de 30% face ao valor de mercado apurado”, justificada pelo período recessivo de então e pela intenção de “potenciar o funcionamento do mercado em saudável concorrência”. Quem pagasse a pronto tinha mais 10% de desconto. Quem não pagasse a pronto podia adiar o pagamento até ao fim das obras. Isto não é uma interpretação minha. É a Câmara a escrever, em documento oficial, que punha o seu património à venda abaixo do valor de mercado por decisão própria.
O caderno de encargos dava seis meses para o projecto, até 24 para a obra e a comercialização, até 30 para o pagamento. E previa, no ponto 8.1, para quem pagava a prazo, uma reserva de propriedade a favor do Município até ao cumprimento da obrigação de reabilitar e ao pagamento do preço. Era a única garantia real de que o programa serviria para o que dizia servir.
O objectivo de captar população já vinha das normas de 2012, com as mesmas palavras. A Câmara escreveu, no mesmo dossiê, que queria fixar população nos bairros históricos e que os prédios podiam ir para alojamento local. As duas frases estão lá. Só uma se cumpriu.
O que aconteceu aos prédios
330 apartamentos de 58 m2, 147 em nome de estrangeiros, 487 camas de alojamento local e cinco prédios que nunca chegaram a ser vendidos.
Dos 98 lotes lidos, 43 foram divididos em propriedade horizontal e deram 330 fracções com uma área bruta média de 58 m2. Em dez prédios a média é inferior a 40.
Na Travessa da Bica aos Anjos, sete T0 de 20 m2 num prédio de 70 metros de terreno. Na Rua da Graça 123 e na Rua das Barracas 87, 28 metros por fracção. Na Travessa dos Brunos e na Rua João do Outeiro, 34. Na Travessa da Trabuqueta, três T0 de 37.
São estúdios para turistas e para investidores, não casas para famílias. Os outros 55 lotes ficaram inteiros. Pelo menos 17 estão hoje em alojamento local em bloco, geridos pelo próprio comprador ou por uma operadora, e cinco continuam em nome da Câmara.
Esses cinco merecem uma frase à parte.
A Rua das Amoreiras 57-61 (1.093.000 euros), a Rua Domingos Sequeira 68-72 (1.215.000), a Rua de Entre Muros do Mirante (316.000), a Rua do Lumiar 131-135 (184.200) e o Vale Formoso de Cima 15-19 (105.000) foram “arrematados” e nunca vendidos.
São 2.913.200 euros, 8% do que foi arrematado, que entraram nos balanços como receita e nunca entraram nos cofres. Dez anos depois os prédios continuam devolutos e municipais.
No conjunto do programa, 43 prédios têm registos de alojamento local com o número de porta confirmado, 167 registos e 487 camas, segundo o RNAL em Novembro de 2026. Nos 38 prédios de maior valor que li primeiro, 36 tinham alojamento local.
Contando as correspondências incertas, são 49 prédios e 243 registos. Nos prédios inteiros que ficaram em AL em bloco contam-se a Alameda dos Pinheiros com 11 registos e 47 camas, o Recolhimento com oito, o hostel da Rua da Rosa com 12 camas num só registo, os Cavaleiros com oito registos e 38 camas, o Arco da Graça com nove, as Escadinhas do Marquês de Ponte de Lima com sete. A estes somam-se os prédios divididos cujas fracções ficaram todas na mão do comprador e aparecem como AL fracção a fracção, a Calçadinha do Tijolo, as Escadinhas de Santo Estevão, o Beco da Lapa, a Rua da Fé, a Trabuqueta, a Graça 117-121.
Das 330 fracções, 147, ou seja 45%, pertencem hoje a cidadãos estrangeiros ou a residentes no estrangeiro, segundo o próprio registo, a que se somam cinco portugueses emigrados. Turcos, chineses, brasileiros, iranianos, libaneses, filipinos, azeris, israelitas, norte-americanos, australianos, argelinos, sauditas, e também britânicos, franceses, alemães, italianos, suíços, polacos.
Na Rua dos Anjos 40-44, dezassete em 19. Na Rua da Madalena, 16 em 21. Na Rua Josefa de Óbidos 25, nove em dez. Na Rua do Salvador, oito em nove. Na Rua dos Cordoeiros, sete em sete. Em Campo de Ourique 3-9, cinco em seis. Oito prédios divididos estão inteiramente em mãos estrangeiras, a Esperança do Cardal, a Atalaia 88, a Rua da Paz, a Regueira 1, os Cordoeiros, a Verónica, e quase inteiramente Josefa de Óbidos 25 e Anjos 40-44. Entre os prédios inteiros, o Castelo Picão é de um saudita de Riade, a Marques da Silva 15 de um casal iraniano-britânico, Santo Amaro 10-12 de quatro famílias chinesas de Hangzhou e Foshan em compropriedade, duas moradias do Caramão de uma letã e de um espanhol.
O registo predial não dá preços, mas dá hipotecas, e os bancos financiavam 80 a 90% do valor. Noventa e três fracções têm hipoteca registada, num total de 18,8 milhões de euros, média de 202.000 euros por fracção, o que aponta para preços de venda de 220.000 a 250.000 euros por fracção de 58 m2, perto de 4000 euros por metro quadrado de área bruta. A Câmara tinha recebido 747 euros por metro quadrado por esses mesmos 43 prédios. Cinco vezes menos.
Os casos extremos são um terceiro andar na Rua dos Cordoeiros com hipoteca de 462.000 euros em 2022, um rés-do-chão no Lumiar 75 com 558.000 em 2026, um T3 na Rua Josefa de Óbidos com 508.000 em 2026, um T3 na Rua da Regueira 1 com 450.000 em 2025.
A preços correntes do centro de Lisboa, as 330 fracções valem hoje entre 70 e 95 milhões de euros. A Câmara recebeu por elas 14,2 milhões. Estendendo a conta a todos os prédios, os 110 que a Câmara chegou a vender, por 33 milhões, valem hoje cerca de 178 milhões aos preços medianos de venda do INE em cada freguesia, e cerca de 213 milhões aos preços pedidos nos anúncios.
No mapa, a estimativa de cada prédio é mais prudente, porque usa as hipotecas registadas onde as há, e a soma fica em 158 milhões.
Os multiplicadores dizem o mesmo por outras palavras. A Calçada da Picheleira 79 foi arrematada por 82.000 euros em 2016 e as suas oito fracções venderam-se em 2025 e 2026 com hipotecas de 180.000 a 295.000 euros, cerca de 2,1 milhões no total, 25 vezes o preço da hasta.
A Rua do Lumiar 75-79, 194.000 euros em 2014, vale pelas hipotecas de 2026 cerca de 2,7 milhões, 14 vezes. A Rua dos Sete Moinhos 100-104, 87.000 euros em 2015, foi hipotecada em 2025 por 1.150.000 euros. A Rua dos Cordoeiros, 404.500 euros em 2013, vale pelas contas da única fracção vendida cerca de 3,5 milhões, nove vezes. Mesmo os casos limpos, com obra feita e compradores portugueses, como a Rua dos Sete Moinhos 85-87 ou a Travessa da Ferrugenta 20-22, multiplicaram por oito a dez.
A diferença não é a margem normal de um promotor. É a avaliação por baixo com que a Câmara os pôs à venda, somada à valorização que a própria Câmara, ao vender assim, ajudou a produzir.
As hipotecas explicam ainda outra coisa, para que serviram muitas destas casas. Faça-se a conta com a hipoteca média, 202.000 euros. A trinta anos, com juros de três a quatro por cento, dá uma prestação de 850 a 960 euros por mês, entre 10.200 e 11.600 euros por ano. O prédio do Arco da Graça anuncia-se desde 139 euros por noite. A esse preço bastam 74 a 84 noites por ano para pagar a prestação, entre um quinto e um quarto do calendário.
Uma gestora de alojamento local, a Houst, anuncia para Lisboa um preço médio de cerca de 130 euros por noite, 74% de ocupação e à volta de 35 mil euros de facturação por ano num apartamento bem gerido. São números de quem vende o serviço, e são brutos, antes de comissões, limpezas e impostos. Mesmo cortados a meio, pagam a prestação e sobra.
O turista paga o empréstimo, e o dono fica com a casa e com a valorização. É um produto financeiro, nada mais do que isso.
A conta é minha, e tem um limite. O registo predial não me diz, fracção a fracção, quais das hipotecadas estão em alojamento local. O registo do turismo diz-me que há 167 registos de alojamento local nestes prédios.
Alojamento Local: o que dizem os anúncios
Fui procurar às plataformas de reservas os prédios explorados por sociedades. Encontrei hotéis, aparthotéis e residências. Nenhum se apresenta como a casa de uma família.
O registo diz quem explora. Os anúncios dizem como. Dos 167 registos de alojamento local que há nestes prédios, 108 estão em nome de sociedades e 59 em nome de particulares. Fui às plataformas de reservas procurar os anúncios das sociedades, a começar pelas que têm mais registos. O quadro não é uma contagem, é uma amostra. Mostra os oito prédios em que encontrei o anúncio, e há outros por procurar. Nenhum se apresenta como a casa de uma família.
Prédio
Vendido pela Câmara
Como se anuncia em Novembro de 2026
Quem tem os registos de alojamento local
Rua dos Cavaleiros, 13 a 21
5.ª hasta, 2014, 451.000 €
Sítio dos Cavaleiros Apartments, hotel de quatro estrelas, apartamentos com serviço e limpeza diária
Sítio dos Cavaleiros, Turismo, Lda (NIPC 514122706), 8 registos
Rua do Arco da Graça, 2 a 4
5.ª hasta, 2014, 593.000 €
Light Blue Apartments Downtown Lisbon, quatro estrelas, piscina exterior, desde 139 € por noite
Os oito lotes renderam à Câmara 2.928.500 euros. As oito sociedades têm neles 45 dos 108 registos. No anúncio dos Cavaleiros, os números de registo que a plataforma mostra são os mesmos que constam do registo nacional, um por um.
O caso da Travessa dos Brunos mostra o modelo inteiro. O prédio foi dividido em dez fracções. Seis são de estrangeiros, e três iranianos compraram duas cada um no mesmo dia. Quem explora quase todas é uma sociedade, que tem oito registos em seu nome, e uma marca de gestão põe os apartamentos nas plataformas. O dono é investidor. A casa é um produto.
São registos de alojamento local a funcionar e a anunciar-se como hotéis, aparthotéis e residências. Era isto que a petição de 2017 pedia que se separasse.
Quem comprou
Sociedades criadas no ano da hasta, intermediários que revendem no dia seguinte e nove prédios vendidos inteiros sem uma obra.
Pelo menos 14 arrematantes eram sociedades constituídas no ano da hasta ou no ano anterior. Não são construtores com historial. São veículos criados para o programa. Entre os arrematantes antigos contam-se uma sociedade de cabeleireiros e uma unipessoal de transportes.
A Esquinavintage, que comprou a Rua das Barracas 51, nasceu em 2013 e comprou em Janeiro de 2014. A Atributoláxia e a Mudnov nasceram em 2015 e compraram em Junho de 2015. A Available Azimuth, a Mazarik e a Dragonking nasceram em 2015 e compraram em 2016. A Lunimax nasceu em 2013 e comprou dois prédios na primeira hasta, em Abril desse ano. A Geraldes Pinto & Filhos nasceu em 2012-2013 e arrematou a Penha de França 194 em 2015. Entre os arrematantes antigos contam-se uma sociedade de cabeleireiros da Herdade da Aroeira, a Travessa Cabeleireiros, que comprou a Rua Maria Pia 171, mudou de nome para Travessa Invest e vendeu os dois duplexes a um britânico e a um norte-americano, e uma unipessoal de transportes, a Gracirene, que comprou a Picheleira 79 ao arrematante e tem sede na morada de um casal que arrematou outros dois prédios do programa.
Depois da compra, mais de vinte sociedades foram constituídas entre 2016 e 2017, a maioria unipessoais, para comprar lotes de fracções ao arrematante e revendê-las no próprio dia ou dias depois. Na Graça 13-15, as três fracções foram vendidas num só acto a uma sociedade de alojamento turístico com sede no próprio prédio e um financiamento do BCP de 674.000 euros, por um prédio que custara à Câmara 466.000.
Na Rua do Salvador, a Ensaioturquesa e a Gallieta Trust compraram à GEFIS e revenderam no dia seguinte. Na Vila Rosário, a Friendly Imobiliare, a H-PARG, a PJA e a Vanillatradition intermediaram dezenas de fracções da Imotricana. Na Rua da Graça 67, a Crystalline Terrace, a Colunas e Capitéis e o Alfabeto Radical fizeram o mesmo para a Available Azimuth. Na Graça 13-15 a vendedora foi a Friendly Imobiliare, desta vez como arrematante, e a compradora a Cuore di Lisbona Suites.
Há os que compraram e venderam sem fazer nada. Em pelo menos nove prédios o arrematante revendeu o prédio inteiro a terceiro antes de qualquer obra, entre 15 e 67 meses depois da hasta.
A Rua das Barracas 69, arrematada por três particulares por 83.000 euros em 2013 e vendida inteira à Statespazio em 2016. A Travessa do Terreiro de Santa Catarina, arrematada por 105.500 euros e vendida inteira em 2017 com um financiamento de 387.000. Campo de Ourique 3-9, arrematado pela Guerra Frutuoso e pela Salvaria por 450.500 euros e vendido inteiro 15 meses depois à Ribemon Partners, que financiou 985.000 euros no BIC, dividiu em seis e vendeu cinco a estrangeiros. A Penha de França 194, a Ferrugenta 20-22, a Picheleira 79, a Bica aos Anjos, os Cordoeiros.
Em Março de 2016, três anos depois do arranque, a própria Câmara reconhecia que de 122 prédios arrematados só 73 tinham contrato de compra e venda.
E há os compradores repetentes. Uma só sociedade comprou cinco prédios em três hastas. As quatro fracções da Esperança do Cardal foram vendidas no mesmo dia, 27 de Fevereiro de 2019, a quatro turcos de Istambul, cada uma registada numa conservatória diferente, Sousel, Manteigas, Alvaiázere e Loulé, que é a assinatura de um intermediário a registar em lote pelo balcão único.
A Qualiespaço comprou três prédios na terceira hasta, a Calçada de São Vicente na sexta e a Josefa de Óbidos 25 na oitava, cinco no total, e vendeu nove das dez fracções deste último a estrangeiros. A Dragonking comprou dois prédios na oitava hasta por 724.700 euros e vendeu todas as fracções de ambos a turcos, filipinos e azeris. A Central Place Invest comprou na terceira e na sétima. A Mudnov comprou os dois prédios da Rua da Atalaia num só acto. Um casal de Santa Iria de Azóia comprou o Cascão 25-27 e o Moinho de Vento 15 num só acto em 2013, financiou a obra com 500.000 euros da Caixa a 11,45% e vendeu fracção a fracção.
As quotas e os vistos
Cerca de 70 compradores de fora da União Europeia, pagamentos a pronto e quotas de montante certo. As nacionalidades são as dos vistos gold, pela mesma ordem.
O registo não averba a autorização de residência para investimento, o visto gold. Mas mostra o padrão. Cerca de 70 compradores extracomunitários detêm perto de 90 fracções ou quotas nos prédios lidos.
Três iranianos de Teerão e do Dubai compraram seis fracções da Travessa dos Brunos no mesmo dia de 2019, duas cada um, sem hipoteca. Dois casais brasileiros compraram quatro fracções da Rua do Salvador no mesmo dia de 2018. Um libanês comprou as quatro fracções da Rua da Verónica num só acto.
E há um mecanismo que só o registo revela, a venda de quotas indivisas.
Na Rua dos Anjos 40-44, a Alani & Filhos e as suas sucessoras venderam entre 2020 e 2024 quotas de 4 a 11% do prédio inteiro a 17 estrangeiros, e só em 2024 fizeram a propriedade horizontal e a divisão de coisa comum, convertendo cada quota numa fracção. Na Travessa da Bica aos Anjos, uma turca de Istambul comprou 75% do prédio em 2018, dividiu-o em 2022 em sete T0 de 20 m2 e vende desde então quotas de 0,9 a 7,5% a outros turcos. Na Calçada de Santo Amaro, quatro famílias chinesas de Hangzhou e Foshan têm 37, 21, 21 e 21%. Na Rua dos Cordoeiros, a arrematante vendeu em 2015 quotas de 18 a 21% a quatro brasileiros, sem obra e sem propriedade horizontal, e uma só brasileira do Rio de Janeiro concentrou depois 78,5%.
Quotas de montante certo, compradores extracomunitários, pagamento a pronto, registo em conservatórias de todo o país. O registo não diz para que serviram. Mas o programa dos vistos gold atribuiu 11.628 autorizações entre 2012 e Janeiro de 2023, 92% delas por compra de imóveis, 5.258 a chineses, 1.178 a brasileiros, 558 a norte-americanos, 547 a turcos, e a maior parte do investimento imobiliário concentrou-se em Lisboa até o governo excluir a cidade do regime em 2022 e acabar com a via imobiliária em 2023. As nacionalidades dos compradores dos prédios da Câmara são as mesmas, pela mesma ordem.
O que a Câmara não fez
A garantia de que os prédios seriam reabilitados no prazo aparece no registo de um prédio em cem. Nenhum comprador perdeu o prédio por incumprimento.
A cláusula de reserva de propriedade do ponto 8.1 do caderno de encargos, a tal garantia, aparece inscrita no registo de um único prédio em cem, a Rua do Lumiar 75-79, comprada pela Tenezerth em Janeiro de 2015. Nos outros 99 prédios a cláusula ou nunca foi inscrita ou já não é visível. Sem ela, a Câmara ficou sem meio registal de reaver os prédios cujos compradores não reabilitaram no prazo, e o registo mostra que foram muitos.
Foi extinta em Julho de 2019, quatro anos e meio depois da compra e dois para lá do prazo de 30 meses, e a propriedade horizontal desse prédio só foi feita em Março de 2026, onze anos depois da hasta.
Nos 44 prédios com propriedade horizontal datada, a divisão, que pressupõe obra concluída, foi registada em média 4,7 anos depois da hasta. Em dez prédios, mais de sete anos.
Nas Escadinhas de Santo Estevão, treze anos. Na Rua da Regueira 1, na Rua dos Anjos 40-44, no Lumiar 75-79 e no Beco dos Loios, onze. Na Bica aos Anjos e na Picheleira, nove. Nos Cordoeiros e na Travessa de Santa Catarina, oito. Na Atalaia 88-90, a Dragonking só registou a escritura com a Câmara em Julho de 2019, 37 meses depois da hasta, quando o prazo total do caderno de encargos já tinha passado.
Só dois prédios em cem, a Rua da Paz 46-48 e a Rua das Barracas 87, têm licença de utilização dentro dos 24 meses. Nenhum arrematante perdeu o prédio por incumprimento. O programa chamava-se Reabilita Primeiro, Paga Depois. Funcionou, na prática, como “compra barato, reabilita quando quiseres, vende a quem pagar mais”.
Alojamento Local: o aviso de 2017
Em 2018 o PS escreveu um limite de sete alojamentos por proprietário para o país inteiro e retirou-o antes da votação. As sociedades com mais de sete registos eram 492. Hoje são 910.
Em 2017 já se via. Governava António Costa, do PS, com apoio parlamentar do BE, do PCP e do PEV.
A 23 de Maio dois deputados do PS, Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão, entregaram o Projecto de Lei n.º 524/XIII, que fazia depender o alojamento local, num prédio de habitação, da autorização do condomínio. A reacção veio de dentro. Em Julho, Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa e candidato, disse ao Expresso que a proposta era um erro. O Público escreveu que o primeiro-ministro se opunha frontalmente, e o Diário de Notícias, em Janeiro de 2018, que António Costa fizera saber o seu desacordo à direcção do grupo parlamentar.
A posição de Medina é declaração pública. A de Costa é o que dois jornais dizem ter apurado.
A 6 de Dezembro de 2017 entrou no Parlamento a Petição n.º 431/XIII/3.ª, “Em defesa do Alojamento Local Sustentável”, com mais de cinco mil assinaturas. Escrevi-a e fui o seu primeiro subscritor, e digo-o para que o leitor saiba de que lado falo. Pedia uma coisa só. Separar o alojamento local de economia familiar dos apartamentos turísticos explorados com o mesmo nome. Quem aluga um quarto ou a casa herdada não é o mesmo que quem explora um prédio inteiro, e a lei não os devia tratar como iguais. Fomos ouvidos em comissão a 17 de Abril de 2018. O aviso ficou escrito mais de sete meses antes de a lei ser votada.
A petição mereceu forte contestação e repúdio do sector. Digo-o como testemunho, porque o vivi. Veio da ALEP, a Associação do Alojamento Local em Portugal, presidida por Eduardo Miranda, e de Carla Costa Reis, fundadora e, nas escrituras de 2015 e 2016, vice-presidente da mesma associação, cujos estatutos admitem como sócios quem gere alojamentos de terceiros.
Dois dias depois de a nossa entrar no Parlamento apareceu uma petição em sentido contrário, “Não deixem matar o alojamento local”, que em cinco dias juntou 5762 assinaturas, segundo a Sábado de 13 de Dezembro de 2017. E a 17 de Abril de 2018, o dia em que fomos ouvidos, o grupo de trabalho ouviu também a ALEP.
A 11 de Julho de 2018 o PS apresentou um texto de substituição, assinado por Carlos Pereira e Luís Vilhena. No artigo 11.º, n.º 4, lia-se “O mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local.” Era um limite para o país inteiro. Antes da votação, uma proposta de rectificação do próprio PS passou essa frase para o artigo que trata das áreas de contenção. O limite de sete deixou de valer no país e passou a valer só onde uma câmara decidisse criar uma dessas áreas. Segundo um deputado que participou na redacção, a alteração foi pedida pela secretária de Estado do Turismo. Não tenho documento que o mostre. O que está documentado é que a 26 de Junho a secretária de Estado, Ana Mendes Godinho, defendeu no Parlamento que os limites fossem locais e que os registos existentes ficassem salvaguardados. Foi isso que saiu em Julho.
A lei passou a 18 de Julho, com os votos do PS, do BE, do PCP, do PEV e do PAN, e os votos contra do PSD e do CDS-PP, que a achavam restritiva. É a Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto. Manteve válidos todos os registos anteriores. A separação que a petição pedia não entrou. A petição só foi a plenário a 17 de Janeiro de 2019, com a lei já em vigor. Assisti, frustrado, à pantomima deste Parlamento cujos deputados enganam e desprezam os cidadãos.
O efeito mede-se. Em Novembro de 2017 havia 492 sociedades com mais de sete registos de alojamento local, com 10.752 registos. Em Novembro de 2026 são 910, com 18.627. A lei que ia limitar não limitou.
Depois vieram os remendos e as revogações. O Governo do PS só tirou Lisboa dos vistos gold por compra de casa em 2022 e só acabou com essa via em 2023, com o Mais Habitação, que criou também uma contribuição extraordinária sobre os apartamentos em alojamento local. Em 2024 o Governo de Luís Montenegro, do PSD com o CDS-PP, revogou a contribuição e passou para as câmaras a decisão sobre limites. A 30 de Dezembro publicou o Decreto-Lei n.º 117/2024, que volta a deixar passar solo rústico a urbano por decisão das câmaras, e que em 2025 o Parlamento manteve, com alterações, por acordo entre o PSD e o PS. O que levou onze anos a chegar, oito deles com o PS no Governo, o PSD tirou em sete meses.
A conta
Um prédio que a Câmara vendeu a 645 euros o metro quadrado reaparece a 3400, oito noites de alojamento local rendem o mesmo que um mês de renda, e a casa passa a ser um produto financeiro.
Para que serve tudo isto percebe-se com três contas simples.
A primeira é a do preço de referência. Basta que um comprador pague 500 mil euros por um apartamento para que todos os outros do prédio passem a valer isso, ou para que os donos o peçam. É assim que os proprietários fazem contas e é assim que trabalham os avaliadores, pelo comparável. Nas hastas não foi um apartamento. Foram centenas, em ruas onde quase não havia vendas, e a subida vê-se dentro do próprio programa. Nos prédios vendidos nas cinco hastas de António Costa pagou-se em média 645 euros por metro quadrado. Nos das três de Fernando Medina, 1065. O que os compradores fizeram a seguir vê-se nas hipotecas, que os bancos davam por 85% do preço. Nos 18 prédios de Costa em que o registo tem hipotecas de quem comprou as fracções, apontam para vendas a cerca de 3500 euros por metro quadrado, já com obra, mais de cinco vezes e meia o que a Câmara recebeu por eles. Nos nove de Medina, para 4150, cinco vezes. E aos preços a que as casas se venderam no último ano em cada freguesia, segundo o INE, os 67 prédios vendidos com António Costa, por 14,2 milhões, valem hoje cerca de 100 milhões, sete vezes mais. Os 43 vendidos com Fernando Medina, por 18,5 milhões, valem cerca de 77 milhões, quatro vezes mais. Foi um sinal para a especulação, dado pela Câmara com o seu próprio património.
“Basta que um comprador pague 500 mil euros por um apartamento para que todos os outros do prédio passem a valer isso, ou para que os donos o peçam.”
E quem vem de fora paga mais. Nos doze meses até Junho de 2026, segundo o INE, quem comprou casa em Lisboa com domicílio fiscal no estrangeiro pagou 6588 euros por metro quadrado. Quem tinha domicílio em Portugal pagou 5143.
A segunda é a do alojamento local, e faz-se com os preços dos próprios anúncios. O prédio do Arco da Graça pede desde 139 euros por noite. Na Travessa dos Brunos, um T1 de 39 m2 está a 1100 euros por mês. Oito noites a 139 euros rendem o mesmo que o mês inteiro. Quem pode alugar à noite não aluga ao mês. O que devia ser um complemento do rendimento de uma família passou a ser a conta que fixa o preço das casas, e a renda que uma família pode pagar deixou de contar.
Os economistas mediram-no. Franco e Santos, da Nova SBE, estimaram que a liberalização de 2014 fez subir os valores das casas em cerca de 34% e as rendas em 10,9%, com os efeitos concentrados nos centros históricos de Lisboa e do Porto. Peralta, Pereira dos Santos e Gonçalves estimaram que a suspensão de novos registos nas primeiras zonas de contenção baixou os preços em 8,6%.
A terceira conta é a de quem investe, e é ela que junta as outras duas. O promotor vende o apartamento com a promessa de um rendimento. Quem compra paga ao banco três ou quatro por cento ao ano e conta receber do alojamento local sete ou mais. Uns anos depois vende, com a mais-valia. O mercado tem nome para isto, imóveis com “rentabilidade garantida”.
Um artigo do portal Doutor Finanças, de 30 de Novembro de 2021, descreve o produto e avisa que o preço de compra já leva um prémio. Há exemplos anunciados em Novembro de 2026. Na Rua da Moeda, em Lisboa, o empreendimento Rocio Salema Courtyard, da Habitat Invest, oferece 36 apartamentos desde 370 mil euros com “rentabilidade garantida de 4% ao ano” nos primeiros cinco anos. Em Belém, os 142 apartamentos do Hyatt Regency Lisboa, do grupo United Investments Portugal, foram anunciados com um retorno mínimo garantido de 5% ao ano durante cinco anos, ou de 3% durante dez. Um dos anúncios dizia que davam acesso ao visto gold.
Quatro ou cinco por cento garantidos pagam os juros. O ganho de quem compra está na venda.
É para isto que serve a gaveta única de 2008. Com o nome de alojamento local, um apartamento deixa de ser uma casa e passa a ser um produto financeiro, com rendimento prometido e saída marcada.
O resultado está nos preços. Em 2015, segundo números da Confidencial Imobiliário citados pelo Diário de Notícias, os preços pedidos saltaram 30% em Santa Maria Maior e em Santo António e 9% na cidade. Na área metropolitana subiram 1,6% e no Porto desceram. Começou no centro histórico de Lisboa. Depois espalhou-se. O quadro é do INE e dá o valor mediano das vendas por metro quadrado.
Território
Até Dezembro de 2019
Até Junho de 2026
Subida em euros
Variação
Lisboa, concelho
3.286
5.192
1.906
+58%
Porto, concelho
1.856
3.631
1.775
+96%
Algarve
1.696
3.338
1.642
+97%
Portugal
1.094
2.264
1.170
+107%
Sintra
1.213
3.068
1.855
+153%
Barreiro
948
2.882
1.934
+204%
Moita
792
2.538
1.746
+220%
A percentagem engana se não se olhar para a base. Lisboa subiu menos em percentagem porque já estava no triplo do país. Em euros subiu tanto como o Barreiro e mais do que a Moita. O centro encareceu primeiro. Depois encareceu tudo à volta, porque o preço do centro serve de referência e porque quem deixa de poder pagar Lisboa vai comprar mais longe e leva a procura consigo. É a isto que chamo contaminação.
O que vão dizer
Mesmo com a obra paga, quem comprou gastou cerca de 60 milhões por prédios que hoje valem 178.
Vão dizer que a Câmara não tinha dinheiro para recuperar os prédios, e que assim ao menos entrou algum e as obras fizeram-se. São duas meias verdades.
Para não vender não era preciso dinheiro. No mesmo documento de 2011 estava o “Reabilita Arrenda Devolve”, em que a obra era paga pelo privado e o prédio voltava à Câmara. Estava pensado para prédios em médio estado de conservação, e alargá-lo aos outros era uma decisão da Câmara. Nesses mesmos anos, segundo a federação das cooperativas, houve dois lotes no Vale Formoso cedidos em direito de superfície, para 141 casas. Quem está aflito também não põe os prédios à venda 30% abaixo da sua própria avaliação, nem dá mais 10% a quem pagar a pronto. E a falta de dinheiro não explica a falta de condições. Obrigar a que as casas fossem para morar, proibir o alojamento local ou travar a revenda não custava um euro.
Muitos prédios foram recuperados, é verdade. Mas não para quem lá vivia nem para quem precisava de casa. Deram apartamentos de 58 m2, quase metade em nome de estrangeiros ou de quem vive no estrangeiro, e 487 camas de alojamento local. Cinco nem sequer chegaram a ser vendidos e continuam devolutos.
Fica a conta das obras, que é justo fazer. Pela minha estimativa, reabilitar custava nessa altura cerca de 700 euros por metro quadrado. Nos 39.300 m2 dos 110 prédios vendidos são 27,5 milhões. Somados aos 33 milhões pagos à Câmara, quem comprou gastou cerca de 60 milhões. Os prédios valem hoje cerca de 178 milhões aos preços do INE. Três vezes mais, com a obra paga. A diferença, perto de 120 milhões, ficou toda do lado de quem comprou.
O que isto fez aos bairros
Santa Maria Maior e a Misericórdia, onde a Câmara vendeu 38 prédios, estão entre as freguesias de Lisboa que mais gente perderam. A primeira perdeu 22% dos residentes em dez anos, a segunda 26%.
Os prédios estavam devolutos e ninguém foi despejado deles. O mal foi outro. A Câmara tinha na mão o único instrumento capaz de fazer contrapeso ao mercado, e usou-o para o alimentar.
Primeiro, a dimensão. Eram 41.500 m2 de construção no centro histórico, o equivalente a cerca de 700 casas, para umas 1400 pessoas, concentrados em meia dúzia de freguesias. Entre 2011 e 2021, segundo os Censos, Santa Maria Maior perdeu 3078 alojamentos familiares, 28% do seu parque, e a Misericórdia perdeu 1895, 18%. Os prédios da Câmara, divididos em fracções de 58 m2 ou entregues em bloco a turistas, foram parte dessa perda e não da sua compensação.
Segundo, o momento e o lugar. As hastas fizeram-se entre 2013 e 2016, no arranque da subida. No terceiro trimestre de 2016 o metro quadrado mediano valia 2483 euros na Misericórdia e 2344 em Santo António, segundo o INE. Nos doze meses até Junho de 2026, 6014 e 7254. Triplicou. As rendas dos novos contratos em Lisboa passaram de 9,62 euros por metro quadrado em 2017 para 17,79 em 2026. Foi neste mercado, e nestas freguesias, que a Câmara pôs à venda o seu património a 830 euros por metro quadrado.
Terceiro, o uso. Em Setembro de 2022, segundo o Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, o alojamento local correspondia a 52% dos alojamentos de residência habitual em Santa Maria Maior e a 39% na Misericórdia. Os prédios da Câmara entraram nessa conta, 43 deles, com 487 camas.
Quarto, quem ficou de fora. Metade dos trabalhadores de Lisboa ganha menos de 1300 euros brutos, ou seja, menos de 1100 líquidos. O Banco de Portugal calculou que a prestação de uma casa mediana em Lisboa passou de 907 para 1811 euros entre 2019 e 2023, o que corresponde a 102% do rendimento mediano de uma família, e que a renda mediana, 1274 euros, absorve 72% desse rendimento. Uma fracção de 58 m2 a 230 mil euros, como as que saíram dos prédios da Câmara, exige um rendimento familiar líquido de 2500 a 3000 euros. Está fora do alcance de três quartos das famílias portuguesas. Não é por acaso que 45% das fracções foram para estrangeiros. Os portugueses não as podiam pagar.
E o resultado está nos Censos. Santa Maria Maior passou de 12.822 para 10.051 residentes entre 2011 e 2021, menos 22%. A Misericórdia perdeu 26%. Lisboa inteira perdeu 1,25%. Nestas duas freguesias a Câmara vendeu 38 prédios, na década em que dizia estar “captando população para os bairros históricos”. A Câmara podia ter sido o contrapeso. Escolheu ser o combustível.
Quem assinou
O PS abriu as portas e fez as oito hastas. O PSD fez a lei das rendas, os vistos gold e o alojamento local sem tecto.
Nada disto caiu do céu. Cada medida tem assinatura.
O PS abriu as duas primeiras portas, em 2008 e 2009, com o alojamento local e o residente não habitual. Em Lisboa desenhou o programa de venda em 2011, mudou o regulamento em 2012, com os votos do PSD e do PCP, aprovou as normas no mesmo ano, e fez as oito hastas, cinco com António Costa e três com Fernando Medina. No Governo, a partir de 2015, manteve os vistos gold, os residentes não habituais e o alojamento local tal como os encontrou. Em 2018 escreveu um limite nacional e retirou-o antes da votação.
O PSD, com o CDS-PP, fez no Governo a lei das rendas, os vistos gold com sete dias de permanência, a lei do alojamento local de 2014 e a alteração de 2015 que desfez o tecto. Em 2018 votou contra a lei do alojamento local por a achar restritiva de mais. Em 2024 revogou em sete meses o que 2023 tinha posto. Em Lisboa, nas três hastas de que tenho as votações, absteve-se duas vezes na Câmara e votou a favor da última. Na Assembleia Municipal votou contra as três.
Costa, Medina e o voto
Isto aconteceu sob a presidência de António Costa, até Abril de 2015, e de Fernando Medina, depois. Sob Costa fizeram-se cinco hastas, de que resultaram 67 prédios vendidos, por 14,2 milhões, a 645 euros por metro quadrado. Sob Medina, três hastas, 43 prédios vendidos, por 18,5 milhões, a 1065 euros por metro quadrado. Quando a última hasta foi à Assembleia Municipal, em Junho de 2016, aprovaram-na o PS, os seis independentes eleitos nas suas listas, o PAN e o PNPN (Parque das Nações Por Nós). Votaram contra o PSD, o PCP, o Bloco de Esquerda, o PEV e o MPT, à direita e à esquerda do PS. O CDS absteve-se. A proposta que aprovaram dizia, preto no branco, que os preços tinham sido reduzidos em média 30% face ao valor de mercado, e que o objectivo era aumentar a oferta de habitação e fixar população.
O que se repete é isto. Cada um dos dois partidos vota contra na oposição aquilo que faz no poder. O PS votou contra a lei das rendas em 2012 e não a revogou quando governou. O PSD votou contra a venda de prédios na Assembleia Municipal em 2016 e vende terrenos em 2026. O PS vota contra a hasta de 2026 depois de ter feito oito. Não é uma divergência sobre a habitação. É uma alternância sobre quem assina.
Devo ao leitor uma ressalva, com duas faces. O PCP votou contra as hastas nos dois órgãos, as três vezes que estão documentadas. Mas em Novembro de 2012 votou a favor da alteração do regulamento, ao lado do PS e do PSD.
Dezembro
A 10 de Dezembro a Câmara de Carlos Moedas leva a leilão dez terrenos onde cabem 810 casas e quartos. No caderno de encargos não há uma linha sobre preços nem sobre rendas.
Em Lisboa preside hoje Carlos Moedas, do PSD. A 8 de Julho de 2026 a Câmara aprovou a Proposta n.º 339/CM/2026, que leva a hasta pública dez terrenos municipais com um valor base de 59,3 milhões de euros. A Assembleia Municipal autorizou-a com os votos a favor do PSD, da Iniciativa Liberal, do Chega e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP, do BE, do Livre, do PEV e do PAN. O acto público está marcado para 10 de Dezembro.
A venda é da maioria que governa a Câmara, PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal, e passou com o apoio do Chega. São estes quatro partidos que entregam ao mercado o solo municipal, sem uma condição sobre preços ou rendas.
Há quem tente pará-la em tribunal. A 5 de Novembro deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma acção popular de oito cidadãos, que pede a anulação da venda de oito dos dez terrenos. Entre eles está Manuel Salgado, o vereador cujo nome aparece nas propostas das hastas de 2013 a 2016.
Segundo o Público de 14 de Novembro e a agência Lusa, entre os subscritores estão também o antigo vereador José Sá Fernandes e a antiga ministra Maria de Lurdes Rodrigues, e a acção invoca a violação de normas urbanísticas, ambientais, de planeamento habitacional e de proporcionalidade. A TSF fala em providência cautelar.
Pelas fichas urbanísticas da própria Câmara, cabem nesses terrenos 51.600 m2 de habitação. Fiz a conta lote a lote, noutro artigo. Dão cerca de 470 casas e 340 quartos de estudantes, perto da Nova, do Técnico e do ISEL. São 810 unidades, para 1200 pessoas. No caderno de encargos não há uma linha sobre preços nem sobre rendas. Quem comprar faz o que quiser.
Os dez terrenos ficam em Marvila, no Beato, na Penha de França, no Lumiar, em Belém, em Campolide e em São Vicente. Estão todos num mapa, com a ficha de cada um.
Carlos Moedas disse, na reunião pública de 28 de Outubro, que “sem essa hasta pública nós não conseguimos continuar a fazer habitação”. A proposta que ele próprio fez aprovar não destina a receita à habitação. Destina-a ao plano de investimentos em geral, onde a habitação é uma rubrica entre nove.
É aqui que a história de 2013 encontra a de 2026. O mesmo PSD que em 2016 votou contra a venda de prédios na Assembleia Municipal, depois de a ter votado a favor na Câmara, leva agora a hasta pública dez terrenos municipais. Não são prédios devolutos, são solo, o bem mais escasso da cidade e o único que não se fabrica. E a alternativa existe, está escrita e funciona noutras cidades há um século. O direito de superfície. A Câmara mantém a propriedade do solo e cede-o por 50, 70 ou 90 anos a cooperativas de habitação que constroem e arrendam ou vendem a preço de custo, sem a parcela do solo e sem a margem do promotor, o que em Lisboa representa metade do preço final. No fim do prazo, o solo e o edifício voltam ao município. Viena faz isto desde 1920 e tem 60% da população em habitação pública ou cooperativa. Zurique, Copenhaga e Barcelona fazem-no hoje.
O programa de 2013 mostra o que acontece quando uma câmara vende em vez de ceder. O património sai, a mais-valia fica com quem compra, as casas vão para quem não vive cá, os preços da vizinhança sobem atrás delas, e a cidade fica sem o instrumento. Vender os dez terrenos de Dezembro é repetir exactamente o mesmo gesto, com a diferença de que desta vez já ninguém pode dizer que não sabia como acaba. Os registos estão lá. Qualquer pessoa pode lê-los por um euro cada.
O que fica provado
Fica provado, por documentos, o seguinte.
A Câmara de Lisboa, com o PS, tinha uma regra que obrigava quem comprava uma casa municipal a morar nela e a não a revender durante dez anos. Mudou-a em 2012. A seguir pôs à venda os seus prédios do centro histórico com um desconto médio de 30% sobre a sua própria avaliação, a nacionais e a estrangeiros, com o alojamento local escrito na ficha do prédio, enquanto escrevia que queria fixar população. Não fez valer os prazos. Nenhum comprador perdeu o prédio. Isto tem um nome. É uma política de apoio à especulação, feita com o património de todos.
O PSD fez no Governo as leis que tornaram o negócio rentável. Na Câmara de Lisboa prepara-se para repetir o gesto, agora com o chão, em terrenos onde cabiam casas e quartos para 1200 pessoas. Um vendeu os prédios. O outro vende os terrenos. É exactamente a mesma coisa.
O resultado está no registo predial, nos boletins municipais e nos anúncios das plataformas. Qualquer pessoa o pode ir ver.
O que ainda me falta apurar, as fontes de cada afirmação e os dados lote a lote estão num documento à parte, “Fontes, dados e o que falta apurar”, que pode ser descarregado com este artigo.
Servir Lisboa
Há uma geração inteira à porta. Tem 22, 25, trinta anos, trabalha, e não consegue pagar uma casa na cidade onde nasceu. Tem de escolher entre sair de Lisboa, sair do país ou ficar em casa dos pais. Parte da minha geração teve casa. Comprou-a ou arrendou-a com um salário. Hoje, muitos da minha idade estão a ser escorraçados das suas casas.
Há famílias, mães solteiras, crianças, a viver numa angústia permanente. Para pagar a casa, não comem. Há imigrantes a dormir aos dez por quarto, em pocilgas, às mãos de senhorios gananciosos. Já não se arrendam casas, nem sequer quartos. Arrendam-se camas. É este o Portugal de 2026, país de emigrantes?
Não foi azar e não foi o mercado. Foi o que aqui ficou contado, medida a medida, com data e assinatura. Foram estes políticos os responsáveis.
Uma cidade não é um activo. É o sítio onde as pessoas vivem, trabalham, têm filhos e envelhecem. Quem a governa recebeu-a emprestada de quem cá mora, e tem de a devolver com gente dentro. Os prédios que a Câmara vendeu eram de todos. Os terrenos que quer vender a 10 de Dezembro também são, e solo não se fabrica.
Por isso este texto não acaba com uma conclusão. Acaba com um aviso. Não destruam esta geração, de jovens, de famílias, de idosos. Ainda vão a tempo. A hasta de Dezembro pode ser cancelada. Os terrenos podem ser cedidos a cooperativas, em direito de superfície. A regra de 2008, a que obrigava a morar na casa comprada à Câmara, pode voltar a valer sem excepções. Basta querer.
E as cooperativas não têm de ser grandes, das que acabam a funcionar como promotores imobiliários. A Câmara de Lisboa deve ter um balcão de apoio e fomento à criação de pequenas cooperativas, ágeis, a quem dê apoio técnico e financeiro para que se possam organizar. A isto chama-se verdadeiro serviço público. Tal como os jornalistas não devem servir de pé de microfone, os servidores públicos não devem servir de caixas de correio.
Aos políticos de Lisboa, de todos os partidos, fica dito o que os lisboetas têm o direito de exigir. Respeito por quem cá vive. Não se sirvam de Lisboa. Sirvam Lisboa.
A Associação de Médicos pelo Direito à Saúde (AMPDS) manifesta preocupação com as dificuldades de acesso aos cuidados de saúde, o encerramento de camas hospitalares, justificado pela falta de médicos, o financiamento cada vez mais insuficiente e a carência de recursos humanosno SNS.
Em outubro, foi noticiada a intenção do Governo de alterar a orgânica do Ministério da Saúde e o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, uma opção política inserida na chamada “reforma do Estado”.
A proposta do Governo de fundir a Direção Geral de Saúde (DGS) e o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) numa única agência de saúde pública, numa única entidade, reduzirá, na nossa opinião, as capacidades de ambas, enfraquecendo as respetivas áreas especializadas e comprometendo o papel central da DGS enquanto autoridade de saúde, bem como a autonomia de ação do INSA.
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A fusão da direção executiva do SNS (DE-SNS), da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e de uma parte da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), que deverá ficar apenas com área digital, poderá ser apresentada como uma medida destinada a clarificar funções e competências. No entanto, entendemos que tem como objetivo reduzir o número de trabalhadores, os serviços e os recursos disponíveis, sob o argumento da maximização dos recursos e da redução da burocracia.
O financiamento deve corresponder às necessidades reais da população. Defendemos investimento público adequado, transparente e sustentável, que permita reforçar os serviços e reduzir os encargos das famílias. Segundo os valores referidos, o investimento público passou de 1022 milhões de euros em 2026 para 678 milhões em 2027
No início do ano, o Governo previa um saldo negativo – isto é, uma insuficiência de meios financeiros para cobrir as despesas previstas – de 1132,6 milhões de euros. Esta situação representa um garrote ainda mais apertado sobre o SNS, contra os profissionais de saúde e os utentes.
O acesso aos cuidados continua comprometido pela falta de médicos de família (1,3 milhões de cidadãos sem médico de família), pelas listas de espera e pelas dificuldades de resposta dos serviços. É urgente garantir cuidados atempados e de qualidade a todos os cidadãos.
“a AMPDS defende que seja atribuído à saúde um orçamento plurianual adequado, que permita regularizar os pagamentos aos fornecedores e publicar informação transparente sobre a execução orçamental e a dívida”
Os recursos humanos são essenciais ao funcionamento do SNS. A falta de profissionais, a sobrecarga de trabalho e a desvalorização das carreiras comprometem a qualidade dos cuidados.
Nesse sentido a AMPDS defende que seja atribuído à saúde um orçamento plurianual adequado, que permita regularizar os pagamentos aos fornecedores e publicar informação transparente sobre a execução orçamental e a dívida. Esse orçamento deve representar um investimento realista e suficiente para melhorar:
O acesso aos cuidados de saúde: atribuir médico de família a todos os utentes, reforçar os cuidados primários e estabelecer metas públicas para reduzir listas de espera.
Os recursos humanos: contratar profissionais em falta, valorizar salários e carreiras, melhorar horários e condições de trabalho, possibilitar o regresso à exclusividade e criar incentivos à fixação em zonas carenciadas.
A organização de serviços carenciados: reforçar cuidados continuados e paliativos, a saúde mental e a articulação entre centros de saúde e hospitais.
A responsibilização: acompanhar publicamente os resultados e avaliar o impacto das medidas na qualidade e no acesso aos cuidados.
A defesa do SNS exige planeamento, investimento público e valorização dos profissionais. Não basta anunciar medidas: é necessário concretizá-las, com rapidez e eficácia e avaliar os seus resultados.
É inaceitável que doentes morram nas salas de espera ou nos corredores dos hospitais por falta de recursos humanos ou de camas.
O SNS é um instrumento fundamental de justiça social. A sua defesa é uma responsabilidade de toda a sociedade.
Pelo direito à saúde Pelo direito dos utentes do SNS Por profissionais valorizados Por um SNS universal, geral, solidário e de qualidade
Direção da Associação de Médicos pelo Direito à Saúde (AMPDS)
ilustração: Mantraste
O dia 11 de novembro foi um ponto de viragem. Nada será como dantes. Durante estes quarenta dias, aprendemos lições para a vida. Nenhum rentista respeitará os nossos direitos se não lutarmos até ao fim, como fez Maricarmen. Nenhum governo melhorará as nossas vidas se não lutarmos nas ruas de forma independente.
Esta greve geral foi especial, mas não só porque a sua principal reivindicação é o direito à habitação, mas porque a forma como foi convocada e organizada marca um ponto de rutura na forma como foram organizadas as greves gerais em que participaram os sindicatos maioritários. E isto não foi por magia, não teria acontecido sem as lições aprendidas com as greves feministas ou sem a combinação virtuosa entre o Sindicato de Inquilinas, parte do sindicalismo combativo, e um movimento amplo e plural nas ruas disposto a tudo para conquistar o seu direito à habitação. Façamos uma breve revisão das principais conquistas: uma greve unitária pela habitação, liderada por movimentos populares e com vocação internacional.
Era necessário manter tanto um programa reivindicativo que fosse às raízes do sistema do imobiliário e que ligasse as lutas, e também confrontasse todos os governos responsáveis.”
Uma greve unitária pela habitação
Há dois meses vivíamos num clima desolador: as ideias reacionárias avançavam posições enquanto entre o nosso povo havia um sentimento de resignação e de impotência brutal. E foi aí que chegou Maricarmen. Através do seu conflito, deu-nos uma certeza: que devemos lutar até ao fim. Mesmo quando tudo parece perdido, há uma oportunidade de torcer o braço aos opressores e vencer. Hoje o nosso estado de espírito é completamente diferente graças à vitória da greve de 11 de novembro.
Foto de Manuel del Valle
Mas nem tudo foi explosão e improviso. Nestes dias tem havido muita estratégia. A Confederação dos Sindicatos de Inquilinas preparava esta greve geral pela habitação há mais de um ano, porque sabíamos que tínhamos de unir toda a classe trabalhadora num confronto pelas nossas condições de vida. A CGT também viu isso claramente desde o início e trabalhou para desenvolver a ideia em diferentes territórios. Da mesma forma, a Solidaridad Obrera e a CNT não hesitaram em aderir à convocatória. Nos dias seguintes ao despejo deram-nos o melhor chão para jogar as nossas cartas.
Uma greve que, além de gerar uma grande mobilização social, paralisasse a produção, necessitava do envolvimento das Comisiones Obreras (CCOO) e da UGT. Independentemente do que pensemos do seu modelo de sindicalismo, o seu impacto no dia da greve é evidente. O próprio facto de terem sido arrastados para convocar uma greve geral de 24 horas condicionou a perspetiva das suas bases mais empenhadas, como a de boa parte da classe trabalhadora. De facto, alguns sindicatos que ontem marcharam num suposto bloco de independência de classe já tinham avisado anteriormente que não se juntariam à convocatória se as grandes centrais sindicais não o fizessem.
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A unidade era, pois, uma necessidade, mas não a qualquer preço. Por isso, era necessário manter tanto um caderno reivindicativo que fosse às raízes do sistema imobiliário e que ligasse as lutas, como também o confronto com todos os governos responsáveis pela situação que vive a classe trabalhadora.
Uma greve encabeçada pelos movimentos populares
A greve surgiu das praças e foi construída também a partir dessa unidade popular. A aposta em comités territoriais abertos e pluralistas foi fundamental para forjar este protagonismo popular que se prolongou até 11 de novembro: 1340 comités, mais de quatro milhões de panfletos distribuídos, 600 mil cartazes afixados... Por isso, não poderia haver melhor representação deste processo do que a liderança de mais de 30 lutas populares que marcharam pelo centro de Madrid na tarde de 11 de novembro. Isto não é coisa pouca; a marcha foi encabeçada pelas mulheres que estão a viver conflitos, aquelas que dão sentido às nossas lutas. Logo de seguida, o primeiro troço da manifestação, liderado pelos comités territoriais, foi o maior de toda a manifestação. É isto uma greve popular. Nada de semelhante se verificou nos últimos 50 anos numa greve geral convocada pelas centrais sindicais maioritárias. Ainda assim, há alguns setores determinados a não compreender.
Alicia del Río, do Sindicato de Inquilinas
Houve quem desde o início não entendesse, preferindo virar as costas ao movimento e apostar na sua autoconstrução. Naquela altura, embora parecesse um erro, nós respeitámos. A meio do processo começaram as mudanças. Com este artigo, o Movimento Socialista deu o tiro de partida para a guerra contra o processo unitário na base e traçou três condições, segundo eles impossíveis de cumprir, para a unidade: não marchar com os seus dirigentes, não rebaixar o nosso discurso e apontar para a responsabilidade do governo central.
Pelo caminho, outros grupos e os sindicatos que controlam ou sobre os quais têm grande influência aderiram a esta estratégia de desgaste. Perguntamo-nos, agora que é claro que as três condições estão mais do que satisfeitas, qual é a desculpa para romper (fraturar) o trabalho básico dos comités? Cada vez mais pessoas têm isto claro, a sua desculpa é a da autoconstrução de soma zero, baseada na lógica de que só eles podem existir, uma vez que o resto de nós somos agentes inconscientes do reformismo, na melhor das hipóteses, ou potenciais traidores, na pior. A consequência de tudo isto é uma certa prática política que não podemos aceitar: o enfraquecimento dos movimentos de classe amplos e plurais, em vez de os fortalecer e dotar de uma estratégia comum.
“Há uma semana, uma delegação do Estado espanhol liderada pela Confederação dos Sindicatos de Inquilinas e pela CGT organizou um encontro em Paris para coordenar um dia de mobilização europeia nos dias 20, 21 e 22 de novembro.”
Uma greve internacionalista
Como deixámos claro na conferência de imprensa de avaliação que realizámos em Madrid na noite do passado dia 11, onde participaram o Sindicato das Inquilinas, 8M, Menos Lectivas, CGT, CNT e Ecologistas en Acción, o dia 11 de novembro é apenas o início. Há uma semana, uma delegação do Estado espanhol liderada pela Confederação dos Sindicatos de Inquilinas e pela CGT organizou um encontro em Paris para coordenar um dia de mobilização europeia nos dias 20, 21 e 22 de novembro. O programa comum é claro: pela habitação, contra o aumento do custo de vida, pelos salários, pensões e serviços públicos, contra o rearmamento e uma Europa fortaleza, para alcançar a justiça climática e social.
Seja quem for que governe, os próximos meses e anos serão cada vez mais duros. O capitalismo global está a viver uma crise de dimensões históricas. Para o combater, não queremos nem um sindicalismo de concertação nem um sindicalismo preso a organizações externas. Por isso, precisamos de expandir os movimentos unitários liderados pelo sindicalismo de base e o poder popular. A partir do apoio mútuo, da ação direta e da desobediência civil, porque mobilizados somos capazes de fazer tremer governos que em 8 anos não mudaram nada, mas organizados somos capazes de mudar este sistema pelas raízes.
O PS levou a hasta 118 prédios da Câmara e vendeu 110, sem obrigar ninguém a lá morar. O PSD, com o CDS-PP, a IL e o Chega, põe à venda para especulação, a 10 de Dezembro, dez terrenos onde cabiam casas para 1200 pessoas.
Este texto conta a história de como António Costa e Fernando Medina, presidentes da Câmara, e Carlos Moedas depois deles, contribuíram decisivamente para a especulação imobiliária em Lisboa, para a proliferação do alojamento local em casas vendidas pela própria Câmara e, por essa via, para o aumento das rendas.
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Entre 2013 e 2016 a Câmara de Lisboa levou a hasta pública 118 prédios seus, quase todos no centro histórico. Foram arrematados 115 e vendidos 110, por 33 milhões de euros. Saíram a 830 euros o metro quadrado. A Câmara pô-los em praça 30% abaixo da sua própria avaliação, e foram os licitantes que fizeram subir o preço. Dos cem que li no registo predial, 43 foram retalhados em 330 apartamentos, com 58 m2 em média. Pelas minhas contas, à mesma medida, os 115 arrematados davam cerca de 700 apartamentos, onde podiam viver umas 1400 pessoas. Quase metade, 147, está em nome de estrangeiros ou de quem vive no estrangeiro. Em Novembro de 2017, ano e meio depois da última hasta, 34 destes prédios já tinham alojamento local. Hoje são pelo menos 43, com 487 camas, e vários anunciam-se como hotéis de quatro estrelas. Os 110 prédios que a Câmara chegou a vender, por 33 milhões, valem hoje cerca de 178 milhões aos preços a que as casas se venderam no último ano nessas freguesias, e cerca de 213 milhões aos preços pedidos nos anúncios. Entre cinco e seis vezes e meia mais.
Este texto conta a história de como António Costa e Fernando Medina, presidentes da Câmara, e os vereadores que assinaram as propostas, Manuel Salgado, Helena Roseta e Paula Marques, contribuíram decisivamente para a especulação imobiliária em Lisboa, para a proliferação do alojamento local em casas vendidas pela própria Câmara e, por essa via, para o aumento das rendas.
O que os une, e a Carlos Moedas depois deles, é uma ideia. A de que a casa é um activo financeiro, que se compra para render e para revender. Está nos papéis da Câmara, que punha entre os objectivos do programa o apoio aos investidores e dava um ano para a “comercialização” de cada prédio. Essa ideia alterou tudo. O PSD não fez melhor. No Governo, fez as leis que tornaram o negócio rentável. Na Câmara, prepara-se para vender a 10 de Dezembro dez terrenos onde cabiam casas e quartos de estudantes para 1200 pessoas, sem uma única condição de preço ou de renda.
Havia outro caminho, e Lisboa conhecia-o. Depois do 25 de Abril, as cooperativas de habitação cresceram com terrenos municipais, crédito próprio e ajuda do Estado. A Câmara cedia o solo em direito de superfície e ficava dona. A partir dos anos noventa o crédito à habitação ficou fácil, o apoio público acabou e o modelo foi morrendo. Dos anos das hastas, o que a federação regista são dois lotes no Vale Formoso, com escrituras de direito de superfície em 2013 e 2014, para 141 casas. Nesses mesmos anos a Câmara levou à praça 118 prédios.
Filipa Roseta, vereadora da Habitação de Carlos Moedas até 2025, falava em 13 mil casas feitas assim em Lisboa. A federação das cooperativas conta mais de três mil nas últimas quatro décadas. Segundo a mesma vereadora, a Câmara não cedia terrenos a cooperativas desde os anos noventa. Em 2020, o regulamento do património da Câmara, aprovado com Fernando Medina na presidência, ainda dizia que o direito de superfície para cooperativas “será objeto de regime especial a aprovar”.
Com Carlos Moedas os números foram encolhendo. Em 2024 a sua vereadora da Habitação anunciava que a Câmara tinha terrenos seus para 7000 casas, 3000 públicas e 4000 em parceria. Em Janeiro de 2026, numa conferência sobre habitação, o número que Carlos Moedas apresentou foi outro, 700 casas identificadas para o programa De Volta ao Bairro, 102 delas em reabilitação. Não são casas novas em terrenos municipais, são de outro programa. O orçamento para 2027 prevê menos de cem casas de cooperativas, 89 segundo a Lusa, 98 segundo o ECO. A 10 de Dezembro, a mesma Câmara leva a leilão terrenos onde cabiam 810. Para falar de cooperativas a sério, Lisboa devia estar a falar de dezenas de milhares de habitações, e não de dezenas.
Para cooperativas ficavam 500, num programa lançado nesse ano. Uma coisa é anunciar, outra é fazer. No início de 2026 esse programa não tinha uma casa construída nem uma obra começada, e o único concurso adjudicado era de 18 casas. A 13 de Novembro o vice-presidente da Câmara, Gonçalo Reis, disse que o modelo de cooperativas da anterior vereadora não tem seguimento, e que o novo ainda está em estudo.
Este não é um texto bombástico. Baseia-se em documentos, na leitura de mais de 400 fichas do registo predial e de milhares de outros registos, todos eles de acesso público. O que aqui afirmo como facto está documentado e pode ser comprovado. Onde a fonte é a imprensa, um testemunho ou uma conta minha, digo-o. As conclusões são minhas.
Aos jornalistas e investigadores, convido-vos a ler atentamente este texto, pois nas suas entrelinhas muitas outras questões podem e devem ser descobertas. Aos leitores, aqui fica um documento que vos permite ter uma ideia concreta e sólida sobre o que os nossos governantes nos fizeram, e porque estamos onde estamos na habitação. Lisboa não foi só Lisboa. Contaminou primeiro a Grande Lisboa, e a mesma receita chegou também ao Porto, ao Algarve e, a partir daí, a todo o resto do país.
Centenas de milhares de jovens, idosos, adultos, famílias inteiras, imigrantes que trabalham arduamente com salários de miséria, estão acantonados, desesperados, sem sítio onde viver. Tornam-se facilmente escravos de senhorios ou de bancos que os mantêm reféns toda a vida. Esta é a herança que um grupo de políticos nos deixou desde 2008. Aqui conto a história, com alguns dos seus nomes e as datas.
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A frase que desapareceu
Em 2008 a Câmara de Lisboa tinha uma regra simples para as casas devolutas que vendia. Quem comprava tinha de ir lá morar. Estava no regulamento municipal, e durante dez anos a casa não podia ser revendida, arrendada nem cedida a ninguém.
Em 2012 a Câmara tirou essa frase do regulamento e abriu uma excepção aos dez anos. Dois meses depois aprovou a venda dos primeiros prédios do centro histórico, com 30% de desconto sobre a sua própria avaliação, a nacionais e a estrangeiros, sem obrigação de lá morar.
Hoje, vários desses prédios estão nas plataformas de reservas como hotéis e aparthotéis, com piscina, concierge e limpeza diária.
Fui buscar os dois boletins municipais, o de 2008 e o de 2013, e conferi à vista os dois artigos nas duas versões. A resposta é a mais grave das duas que eu tinha em cima da mesa. A Câmara não vendeu contra a sua regra. Mudou a regra antes de vender.
Conto tudo por ordem. Uma parte já a tinha escrita, a do que aconteceu aos prédios. A outra é nova. É a história de como o alojamento local deixou de ser o quarto que uma família aluga para compor o mês e passou a ser um negócio imobiliário, montado peça a peça.
Digo já duas coisas. Não critico as empresas que aproveitaram a lei. Quem responde é quem fez a lei e quem vendeu. E não escrevo de fora. Em 2017 redigi e fui o primeiro subscritor de uma petição ao Parlamento que pedia que não se confundisse o alojamento de uma família com os apartamentos turísticos. Mais de cinco mil pessoas assinaram. Já lá vamos.
Em letra pequena, ao longo do texto, estão os nomes, as moradas e as fontes de cada afirmação. Quem quiser só a história pode saltá-las.
O programa
Oito hastas, 118 prédios em praça, 110 vendidos, 33 milhões de euros. Dez anos depois, o registo predial mostra o inverso do que a Câmara escreveu que queria.
Em Setembro de 2012, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou as normas de um programa com um nome que parecia uma promessa aos pequenos investidores, Reabilita Primeiro, Paga Depois. A ideia era simples. A Câmara tinha dezenas de prédios devolutos no centro histórico, não tinha dinheiro para os reabilitar, e oferecia-os em hasta pública a quem se comprometesse a fazer as obras, com o pagamento adiado para o fim. Entre Abril de 2013 e Junho de 2016 realizaram-se oito hastas. Foram a leilão 138 lotes, que são 118 prédios, porque vários voltaram à praça. Três nunca tiveram comprador. Dos 115 arrematados, cinco continuam em nome do Município. Os 110 que a Câmara vendeu têm 39.336 m2 de área bruta de construção e renderam 32.652.000 euros. Dá 830 euros por metro quadrado, em Alfama, na Mouraria, na Bica, na Graça, em Santa Catarina, em Campo de Ourique. O preço base desses 110 somava 18 milhões.
A Câmara contou de outra maneira. Em 2016, segundo a Lusa, falava em 118 imóveis e 35 milhões de euros. Contava arrematações, incluindo as dos cinco prédios que continuam em nome do Município. Somando também as arrematações que caíram e as dos prédios que voltaram à praça, são 129 e dão 39 milhões. Aqui conta-se o que o registo predial mostra vendido, 110 prédios e 32.652.000 euros.
Dez anos depois, fui ver o que lhes aconteceu. Li no registo predial, ficha a ficha, 100 desses prédios, que representam 75% do dinheiro arrematado, e as 330 fracções autónomas em que 43 deles foram divididos. O que encontrei não é uma suspeita, é um resultado. E é o inverso do que a Câmara escreveu que queria.
Cruzei com o Registo Nacional de Alojamento Local, com os anexos do Boletim Municipal, com as deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal, com o registo comercial e com as estatísticas de preços do INE. Os 15 prédios que faltam estão com fichas encerradas ou sem descrição nos anexos da hasta e dependem de certidão da conservatória. Neste texto as sociedades são identificadas pelo nome, as pessoas singulares apenas pela nacionalidade, por respeito pelo regime de protecção de dados.
Os 126 lotes do programa Reabilita Primeiro, Paga Depois que estão no mapa. A vermelho os que estão em alojamento local, a azul os vendidos a estrangeiros, a roxo os dois ao mesmo tempo, a preto os que a Câmara nunca chegou a vender. Cada ponto abre a ficha do prédio, com o preço pago à Câmara, o valor actual estimado, o comprador e o destino de cada fracção. Fontes, Boletim Municipal, Conservatória do Registo Predial e RNAL, Novembro de 2026.
O que se vê no mapa
Cada ponto é um dos 126 lotes que a Câmara de Lisboa pôs à venda em hasta pública entre Abril de 2013 e Junho de 2016, no programa Reabilita Primeiro, Paga Depois. O tamanho do ponto segue o valor da arrematação, quanto maior, mais caro foi. A cor diz o que o prédio é hoje, segundo o registo predial e o registo nacional de alojamento local, consultados em Novembro de 2026.
Vermelho, o prédio tem alojamento local. Azul, as fracções ou o prédio inteiro pertencem a cidadãos estrangeiros ou residentes no estrangeiro. Roxo, as duas coisas ao mesmo tempo. Preto, a Câmara nunca chegou a vender, apesar de o lote constar como arrematado, e o prédio continua devoluto em nome do Município. Verde, lido no registo, sem alojamento local nem titulares estrangeiros. Cinzento, o registo ainda não foi lido, porque a ficha foi encerrada ou o anúncio da hasta não indicava a descrição predial. A legenda do canto permite ligar e desligar cada cor, para ver, por exemplo, só os prédios em alojamento local.
Ao clicar num ponto abre-se a ficha do prédio. No topo, dois números. “Comprado à Câmara por”, com o valor da arrematação, a hasta, o ano e quem comprou, sociedade pelo nome, pessoa singular pela nacionalidade. “Valor actual estimado”, com o multiplicador em relação ao preço da hasta e a explicação do cálculo, feito a partir das hipotecas registadas sobre as fracções ou, quando não as há, do preço mediano do INE na freguesia. Por baixo, a ficha completa, hasta e data, área bruta, preço base, registo da compra à Câmara, propriedade horizontal, número de fracções e quantas têm titular estrangeiro, situação actual, hipotecas, registos e camas de alojamento local, e notas. Nos prédios divididos, um separador “Fracções, uma a uma” lista cada fracção com o seu titular actual, a data da compra e a hipoteca.
O que o mapa mostra à primeira vista é a geografia da venda. Os pontos concentram-se em Alfama, na Mouraria, no Castelo, na Graça e na Bica, com um segundo núcleo no Bairro Alto e em Campo de Ourique, e é nessas freguesias que o vermelho e o roxo dominam. Os maiores pontos pretos, nas Amoreiras e em Domingos Sequeira, são os dois milhões de euros que a Câmara anunciou como vendidos e nunca recebeu.
A regra que havia
Em 2008, quem comprava uma casa devoluta à Câmara tinha de lá morar durante dez anos. Em 2012 essa frase saiu do regulamento, antes de o primeiro prédio ir a leilão.
Comecemos pelo princípio. Em 2008 presidia à Câmara de Lisboa António Costa, do PS. Nesse ano entrou em vigor o Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais.
A 28 de Outubro a Assembleia Municipal aprovou o Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais, e a Câmara ratificou-o no dia seguinte, por unanimidade, sob proposta dos vereadores Ana Sara Brito e Cardoso da Silva. Saiu no Boletim Municipal n.º 768, de 6 de Novembro.
O regulamento dizia para que servia vender uma casa municipal devoluta. Pelo artigo 6.º, a venda destinava-se “a habitação própria e permanente dos seus adquirentes”. Pelo artigo 7.º, as casas ficavam “inalienáveis pelo prazo mínimo de 10 anos” e, durante esse prazo, destinavam-se “exclusivamente, a residência permanente dos adquirentes e respectivos agregados familiares, sendo vedado o seu arrendamento ou cedência a qualquer título”.
Leia-se outra vez. Vedado o arrendamento ou a cedência a qualquer título. Com esta regra, nenhuma casa vendida pela Câmara podia acabar num anúncio para turistas, pelo menos durante dez anos.
Em 2012 a regra mudou em dois sítios.
A versão alterada está republicada no Boletim Municipal n.º 992, de 21 de Fevereiro de 2013.
Regulamento de 2008
Depois das alterações de 2012
Artigo 6.º, n.º 1
A venda de casas devolutas “destina-se a habitação própria e permanente dos seus adquirentes”
Essa frase saiu. A venda pode fazer-se “com pagamento imediato ou diferido”
Artigo 7.º, n.º 1
Dez anos sem revenda, sem excepção para programas
Dez anos sem revenda, “salvo programas especiais de alienação”. As hastas foram tratadas como um desses programas
Presidia António Costa.
O próprio Boletim diz de onde vieram as alterações. Da Deliberação n.º 491/CM/2012, de 25 de Julho, da Deliberação n.º 92/AM/2012, de 27 de Novembro, e da Deliberação n.º 857/CM/2012, de 28 de Novembro.
Agora as datas, que é onde a história se percebe. Em Julho de 2012 a Câmara aprova a alteração do regulamento. Em Setembro aprova as normas do programa de venda. Em Novembro a Assembleia Municipal aprova a alteração. Em Janeiro de 2013 a Câmara aprova a primeira hasta. Em Abril os prédios vão a leilão.
Nas normas do programa e nas peças das quatro hastas que li não há uma palavra sobre residência permanente nem sobre os dez anos. Quem comprou não violou regra nenhuma. A regra já lá não estava.
Há ainda um pormenor no artigo 1.º do regulamento. Em 2008 o n.º 2 dizia que “consideram-se imóveis” as fracções autónomas e as moradias unifamiliares. Na versão republicada em 2013 lê-se “consideram-se, também, imóveis”. Com essa palavra, os prédios inteiros ficaram claramente dentro do regulamento, no mesmo momento em que dele saiu a obrigação de morar.
A proposta que fez a alteração é a n.º 491/2012, subscrita pela vereadora Helena Roseta, pelos pelouros da Habitação e do Património. A Câmara aprovou-a a 25 de Julho de 2012, com 16 votos a favor e uma abstenção. Ninguém votou contra. A Assembleia Municipal aprovou-a em Novembro, também sem votos contra.
A Assembleia Municipal aprovou-a a 27 de Novembro, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de seis independentes e do PEV, e as abstenções do CDS-PP, do Bloco de Esquerda, do PPM e do MPT. Também ali ninguém votou contra. No dia seguinte a Câmara aprovou uma rectificação, outra vez por proposta de Helena Roseta, com 12 votos a favor e uma abstenção.
Os considerandos da proposta falam de outra coisa. Falam do pagamento em prestações, até dez anos, e dos contributos recebidos na consulta pública, entre eles os da AECOPS e da APEMIP, as associações das empresas de construção e dos mediadores imobiliários. Sobre a frase que saiu do artigo 6.º e sobre as cinco palavras que entraram no artigo 7.º, o texto publicado não diz nada.
A nota justificativa vinha num anexo que o Boletim não reproduz. É esse anexo, e a deliberação de 27 de Junho de 2012 que pôs a alteração em consulta pública, que me falta ler.
Alojamento Local: a porta que a lei abriu em 2008
A lei pôs na mesma gaveta o quarto de uma viúva e o prédio inteiro de um promotor. Dois anos depois, um guia com prefácio do presidente da agência do Estado para o investimento já falava dos fundos abutres, à espera de vendas forçadas.
A regra de Lisboa ia num sentido. A lei do país já ia noutro.
Governava José Sócrates, com maioria absoluta do PS. A 7 de Março de 2008 o Decreto-Lei n.º 39/2008 refez o regime dos empreendimentos turísticos e criou, no artigo 3.º, uma figura nova, o alojamento local. Cabiam nela as moradias, os apartamentos e as hospedagens que recebessem hóspedes a pagar sem serem empreendimentos turísticos. A intenção declarada era trazer para a legalidade as chamadas camas paralelas. O efeito foi pôr na mesma gaveta o quarto de uma viúva e o prédio inteiro de um promotor. Essa gaveta nunca mais foi desfeita.
A 23 de Setembro de 2009 o Decreto-Lei n.º 249/2009 criou o regime fiscal do residente não habitual. Quem viesse morar para Portugal com rendimentos de fora passava a pagar muito menos imposto do que quem cá vivia e trabalhava.
Duas portas abertas por um governo do PS, antes da troika e sem a troika.
Em Setembro de 2010 saiu um Guia de Investimento Imobiliário em Portugal, com prefácio do presidente da AICEP, a agência do Estado para o investimento, Basílio Horta, e com os contactos da consultora Cushman & Wakefield e da sociedade de advogados Uría Menéndez-Proença de Carvalho na última página. O guia dizia aos investidores de fora o que havia para comprar. No capítulo do turismo, dizia que havia investidores com muito capital que “aguardam impacientes por oportunidades” de venda forçada, e chamava-lhes pelo nome, private equity e vulture funds. Fundos abutres, em português. Apontava como oportunidade os hotéis de charme nos bairros históricos das principais cidades e os apartamentos turísticos nos maiores centros urbanos.
E explicava o produto. Com a venda de cada fracção de um empreendimento turístico celebra-se um contrato de cessão de exploração, e quem compra é o “adquirente investidor”.
Dois anos e meio antes da primeira hasta de Lisboa, o mapa do negócio estava impresso, com uma agência pública associada à edição.
2012, o ano das três chaves
Em dois meses saíram a lei das rendas, os vistos gold e as normas das hastas de Lisboa. No fim do ano as peças estavam todas em cima da mesa.
Em Maio de 2011 veio o Memorando da troika, assinado pelo Governo de José Sócrates com o acordo do PSD e do CDS-PP. Comprometia o país a rever a lei das rendas e, no ponto 3.32, mandava inventariar os imóveis dos municípios e estudar a sua possível privatização. Vistos para investidores, residentes não habituais e alojamento local não constam do Memorando. Essas foram escolhas portuguesas.
Em Junho tomou posse o Governo de Pedro Passos Coelho, do PSD com o CDS-PP. Em Lisboa continuava António Costa. A 21 de Dezembro de 2011 a Câmara aprovou, por proposta da vereadora Helena Roseta, o Programa de Valorização do Património Habitacional Municipal, com oito votos a favor e sete abstenções. É aí que aparece, nos documentos que consultei, o nome “Reabilita Primeiro Paga Depois”. O texto diz que o programa “exige alteração do RAIM”, o Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais. No mesmo documento, no mesmo dia, estava a alternativa. Chamava-se “Reabilita Arrenda Devolve”. Um privado fazia as obras, explorava o prédio em arrendamento durante uns anos e devolvia-o à Câmara. Estava pensado para prédios “em médio estado de conservação”. A Câmara ficava dona. Os prédios desta história foram pelo outro caminho, o da venda.
Depois vieram as três chaves, todas em 2012.
A primeira foi a lei das rendas, a Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, proposta pelo Governo. Libertou os contratos antigos. Estava no Memorando.
A segunda foram os vistos gold. A Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, criou a autorização de residência para investimento. O Despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de Setembro, assinado pelos ministros Paulo Portas e Miguel Macedo, fixou os valores, entre eles 500 mil euros em imóveis. Em Janeiro de 2013 os mesmos dois ministros baixaram a permanência exigida para sete dias no primeiro ano. Uma autorização de residência para quem não residia. Isto não estava no Memorando.
A terceira foi a da Câmara. A 26 de Setembro de 2012, pela Deliberação n.º 348/CM/2012, subscrita por Helena Roseta e Manuel Salgado, aprovaram-se as normas do Reabilita Primeiro, Paga Depois, com nove votos a favor, dois contra e três abstenções. As normas dizem a quem se vendia. A “pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras”. Dizem também para quê. O prazo era, em média, de três anos, dois para o projecto e a obra “e um para comercialização”. Comercialização. Não está lá escrito morar. A Câmara negociou ainda com sete bancos uma carta de intenções para financiar os compradores.
No fim de 2012 as peças estavam todas em cima da mesa. Uma lei que libertava os contratos antigos. Uma autorização de residência que se comprava com um apartamento. Um regime fiscal para quem viesse de fora. Uma figura legal, o alojamento local, onde cabia tudo. E uma câmara que tinha acabado de tirar do seu regulamento a obrigação de morar na casa comprada.
Quem assinou essa proposta foi Helena Roseta, a vereadora da Habitação, que em público surge como grande defensora da habitação pública, e que em 2018, já deputada, escreveu o primeiro projecto da Lei de Bases da Habitação, aprovada no ano seguinte. Propôs o contrário do que a regra de 2008 dizia. Porquê? A resposta que os documentos dão é financeira. O programa que ela própria levou à Câmara em 2011 dizia que, se nada fosse feito, o património habitacional municipal daria um saldo negativo de 493 milhões de euros em dez anos. O mesmo documento dizia ser fundamental que a receita das vendas fosse, pelo menos em parte, reinvestida em habitação. Se o foi, é a pergunta que lhe fica feita.
Alojamento Local: as hastas e a lei, lado a lado
Enquanto a Câmara do PS vendia, o Governo do PSD abria a lei. E as fichas dos prédios, feitas pela Câmara, já diziam em 2013 “Habitação (inclui Alojamento Local)”.
Ponha-se agora uma coisa ao lado da outra, as vendas da Câmara e as leis do Governo.
Em Janeiro de 2013 a Câmara aprova a primeira hasta, por proposta de Manuel Salgado e Helena Roseta, com oito votos a favor, um contra e seis abstenções. O desconto já lá está. A justificação dos valores diz que se entendeu adequado “fazer uma redução de 30 % face ao valor de mercado”. Entre Abril de 2013 e Outubro de 2014 fazem-se cinco hastas, com António Costa na presidência.
A 22 de Maio de 2013 a Câmara aprova a terceira hasta, pela Proposta n.º 404/2013, de Manuel Salgado e Helena Roseta, com 13 votos a favor, um contra e uma abstenção. A proposta faz o balanço das duas primeiras. Apareceram 74 candidatos, 48,6% pequenas e médias empresas e 51,4% particulares, que licitaram em média mais de dois prédios cada um. Os 27 prédios saíram por 5.445.000 euros, 41,9% acima do preço base. O leilão comeu o desconto. O preço final ficou mais ou menos no valor que a própria Câmara atribuía aos prédios. Quem licita mais de dois prédios de cada vez não anda à procura de casa para morar.
Em anexo, a proposta leva a deliberação que alterou o regulamento de alienação.
A 30 de Maio de 2014 o governo de Passos Coelho mexe no solo. A Lei n.º 31/2014, completada um ano depois pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, acaba com o solo urbanizável. Passa a haver só solo urbano, o que já está urbanizado ou edificado, e solo rústico.
O decreto diz que é para “contrariar a especulação urbanística”. Há autarcas das cidades do litoral que o contestam, porque com menos terreno onde construir o terreno fica mais caro. Não tenho números que o meçam, e por isso fico pelo facto. As câmaras tinham de adaptar os planos directores, e o prazo foi sendo adiado pelos governos seguintes, até ao fim de 2024.
A 25 de Junho de 2014 a Câmara aprova a quinta hasta, pela Proposta n.º 341/2014, de Manuel Salgado e Paula Marques, com 13 votos a favor e dois contra. O texto diz que foi a alteração do regulamento de alienação, a da Proposta n.º 491/2012, que “veio admitir o pagamento diferido do preço”, e que depois dela a Câmara já tinha feito quatro hastas. É a própria Câmara a ligar uma coisa à outra.
A 29 de Agosto de 2014 o mesmo governo publica o Decreto-Lei n.º 128/2014, que dá lei própria ao alojamento local. O registo passa a fazer-se por mera comunicação prévia. Fica um limite, o de nove apartamentos por prédio para cada dono. Já era muito, mas era um tecto.
Em Outubro de 2014, segundo a imprensa, vão a leilão 24 prédios com um preço base somado de 2.975.000 euros e saem por 6.084.000. Os licitantes pagaram o dobro do que a Câmara pedia. Alguém já tinha feito as contas. O mercado estava a dizer à Câmara que a sua avaliação estava errada por baixo. Nas três hastas seguintes a Câmara voltou a pedir metade do que os licitantes acabaram por pagar.
A 9 de Dezembro de 2014 os serviços da Câmara assinam a ficha urbanística do prédio da Rua da Atalaia, 176 a 178, que ia à hasta seguinte. Na linha do uso está escrito “Habitação (inclui Alojamento Local)”. Conferi-a à vista. A ficha da Rua da Atalaia, 186, que está na mesma proposta, tem data de 3 de Junho de 2013 e diz o mesmo, mais de um ano antes da lei de 2014. Pela leitura que fiz das restantes, a mesma menção aparece em sete das vinte fichas da sexta hasta e volta nas da sétima e da oitava.
A 6 de Abril de 2015 António Costa sai da Câmara e Fernando Medina, também do PS, fica presidente.
A 23 de Abril de 2015 o Governo publica o Decreto-Lei n.º 63/2015 e o tecto cai. O limite de nove passa a valer só para quem ocupe mais de três quartos do prédio. Num prédio de vinte fracções, o mesmo dono passou a poder explorar quinze.
A 13 de Maio de 2015 a sexta hasta vai à reunião de Câmara, e fica em acta a única explicação que encontrei para a falta de travões. O vereador Fernando Seara, cabeça de lista da coligação do PSD com o CDS-PP e o MPT, pergunta se o programa não obriga a ficar com o prédio durante dez anos. Responde António Furtado, director do Departamento de Política de Solos e Valorização Patrimonial, que presidia à comissão das hastas. O programa “não tem essa Regra”. Diz ainda que “O objeto do RAIM é completamente distinto do objeto destas hastas públicas” e que por isso o ónus do regulamento não se lhes aplica. A proibição de vender durante dez anos, explica mais adiante, está no regulamento de alienação porque aí as casas saem a um preço social, e é isso que justifica não deixar os particulares especular. “Não é o caso aqui”, diz. Aqui vende-se em hasta pública “pelo valor de mercado”, o comprador fica obrigado a reabilitar no prazo, e “quanto ao mais não há essa obrigação”.
A explicação não resiste aos papéis da própria Câmara. Em 2011, a deliberação que cria o programa diz que ele “exige alteração do RAIM”. Em 2012, as normas são aprovadas “condicionando o início do Programa” a essa alteração. Em 2013, a proposta da primeira hasta lembra que o lançamento “se encontrava dependente” dela. O programa nasceu dentro do regulamento, e foi o regulamento que se mudou para o deixar passar. Quanto ao preço, o preço base de cada prédio levava 30% de desconto sobre o valor de mercado que os serviços tinham calculado, e o pagamento podia ficar para o fim das obras. Era um preço de partida com desconto e com pagamento adiado, sem travão nenhum.
A proposta passou com 11 votos a favor, oito do PS e três de independentes, dois contra, do PCP, e três abstenções, duas do PSD e uma do CDS-PP.
Em 2015 e 2016 fazem-se mais três hastas, por proposta dos vereadores Manuel Salgado e Paula Marques. A 26 de Novembro de 2015 António Costa toma posse como primeiro-ministro. Quem tinha presidido às primeiras cinco hastas passou a governar o país.
A Câmara do PS vendia. O Governo do PSD abria a lei. E a ficha do prédio, feita pela Câmara, já dizia para onde ele podia ir.
O que a Câmara prometeu
A Câmara escreveu que ia aumentar a oferta de habitação “captando população para os bairros históricos”. No mesmo dossiê escreveu que os prédios podiam ir para alojamento local. Só uma das frases se cumpriu.
A proposta da última hasta, assinada em Março de 2016 pelos vereadores Manuel Salgado e Paula Marques, enumera os objectivos do programa. Incentivar a economia. Dinamizar a construção. Apoiar os pequenos e médios investidores. Reabilitar património devoluto sem capitais próprios. Racionalizar a receita municipal. E, em último lugar, “aumentar a oferta de habitação na cidade, por aquisição ou arrendamento, captando população para os bairros históricos”.
A mesma proposta explica como se chegou aos preços. Os serviços calcularam o valor de mercado de cada prédio pelo método residual e aplicaram “uma redução, média, de 30% face ao valor de mercado apurado”, justificada pelo período recessivo de então e pela intenção de “potenciar o funcionamento do mercado em saudável concorrência”. Quem pagasse a pronto tinha mais 10% de desconto. Quem não pagasse a pronto podia adiar o pagamento até ao fim das obras. Isto não é uma interpretação minha. É a Câmara a escrever, em documento oficial, que punha o seu património à venda abaixo do valor de mercado por decisão própria.
O caderno de encargos dava seis meses para o projecto, até 24 para a obra e a comercialização, até 30 para o pagamento. E previa, no ponto 8.1, para quem pagava a prazo, uma reserva de propriedade a favor do Município até ao cumprimento da obrigação de reabilitar e ao pagamento do preço. Era a única garantia real de que o programa serviria para o que dizia servir.
O objectivo de captar população já vinha das normas de 2012, com as mesmas palavras. A Câmara escreveu, no mesmo dossiê, que queria fixar população nos bairros históricos e que os prédios podiam ir para alojamento local. As duas frases estão lá. Só uma se cumpriu.
O que aconteceu aos prédios
330 apartamentos de 58 m2, 147 em nome de estrangeiros, 487 camas de alojamento local e cinco prédios que nunca chegaram a ser vendidos.
Dos 98 lotes lidos, 43 foram divididos em propriedade horizontal e deram 330 fracções com uma área bruta média de 58 m2. Em dez prédios a média é inferior a 40.
Na Travessa da Bica aos Anjos, sete T0 de 20 m2 num prédio de 70 metros de terreno. Na Rua da Graça 123 e na Rua das Barracas 87, 28 metros por fracção. Na Travessa dos Brunos e na Rua João do Outeiro, 34. Na Travessa da Trabuqueta, três T0 de 37.
São estúdios para turistas e para investidores, não casas para famílias. Os outros 55 lotes ficaram inteiros. Pelo menos 17 estão hoje em alojamento local em bloco, geridos pelo próprio comprador ou por uma operadora, e cinco continuam em nome da Câmara.
Esses cinco merecem uma frase à parte.
A Rua das Amoreiras 57-61 (1.093.000 euros), a Rua Domingos Sequeira 68-72 (1.215.000), a Rua de Entre Muros do Mirante (316.000), a Rua do Lumiar 131-135 (184.200) e o Vale Formoso de Cima 15-19 (105.000) foram “arrematados” e nunca vendidos.
São 2.913.200 euros, 8% do que foi arrematado, que entraram nos balanços como receita e nunca entraram nos cofres. Dez anos depois os prédios continuam devolutos e municipais.
No conjunto do programa, 43 prédios têm registos de alojamento local com o número de porta confirmado, 167 registos e 487 camas, segundo o RNAL em Novembro de 2026. Nos 38 prédios de maior valor que li primeiro, 36 tinham alojamento local.
Contando as correspondências incertas, são 49 prédios e 243 registos. Nos prédios inteiros que ficaram em AL em bloco contam-se a Alameda dos Pinheiros com 11 registos e 47 camas, o Recolhimento com oito, o hostel da Rua da Rosa com 12 camas num só registo, os Cavaleiros com oito registos e 38 camas, o Arco da Graça com nove, as Escadinhas do Marquês de Ponte de Lima com sete. A estes somam-se os prédios divididos cujas fracções ficaram todas na mão do comprador e aparecem como AL fracção a fracção, a Calçadinha do Tijolo, as Escadinhas de Santo Estevão, o Beco da Lapa, a Rua da Fé, a Trabuqueta, a Graça 117-121.
Das 330 fracções, 147, ou seja 45%, pertencem hoje a cidadãos estrangeiros ou a residentes no estrangeiro, segundo o próprio registo, a que se somam cinco portugueses emigrados. Turcos, chineses, brasileiros, iranianos, libaneses, filipinos, azeris, israelitas, norte-americanos, australianos, argelinos, sauditas, e também britânicos, franceses, alemães, italianos, suíços, polacos.
Na Rua dos Anjos 40-44, dezassete em 19. Na Rua da Madalena, 16 em 21. Na Rua Josefa de Óbidos 25, nove em dez. Na Rua do Salvador, oito em nove. Na Rua dos Cordoeiros, sete em sete. Em Campo de Ourique 3-9, cinco em seis. Oito prédios divididos estão inteiramente em mãos estrangeiras, a Esperança do Cardal, a Atalaia 88, a Rua da Paz, a Regueira 1, os Cordoeiros, a Verónica, e quase inteiramente Josefa de Óbidos 25 e Anjos 40-44. Entre os prédios inteiros, o Castelo Picão é de um saudita de Riade, a Marques da Silva 15 de um casal iraniano-britânico, Santo Amaro 10-12 de quatro famílias chinesas de Hangzhou e Foshan em compropriedade, duas moradias do Caramão de uma letã e de um espanhol.
O registo predial não dá preços, mas dá hipotecas, e os bancos financiavam 80 a 90% do valor. Noventa e três fracções têm hipoteca registada, num total de 18,8 milhões de euros, média de 202.000 euros por fracção, o que aponta para preços de venda de 220.000 a 250.000 euros por fracção de 58 m2, perto de 4000 euros por metro quadrado de área bruta. A Câmara tinha recebido 747 euros por metro quadrado por esses mesmos 43 prédios. Cinco vezes menos.
Os casos extremos são um terceiro andar na Rua dos Cordoeiros com hipoteca de 462.000 euros em 2022, um rés-do-chão no Lumiar 75 com 558.000 em 2026, um T3 na Rua Josefa de Óbidos com 508.000 em 2026, um T3 na Rua da Regueira 1 com 450.000 em 2025.
A preços correntes do centro de Lisboa, as 330 fracções valem hoje entre 70 e 95 milhões de euros. A Câmara recebeu por elas 14,2 milhões. Estendendo a conta a todos os prédios, os 110 que a Câmara chegou a vender, por 33 milhões, valem hoje cerca de 178 milhões aos preços medianos de venda do INE em cada freguesia, e cerca de 213 milhões aos preços pedidos nos anúncios.
No mapa, a estimativa de cada prédio é mais prudente, porque usa as hipotecas registadas onde as há, e a soma fica em 158 milhões.
Os multiplicadores dizem o mesmo por outras palavras. A Calçada da Picheleira 79 foi arrematada por 82.000 euros em 2016 e as suas oito fracções venderam-se em 2025 e 2026 com hipotecas de 180.000 a 295.000 euros, cerca de 2,1 milhões no total, 25 vezes o preço da hasta.
A Rua do Lumiar 75-79, 194.000 euros em 2014, vale pelas hipotecas de 2026 cerca de 2,7 milhões, 14 vezes. A Rua dos Sete Moinhos 100-104, 87.000 euros em 2015, foi hipotecada em 2025 por 1.150.000 euros. A Rua dos Cordoeiros, 404.500 euros em 2013, vale pelas contas da única fracção vendida cerca de 3,5 milhões, nove vezes. Mesmo os casos limpos, com obra feita e compradores portugueses, como a Rua dos Sete Moinhos 85-87 ou a Travessa da Ferrugenta 20-22, multiplicaram por oito a dez.
A diferença não é a margem normal de um promotor. É a avaliação por baixo com que a Câmara os pôs à venda, somada à valorização que a própria Câmara, ao vender assim, ajudou a produzir.
As hipotecas explicam ainda outra coisa, para que serviram muitas destas casas. Faça-se a conta com a hipoteca média, 202.000 euros. A trinta anos, com juros de três a quatro por cento, dá uma prestação de 850 a 960 euros por mês, entre 10.200 e 11.600 euros por ano. O prédio do Arco da Graça anuncia-se desde 139 euros por noite. A esse preço bastam 74 a 84 noites por ano para pagar a prestação, entre um quinto e um quarto do calendário.
Uma gestora de alojamento local, a Houst, anuncia para Lisboa um preço médio de cerca de 130 euros por noite, 74% de ocupação e à volta de 35 mil euros de facturação por ano num apartamento bem gerido. São números de quem vende o serviço, e são brutos, antes de comissões, limpezas e impostos. Mesmo cortados a meio, pagam a prestação e sobra.
O turista paga o empréstimo, e o dono fica com a casa e com a valorização. É um produto financeiro, nada mais do que isso.
A conta é minha, e tem um limite. O registo predial não me diz, fracção a fracção, quais das hipotecadas estão em alojamento local. O registo do turismo diz-me que há 167 registos de alojamento local nestes prédios.
Alojamento Local: o que dizem os anúncios
Fui procurar às plataformas de reservas os prédios explorados por sociedades. Encontrei hotéis, aparthotéis e residências. Nenhum se apresenta como a casa de uma família.
O registo diz quem explora. Os anúncios dizem como. Dos 167 registos de alojamento local que há nestes prédios, 108 estão em nome de sociedades e 59 em nome de particulares. Fui às plataformas de reservas procurar os anúncios das sociedades, a começar pelas que têm mais registos. O quadro não é uma contagem, é uma amostra. Mostra os oito prédios em que encontrei o anúncio, e há outros por procurar. Nenhum se apresenta como a casa de uma família.
Prédio
Vendido pela Câmara
Como se anuncia em Novembro de 2026
Quem tem os registos de alojamento local
Rua dos Cavaleiros, 13 a 21
5.ª hasta, 2014, 451.000 €
Sítio dos Cavaleiros Apartments, hotel de quatro estrelas, apartamentos com serviço e limpeza diária
Sítio dos Cavaleiros, Turismo, Lda (NIPC 514122706), 8 registos
Rua do Arco da Graça, 2 a 4
5.ª hasta, 2014, 593.000 €
Light Blue Apartments Downtown Lisbon, quatro estrelas, piscina exterior, desde 139 € por noite
Os oito lotes renderam à Câmara 2.928.500 euros. As oito sociedades têm neles 45 dos 108 registos. No anúncio dos Cavaleiros, os números de registo que a plataforma mostra são os mesmos que constam do registo nacional, um por um.
O caso da Travessa dos Brunos mostra o modelo inteiro. O prédio foi dividido em dez fracções. Seis são de estrangeiros, e três iranianos compraram duas cada um no mesmo dia. Quem explora quase todas é uma sociedade, que tem oito registos em seu nome, e uma marca de gestão põe os apartamentos nas plataformas. O dono é investidor. A casa é um produto.
São registos de alojamento local a funcionar e a anunciar-se como hotéis, aparthotéis e residências. Era isto que a petição de 2017 pedia que se separasse.
Quem comprou
Sociedades criadas no ano da hasta, intermediários que revendem no dia seguinte e nove prédios vendidos inteiros sem uma obra.
Pelo menos 14 arrematantes eram sociedades constituídas no ano da hasta ou no ano anterior. Não são construtores com historial. São veículos criados para o programa. Entre os arrematantes antigos contam-se uma sociedade de cabeleireiros e uma unipessoal de transportes.
A Esquinavintage, que comprou a Rua das Barracas 51, nasceu em 2013 e comprou em Janeiro de 2014. A Atributoláxia e a Mudnov nasceram em 2015 e compraram em Junho de 2015. A Available Azimuth, a Mazarik e a Dragonking nasceram em 2015 e compraram em 2016. A Lunimax nasceu em 2013 e comprou dois prédios na primeira hasta, em Abril desse ano. A Geraldes Pinto & Filhos nasceu em 2012-2013 e arrematou a Penha de França 194 em 2015. Entre os arrematantes antigos contam-se uma sociedade de cabeleireiros da Herdade da Aroeira, a Travessa Cabeleireiros, que comprou a Rua Maria Pia 171, mudou de nome para Travessa Invest e vendeu os dois duplexes a um britânico e a um norte-americano, e uma unipessoal de transportes, a Gracirene, que comprou a Picheleira 79 ao arrematante e tem sede na morada de um casal que arrematou outros dois prédios do programa.
Depois da compra, mais de vinte sociedades foram constituídas entre 2016 e 2017, a maioria unipessoais, para comprar lotes de fracções ao arrematante e revendê-las no próprio dia ou dias depois. Na Graça 13-15, as três fracções foram vendidas num só acto a uma sociedade de alojamento turístico com sede no próprio prédio e um financiamento do BCP de 674.000 euros, por um prédio que custara à Câmara 466.000.
Na Rua do Salvador, a Ensaioturquesa e a Gallieta Trust compraram à GEFIS e revenderam no dia seguinte. Na Vila Rosário, a Friendly Imobiliare, a H-PARG, a PJA e a Vanillatradition intermediaram dezenas de fracções da Imotricana. Na Rua da Graça 67, a Crystalline Terrace, a Colunas e Capitéis e o Alfabeto Radical fizeram o mesmo para a Available Azimuth. Na Graça 13-15 a vendedora foi a Friendly Imobiliare, desta vez como arrematante, e a compradora a Cuore di Lisbona Suites.
Há os que compraram e venderam sem fazer nada. Em pelo menos nove prédios o arrematante revendeu o prédio inteiro a terceiro antes de qualquer obra, entre 15 e 67 meses depois da hasta.
A Rua das Barracas 69, arrematada por três particulares por 83.000 euros em 2013 e vendida inteira à Statespazio em 2016. A Travessa do Terreiro de Santa Catarina, arrematada por 105.500 euros e vendida inteira em 2017 com um financiamento de 387.000. Campo de Ourique 3-9, arrematado pela Guerra Frutuoso e pela Salvaria por 450.500 euros e vendido inteiro 15 meses depois à Ribemon Partners, que financiou 985.000 euros no BIC, dividiu em seis e vendeu cinco a estrangeiros. A Penha de França 194, a Ferrugenta 20-22, a Picheleira 79, a Bica aos Anjos, os Cordoeiros.
Em Março de 2016, três anos depois do arranque, a própria Câmara reconhecia que de 122 prédios arrematados só 73 tinham contrato de compra e venda.
E há os compradores repetentes. Uma só sociedade comprou cinco prédios em três hastas. As quatro fracções da Esperança do Cardal foram vendidas no mesmo dia, 27 de Fevereiro de 2019, a quatro turcos de Istambul, cada uma registada numa conservatória diferente, Sousel, Manteigas, Alvaiázere e Loulé, que é a assinatura de um intermediário a registar em lote pelo balcão único.
A Qualiespaço comprou três prédios na terceira hasta, a Calçada de São Vicente na sexta e a Josefa de Óbidos 25 na oitava, cinco no total, e vendeu nove das dez fracções deste último a estrangeiros. A Dragonking comprou dois prédios na oitava hasta por 724.700 euros e vendeu todas as fracções de ambos a turcos, filipinos e azeris. A Central Place Invest comprou na terceira e na sétima. A Mudnov comprou os dois prédios da Rua da Atalaia num só acto. Um casal de Santa Iria de Azóia comprou o Cascão 25-27 e o Moinho de Vento 15 num só acto em 2013, financiou a obra com 500.000 euros da Caixa a 11,45% e vendeu fracção a fracção.
As quotas e os vistos
Cerca de 70 compradores de fora da União Europeia, pagamentos a pronto e quotas de montante certo. As nacionalidades são as dos vistos gold, pela mesma ordem.
O registo não averba a autorização de residência para investimento, o visto gold. Mas mostra o padrão. Cerca de 70 compradores extracomunitários detêm perto de 90 fracções ou quotas nos prédios lidos.
Três iranianos de Teerão e do Dubai compraram seis fracções da Travessa dos Brunos no mesmo dia de 2019, duas cada um, sem hipoteca. Dois casais brasileiros compraram quatro fracções da Rua do Salvador no mesmo dia de 2018. Um libanês comprou as quatro fracções da Rua da Verónica num só acto.
E há um mecanismo que só o registo revela, a venda de quotas indivisas.
Na Rua dos Anjos 40-44, a Alani & Filhos e as suas sucessoras venderam entre 2020 e 2024 quotas de 4 a 11% do prédio inteiro a 17 estrangeiros, e só em 2024 fizeram a propriedade horizontal e a divisão de coisa comum, convertendo cada quota numa fracção. Na Travessa da Bica aos Anjos, uma turca de Istambul comprou 75% do prédio em 2018, dividiu-o em 2022 em sete T0 de 20 m2 e vende desde então quotas de 0,9 a 7,5% a outros turcos. Na Calçada de Santo Amaro, quatro famílias chinesas de Hangzhou e Foshan têm 37, 21, 21 e 21%. Na Rua dos Cordoeiros, a arrematante vendeu em 2015 quotas de 18 a 21% a quatro brasileiros, sem obra e sem propriedade horizontal, e uma só brasileira do Rio de Janeiro concentrou depois 78,5%.
Quotas de montante certo, compradores extracomunitários, pagamento a pronto, registo em conservatórias de todo o país. O registo não diz para que serviram. Mas o programa dos vistos gold atribuiu 11.628 autorizações entre 2012 e Janeiro de 2023, 92% delas por compra de imóveis, 5.258 a chineses, 1.178 a brasileiros, 558 a norte-americanos, 547 a turcos, e a maior parte do investimento imobiliário concentrou-se em Lisboa até o governo excluir a cidade do regime em 2022 e acabar com a via imobiliária em 2023. As nacionalidades dos compradores dos prédios da Câmara são as mesmas, pela mesma ordem.
O que a Câmara não fez
A garantia de que os prédios seriam reabilitados no prazo aparece no registo de um prédio em cem. Nenhum comprador perdeu o prédio por incumprimento.
A cláusula de reserva de propriedade do ponto 8.1 do caderno de encargos, a tal garantia, aparece inscrita no registo de um único prédio em cem, a Rua do Lumiar 75-79, comprada pela Tenezerth em Janeiro de 2015. Nos outros 99 prédios a cláusula ou nunca foi inscrita ou já não é visível. Sem ela, a Câmara ficou sem meio registal de reaver os prédios cujos compradores não reabilitaram no prazo, e o registo mostra que foram muitos.
Foi extinta em Julho de 2019, quatro anos e meio depois da compra e dois para lá do prazo de 30 meses, e a propriedade horizontal desse prédio só foi feita em Março de 2026, onze anos depois da hasta.
Nos 44 prédios com propriedade horizontal datada, a divisão, que pressupõe obra concluída, foi registada em média 4,7 anos depois da hasta. Em dez prédios, mais de sete anos.
Nas Escadinhas de Santo Estevão, treze anos. Na Rua da Regueira 1, na Rua dos Anjos 40-44, no Lumiar 75-79 e no Beco dos Loios, onze. Na Bica aos Anjos e na Picheleira, nove. Nos Cordoeiros e na Travessa de Santa Catarina, oito. Na Atalaia 88-90, a Dragonking só registou a escritura com a Câmara em Julho de 2019, 37 meses depois da hasta, quando o prazo total do caderno de encargos já tinha passado.
Só dois prédios em cem, a Rua da Paz 46-48 e a Rua das Barracas 87, têm licença de utilização dentro dos 24 meses. Nenhum arrematante perdeu o prédio por incumprimento. O programa chamava-se Reabilita Primeiro, Paga Depois. Funcionou, na prática, como “compra barato, reabilita quando quiseres, vende a quem pagar mais”.
Alojamento Local: o aviso de 2017
Em 2018 o PS escreveu um limite de sete alojamentos por proprietário para o país inteiro e retirou-o antes da votação. As sociedades com mais de sete registos eram 492. Hoje são 910.
Em 2017 já se via. Governava António Costa, do PS, com apoio parlamentar do BE, do PCP e do PEV.
A 23 de Maio dois deputados do PS, Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão, entregaram o Projecto de Lei n.º 524/XIII, que fazia depender o alojamento local, num prédio de habitação, da autorização do condomínio. A reacção veio de dentro. Em Julho, Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa e candidato, disse ao Expresso que a proposta era um erro. O Público escreveu que o primeiro-ministro se opunha frontalmente, e o Diário de Notícias, em Janeiro de 2018, que António Costa fizera saber o seu desacordo à direcção do grupo parlamentar.
A posição de Medina é declaração pública. A de Costa é o que dois jornais dizem ter apurado.
A 6 de Dezembro de 2017 entrou no Parlamento a Petição n.º 431/XIII/3.ª, “Em defesa do Alojamento Local Sustentável”, com mais de cinco mil assinaturas. Escrevi-a e fui o seu primeiro subscritor, e digo-o para que o leitor saiba de que lado falo. Pedia uma coisa só. Separar o alojamento local de economia familiar dos apartamentos turísticos explorados com o mesmo nome. Quem aluga um quarto ou a casa herdada não é o mesmo que quem explora um prédio inteiro, e a lei não os devia tratar como iguais. Fomos ouvidos em comissão a 17 de Abril de 2018. O aviso ficou escrito mais de sete meses antes de a lei ser votada.
A petição mereceu forte contestação e repúdio do sector. Digo-o como testemunho, porque o vivi. Veio da ALEP, a Associação do Alojamento Local em Portugal, presidida por Eduardo Miranda, e de Carla Costa Reis, fundadora e, nas escrituras de 2015 e 2016, vice-presidente da mesma associação, cujos estatutos admitem como sócios quem gere alojamentos de terceiros.
Dois dias depois de a nossa entrar no Parlamento apareceu uma petição em sentido contrário, “Não deixem matar o alojamento local”, que em cinco dias juntou 5762 assinaturas, segundo a Sábado de 13 de Dezembro de 2017. E a 17 de Abril de 2018, o dia em que fomos ouvidos, o grupo de trabalho ouviu também a ALEP.
A 11 de Julho de 2018 o PS apresentou um texto de substituição, assinado por Carlos Pereira e Luís Vilhena. No artigo 11.º, n.º 4, lia-se “O mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local.” Era um limite para o país inteiro. Antes da votação, uma proposta de rectificação do próprio PS passou essa frase para o artigo que trata das áreas de contenção. O limite de sete deixou de valer no país e passou a valer só onde uma câmara decidisse criar uma dessas áreas. Segundo um deputado que participou na redacção, a alteração foi pedida pela secretária de Estado do Turismo. Não tenho documento que o mostre. O que está documentado é que a 26 de Junho a secretária de Estado, Ana Mendes Godinho, defendeu no Parlamento que os limites fossem locais e que os registos existentes ficassem salvaguardados. Foi isso que saiu em Julho.
A lei passou a 18 de Julho, com os votos do PS, do BE, do PCP, do PEV e do PAN, e os votos contra do PSD e do CDS-PP, que a achavam restritiva. É a Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto. Manteve válidos todos os registos anteriores. A separação que a petição pedia não entrou. A petição só foi a plenário a 17 de Janeiro de 2019, com a lei já em vigor. Assisti, frustrado, à pantomima deste Parlamento cujos deputados enganam e desprezam os cidadãos.
O efeito mede-se. Em Novembro de 2017 havia 492 sociedades com mais de sete registos de alojamento local, com 10.752 registos. Em Novembro de 2026 são 910, com 18.627. A lei que ia limitar não limitou.
Depois vieram os remendos e as revogações. O Governo do PS só tirou Lisboa dos vistos gold por compra de casa em 2022 e só acabou com essa via em 2023, com o Mais Habitação, que criou também uma contribuição extraordinária sobre os apartamentos em alojamento local. Em 2024 o Governo de Luís Montenegro, do PSD com o CDS-PP, revogou a contribuição e passou para as câmaras a decisão sobre limites. A 30 de Dezembro publicou o Decreto-Lei n.º 117/2024, que volta a deixar passar solo rústico a urbano por decisão das câmaras, e que em 2025 o Parlamento manteve, com alterações, por acordo entre o PSD e o PS. O que levou onze anos a chegar, oito deles com o PS no Governo, o PSD tirou em sete meses.
A conta
Um prédio que a Câmara vendeu a 645 euros o metro quadrado reaparece a 3400, oito noites de alojamento local rendem o mesmo que um mês de renda, e a casa passa a ser um produto financeiro.
Para que serve tudo isto percebe-se com três contas simples.
A primeira é a do preço de referência. Basta que um comprador pague 500 mil euros por um apartamento para que todos os outros do prédio passem a valer isso, ou para que os donos o peçam. É assim que os proprietários fazem contas e é assim que trabalham os avaliadores, pelo comparável. Nas hastas não foi um apartamento. Foram centenas, em ruas onde quase não havia vendas, e a subida vê-se dentro do próprio programa. Nos prédios vendidos nas cinco hastas de António Costa pagou-se em média 645 euros por metro quadrado. Nos das três de Fernando Medina, 1065. O que os compradores fizeram a seguir vê-se nas hipotecas, que os bancos davam por 85% do preço. Nos 18 prédios de Costa em que o registo tem hipotecas de quem comprou as fracções, apontam para vendas a cerca de 3500 euros por metro quadrado, já com obra, mais de cinco vezes e meia o que a Câmara recebeu por eles. Nos nove de Medina, para 4150, cinco vezes. E aos preços a que as casas se venderam no último ano em cada freguesia, segundo o INE, os 67 prédios vendidos com António Costa, por 14,2 milhões, valem hoje cerca de 100 milhões, sete vezes mais. Os 43 vendidos com Fernando Medina, por 18,5 milhões, valem cerca de 77 milhões, quatro vezes mais. Foi um sinal para a especulação, dado pela Câmara com o seu próprio património.
“Basta que um comprador pague 500 mil euros por um apartamento para que todos os outros do prédio passem a valer isso, ou para que os donos o peçam.”
E quem vem de fora paga mais. Nos doze meses até Junho de 2026, segundo o INE, quem comprou casa em Lisboa com domicílio fiscal no estrangeiro pagou 6588 euros por metro quadrado. Quem tinha domicílio em Portugal pagou 5143.
A segunda é a do alojamento local, e faz-se com os preços dos próprios anúncios. O prédio do Arco da Graça pede desde 139 euros por noite. Na Travessa dos Brunos, um T1 de 39 m2 está a 1100 euros por mês. Oito noites a 139 euros rendem o mesmo que o mês inteiro. Quem pode alugar à noite não aluga ao mês. O que devia ser um complemento do rendimento de uma família passou a ser a conta que fixa o preço das casas, e a renda que uma família pode pagar deixou de contar.
Os economistas mediram-no. Franco e Santos, da Nova SBE, estimaram que a liberalização de 2014 fez subir os valores das casas em cerca de 34% e as rendas em 10,9%, com os efeitos concentrados nos centros históricos de Lisboa e do Porto. Peralta, Pereira dos Santos e Gonçalves estimaram que a suspensão de novos registos nas primeiras zonas de contenção baixou os preços em 8,6%.
A terceira conta é a de quem investe, e é ela que junta as outras duas. O promotor vende o apartamento com a promessa de um rendimento. Quem compra paga ao banco três ou quatro por cento ao ano e conta receber do alojamento local sete ou mais. Uns anos depois vende, com a mais-valia. O mercado tem nome para isto, imóveis com “rentabilidade garantida”.
Um artigo do portal Doutor Finanças, de 30 de Novembro de 2021, descreve o produto e avisa que o preço de compra já leva um prémio. Há exemplos anunciados em Novembro de 2026. Na Rua da Moeda, em Lisboa, o empreendimento Rocio Salema Courtyard, da Habitat Invest, oferece 36 apartamentos desde 370 mil euros com “rentabilidade garantida de 4% ao ano” nos primeiros cinco anos. Em Belém, os 142 apartamentos do Hyatt Regency Lisboa, do grupo United Investments Portugal, foram anunciados com um retorno mínimo garantido de 5% ao ano durante cinco anos, ou de 3% durante dez. Um dos anúncios dizia que davam acesso ao visto gold.
Quatro ou cinco por cento garantidos pagam os juros. O ganho de quem compra está na venda.
É para isto que serve a gaveta única de 2008. Com o nome de alojamento local, um apartamento deixa de ser uma casa e passa a ser um produto financeiro, com rendimento prometido e saída marcada.
O resultado está nos preços. Em 2015, segundo números da Confidencial Imobiliário citados pelo Diário de Notícias, os preços pedidos saltaram 30% em Santa Maria Maior e em Santo António e 9% na cidade. Na área metropolitana subiram 1,6% e no Porto desceram. Começou no centro histórico de Lisboa. Depois espalhou-se. O quadro é do INE e dá o valor mediano das vendas por metro quadrado.
Território
Até Dezembro de 2019
Até Junho de 2026
Subida em euros
Variação
Lisboa, concelho
3.286
5.192
1.906
+58%
Porto, concelho
1.856
3.631
1.775
+96%
Algarve
1.696
3.338
1.642
+97%
Portugal
1.094
2.264
1.170
+107%
Sintra
1.213
3.068
1.855
+153%
Barreiro
948
2.882
1.934
+204%
Moita
792
2.538
1.746
+220%
A percentagem engana se não se olhar para a base. Lisboa subiu menos em percentagem porque já estava no triplo do país. Em euros subiu tanto como o Barreiro e mais do que a Moita. O centro encareceu primeiro. Depois encareceu tudo à volta, porque o preço do centro serve de referência e porque quem deixa de poder pagar Lisboa vai comprar mais longe e leva a procura consigo. É a isto que chamo contaminação.
O que vão dizer
Mesmo com a obra paga, quem comprou gastou cerca de 60 milhões por prédios que hoje valem 178.
Vão dizer que a Câmara não tinha dinheiro para recuperar os prédios, e que assim ao menos entrou algum e as obras fizeram-se. São duas meias verdades.
Para não vender não era preciso dinheiro. No mesmo documento de 2011 estava o “Reabilita Arrenda Devolve”, em que a obra era paga pelo privado e o prédio voltava à Câmara. Estava pensado para prédios em médio estado de conservação, e alargá-lo aos outros era uma decisão da Câmara. Nesses mesmos anos, segundo a federação das cooperativas, houve dois lotes no Vale Formoso cedidos em direito de superfície, para 141 casas. Quem está aflito também não põe os prédios à venda 30% abaixo da sua própria avaliação, nem dá mais 10% a quem pagar a pronto. E a falta de dinheiro não explica a falta de condições. Obrigar a que as casas fossem para morar, proibir o alojamento local ou travar a revenda não custava um euro.
Muitos prédios foram recuperados, é verdade. Mas não para quem lá vivia nem para quem precisava de casa. Deram apartamentos de 58 m2, quase metade em nome de estrangeiros ou de quem vive no estrangeiro, e 487 camas de alojamento local. Cinco nem sequer chegaram a ser vendidos e continuam devolutos.
Fica a conta das obras, que é justo fazer. Pela minha estimativa, reabilitar custava nessa altura cerca de 700 euros por metro quadrado. Nos 39.300 m2 dos 110 prédios vendidos são 27,5 milhões. Somados aos 33 milhões pagos à Câmara, quem comprou gastou cerca de 60 milhões. Os prédios valem hoje cerca de 178 milhões aos preços do INE. Três vezes mais, com a obra paga. A diferença, perto de 120 milhões, ficou toda do lado de quem comprou.
O que isto fez aos bairros
Santa Maria Maior e a Misericórdia, onde a Câmara vendeu 38 prédios, estão entre as freguesias de Lisboa que mais gente perderam. A primeira perdeu 22% dos residentes em dez anos, a segunda 26%.
Os prédios estavam devolutos e ninguém foi despejado deles. O mal foi outro. A Câmara tinha na mão o único instrumento capaz de fazer contrapeso ao mercado, e usou-o para o alimentar.
Primeiro, a dimensão. Eram 41.500 m2 de construção no centro histórico, o equivalente a cerca de 700 casas, para umas 1400 pessoas, concentrados em meia dúzia de freguesias. Entre 2011 e 2021, segundo os Censos, Santa Maria Maior perdeu 3078 alojamentos familiares, 28% do seu parque, e a Misericórdia perdeu 1895, 18%. Os prédios da Câmara, divididos em fracções de 58 m2 ou entregues em bloco a turistas, foram parte dessa perda e não da sua compensação.
Segundo, o momento e o lugar. As hastas fizeram-se entre 2013 e 2016, no arranque da subida. No terceiro trimestre de 2016 o metro quadrado mediano valia 2483 euros na Misericórdia e 2344 em Santo António, segundo o INE. Nos doze meses até Junho de 2026, 6014 e 7254. Triplicou. As rendas dos novos contratos em Lisboa passaram de 9,62 euros por metro quadrado em 2017 para 17,79 em 2026. Foi neste mercado, e nestas freguesias, que a Câmara pôs à venda o seu património a 830 euros por metro quadrado.
Terceiro, o uso. Em Setembro de 2022, segundo o Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, o alojamento local correspondia a 52% dos alojamentos de residência habitual em Santa Maria Maior e a 39% na Misericórdia. Os prédios da Câmara entraram nessa conta, 43 deles, com 487 camas.
Quarto, quem ficou de fora. Metade dos trabalhadores de Lisboa ganha menos de 1300 euros brutos, ou seja, menos de 1100 líquidos. O Banco de Portugal calculou que a prestação de uma casa mediana em Lisboa passou de 907 para 1811 euros entre 2019 e 2023, o que corresponde a 102% do rendimento mediano de uma família, e que a renda mediana, 1274 euros, absorve 72% desse rendimento. Uma fracção de 58 m2 a 230 mil euros, como as que saíram dos prédios da Câmara, exige um rendimento familiar líquido de 2500 a 3000 euros. Está fora do alcance de três quartos das famílias portuguesas. Não é por acaso que 45% das fracções foram para estrangeiros. Os portugueses não as podiam pagar.
E o resultado está nos Censos. Santa Maria Maior passou de 12.822 para 10.051 residentes entre 2011 e 2021, menos 22%. A Misericórdia perdeu 26%. Lisboa inteira perdeu 1,25%. Nestas duas freguesias a Câmara vendeu 38 prédios, na década em que dizia estar “captando população para os bairros históricos”. A Câmara podia ter sido o contrapeso. Escolheu ser o combustível.
Quem assinou
O PS abriu as portas e fez as oito hastas. O PSD fez a lei das rendas, os vistos gold e o alojamento local sem tecto.
Nada disto caiu do céu. Cada medida tem assinatura.
O PS abriu as duas primeiras portas, em 2008 e 2009, com o alojamento local e o residente não habitual. Em Lisboa desenhou o programa de venda em 2011, mudou o regulamento em 2012, com os votos do PSD e do PCP, aprovou as normas no mesmo ano, e fez as oito hastas, cinco com António Costa e três com Fernando Medina. No Governo, a partir de 2015, manteve os vistos gold, os residentes não habituais e o alojamento local tal como os encontrou. Em 2018 escreveu um limite nacional e retirou-o antes da votação.
O PSD, com o CDS-PP, fez no Governo a lei das rendas, os vistos gold com sete dias de permanência, a lei do alojamento local de 2014 e a alteração de 2015 que desfez o tecto. Em 2018 votou contra a lei do alojamento local por a achar restritiva de mais. Em 2024 revogou em sete meses o que 2023 tinha posto. Em Lisboa, nas três hastas de que tenho as votações, absteve-se duas vezes na Câmara e votou a favor da última. Na Assembleia Municipal votou contra as três.
Costa, Medina e o voto
Isto aconteceu sob a presidência de António Costa, até Abril de 2015, e de Fernando Medina, depois. Sob Costa fizeram-se cinco hastas, de que resultaram 67 prédios vendidos, por 14,2 milhões, a 645 euros por metro quadrado. Sob Medina, três hastas, 43 prédios vendidos, por 18,5 milhões, a 1065 euros por metro quadrado. Quando a última hasta foi à Assembleia Municipal, em Junho de 2016, aprovaram-na o PS, os seis independentes eleitos nas suas listas, o PAN e o PNPN (Parque das Nações Por Nós). Votaram contra o PSD, o PCP, o Bloco de Esquerda, o PEV e o MPT, à direita e à esquerda do PS. O CDS absteve-se. A proposta que aprovaram dizia, preto no branco, que os preços tinham sido reduzidos em média 30% face ao valor de mercado, e que o objectivo era aumentar a oferta de habitação e fixar população.
O que se repete é isto. Cada um dos dois partidos vota contra na oposição aquilo que faz no poder. O PS votou contra a lei das rendas em 2012 e não a revogou quando governou. O PSD votou contra a venda de prédios na Assembleia Municipal em 2016 e vende terrenos em 2026. O PS vota contra a hasta de 2026 depois de ter feito oito. Não é uma divergência sobre a habitação. É uma alternância sobre quem assina.
Devo ao leitor uma ressalva, com duas faces. O PCP votou contra as hastas nos dois órgãos, as três vezes que estão documentadas. Mas em Novembro de 2012 votou a favor da alteração do regulamento, ao lado do PS e do PSD.
Dezembro
A 10 de Dezembro a Câmara de Carlos Moedas leva a leilão dez terrenos onde cabem 810 casas e quartos. No caderno de encargos não há uma linha sobre preços nem sobre rendas.
Em Lisboa preside hoje Carlos Moedas, do PSD. A 8 de Julho de 2026 a Câmara aprovou a Proposta n.º 339/CM/2026, que leva a hasta pública dez terrenos municipais com um valor base de 59,3 milhões de euros. A Assembleia Municipal autorizou-a com os votos a favor do PSD, da Iniciativa Liberal, do Chega e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP, do BE, do Livre, do PEV e do PAN. O acto público está marcado para 10 de Dezembro.
A venda é da maioria que governa a Câmara, PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal, e passou com o apoio do Chega. São estes quatro partidos que entregam ao mercado o solo municipal, sem uma condição sobre preços ou rendas.
Há quem tente pará-la em tribunal. A 5 de Novembro deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma acção popular de oito cidadãos, que pede a anulação da venda de oito dos dez terrenos. Entre eles está Manuel Salgado, o vereador cujo nome aparece nas propostas das hastas de 2013 a 2016.
Segundo o Público de 14 de Novembro e a agência Lusa, entre os subscritores estão também o antigo vereador José Sá Fernandes e a antiga ministra Maria de Lurdes Rodrigues, e a acção invoca a violação de normas urbanísticas, ambientais, de planeamento habitacional e de proporcionalidade. A TSF fala em providência cautelar.
Pelas fichas urbanísticas da própria Câmara, cabem nesses terrenos 51.600 m2 de habitação. Fiz a conta lote a lote, noutro artigo. Dão cerca de 470 casas e 340 quartos de estudantes, perto da Nova, do Técnico e do ISEL. São 810 unidades, para 1200 pessoas. No caderno de encargos não há uma linha sobre preços nem sobre rendas. Quem comprar faz o que quiser.
Os dez terrenos ficam em Marvila, no Beato, na Penha de França, no Lumiar, em Belém, em Campolide e em São Vicente. Estão todos num mapa, com a ficha de cada um.
Carlos Moedas disse, na reunião pública de 28 de Outubro, que “sem essa hasta pública nós não conseguimos continuar a fazer habitação”. A proposta que ele próprio fez aprovar não destina a receita à habitação. Destina-a ao plano de investimentos em geral, onde a habitação é uma rubrica entre nove.
É aqui que a história de 2013 encontra a de 2026. O mesmo PSD que em 2016 votou contra a venda de prédios na Assembleia Municipal, depois de a ter votado a favor na Câmara, leva agora a hasta pública dez terrenos municipais. Não são prédios devolutos, são solo, o bem mais escasso da cidade e o único que não se fabrica. E a alternativa existe, está escrita e funciona noutras cidades há um século. O direito de superfície. A Câmara mantém a propriedade do solo e cede-o por 50, 70 ou 90 anos a cooperativas de habitação que constroem e arrendam ou vendem a preço de custo, sem a parcela do solo e sem a margem do promotor, o que em Lisboa representa metade do preço final. No fim do prazo, o solo e o edifício voltam ao município. Viena faz isto desde 1920 e tem 60% da população em habitação pública ou cooperativa. Zurique, Copenhaga e Barcelona fazem-no hoje.
O programa de 2013 mostra o que acontece quando uma câmara vende em vez de ceder. O património sai, a mais-valia fica com quem compra, as casas vão para quem não vive cá, os preços da vizinhança sobem atrás delas, e a cidade fica sem o instrumento. Vender os dez terrenos de Dezembro é repetir exactamente o mesmo gesto, com a diferença de que desta vez já ninguém pode dizer que não sabia como acaba. Os registos estão lá. Qualquer pessoa pode lê-los por um euro cada.
O que fica provado
Fica provado, por documentos, o seguinte.
A Câmara de Lisboa, com o PS, tinha uma regra que obrigava quem comprava uma casa municipal a morar nela e a não a revender durante dez anos. Mudou-a em 2012. A seguir pôs à venda os seus prédios do centro histórico com um desconto médio de 30% sobre a sua própria avaliação, a nacionais e a estrangeiros, com o alojamento local escrito na ficha do prédio, enquanto escrevia que queria fixar população. Não fez valer os prazos. Nenhum comprador perdeu o prédio. Isto tem um nome. É uma política de apoio à especulação, feita com o património de todos.
O PSD fez no Governo as leis que tornaram o negócio rentável. Na Câmara de Lisboa prepara-se para repetir o gesto, agora com o chão, em terrenos onde cabiam casas e quartos para 1200 pessoas. Um vendeu os prédios. O outro vende os terrenos. É exactamente a mesma coisa.
O resultado está no registo predial, nos boletins municipais e nos anúncios das plataformas. Qualquer pessoa o pode ir ver.
O que ainda me falta apurar, as fontes de cada afirmação e os dados lote a lote estão num documento à parte, “Fontes, dados e o que falta apurar”, que pode ser descarregado com este artigo.
Servir Lisboa
Há uma geração inteira à porta. Tem 22, 25, trinta anos, trabalha, e não consegue pagar uma casa na cidade onde nasceu. Tem de escolher entre sair de Lisboa, sair do país ou ficar em casa dos pais. Parte da minha geração teve casa. Comprou-a ou arrendou-a com um salário. Hoje, muitos da minha idade estão a ser escorraçados das suas casas.
Há famílias, mães solteiras, crianças, a viver numa angústia permanente. Para pagar a casa, não comem. Há imigrantes a dormir aos dez por quarto, em pocilgas, às mãos de senhorios gananciosos. Já não se arrendam casas, nem sequer quartos. Arrendam-se camas. É este o Portugal de 2026, país de emigrantes?
Não foi azar e não foi o mercado. Foi o que aqui ficou contado, medida a medida, com data e assinatura. Foram estes políticos os responsáveis.
Uma cidade não é um activo. É o sítio onde as pessoas vivem, trabalham, têm filhos e envelhecem. Quem a governa recebeu-a emprestada de quem cá mora, e tem de a devolver com gente dentro. Os prédios que a Câmara vendeu eram de todos. Os terrenos que quer vender a 10 de Dezembro também são, e solo não se fabrica.
Por isso este texto não acaba com uma conclusão. Acaba com um aviso. Não destruam esta geração, de jovens, de famílias, de idosos. Ainda vão a tempo. A hasta de Dezembro pode ser cancelada. Os terrenos podem ser cedidos a cooperativas, em direito de superfície. A regra de 2008, a que obrigava a morar na casa comprada à Câmara, pode voltar a valer sem excepções. Basta querer.
E as cooperativas não têm de ser grandes, das que acabam a funcionar como promotores imobiliários. A Câmara de Lisboa deve ter um balcão de apoio e fomento à criação de pequenas cooperativas, ágeis, a quem dê apoio técnico e financeiro para que se possam organizar. A isto chama-se verdadeiro serviço público. Tal como os jornalistas não devem servir de pé de microfone, os servidores públicos não devem servir de caixas de correio.
Aos políticos de Lisboa, de todos os partidos, fica dito o que os lisboetas têm o direito de exigir. Respeito por quem cá vive. Não se sirvam de Lisboa. Sirvam Lisboa.
Montenegro foi a Gaia inaugurar o empreendimento de uma multinacional belga e aproveitou para falar sobre habitação. “É muito fácil protestar e é muito fácil fazer uma manifestação”, disse, martelando bem as sílabas. “Mas o país que nós defendemos não precisa da anarquia nem do caos”. Pois não, precisa é de casas, senhor primeiro-ministro.
O dr. Montenegro foi a Gaia inaugurar o empreendimento de uma multinacional belga especializada na exploração de “parques empresariais”. Passou o inevitável discurso a falar das manifestações sobre a habitação. Podiam “dar uma ideia errada” do país; além de, segundo o seu ministro Rangel, nem serem grandes manifestações. Para o primeiro-ministro, sempre quase tão paciente como tortuoso, “é muito fácil protestar e é muito fácil fazer uma manifestação”.
Quase sempre tão didático como sibilino, Montenegro discreteou que o que é “difícil é resolver os problemas que, muitas vezes, estão na génese desse protesto e dessa manifestação”.
Resolvê-los, é claro, onde cabe, acudiu pressuroso Aguiar Branco: na Assembleia da República.
Ora, Montenegro queixa-se de que nem todo o país tem “esse entendimento [o dos manifestantes]. Não tem. (...) porque o país que nós defendemos não precisa de uma revolução, o país que nós defendemos não precisa da anarquia nem do caos”.
Sempre quase tão jesuíta como solerte, o jurista Montenegro profere a soma de uma voluntária inexatidão e de uma involuntária exatidão.
A voluntária inexatidão: sondagens indicam que 70% da população apoia as acampadas. Talvez isso explique porque gaste o homem da Solverde o seu tempo precioso a falar de assunto tão menor. Olhe que não, senhor ministro. Olhe que o país tem mesmo “esse entendimento”.
A involuntária exatidão: como se hão de resolver os problemas da habitação da grande maioria que com eles se debate quando a assembleia está ocupada por proprietários de milhares de imóveis com os quais se dedicam com alarvidade à especulação imobiliária?
Provavelmente, é impossível.
Como dizia uma manifestante em França: resta-nos a rua.
Convém saber que o muro da impossibilidade de, com este “modelo” (para usar a palavra de Montenegro), resolver os problemas da população é mais vasto e alto do que os alvos muros de São Bento.
No passado dia 10 de novembro, The Economist, revista em que o capital financeiro internacional reflete bastante abertamente nos seus problemas, comentava que “até o chanceler da tão fiscalmente responsável Alemanha, Friedrich Merz, disse que ‘já não é possível pagar o Estado de bem-estar’”. A revista horroriza-se, por outro lado, com o facto de, embora “85% dos franceses achem urgente reduzir a dívida pública”, apesar disso “56% também acham que a idade da reforma deva baixar”. Concluindo, sombrio, que “o envelhecido continente já não pode esquivar decisões árduas sobre que apoio [social] pode continuar a permitir-se”; mas, infelizmente, a Europa estará a perder a “capacidade de debater com comedimento como fazê-lo”.
O que vale é o tal muro da impossibilidade, bem expresso na conclusão e aviso de The Economist: “se os governos não conseguirem encontrar maneira de forjar maiorias para tomar decisões difíceis, essas escolhas acabarão por lhes ser impostas pelos mercados obrigacionistas numa crise”.
Num curioso simultâneo, o chefe executivo da multinacional alemã Siemens (322 mil trabalhadores), Roland Busch, entrevistado pela revista alemã em que o capital financeiro reflete bastante abertamente nos seus problemas (The Pioneer, 17 de novembro), comentava a reivindicação de aumento salarial de 5% levantada pelo grande sindicato metalúrgico IG-Metall: “De que vale receber agora mais 5% por meio ano, para depois te chegar a carta de despedimento?”
Ainda o muro da impossibilidade: queres salário digno e vida digna? Vais parar à rua. Escolhe!
Os “mercados obrigacionistas”, onde os “investidores institucionais” (bancos, seguradoras, fundos vários) emprestam dinheiro aos Estados a bom juro, não deixam outra alternativa aos governos a não ser… tomarem as “árduas decisões necessárias” — ou darem lugar a outros que as tomem.
Os grandes patrões despedidores também só deixam uma alternativa: ou baixos salários ou rua.
O modelo de Montenegro e dos seus colegas nas várias capitais europeias é este modelo do muro da impossibilidade: vamos continuar a demolir o vosso salário, o direto e o indireto, os serviços públicos de saúde e ensino, aquilo a que chamam o “Estado social”, porque, se não formos nós a demoli-los, vêm os mercados demoli-los na mesma.
Das cargas policiais com que Macron e Neves nos têm pedagogicamente querido ajudar a perceber melhor, tal como da esperteza, quase tão obtusa como falaz, de Montenegro, ressalta, clara, a mensagem: no nosso “modelo”, vocês não têm hipótese. A vossa única alternativa é romper com o nosso “modelo”.
Ora, quando as novas gerações “acampadas”, cuja experiência da Revolução de Abril se limita ao relato dos avós, recorrem às canções, às flores, ao gesto e à auto-organização dessa revolução que não viveram, o que elas lhe estão a dizer, senhor primeiro-ministro, é que já perceberam; e que tem toda a razão: este país precisa, sim, de uma revolução contra o seu “modelo” — para evitar o caos que o senhor nos deixa como única alternativa.
A Associação de Médicos pelo Direito à Saúde (AMPDS) manifesta preocupação com as dificuldades de acesso aos cuidados de saúde, o encerramento de camas hospitalares, justificado pela falta de médicos, o financiamento cada vez mais insuficiente e a carência de recursos humanosno SNS.
Em outubro, foi noticiada a intenção do Governo de alterar a orgânica do Ministério da Saúde e o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, uma opção política inserida na chamada “reforma do Estado”.
A proposta do Governo de fundir a Direção Geral de Saúde (DGS) e o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) numa única agência de saúde pública, numa única entidade, reduzirá, na nossa opinião, as capacidades de ambas, enfraquecendo as respetivas áreas especializadas e comprometendo o papel central da DGS enquanto autoridade de saúde, bem como a autonomia de ação do INSA.
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A fusão da direção executiva do SNS (DE-SNS), da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e de uma parte da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), que deverá ficar apenas com área digital, poderá ser apresentada como uma medida destinada a clarificar funções e competências. No entanto, entendemos que tem como objetivo reduzir o número de trabalhadores, os serviços e os recursos disponíveis, sob o argumento da maximização dos recursos e da redução da burocracia.
O financiamento deve corresponder às necessidades reais da população. Defendemos investimento público adequado, transparente e sustentável, que permita reforçar os serviços e reduzir os encargos das famílias. Segundo os valores referidos, o investimento público passou de 1022 milhões de euros em 2026 para 678 milhões em 2027
No início do ano, o Governo previa um saldo negativo – isto é, uma insuficiência de meios financeiros para cobrir as despesas previstas – de 1132,6 milhões de euros. Esta situação representa um garrote ainda mais apertado sobre o SNS, contra os profissionais de saúde e os utentes.
O acesso aos cuidados continua comprometido pela falta de médicos de família (1,3 milhões de cidadãos sem médico de família), pelas listas de espera e pelas dificuldades de resposta dos serviços. É urgente garantir cuidados atempados e de qualidade a todos os cidadãos.
“a AMPDS defende que seja atribuído à saúde um orçamento plurianual adequado, que permita regularizar os pagamentos aos fornecedores e publicar informação transparente sobre a execução orçamental e a dívida”
Os recursos humanos são essenciais ao funcionamento do SNS. A falta de profissionais, a sobrecarga de trabalho e a desvalorização das carreiras comprometem a qualidade dos cuidados.
Nesse sentido a AMPDS defende que seja atribuído à saúde um orçamento plurianual adequado, que permita regularizar os pagamentos aos fornecedores e publicar informação transparente sobre a execução orçamental e a dívida. Esse orçamento deve representar um investimento realista e suficiente para melhorar:
O acesso aos cuidados de saúde: atribuir médico de família a todos os utentes, reforçar os cuidados primários e estabelecer metas públicas para reduzir listas de espera.
Os recursos humanos: contratar profissionais em falta, valorizar salários e carreiras, melhorar horários e condições de trabalho, possibilitar o regresso à exclusividade e criar incentivos à fixação em zonas carenciadas.
A organização de serviços carenciados: reforçar cuidados continuados e paliativos, a saúde mental e a articulação entre centros de saúde e hospitais.
A responsibilização: acompanhar publicamente os resultados e avaliar o impacto das medidas na qualidade e no acesso aos cuidados.
A defesa do SNS exige planeamento, investimento público e valorização dos profissionais. Não basta anunciar medidas: é necessário concretizá-las, com rapidez e eficácia e avaliar os seus resultados.
É inaceitável que doentes morram nas salas de espera ou nos corredores dos hospitais por falta de recursos humanos ou de camas.
O SNS é um instrumento fundamental de justiça social. A sua defesa é uma responsabilidade de toda a sociedade.
Pelo direito à saúde Pelo direito dos utentes do SNS Por profissionais valorizados Por um SNS universal, geral, solidário e de qualidade
Direção da Associação de Médicos pelo Direito à Saúde (AMPDS)
O dia 11 de novembro foi um ponto de viragem. Nada será como dantes. Durante estes quarenta dias, aprendemos lições para a vida. Nenhum rentista respeitará os nossos direitos se não lutarmos até ao fim, como fez Maricarmen. Nenhum governo melhorará as nossas vidas se não lutarmos nas ruas de forma independente.
Esta greve geral foi especial, mas não só porque a sua principal reivindicação é o direito à habitação, mas porque a forma como foi convocada e organizada marca um ponto de rutura na forma como foram organizadas as greves gerais em que participaram os sindicatos maioritários. E isto não foi por magia, não teria acontecido sem as lições aprendidas com as greves feministas ou sem a combinação virtuosa entre o Sindicato de Inquilinas, parte do sindicalismo combativo, e um movimento amplo e plural nas ruas disposto a tudo para conquistar o seu direito à habitação. Façamos uma breve revisão das principais conquistas: uma greve unitária pela habitação, liderada por movimentos populares e com vocação internacional.
Era necessário manter tanto um programa reivindicativo que fosse às raízes do sistema do imobiliário e que ligasse as lutas, e também confrontasse todos os governos responsáveis.”
Uma greve unitária pela habitação
Há dois meses vivíamos num clima desolador: as ideias reacionárias avançavam posições enquanto entre o nosso povo havia um sentimento de resignação e de impotência brutal. E foi aí que chegou Maricarmen. Através do seu conflito, deu-nos uma certeza: que devemos lutar até ao fim. Mesmo quando tudo parece perdido, há uma oportunidade de torcer o braço aos opressores e vencer. Hoje o nosso estado de espírito é completamente diferente graças à vitória da greve de 11 de novembro.
Foto de Manuel del Valle
Mas nem tudo foi explosão e improviso. Nestes dias tem havido muita estratégia. A Confederação dos Sindicatos de Inquilinas preparava esta greve geral pela habitação há mais de um ano, porque sabíamos que tínhamos de unir toda a classe trabalhadora num confronto pelas nossas condições de vida. A CGT também viu isso claramente desde o início e trabalhou para desenvolver a ideia em diferentes territórios. Da mesma forma, a Solidaridad Obrera e a CNT não hesitaram em aderir à convocatória. Nos dias seguintes ao despejo deram-nos o melhor chão para jogar as nossas cartas.
Uma greve que, além de gerar uma grande mobilização social, paralisasse a produção, necessitava do envolvimento das Comisiones Obreras (CCOO) e da UGT. Independentemente do que pensemos do seu modelo de sindicalismo, o seu impacto no dia da greve é evidente. O próprio facto de terem sido arrastados para convocar uma greve geral de 24 horas condicionou a perspetiva das suas bases mais empenhadas, como a de boa parte da classe trabalhadora. De facto, alguns sindicatos que ontem marcharam num suposto bloco de independência de classe já tinham avisado anteriormente que não se juntariam à convocatória se as grandes centrais sindicais não o fizessem.
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A unidade era, pois, uma necessidade, mas não a qualquer preço. Por isso, era necessário manter tanto um caderno reivindicativo que fosse às raízes do sistema imobiliário e que ligasse as lutas, como também o confronto com todos os governos responsáveis pela situação que vive a classe trabalhadora.
Uma greve encabeçada pelos movimentos populares
A greve surgiu das praças e foi construída também a partir dessa unidade popular. A aposta em comités territoriais abertos e pluralistas foi fundamental para forjar este protagonismo popular que se prolongou até 11 de novembro: 1340 comités, mais de quatro milhões de panfletos distribuídos, 600 mil cartazes afixados... Por isso, não poderia haver melhor representação deste processo do que a liderança de mais de 30 lutas populares que marcharam pelo centro de Madrid na tarde de 11 de novembro. Isto não é coisa pouca; a marcha foi encabeçada pelas mulheres que estão a viver conflitos, aquelas que dão sentido às nossas lutas. Logo de seguida, o primeiro troço da manifestação, liderado pelos comités territoriais, foi o maior de toda a manifestação. É isto uma greve popular. Nada de semelhante se verificou nos últimos 50 anos numa greve geral convocada pelas centrais sindicais maioritárias. Ainda assim, há alguns setores determinados a não compreender.
Alicia del Río, do Sindicato de Inquilinas
Houve quem desde o início não entendesse, preferindo virar as costas ao movimento e apostar na sua autoconstrução. Naquela altura, embora parecesse um erro, nós respeitámos. A meio do processo começaram as mudanças. Com este artigo, o Movimento Socialista deu o tiro de partida para a guerra contra o processo unitário na base e traçou três condições, segundo eles impossíveis de cumprir, para a unidade: não marchar com os seus dirigentes, não rebaixar o nosso discurso e apontar para a responsabilidade do governo central.
Pelo caminho, outros grupos e os sindicatos que controlam ou sobre os quais têm grande influência aderiram a esta estratégia de desgaste. Perguntamo-nos, agora que é claro que as três condições estão mais do que satisfeitas, qual é a desculpa para romper (fraturar) o trabalho básico dos comités? Cada vez mais pessoas têm isto claro, a sua desculpa é a da autoconstrução de soma zero, baseada na lógica de que só eles podem existir, uma vez que o resto de nós somos agentes inconscientes do reformismo, na melhor das hipóteses, ou potenciais traidores, na pior. A consequência de tudo isto é uma certa prática política que não podemos aceitar: o enfraquecimento dos movimentos de classe amplos e plurais, em vez de os fortalecer e dotar de uma estratégia comum.
“Há uma semana, uma delegação do Estado espanhol liderada pela Confederação dos Sindicatos de Inquilinas e pela CGT organizou um encontro em Paris para coordenar um dia de mobilização europeia nos dias 20, 21 e 22 de novembro.”
Uma greve internacionalista
Como deixámos claro na conferência de imprensa de avaliação que realizámos em Madrid na noite do passado dia 11, onde participaram o Sindicato das Inquilinas, 8M, Menos Lectivas, CGT, CNT e Ecologistas en Acción, o dia 11 de novembro é apenas o início. Há uma semana, uma delegação do Estado espanhol liderada pela Confederação dos Sindicatos de Inquilinas e pela CGT organizou um encontro em Paris para coordenar um dia de mobilização europeia nos dias 20, 21 e 22 de novembro. O programa comum é claro: pela habitação, contra o aumento do custo de vida, pelos salários, pensões e serviços públicos, contra o rearmamento e uma Europa fortaleza, para alcançar a justiça climática e social.
Seja quem for que governe, os próximos meses e anos serão cada vez mais duros. O capitalismo global está a viver uma crise de dimensões históricas. Para o combater, não queremos nem um sindicalismo de concertação nem um sindicalismo preso a organizações externas. Por isso, precisamos de expandir os movimentos unitários liderados pelo sindicalismo de base e o poder popular. A partir do apoio mútuo, da ação direta e da desobediência civil, porque mobilizados somos capazes de fazer tremer governos que em 8 anos não mudaram nada, mas organizados somos capazes de mudar este sistema pelas raízes.
O PS levou a hasta 118 prédios da Câmara e vendeu 110, sem obrigar ninguém a lá morar. O PSD, com o CDS-PP, a IL e o Chega, põe à venda para especulação, a 10 de Dezembro, dez terrenos onde cabiam casas para 1200 pessoas.
Este texto conta a história de como António Costa e Fernando Medina, presidentes da Câmara, e Carlos Moedas depois deles, contribuíram decisivamente para a especulação imobiliária em Lisboa, para a proliferação do alojamento local em casas vendidas pela própria Câmara e, por essa via, para o aumento das rendas.
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Entre 2013 e 2016 a Câmara de Lisboa levou a hasta pública 118 prédios seus, quase todos no centro histórico. Foram arrematados 115 e vendidos 110, por 33 milhões de euros. Saíram a 830 euros o metro quadrado. A Câmara pô-los em praça 30% abaixo da sua própria avaliação, e foram os licitantes que fizeram subir o preço. Dos cem que li no registo predial, 43 foram retalhados em 330 apartamentos, com 58 m2 em média. Pelas minhas contas, à mesma medida, os 115 arrematados davam cerca de 700 apartamentos, onde podiam viver umas 1400 pessoas. Quase metade, 147, está em nome de estrangeiros ou de quem vive no estrangeiro. Em Novembro de 2017, ano e meio depois da última hasta, 34 destes prédios já tinham alojamento local. Hoje são pelo menos 43, com 487 camas, e vários anunciam-se como hotéis de quatro estrelas. Os 110 prédios que a Câmara chegou a vender, por 33 milhões, valem hoje cerca de 178 milhões aos preços a que as casas se venderam no último ano nessas freguesias, e cerca de 213 milhões aos preços pedidos nos anúncios. Entre cinco e seis vezes e meia mais.
Este texto conta a história de como António Costa e Fernando Medina, presidentes da Câmara, e os vereadores que assinaram as propostas, Manuel Salgado, Helena Roseta e Paula Marques, contribuíram decisivamente para a especulação imobiliária em Lisboa, para a proliferação do alojamento local em casas vendidas pela própria Câmara e, por essa via, para o aumento das rendas.
O que os une, e a Carlos Moedas depois deles, é uma ideia. A de que a casa é um activo financeiro, que se compra para render e para revender. Está nos papéis da Câmara, que punha entre os objectivos do programa o apoio aos investidores e dava um ano para a “comercialização” de cada prédio. Essa ideia alterou tudo. O PSD não fez melhor. No Governo, fez as leis que tornaram o negócio rentável. Na Câmara, prepara-se para vender a 10 de Dezembro dez terrenos onde cabiam casas e quartos de estudantes para 1200 pessoas, sem uma única condição de preço ou de renda.
Havia outro caminho, e Lisboa conhecia-o. Depois do 25 de Abril, as cooperativas de habitação cresceram com terrenos municipais, crédito próprio e ajuda do Estado. A Câmara cedia o solo em direito de superfície e ficava dona. A partir dos anos noventa o crédito à habitação ficou fácil, o apoio público acabou e o modelo foi morrendo. Dos anos das hastas, o que a federação regista são dois lotes no Vale Formoso, com escrituras de direito de superfície em 2013 e 2014, para 141 casas. Nesses mesmos anos a Câmara levou à praça 118 prédios.
Filipa Roseta, vereadora da Habitação de Carlos Moedas até 2025, falava em 13 mil casas feitas assim em Lisboa. A federação das cooperativas conta mais de três mil nas últimas quatro décadas. Segundo a mesma vereadora, a Câmara não cedia terrenos a cooperativas desde os anos noventa. Em 2020, o regulamento do património da Câmara, aprovado com Fernando Medina na presidência, ainda dizia que o direito de superfície para cooperativas “será objeto de regime especial a aprovar”.
Com Carlos Moedas os números foram encolhendo. Em 2024 a sua vereadora da Habitação anunciava que a Câmara tinha terrenos seus para 7000 casas, 3000 públicas e 4000 em parceria. Em Janeiro de 2026, numa conferência sobre habitação, o número que Carlos Moedas apresentou foi outro, 700 casas identificadas para o programa De Volta ao Bairro, 102 delas em reabilitação. Não são casas novas em terrenos municipais, são de outro programa. O orçamento para 2027 prevê menos de cem casas de cooperativas, 89 segundo a Lusa, 98 segundo o ECO. A 10 de Dezembro, a mesma Câmara leva a leilão terrenos onde cabiam 810. Para falar de cooperativas a sério, Lisboa devia estar a falar de dezenas de milhares de habitações, e não de dezenas.
Para cooperativas ficavam 500, num programa lançado nesse ano. Uma coisa é anunciar, outra é fazer. No início de 2026 esse programa não tinha uma casa construída nem uma obra começada, e o único concurso adjudicado era de 18 casas. A 13 de Novembro o vice-presidente da Câmara, Gonçalo Reis, disse que o modelo de cooperativas da anterior vereadora não tem seguimento, e que o novo ainda está em estudo.
Este não é um texto bombástico. Baseia-se em documentos, na leitura de mais de 400 fichas do registo predial e de milhares de outros registos, todos eles de acesso público. O que aqui afirmo como facto está documentado e pode ser comprovado. Onde a fonte é a imprensa, um testemunho ou uma conta minha, digo-o. As conclusões são minhas.
Aos jornalistas e investigadores, convido-vos a ler atentamente este texto, pois nas suas entrelinhas muitas outras questões podem e devem ser descobertas. Aos leitores, aqui fica um documento que vos permite ter uma ideia concreta e sólida sobre o que os nossos governantes nos fizeram, e porque estamos onde estamos na habitação. Lisboa não foi só Lisboa. Contaminou primeiro a Grande Lisboa, e a mesma receita chegou também ao Porto, ao Algarve e, a partir daí, a todo o resto do país.
Centenas de milhares de jovens, idosos, adultos, famílias inteiras, imigrantes que trabalham arduamente com salários de miséria, estão acantonados, desesperados, sem sítio onde viver. Tornam-se facilmente escravos de senhorios ou de bancos que os mantêm reféns toda a vida. Esta é a herança que um grupo de políticos nos deixou desde 2008. Aqui conto a história, com alguns dos seus nomes e as datas.
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A frase que desapareceu
Em 2008 a Câmara de Lisboa tinha uma regra simples para as casas devolutas que vendia. Quem comprava tinha de ir lá morar. Estava no regulamento municipal, e durante dez anos a casa não podia ser revendida, arrendada nem cedida a ninguém.
Em 2012 a Câmara tirou essa frase do regulamento e abriu uma excepção aos dez anos. Dois meses depois aprovou a venda dos primeiros prédios do centro histórico, com 30% de desconto sobre a sua própria avaliação, a nacionais e a estrangeiros, sem obrigação de lá morar.
Hoje, vários desses prédios estão nas plataformas de reservas como hotéis e aparthotéis, com piscina, concierge e limpeza diária.
Fui buscar os dois boletins municipais, o de 2008 e o de 2013, e conferi à vista os dois artigos nas duas versões. A resposta é a mais grave das duas que eu tinha em cima da mesa. A Câmara não vendeu contra a sua regra. Mudou a regra antes de vender.
Conto tudo por ordem. Uma parte já a tinha escrita, a do que aconteceu aos prédios. A outra é nova. É a história de como o alojamento local deixou de ser o quarto que uma família aluga para compor o mês e passou a ser um negócio imobiliário, montado peça a peça.
Digo já duas coisas. Não critico as empresas que aproveitaram a lei. Quem responde é quem fez a lei e quem vendeu. E não escrevo de fora. Em 2017 redigi e fui o primeiro subscritor de uma petição ao Parlamento que pedia que não se confundisse o alojamento de uma família com os apartamentos turísticos. Mais de cinco mil pessoas assinaram. Já lá vamos.
Em letra pequena, ao longo do texto, estão os nomes, as moradas e as fontes de cada afirmação. Quem quiser só a história pode saltá-las.
O programa
Oito hastas, 118 prédios em praça, 110 vendidos, 33 milhões de euros. Dez anos depois, o registo predial mostra o inverso do que a Câmara escreveu que queria.
Em Setembro de 2012, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou as normas de um programa com um nome que parecia uma promessa aos pequenos investidores, Reabilita Primeiro, Paga Depois. A ideia era simples. A Câmara tinha dezenas de prédios devolutos no centro histórico, não tinha dinheiro para os reabilitar, e oferecia-os em hasta pública a quem se comprometesse a fazer as obras, com o pagamento adiado para o fim. Entre Abril de 2013 e Junho de 2016 realizaram-se oito hastas. Foram a leilão 138 lotes, que são 118 prédios, porque vários voltaram à praça. Três nunca tiveram comprador. Dos 115 arrematados, cinco continuam em nome do Município. Os 110 que a Câmara vendeu têm 39.336 m2 de área bruta de construção e renderam 32.652.000 euros. Dá 830 euros por metro quadrado, em Alfama, na Mouraria, na Bica, na Graça, em Santa Catarina, em Campo de Ourique. O preço base desses 110 somava 18 milhões.
A Câmara contou de outra maneira. Em 2016, segundo a Lusa, falava em 118 imóveis e 35 milhões de euros. Contava arrematações, incluindo as dos cinco prédios que continuam em nome do Município. Somando também as arrematações que caíram e as dos prédios que voltaram à praça, são 129 e dão 39 milhões. Aqui conta-se o que o registo predial mostra vendido, 110 prédios e 32.652.000 euros.
Dez anos depois, fui ver o que lhes aconteceu. Li no registo predial, ficha a ficha, 100 desses prédios, que representam 75% do dinheiro arrematado, e as 330 fracções autónomas em que 43 deles foram divididos. O que encontrei não é uma suspeita, é um resultado. E é o inverso do que a Câmara escreveu que queria.
Cruzei com o Registo Nacional de Alojamento Local, com os anexos do Boletim Municipal, com as deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal, com o registo comercial e com as estatísticas de preços do INE. Os 15 prédios que faltam estão com fichas encerradas ou sem descrição nos anexos da hasta e dependem de certidão da conservatória. Neste texto as sociedades são identificadas pelo nome, as pessoas singulares apenas pela nacionalidade, por respeito pelo regime de protecção de dados.
Os 126 lotes do programa Reabilita Primeiro, Paga Depois que estão no mapa. A vermelho os que estão em alojamento local, a azul os vendidos a estrangeiros, a roxo os dois ao mesmo tempo, a preto os que a Câmara nunca chegou a vender. Cada ponto abre a ficha do prédio, com o preço pago à Câmara, o valor actual estimado, o comprador e o destino de cada fracção. Fontes, Boletim Municipal, Conservatória do Registo Predial e RNAL, Novembro de 2026.
O que se vê no mapa
Cada ponto é um dos 126 lotes que a Câmara de Lisboa pôs à venda em hasta pública entre Abril de 2013 e Junho de 2016, no programa Reabilita Primeiro, Paga Depois. O tamanho do ponto segue o valor da arrematação, quanto maior, mais caro foi. A cor diz o que o prédio é hoje, segundo o registo predial e o registo nacional de alojamento local, consultados em Novembro de 2026.
Vermelho, o prédio tem alojamento local. Azul, as fracções ou o prédio inteiro pertencem a cidadãos estrangeiros ou residentes no estrangeiro. Roxo, as duas coisas ao mesmo tempo. Preto, a Câmara nunca chegou a vender, apesar de o lote constar como arrematado, e o prédio continua devoluto em nome do Município. Verde, lido no registo, sem alojamento local nem titulares estrangeiros. Cinzento, o registo ainda não foi lido, porque a ficha foi encerrada ou o anúncio da hasta não indicava a descrição predial. A legenda do canto permite ligar e desligar cada cor, para ver, por exemplo, só os prédios em alojamento local.
Ao clicar num ponto abre-se a ficha do prédio. No topo, dois números. “Comprado à Câmara por”, com o valor da arrematação, a hasta, o ano e quem comprou, sociedade pelo nome, pessoa singular pela nacionalidade. “Valor actual estimado”, com o multiplicador em relação ao preço da hasta e a explicação do cálculo, feito a partir das hipotecas registadas sobre as fracções ou, quando não as há, do preço mediano do INE na freguesia. Por baixo, a ficha completa, hasta e data, área bruta, preço base, registo da compra à Câmara, propriedade horizontal, número de fracções e quantas têm titular estrangeiro, situação actual, hipotecas, registos e camas de alojamento local, e notas. Nos prédios divididos, um separador “Fracções, uma a uma” lista cada fracção com o seu titular actual, a data da compra e a hipoteca.
O que o mapa mostra à primeira vista é a geografia da venda. Os pontos concentram-se em Alfama, na Mouraria, no Castelo, na Graça e na Bica, com um segundo núcleo no Bairro Alto e em Campo de Ourique, e é nessas freguesias que o vermelho e o roxo dominam. Os maiores pontos pretos, nas Amoreiras e em Domingos Sequeira, são os dois milhões de euros que a Câmara anunciou como vendidos e nunca recebeu.
A regra que havia
Em 2008, quem comprava uma casa devoluta à Câmara tinha de lá morar durante dez anos. Em 2012 essa frase saiu do regulamento, antes de o primeiro prédio ir a leilão.
Comecemos pelo princípio. Em 2008 presidia à Câmara de Lisboa António Costa, do PS. Nesse ano entrou em vigor o Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais.
A 28 de Outubro a Assembleia Municipal aprovou o Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais, e a Câmara ratificou-o no dia seguinte, por unanimidade, sob proposta dos vereadores Ana Sara Brito e Cardoso da Silva. Saiu no Boletim Municipal n.º 768, de 6 de Novembro.
O regulamento dizia para que servia vender uma casa municipal devoluta. Pelo artigo 6.º, a venda destinava-se “a habitação própria e permanente dos seus adquirentes”. Pelo artigo 7.º, as casas ficavam “inalienáveis pelo prazo mínimo de 10 anos” e, durante esse prazo, destinavam-se “exclusivamente, a residência permanente dos adquirentes e respectivos agregados familiares, sendo vedado o seu arrendamento ou cedência a qualquer título”.
Leia-se outra vez. Vedado o arrendamento ou a cedência a qualquer título. Com esta regra, nenhuma casa vendida pela Câmara podia acabar num anúncio para turistas, pelo menos durante dez anos.
Em 2012 a regra mudou em dois sítios.
A versão alterada está republicada no Boletim Municipal n.º 992, de 21 de Fevereiro de 2013.
Regulamento de 2008
Depois das alterações de 2012
Artigo 6.º, n.º 1
A venda de casas devolutas “destina-se a habitação própria e permanente dos seus adquirentes”
Essa frase saiu. A venda pode fazer-se “com pagamento imediato ou diferido”
Artigo 7.º, n.º 1
Dez anos sem revenda, sem excepção para programas
Dez anos sem revenda, “salvo programas especiais de alienação”. As hastas foram tratadas como um desses programas
Presidia António Costa.
O próprio Boletim diz de onde vieram as alterações. Da Deliberação n.º 491/CM/2012, de 25 de Julho, da Deliberação n.º 92/AM/2012, de 27 de Novembro, e da Deliberação n.º 857/CM/2012, de 28 de Novembro.
Agora as datas, que é onde a história se percebe. Em Julho de 2012 a Câmara aprova a alteração do regulamento. Em Setembro aprova as normas do programa de venda. Em Novembro a Assembleia Municipal aprova a alteração. Em Janeiro de 2013 a Câmara aprova a primeira hasta. Em Abril os prédios vão a leilão.
Nas normas do programa e nas peças das quatro hastas que li não há uma palavra sobre residência permanente nem sobre os dez anos. Quem comprou não violou regra nenhuma. A regra já lá não estava.
Há ainda um pormenor no artigo 1.º do regulamento. Em 2008 o n.º 2 dizia que “consideram-se imóveis” as fracções autónomas e as moradias unifamiliares. Na versão republicada em 2013 lê-se “consideram-se, também, imóveis”. Com essa palavra, os prédios inteiros ficaram claramente dentro do regulamento, no mesmo momento em que dele saiu a obrigação de morar.
A proposta que fez a alteração é a n.º 491/2012, subscrita pela vereadora Helena Roseta, pelos pelouros da Habitação e do Património. A Câmara aprovou-a a 25 de Julho de 2012, com 16 votos a favor e uma abstenção. Ninguém votou contra. A Assembleia Municipal aprovou-a em Novembro, também sem votos contra.
A Assembleia Municipal aprovou-a a 27 de Novembro, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de seis independentes e do PEV, e as abstenções do CDS-PP, do Bloco de Esquerda, do PPM e do MPT. Também ali ninguém votou contra. No dia seguinte a Câmara aprovou uma rectificação, outra vez por proposta de Helena Roseta, com 12 votos a favor e uma abstenção.
Os considerandos da proposta falam de outra coisa. Falam do pagamento em prestações, até dez anos, e dos contributos recebidos na consulta pública, entre eles os da AECOPS e da APEMIP, as associações das empresas de construção e dos mediadores imobiliários. Sobre a frase que saiu do artigo 6.º e sobre as cinco palavras que entraram no artigo 7.º, o texto publicado não diz nada.
A nota justificativa vinha num anexo que o Boletim não reproduz. É esse anexo, e a deliberação de 27 de Junho de 2012 que pôs a alteração em consulta pública, que me falta ler.
Alojamento Local: a porta que a lei abriu em 2008
A lei pôs na mesma gaveta o quarto de uma viúva e o prédio inteiro de um promotor. Dois anos depois, um guia com prefácio do presidente da agência do Estado para o investimento já falava dos fundos abutres, à espera de vendas forçadas.
A regra de Lisboa ia num sentido. A lei do país já ia noutro.
Governava José Sócrates, com maioria absoluta do PS. A 7 de Março de 2008 o Decreto-Lei n.º 39/2008 refez o regime dos empreendimentos turísticos e criou, no artigo 3.º, uma figura nova, o alojamento local. Cabiam nela as moradias, os apartamentos e as hospedagens que recebessem hóspedes a pagar sem serem empreendimentos turísticos. A intenção declarada era trazer para a legalidade as chamadas camas paralelas. O efeito foi pôr na mesma gaveta o quarto de uma viúva e o prédio inteiro de um promotor. Essa gaveta nunca mais foi desfeita.
A 23 de Setembro de 2009 o Decreto-Lei n.º 249/2009 criou o regime fiscal do residente não habitual. Quem viesse morar para Portugal com rendimentos de fora passava a pagar muito menos imposto do que quem cá vivia e trabalhava.
Duas portas abertas por um governo do PS, antes da troika e sem a troika.
Em Setembro de 2010 saiu um Guia de Investimento Imobiliário em Portugal, com prefácio do presidente da AICEP, a agência do Estado para o investimento, Basílio Horta, e com os contactos da consultora Cushman & Wakefield e da sociedade de advogados Uría Menéndez-Proença de Carvalho na última página. O guia dizia aos investidores de fora o que havia para comprar. No capítulo do turismo, dizia que havia investidores com muito capital que “aguardam impacientes por oportunidades” de venda forçada, e chamava-lhes pelo nome, private equity e vulture funds. Fundos abutres, em português. Apontava como oportunidade os hotéis de charme nos bairros históricos das principais cidades e os apartamentos turísticos nos maiores centros urbanos.
E explicava o produto. Com a venda de cada fracção de um empreendimento turístico celebra-se um contrato de cessão de exploração, e quem compra é o “adquirente investidor”.
Dois anos e meio antes da primeira hasta de Lisboa, o mapa do negócio estava impresso, com uma agência pública associada à edição.
2012, o ano das três chaves
Em dois meses saíram a lei das rendas, os vistos gold e as normas das hastas de Lisboa. No fim do ano as peças estavam todas em cima da mesa.
Em Maio de 2011 veio o Memorando da troika, assinado pelo Governo de José Sócrates com o acordo do PSD e do CDS-PP. Comprometia o país a rever a lei das rendas e, no ponto 3.32, mandava inventariar os imóveis dos municípios e estudar a sua possível privatização. Vistos para investidores, residentes não habituais e alojamento local não constam do Memorando. Essas foram escolhas portuguesas.
Em Junho tomou posse o Governo de Pedro Passos Coelho, do PSD com o CDS-PP. Em Lisboa continuava António Costa. A 21 de Dezembro de 2011 a Câmara aprovou, por proposta da vereadora Helena Roseta, o Programa de Valorização do Património Habitacional Municipal, com oito votos a favor e sete abstenções. É aí que aparece, nos documentos que consultei, o nome “Reabilita Primeiro Paga Depois”. O texto diz que o programa “exige alteração do RAIM”, o Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais. No mesmo documento, no mesmo dia, estava a alternativa. Chamava-se “Reabilita Arrenda Devolve”. Um privado fazia as obras, explorava o prédio em arrendamento durante uns anos e devolvia-o à Câmara. Estava pensado para prédios “em médio estado de conservação”. A Câmara ficava dona. Os prédios desta história foram pelo outro caminho, o da venda.
Depois vieram as três chaves, todas em 2012.
A primeira foi a lei das rendas, a Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, proposta pelo Governo. Libertou os contratos antigos. Estava no Memorando.
A segunda foram os vistos gold. A Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, criou a autorização de residência para investimento. O Despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de Setembro, assinado pelos ministros Paulo Portas e Miguel Macedo, fixou os valores, entre eles 500 mil euros em imóveis. Em Janeiro de 2013 os mesmos dois ministros baixaram a permanência exigida para sete dias no primeiro ano. Uma autorização de residência para quem não residia. Isto não estava no Memorando.
A terceira foi a da Câmara. A 26 de Setembro de 2012, pela Deliberação n.º 348/CM/2012, subscrita por Helena Roseta e Manuel Salgado, aprovaram-se as normas do Reabilita Primeiro, Paga Depois, com nove votos a favor, dois contra e três abstenções. As normas dizem a quem se vendia. A “pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras”. Dizem também para quê. O prazo era, em média, de três anos, dois para o projecto e a obra “e um para comercialização”. Comercialização. Não está lá escrito morar. A Câmara negociou ainda com sete bancos uma carta de intenções para financiar os compradores.
No fim de 2012 as peças estavam todas em cima da mesa. Uma lei que libertava os contratos antigos. Uma autorização de residência que se comprava com um apartamento. Um regime fiscal para quem viesse de fora. Uma figura legal, o alojamento local, onde cabia tudo. E uma câmara que tinha acabado de tirar do seu regulamento a obrigação de morar na casa comprada.
Quem assinou essa proposta foi Helena Roseta, a vereadora da Habitação, que em público surge como grande defensora da habitação pública, e que em 2018, já deputada, escreveu o primeiro projecto da Lei de Bases da Habitação, aprovada no ano seguinte. Propôs o contrário do que a regra de 2008 dizia. Porquê? A resposta que os documentos dão é financeira. O programa que ela própria levou à Câmara em 2011 dizia que, se nada fosse feito, o património habitacional municipal daria um saldo negativo de 493 milhões de euros em dez anos. O mesmo documento dizia ser fundamental que a receita das vendas fosse, pelo menos em parte, reinvestida em habitação. Se o foi, é a pergunta que lhe fica feita.
Alojamento Local: as hastas e a lei, lado a lado
Enquanto a Câmara do PS vendia, o Governo do PSD abria a lei. E as fichas dos prédios, feitas pela Câmara, já diziam em 2013 “Habitação (inclui Alojamento Local)”.
Ponha-se agora uma coisa ao lado da outra, as vendas da Câmara e as leis do Governo.
Em Janeiro de 2013 a Câmara aprova a primeira hasta, por proposta de Manuel Salgado e Helena Roseta, com oito votos a favor, um contra e seis abstenções. O desconto já lá está. A justificação dos valores diz que se entendeu adequado “fazer uma redução de 30 % face ao valor de mercado”. Entre Abril de 2013 e Outubro de 2014 fazem-se cinco hastas, com António Costa na presidência.
A 22 de Maio de 2013 a Câmara aprova a terceira hasta, pela Proposta n.º 404/2013, de Manuel Salgado e Helena Roseta, com 13 votos a favor, um contra e uma abstenção. A proposta faz o balanço das duas primeiras. Apareceram 74 candidatos, 48,6% pequenas e médias empresas e 51,4% particulares, que licitaram em média mais de dois prédios cada um. Os 27 prédios saíram por 5.445.000 euros, 41,9% acima do preço base. O leilão comeu o desconto. O preço final ficou mais ou menos no valor que a própria Câmara atribuía aos prédios. Quem licita mais de dois prédios de cada vez não anda à procura de casa para morar.
Em anexo, a proposta leva a deliberação que alterou o regulamento de alienação.
A 30 de Maio de 2014 o governo de Passos Coelho mexe no solo. A Lei n.º 31/2014, completada um ano depois pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, acaba com o solo urbanizável. Passa a haver só solo urbano, o que já está urbanizado ou edificado, e solo rústico.
O decreto diz que é para “contrariar a especulação urbanística”. Há autarcas das cidades do litoral que o contestam, porque com menos terreno onde construir o terreno fica mais caro. Não tenho números que o meçam, e por isso fico pelo facto. As câmaras tinham de adaptar os planos directores, e o prazo foi sendo adiado pelos governos seguintes, até ao fim de 2024.
A 25 de Junho de 2014 a Câmara aprova a quinta hasta, pela Proposta n.º 341/2014, de Manuel Salgado e Paula Marques, com 13 votos a favor e dois contra. O texto diz que foi a alteração do regulamento de alienação, a da Proposta n.º 491/2012, que “veio admitir o pagamento diferido do preço”, e que depois dela a Câmara já tinha feito quatro hastas. É a própria Câmara a ligar uma coisa à outra.
A 29 de Agosto de 2014 o mesmo governo publica o Decreto-Lei n.º 128/2014, que dá lei própria ao alojamento local. O registo passa a fazer-se por mera comunicação prévia. Fica um limite, o de nove apartamentos por prédio para cada dono. Já era muito, mas era um tecto.
Em Outubro de 2014, segundo a imprensa, vão a leilão 24 prédios com um preço base somado de 2.975.000 euros e saem por 6.084.000. Os licitantes pagaram o dobro do que a Câmara pedia. Alguém já tinha feito as contas. O mercado estava a dizer à Câmara que a sua avaliação estava errada por baixo. Nas três hastas seguintes a Câmara voltou a pedir metade do que os licitantes acabaram por pagar.
A 9 de Dezembro de 2014 os serviços da Câmara assinam a ficha urbanística do prédio da Rua da Atalaia, 176 a 178, que ia à hasta seguinte. Na linha do uso está escrito “Habitação (inclui Alojamento Local)”. Conferi-a à vista. A ficha da Rua da Atalaia, 186, que está na mesma proposta, tem data de 3 de Junho de 2013 e diz o mesmo, mais de um ano antes da lei de 2014. Pela leitura que fiz das restantes, a mesma menção aparece em sete das vinte fichas da sexta hasta e volta nas da sétima e da oitava.
A 6 de Abril de 2015 António Costa sai da Câmara e Fernando Medina, também do PS, fica presidente.
A 23 de Abril de 2015 o Governo publica o Decreto-Lei n.º 63/2015 e o tecto cai. O limite de nove passa a valer só para quem ocupe mais de três quartos do prédio. Num prédio de vinte fracções, o mesmo dono passou a poder explorar quinze.
A 13 de Maio de 2015 a sexta hasta vai à reunião de Câmara, e fica em acta a única explicação que encontrei para a falta de travões. O vereador Fernando Seara, cabeça de lista da coligação do PSD com o CDS-PP e o MPT, pergunta se o programa não obriga a ficar com o prédio durante dez anos. Responde António Furtado, director do Departamento de Política de Solos e Valorização Patrimonial, que presidia à comissão das hastas. O programa “não tem essa Regra”. Diz ainda que “O objeto do RAIM é completamente distinto do objeto destas hastas públicas” e que por isso o ónus do regulamento não se lhes aplica. A proibição de vender durante dez anos, explica mais adiante, está no regulamento de alienação porque aí as casas saem a um preço social, e é isso que justifica não deixar os particulares especular. “Não é o caso aqui”, diz. Aqui vende-se em hasta pública “pelo valor de mercado”, o comprador fica obrigado a reabilitar no prazo, e “quanto ao mais não há essa obrigação”.
A explicação não resiste aos papéis da própria Câmara. Em 2011, a deliberação que cria o programa diz que ele “exige alteração do RAIM”. Em 2012, as normas são aprovadas “condicionando o início do Programa” a essa alteração. Em 2013, a proposta da primeira hasta lembra que o lançamento “se encontrava dependente” dela. O programa nasceu dentro do regulamento, e foi o regulamento que se mudou para o deixar passar. Quanto ao preço, o preço base de cada prédio levava 30% de desconto sobre o valor de mercado que os serviços tinham calculado, e o pagamento podia ficar para o fim das obras. Era um preço de partida com desconto e com pagamento adiado, sem travão nenhum.
A proposta passou com 11 votos a favor, oito do PS e três de independentes, dois contra, do PCP, e três abstenções, duas do PSD e uma do CDS-PP.
Em 2015 e 2016 fazem-se mais três hastas, por proposta dos vereadores Manuel Salgado e Paula Marques. A 26 de Novembro de 2015 António Costa toma posse como primeiro-ministro. Quem tinha presidido às primeiras cinco hastas passou a governar o país.
A Câmara do PS vendia. O Governo do PSD abria a lei. E a ficha do prédio, feita pela Câmara, já dizia para onde ele podia ir.
O que a Câmara prometeu
A Câmara escreveu que ia aumentar a oferta de habitação “captando população para os bairros históricos”. No mesmo dossiê escreveu que os prédios podiam ir para alojamento local. Só uma das frases se cumpriu.
A proposta da última hasta, assinada em Março de 2016 pelos vereadores Manuel Salgado e Paula Marques, enumera os objectivos do programa. Incentivar a economia. Dinamizar a construção. Apoiar os pequenos e médios investidores. Reabilitar património devoluto sem capitais próprios. Racionalizar a receita municipal. E, em último lugar, “aumentar a oferta de habitação na cidade, por aquisição ou arrendamento, captando população para os bairros históricos”.
A mesma proposta explica como se chegou aos preços. Os serviços calcularam o valor de mercado de cada prédio pelo método residual e aplicaram “uma redução, média, de 30% face ao valor de mercado apurado”, justificada pelo período recessivo de então e pela intenção de “potenciar o funcionamento do mercado em saudável concorrência”. Quem pagasse a pronto tinha mais 10% de desconto. Quem não pagasse a pronto podia adiar o pagamento até ao fim das obras. Isto não é uma interpretação minha. É a Câmara a escrever, em documento oficial, que punha o seu património à venda abaixo do valor de mercado por decisão própria.
O caderno de encargos dava seis meses para o projecto, até 24 para a obra e a comercialização, até 30 para o pagamento. E previa, no ponto 8.1, para quem pagava a prazo, uma reserva de propriedade a favor do Município até ao cumprimento da obrigação de reabilitar e ao pagamento do preço. Era a única garantia real de que o programa serviria para o que dizia servir.
O objectivo de captar população já vinha das normas de 2012, com as mesmas palavras. A Câmara escreveu, no mesmo dossiê, que queria fixar população nos bairros históricos e que os prédios podiam ir para alojamento local. As duas frases estão lá. Só uma se cumpriu.
O que aconteceu aos prédios
330 apartamentos de 58 m2, 147 em nome de estrangeiros, 487 camas de alojamento local e cinco prédios que nunca chegaram a ser vendidos.
Dos 98 lotes lidos, 43 foram divididos em propriedade horizontal e deram 330 fracções com uma área bruta média de 58 m2. Em dez prédios a média é inferior a 40.
Na Travessa da Bica aos Anjos, sete T0 de 20 m2 num prédio de 70 metros de terreno. Na Rua da Graça 123 e na Rua das Barracas 87, 28 metros por fracção. Na Travessa dos Brunos e na Rua João do Outeiro, 34. Na Travessa da Trabuqueta, três T0 de 37.
São estúdios para turistas e para investidores, não casas para famílias. Os outros 55 lotes ficaram inteiros. Pelo menos 17 estão hoje em alojamento local em bloco, geridos pelo próprio comprador ou por uma operadora, e cinco continuam em nome da Câmara.
Esses cinco merecem uma frase à parte.
A Rua das Amoreiras 57-61 (1.093.000 euros), a Rua Domingos Sequeira 68-72 (1.215.000), a Rua de Entre Muros do Mirante (316.000), a Rua do Lumiar 131-135 (184.200) e o Vale Formoso de Cima 15-19 (105.000) foram “arrematados” e nunca vendidos.
São 2.913.200 euros, 8% do que foi arrematado, que entraram nos balanços como receita e nunca entraram nos cofres. Dez anos depois os prédios continuam devolutos e municipais.
No conjunto do programa, 43 prédios têm registos de alojamento local com o número de porta confirmado, 167 registos e 487 camas, segundo o RNAL em Novembro de 2026. Nos 38 prédios de maior valor que li primeiro, 36 tinham alojamento local.
Contando as correspondências incertas, são 49 prédios e 243 registos. Nos prédios inteiros que ficaram em AL em bloco contam-se a Alameda dos Pinheiros com 11 registos e 47 camas, o Recolhimento com oito, o hostel da Rua da Rosa com 12 camas num só registo, os Cavaleiros com oito registos e 38 camas, o Arco da Graça com nove, as Escadinhas do Marquês de Ponte de Lima com sete. A estes somam-se os prédios divididos cujas fracções ficaram todas na mão do comprador e aparecem como AL fracção a fracção, a Calçadinha do Tijolo, as Escadinhas de Santo Estevão, o Beco da Lapa, a Rua da Fé, a Trabuqueta, a Graça 117-121.
Das 330 fracções, 147, ou seja 45%, pertencem hoje a cidadãos estrangeiros ou a residentes no estrangeiro, segundo o próprio registo, a que se somam cinco portugueses emigrados. Turcos, chineses, brasileiros, iranianos, libaneses, filipinos, azeris, israelitas, norte-americanos, australianos, argelinos, sauditas, e também britânicos, franceses, alemães, italianos, suíços, polacos.
Na Rua dos Anjos 40-44, dezassete em 19. Na Rua da Madalena, 16 em 21. Na Rua Josefa de Óbidos 25, nove em dez. Na Rua do Salvador, oito em nove. Na Rua dos Cordoeiros, sete em sete. Em Campo de Ourique 3-9, cinco em seis. Oito prédios divididos estão inteiramente em mãos estrangeiras, a Esperança do Cardal, a Atalaia 88, a Rua da Paz, a Regueira 1, os Cordoeiros, a Verónica, e quase inteiramente Josefa de Óbidos 25 e Anjos 40-44. Entre os prédios inteiros, o Castelo Picão é de um saudita de Riade, a Marques da Silva 15 de um casal iraniano-britânico, Santo Amaro 10-12 de quatro famílias chinesas de Hangzhou e Foshan em compropriedade, duas moradias do Caramão de uma letã e de um espanhol.
O registo predial não dá preços, mas dá hipotecas, e os bancos financiavam 80 a 90% do valor. Noventa e três fracções têm hipoteca registada, num total de 18,8 milhões de euros, média de 202.000 euros por fracção, o que aponta para preços de venda de 220.000 a 250.000 euros por fracção de 58 m2, perto de 4000 euros por metro quadrado de área bruta. A Câmara tinha recebido 747 euros por metro quadrado por esses mesmos 43 prédios. Cinco vezes menos.
Os casos extremos são um terceiro andar na Rua dos Cordoeiros com hipoteca de 462.000 euros em 2022, um rés-do-chão no Lumiar 75 com 558.000 em 2026, um T3 na Rua Josefa de Óbidos com 508.000 em 2026, um T3 na Rua da Regueira 1 com 450.000 em 2025.
A preços correntes do centro de Lisboa, as 330 fracções valem hoje entre 70 e 95 milhões de euros. A Câmara recebeu por elas 14,2 milhões. Estendendo a conta a todos os prédios, os 110 que a Câmara chegou a vender, por 33 milhões, valem hoje cerca de 178 milhões aos preços medianos de venda do INE em cada freguesia, e cerca de 213 milhões aos preços pedidos nos anúncios.
No mapa, a estimativa de cada prédio é mais prudente, porque usa as hipotecas registadas onde as há, e a soma fica em 158 milhões.
Os multiplicadores dizem o mesmo por outras palavras. A Calçada da Picheleira 79 foi arrematada por 82.000 euros em 2016 e as suas oito fracções venderam-se em 2025 e 2026 com hipotecas de 180.000 a 295.000 euros, cerca de 2,1 milhões no total, 25 vezes o preço da hasta.
A Rua do Lumiar 75-79, 194.000 euros em 2014, vale pelas hipotecas de 2026 cerca de 2,7 milhões, 14 vezes. A Rua dos Sete Moinhos 100-104, 87.000 euros em 2015, foi hipotecada em 2025 por 1.150.000 euros. A Rua dos Cordoeiros, 404.500 euros em 2013, vale pelas contas da única fracção vendida cerca de 3,5 milhões, nove vezes. Mesmo os casos limpos, com obra feita e compradores portugueses, como a Rua dos Sete Moinhos 85-87 ou a Travessa da Ferrugenta 20-22, multiplicaram por oito a dez.
A diferença não é a margem normal de um promotor. É a avaliação por baixo com que a Câmara os pôs à venda, somada à valorização que a própria Câmara, ao vender assim, ajudou a produzir.
As hipotecas explicam ainda outra coisa, para que serviram muitas destas casas. Faça-se a conta com a hipoteca média, 202.000 euros. A trinta anos, com juros de três a quatro por cento, dá uma prestação de 850 a 960 euros por mês, entre 10.200 e 11.600 euros por ano. O prédio do Arco da Graça anuncia-se desde 139 euros por noite. A esse preço bastam 74 a 84 noites por ano para pagar a prestação, entre um quinto e um quarto do calendário.
Uma gestora de alojamento local, a Houst, anuncia para Lisboa um preço médio de cerca de 130 euros por noite, 74% de ocupação e à volta de 35 mil euros de facturação por ano num apartamento bem gerido. São números de quem vende o serviço, e são brutos, antes de comissões, limpezas e impostos. Mesmo cortados a meio, pagam a prestação e sobra.
O turista paga o empréstimo, e o dono fica com a casa e com a valorização. É um produto financeiro, nada mais do que isso.
A conta é minha, e tem um limite. O registo predial não me diz, fracção a fracção, quais das hipotecadas estão em alojamento local. O registo do turismo diz-me que há 167 registos de alojamento local nestes prédios.
Alojamento Local: o que dizem os anúncios
Fui procurar às plataformas de reservas os prédios explorados por sociedades. Encontrei hotéis, aparthotéis e residências. Nenhum se apresenta como a casa de uma família.
O registo diz quem explora. Os anúncios dizem como. Dos 167 registos de alojamento local que há nestes prédios, 108 estão em nome de sociedades e 59 em nome de particulares. Fui às plataformas de reservas procurar os anúncios das sociedades, a começar pelas que têm mais registos. O quadro não é uma contagem, é uma amostra. Mostra os oito prédios em que encontrei o anúncio, e há outros por procurar. Nenhum se apresenta como a casa de uma família.
Prédio
Vendido pela Câmara
Como se anuncia em Novembro de 2026
Quem tem os registos de alojamento local
Rua dos Cavaleiros, 13 a 21
5.ª hasta, 2014, 451.000 €
Sítio dos Cavaleiros Apartments, hotel de quatro estrelas, apartamentos com serviço e limpeza diária
Sítio dos Cavaleiros, Turismo, Lda (NIPC 514122706), 8 registos
Rua do Arco da Graça, 2 a 4
5.ª hasta, 2014, 593.000 €
Light Blue Apartments Downtown Lisbon, quatro estrelas, piscina exterior, desde 139 € por noite
Os oito lotes renderam à Câmara 2.928.500 euros. As oito sociedades têm neles 45 dos 108 registos. No anúncio dos Cavaleiros, os números de registo que a plataforma mostra são os mesmos que constam do registo nacional, um por um.
O caso da Travessa dos Brunos mostra o modelo inteiro. O prédio foi dividido em dez fracções. Seis são de estrangeiros, e três iranianos compraram duas cada um no mesmo dia. Quem explora quase todas é uma sociedade, que tem oito registos em seu nome, e uma marca de gestão põe os apartamentos nas plataformas. O dono é investidor. A casa é um produto.
São registos de alojamento local a funcionar e a anunciar-se como hotéis, aparthotéis e residências. Era isto que a petição de 2017 pedia que se separasse.
Quem comprou
Sociedades criadas no ano da hasta, intermediários que revendem no dia seguinte e nove prédios vendidos inteiros sem uma obra.
Pelo menos 14 arrematantes eram sociedades constituídas no ano da hasta ou no ano anterior. Não são construtores com historial. São veículos criados para o programa. Entre os arrematantes antigos contam-se uma sociedade de cabeleireiros e uma unipessoal de transportes.
A Esquinavintage, que comprou a Rua das Barracas 51, nasceu em 2013 e comprou em Janeiro de 2014. A Atributoláxia e a Mudnov nasceram em 2015 e compraram em Junho de 2015. A Available Azimuth, a Mazarik e a Dragonking nasceram em 2015 e compraram em 2016. A Lunimax nasceu em 2013 e comprou dois prédios na primeira hasta, em Abril desse ano. A Geraldes Pinto & Filhos nasceu em 2012-2013 e arrematou a Penha de França 194 em 2015. Entre os arrematantes antigos contam-se uma sociedade de cabeleireiros da Herdade da Aroeira, a Travessa Cabeleireiros, que comprou a Rua Maria Pia 171, mudou de nome para Travessa Invest e vendeu os dois duplexes a um britânico e a um norte-americano, e uma unipessoal de transportes, a Gracirene, que comprou a Picheleira 79 ao arrematante e tem sede na morada de um casal que arrematou outros dois prédios do programa.
Depois da compra, mais de vinte sociedades foram constituídas entre 2016 e 2017, a maioria unipessoais, para comprar lotes de fracções ao arrematante e revendê-las no próprio dia ou dias depois. Na Graça 13-15, as três fracções foram vendidas num só acto a uma sociedade de alojamento turístico com sede no próprio prédio e um financiamento do BCP de 674.000 euros, por um prédio que custara à Câmara 466.000.
Na Rua do Salvador, a Ensaioturquesa e a Gallieta Trust compraram à GEFIS e revenderam no dia seguinte. Na Vila Rosário, a Friendly Imobiliare, a H-PARG, a PJA e a Vanillatradition intermediaram dezenas de fracções da Imotricana. Na Rua da Graça 67, a Crystalline Terrace, a Colunas e Capitéis e o Alfabeto Radical fizeram o mesmo para a Available Azimuth. Na Graça 13-15 a vendedora foi a Friendly Imobiliare, desta vez como arrematante, e a compradora a Cuore di Lisbona Suites.
Há os que compraram e venderam sem fazer nada. Em pelo menos nove prédios o arrematante revendeu o prédio inteiro a terceiro antes de qualquer obra, entre 15 e 67 meses depois da hasta.
A Rua das Barracas 69, arrematada por três particulares por 83.000 euros em 2013 e vendida inteira à Statespazio em 2016. A Travessa do Terreiro de Santa Catarina, arrematada por 105.500 euros e vendida inteira em 2017 com um financiamento de 387.000. Campo de Ourique 3-9, arrematado pela Guerra Frutuoso e pela Salvaria por 450.500 euros e vendido inteiro 15 meses depois à Ribemon Partners, que financiou 985.000 euros no BIC, dividiu em seis e vendeu cinco a estrangeiros. A Penha de França 194, a Ferrugenta 20-22, a Picheleira 79, a Bica aos Anjos, os Cordoeiros.
Em Março de 2016, três anos depois do arranque, a própria Câmara reconhecia que de 122 prédios arrematados só 73 tinham contrato de compra e venda.
E há os compradores repetentes. Uma só sociedade comprou cinco prédios em três hastas. As quatro fracções da Esperança do Cardal foram vendidas no mesmo dia, 27 de Fevereiro de 2019, a quatro turcos de Istambul, cada uma registada numa conservatória diferente, Sousel, Manteigas, Alvaiázere e Loulé, que é a assinatura de um intermediário a registar em lote pelo balcão único.
A Qualiespaço comprou três prédios na terceira hasta, a Calçada de São Vicente na sexta e a Josefa de Óbidos 25 na oitava, cinco no total, e vendeu nove das dez fracções deste último a estrangeiros. A Dragonking comprou dois prédios na oitava hasta por 724.700 euros e vendeu todas as fracções de ambos a turcos, filipinos e azeris. A Central Place Invest comprou na terceira e na sétima. A Mudnov comprou os dois prédios da Rua da Atalaia num só acto. Um casal de Santa Iria de Azóia comprou o Cascão 25-27 e o Moinho de Vento 15 num só acto em 2013, financiou a obra com 500.000 euros da Caixa a 11,45% e vendeu fracção a fracção.
As quotas e os vistos
Cerca de 70 compradores de fora da União Europeia, pagamentos a pronto e quotas de montante certo. As nacionalidades são as dos vistos gold, pela mesma ordem.
O registo não averba a autorização de residência para investimento, o visto gold. Mas mostra o padrão. Cerca de 70 compradores extracomunitários detêm perto de 90 fracções ou quotas nos prédios lidos.
Três iranianos de Teerão e do Dubai compraram seis fracções da Travessa dos Brunos no mesmo dia de 2019, duas cada um, sem hipoteca. Dois casais brasileiros compraram quatro fracções da Rua do Salvador no mesmo dia de 2018. Um libanês comprou as quatro fracções da Rua da Verónica num só acto.
E há um mecanismo que só o registo revela, a venda de quotas indivisas.
Na Rua dos Anjos 40-44, a Alani & Filhos e as suas sucessoras venderam entre 2020 e 2024 quotas de 4 a 11% do prédio inteiro a 17 estrangeiros, e só em 2024 fizeram a propriedade horizontal e a divisão de coisa comum, convertendo cada quota numa fracção. Na Travessa da Bica aos Anjos, uma turca de Istambul comprou 75% do prédio em 2018, dividiu-o em 2022 em sete T0 de 20 m2 e vende desde então quotas de 0,9 a 7,5% a outros turcos. Na Calçada de Santo Amaro, quatro famílias chinesas de Hangzhou e Foshan têm 37, 21, 21 e 21%. Na Rua dos Cordoeiros, a arrematante vendeu em 2015 quotas de 18 a 21% a quatro brasileiros, sem obra e sem propriedade horizontal, e uma só brasileira do Rio de Janeiro concentrou depois 78,5%.
Quotas de montante certo, compradores extracomunitários, pagamento a pronto, registo em conservatórias de todo o país. O registo não diz para que serviram. Mas o programa dos vistos gold atribuiu 11.628 autorizações entre 2012 e Janeiro de 2023, 92% delas por compra de imóveis, 5.258 a chineses, 1.178 a brasileiros, 558 a norte-americanos, 547 a turcos, e a maior parte do investimento imobiliário concentrou-se em Lisboa até o governo excluir a cidade do regime em 2022 e acabar com a via imobiliária em 2023. As nacionalidades dos compradores dos prédios da Câmara são as mesmas, pela mesma ordem.
O que a Câmara não fez
A garantia de que os prédios seriam reabilitados no prazo aparece no registo de um prédio em cem. Nenhum comprador perdeu o prédio por incumprimento.
A cláusula de reserva de propriedade do ponto 8.1 do caderno de encargos, a tal garantia, aparece inscrita no registo de um único prédio em cem, a Rua do Lumiar 75-79, comprada pela Tenezerth em Janeiro de 2015. Nos outros 99 prédios a cláusula ou nunca foi inscrita ou já não é visível. Sem ela, a Câmara ficou sem meio registal de reaver os prédios cujos compradores não reabilitaram no prazo, e o registo mostra que foram muitos.
Foi extinta em Julho de 2019, quatro anos e meio depois da compra e dois para lá do prazo de 30 meses, e a propriedade horizontal desse prédio só foi feita em Março de 2026, onze anos depois da hasta.
Nos 44 prédios com propriedade horizontal datada, a divisão, que pressupõe obra concluída, foi registada em média 4,7 anos depois da hasta. Em dez prédios, mais de sete anos.
Nas Escadinhas de Santo Estevão, treze anos. Na Rua da Regueira 1, na Rua dos Anjos 40-44, no Lumiar 75-79 e no Beco dos Loios, onze. Na Bica aos Anjos e na Picheleira, nove. Nos Cordoeiros e na Travessa de Santa Catarina, oito. Na Atalaia 88-90, a Dragonking só registou a escritura com a Câmara em Julho de 2019, 37 meses depois da hasta, quando o prazo total do caderno de encargos já tinha passado.
Só dois prédios em cem, a Rua da Paz 46-48 e a Rua das Barracas 87, têm licença de utilização dentro dos 24 meses. Nenhum arrematante perdeu o prédio por incumprimento. O programa chamava-se Reabilita Primeiro, Paga Depois. Funcionou, na prática, como “compra barato, reabilita quando quiseres, vende a quem pagar mais”.
Alojamento Local: o aviso de 2017
Em 2018 o PS escreveu um limite de sete alojamentos por proprietário para o país inteiro e retirou-o antes da votação. As sociedades com mais de sete registos eram 492. Hoje são 910.
Em 2017 já se via. Governava António Costa, do PS, com apoio parlamentar do BE, do PCP e do PEV.
A 23 de Maio dois deputados do PS, Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão, entregaram o Projecto de Lei n.º 524/XIII, que fazia depender o alojamento local, num prédio de habitação, da autorização do condomínio. A reacção veio de dentro. Em Julho, Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa e candidato, disse ao Expresso que a proposta era um erro. O Público escreveu que o primeiro-ministro se opunha frontalmente, e o Diário de Notícias, em Janeiro de 2018, que António Costa fizera saber o seu desacordo à direcção do grupo parlamentar.
A posição de Medina é declaração pública. A de Costa é o que dois jornais dizem ter apurado.
A 6 de Dezembro de 2017 entrou no Parlamento a Petição n.º 431/XIII/3.ª, “Em defesa do Alojamento Local Sustentável”, com mais de cinco mil assinaturas. Escrevi-a e fui o seu primeiro subscritor, e digo-o para que o leitor saiba de que lado falo. Pedia uma coisa só. Separar o alojamento local de economia familiar dos apartamentos turísticos explorados com o mesmo nome. Quem aluga um quarto ou a casa herdada não é o mesmo que quem explora um prédio inteiro, e a lei não os devia tratar como iguais. Fomos ouvidos em comissão a 17 de Abril de 2018. O aviso ficou escrito mais de sete meses antes de a lei ser votada.
A petição mereceu forte contestação e repúdio do sector. Digo-o como testemunho, porque o vivi. Veio da ALEP, a Associação do Alojamento Local em Portugal, presidida por Eduardo Miranda, e de Carla Costa Reis, fundadora e, nas escrituras de 2015 e 2016, vice-presidente da mesma associação, cujos estatutos admitem como sócios quem gere alojamentos de terceiros.
Dois dias depois de a nossa entrar no Parlamento apareceu uma petição em sentido contrário, “Não deixem matar o alojamento local”, que em cinco dias juntou 5762 assinaturas, segundo a Sábado de 13 de Dezembro de 2017. E a 17 de Abril de 2018, o dia em que fomos ouvidos, o grupo de trabalho ouviu também a ALEP.
A 11 de Julho de 2018 o PS apresentou um texto de substituição, assinado por Carlos Pereira e Luís Vilhena. No artigo 11.º, n.º 4, lia-se “O mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local.” Era um limite para o país inteiro. Antes da votação, uma proposta de rectificação do próprio PS passou essa frase para o artigo que trata das áreas de contenção. O limite de sete deixou de valer no país e passou a valer só onde uma câmara decidisse criar uma dessas áreas. Segundo um deputado que participou na redacção, a alteração foi pedida pela secretária de Estado do Turismo. Não tenho documento que o mostre. O que está documentado é que a 26 de Junho a secretária de Estado, Ana Mendes Godinho, defendeu no Parlamento que os limites fossem locais e que os registos existentes ficassem salvaguardados. Foi isso que saiu em Julho.
A lei passou a 18 de Julho, com os votos do PS, do BE, do PCP, do PEV e do PAN, e os votos contra do PSD e do CDS-PP, que a achavam restritiva. É a Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto. Manteve válidos todos os registos anteriores. A separação que a petição pedia não entrou. A petição só foi a plenário a 17 de Janeiro de 2019, com a lei já em vigor. Assisti, frustrado, à pantomima deste Parlamento cujos deputados enganam e desprezam os cidadãos.
O efeito mede-se. Em Novembro de 2017 havia 492 sociedades com mais de sete registos de alojamento local, com 10.752 registos. Em Novembro de 2026 são 910, com 18.627. A lei que ia limitar não limitou.
Depois vieram os remendos e as revogações. O Governo do PS só tirou Lisboa dos vistos gold por compra de casa em 2022 e só acabou com essa via em 2023, com o Mais Habitação, que criou também uma contribuição extraordinária sobre os apartamentos em alojamento local. Em 2024 o Governo de Luís Montenegro, do PSD com o CDS-PP, revogou a contribuição e passou para as câmaras a decisão sobre limites. A 30 de Dezembro publicou o Decreto-Lei n.º 117/2024, que volta a deixar passar solo rústico a urbano por decisão das câmaras, e que em 2025 o Parlamento manteve, com alterações, por acordo entre o PSD e o PS. O que levou onze anos a chegar, oito deles com o PS no Governo, o PSD tirou em sete meses.
A conta
Um prédio que a Câmara vendeu a 645 euros o metro quadrado reaparece a 3400, oito noites de alojamento local rendem o mesmo que um mês de renda, e a casa passa a ser um produto financeiro.
Para que serve tudo isto percebe-se com três contas simples.
A primeira é a do preço de referência. Basta que um comprador pague 500 mil euros por um apartamento para que todos os outros do prédio passem a valer isso, ou para que os donos o peçam. É assim que os proprietários fazem contas e é assim que trabalham os avaliadores, pelo comparável. Nas hastas não foi um apartamento. Foram centenas, em ruas onde quase não havia vendas, e a subida vê-se dentro do próprio programa. Nos prédios vendidos nas cinco hastas de António Costa pagou-se em média 645 euros por metro quadrado. Nos das três de Fernando Medina, 1065. O que os compradores fizeram a seguir vê-se nas hipotecas, que os bancos davam por 85% do preço. Nos 18 prédios de Costa em que o registo tem hipotecas de quem comprou as fracções, apontam para vendas a cerca de 3500 euros por metro quadrado, já com obra, mais de cinco vezes e meia o que a Câmara recebeu por eles. Nos nove de Medina, para 4150, cinco vezes. E aos preços a que as casas se venderam no último ano em cada freguesia, segundo o INE, os 67 prédios vendidos com António Costa, por 14,2 milhões, valem hoje cerca de 100 milhões, sete vezes mais. Os 43 vendidos com Fernando Medina, por 18,5 milhões, valem cerca de 77 milhões, quatro vezes mais. Foi um sinal para a especulação, dado pela Câmara com o seu próprio património.
“Basta que um comprador pague 500 mil euros por um apartamento para que todos os outros do prédio passem a valer isso, ou para que os donos o peçam.”
E quem vem de fora paga mais. Nos doze meses até Junho de 2026, segundo o INE, quem comprou casa em Lisboa com domicílio fiscal no estrangeiro pagou 6588 euros por metro quadrado. Quem tinha domicílio em Portugal pagou 5143.
A segunda é a do alojamento local, e faz-se com os preços dos próprios anúncios. O prédio do Arco da Graça pede desde 139 euros por noite. Na Travessa dos Brunos, um T1 de 39 m2 está a 1100 euros por mês. Oito noites a 139 euros rendem o mesmo que o mês inteiro. Quem pode alugar à noite não aluga ao mês. O que devia ser um complemento do rendimento de uma família passou a ser a conta que fixa o preço das casas, e a renda que uma família pode pagar deixou de contar.
Os economistas mediram-no. Franco e Santos, da Nova SBE, estimaram que a liberalização de 2014 fez subir os valores das casas em cerca de 34% e as rendas em 10,9%, com os efeitos concentrados nos centros históricos de Lisboa e do Porto. Peralta, Pereira dos Santos e Gonçalves estimaram que a suspensão de novos registos nas primeiras zonas de contenção baixou os preços em 8,6%.
A terceira conta é a de quem investe, e é ela que junta as outras duas. O promotor vende o apartamento com a promessa de um rendimento. Quem compra paga ao banco três ou quatro por cento ao ano e conta receber do alojamento local sete ou mais. Uns anos depois vende, com a mais-valia. O mercado tem nome para isto, imóveis com “rentabilidade garantida”.
Um artigo do portal Doutor Finanças, de 30 de Novembro de 2021, descreve o produto e avisa que o preço de compra já leva um prémio. Há exemplos anunciados em Novembro de 2026. Na Rua da Moeda, em Lisboa, o empreendimento Rocio Salema Courtyard, da Habitat Invest, oferece 36 apartamentos desde 370 mil euros com “rentabilidade garantida de 4% ao ano” nos primeiros cinco anos. Em Belém, os 142 apartamentos do Hyatt Regency Lisboa, do grupo United Investments Portugal, foram anunciados com um retorno mínimo garantido de 5% ao ano durante cinco anos, ou de 3% durante dez. Um dos anúncios dizia que davam acesso ao visto gold.
Quatro ou cinco por cento garantidos pagam os juros. O ganho de quem compra está na venda.
É para isto que serve a gaveta única de 2008. Com o nome de alojamento local, um apartamento deixa de ser uma casa e passa a ser um produto financeiro, com rendimento prometido e saída marcada.
O resultado está nos preços. Em 2015, segundo números da Confidencial Imobiliário citados pelo Diário de Notícias, os preços pedidos saltaram 30% em Santa Maria Maior e em Santo António e 9% na cidade. Na área metropolitana subiram 1,6% e no Porto desceram. Começou no centro histórico de Lisboa. Depois espalhou-se. O quadro é do INE e dá o valor mediano das vendas por metro quadrado.
Território
Até Dezembro de 2019
Até Junho de 2026
Subida em euros
Variação
Lisboa, concelho
3.286
5.192
1.906
+58%
Porto, concelho
1.856
3.631
1.775
+96%
Algarve
1.696
3.338
1.642
+97%
Portugal
1.094
2.264
1.170
+107%
Sintra
1.213
3.068
1.855
+153%
Barreiro
948
2.882
1.934
+204%
Moita
792
2.538
1.746
+220%
A percentagem engana se não se olhar para a base. Lisboa subiu menos em percentagem porque já estava no triplo do país. Em euros subiu tanto como o Barreiro e mais do que a Moita. O centro encareceu primeiro. Depois encareceu tudo à volta, porque o preço do centro serve de referência e porque quem deixa de poder pagar Lisboa vai comprar mais longe e leva a procura consigo. É a isto que chamo contaminação.
O que vão dizer
Mesmo com a obra paga, quem comprou gastou cerca de 60 milhões por prédios que hoje valem 178.
Vão dizer que a Câmara não tinha dinheiro para recuperar os prédios, e que assim ao menos entrou algum e as obras fizeram-se. São duas meias verdades.
Para não vender não era preciso dinheiro. No mesmo documento de 2011 estava o “Reabilita Arrenda Devolve”, em que a obra era paga pelo privado e o prédio voltava à Câmara. Estava pensado para prédios em médio estado de conservação, e alargá-lo aos outros era uma decisão da Câmara. Nesses mesmos anos, segundo a federação das cooperativas, houve dois lotes no Vale Formoso cedidos em direito de superfície, para 141 casas. Quem está aflito também não põe os prédios à venda 30% abaixo da sua própria avaliação, nem dá mais 10% a quem pagar a pronto. E a falta de dinheiro não explica a falta de condições. Obrigar a que as casas fossem para morar, proibir o alojamento local ou travar a revenda não custava um euro.
Muitos prédios foram recuperados, é verdade. Mas não para quem lá vivia nem para quem precisava de casa. Deram apartamentos de 58 m2, quase metade em nome de estrangeiros ou de quem vive no estrangeiro, e 487 camas de alojamento local. Cinco nem sequer chegaram a ser vendidos e continuam devolutos.
Fica a conta das obras, que é justo fazer. Pela minha estimativa, reabilitar custava nessa altura cerca de 700 euros por metro quadrado. Nos 39.300 m2 dos 110 prédios vendidos são 27,5 milhões. Somados aos 33 milhões pagos à Câmara, quem comprou gastou cerca de 60 milhões. Os prédios valem hoje cerca de 178 milhões aos preços do INE. Três vezes mais, com a obra paga. A diferença, perto de 120 milhões, ficou toda do lado de quem comprou.
O que isto fez aos bairros
Santa Maria Maior e a Misericórdia, onde a Câmara vendeu 38 prédios, estão entre as freguesias de Lisboa que mais gente perderam. A primeira perdeu 22% dos residentes em dez anos, a segunda 26%.
Os prédios estavam devolutos e ninguém foi despejado deles. O mal foi outro. A Câmara tinha na mão o único instrumento capaz de fazer contrapeso ao mercado, e usou-o para o alimentar.
Primeiro, a dimensão. Eram 41.500 m2 de construção no centro histórico, o equivalente a cerca de 700 casas, para umas 1400 pessoas, concentrados em meia dúzia de freguesias. Entre 2011 e 2021, segundo os Censos, Santa Maria Maior perdeu 3078 alojamentos familiares, 28% do seu parque, e a Misericórdia perdeu 1895, 18%. Os prédios da Câmara, divididos em fracções de 58 m2 ou entregues em bloco a turistas, foram parte dessa perda e não da sua compensação.
Segundo, o momento e o lugar. As hastas fizeram-se entre 2013 e 2016, no arranque da subida. No terceiro trimestre de 2016 o metro quadrado mediano valia 2483 euros na Misericórdia e 2344 em Santo António, segundo o INE. Nos doze meses até Junho de 2026, 6014 e 7254. Triplicou. As rendas dos novos contratos em Lisboa passaram de 9,62 euros por metro quadrado em 2017 para 17,79 em 2026. Foi neste mercado, e nestas freguesias, que a Câmara pôs à venda o seu património a 830 euros por metro quadrado.
Terceiro, o uso. Em Setembro de 2022, segundo o Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, o alojamento local correspondia a 52% dos alojamentos de residência habitual em Santa Maria Maior e a 39% na Misericórdia. Os prédios da Câmara entraram nessa conta, 43 deles, com 487 camas.
Quarto, quem ficou de fora. Metade dos trabalhadores de Lisboa ganha menos de 1300 euros brutos, ou seja, menos de 1100 líquidos. O Banco de Portugal calculou que a prestação de uma casa mediana em Lisboa passou de 907 para 1811 euros entre 2019 e 2023, o que corresponde a 102% do rendimento mediano de uma família, e que a renda mediana, 1274 euros, absorve 72% desse rendimento. Uma fracção de 58 m2 a 230 mil euros, como as que saíram dos prédios da Câmara, exige um rendimento familiar líquido de 2500 a 3000 euros. Está fora do alcance de três quartos das famílias portuguesas. Não é por acaso que 45% das fracções foram para estrangeiros. Os portugueses não as podiam pagar.
E o resultado está nos Censos. Santa Maria Maior passou de 12.822 para 10.051 residentes entre 2011 e 2021, menos 22%. A Misericórdia perdeu 26%. Lisboa inteira perdeu 1,25%. Nestas duas freguesias a Câmara vendeu 38 prédios, na década em que dizia estar “captando população para os bairros históricos”. A Câmara podia ter sido o contrapeso. Escolheu ser o combustível.
Quem assinou
O PS abriu as portas e fez as oito hastas. O PSD fez a lei das rendas, os vistos gold e o alojamento local sem tecto.
Nada disto caiu do céu. Cada medida tem assinatura.
O PS abriu as duas primeiras portas, em 2008 e 2009, com o alojamento local e o residente não habitual. Em Lisboa desenhou o programa de venda em 2011, mudou o regulamento em 2012, com os votos do PSD e do PCP, aprovou as normas no mesmo ano, e fez as oito hastas, cinco com António Costa e três com Fernando Medina. No Governo, a partir de 2015, manteve os vistos gold, os residentes não habituais e o alojamento local tal como os encontrou. Em 2018 escreveu um limite nacional e retirou-o antes da votação.
O PSD, com o CDS-PP, fez no Governo a lei das rendas, os vistos gold com sete dias de permanência, a lei do alojamento local de 2014 e a alteração de 2015 que desfez o tecto. Em 2018 votou contra a lei do alojamento local por a achar restritiva de mais. Em 2024 revogou em sete meses o que 2023 tinha posto. Em Lisboa, nas três hastas de que tenho as votações, absteve-se duas vezes na Câmara e votou a favor da última. Na Assembleia Municipal votou contra as três.
Costa, Medina e o voto
Isto aconteceu sob a presidência de António Costa, até Abril de 2015, e de Fernando Medina, depois. Sob Costa fizeram-se cinco hastas, de que resultaram 67 prédios vendidos, por 14,2 milhões, a 645 euros por metro quadrado. Sob Medina, três hastas, 43 prédios vendidos, por 18,5 milhões, a 1065 euros por metro quadrado. Quando a última hasta foi à Assembleia Municipal, em Junho de 2016, aprovaram-na o PS, os seis independentes eleitos nas suas listas, o PAN e o PNPN (Parque das Nações Por Nós). Votaram contra o PSD, o PCP, o Bloco de Esquerda, o PEV e o MPT, à direita e à esquerda do PS. O CDS absteve-se. A proposta que aprovaram dizia, preto no branco, que os preços tinham sido reduzidos em média 30% face ao valor de mercado, e que o objectivo era aumentar a oferta de habitação e fixar população.
O que se repete é isto. Cada um dos dois partidos vota contra na oposição aquilo que faz no poder. O PS votou contra a lei das rendas em 2012 e não a revogou quando governou. O PSD votou contra a venda de prédios na Assembleia Municipal em 2016 e vende terrenos em 2026. O PS vota contra a hasta de 2026 depois de ter feito oito. Não é uma divergência sobre a habitação. É uma alternância sobre quem assina.
Devo ao leitor uma ressalva, com duas faces. O PCP votou contra as hastas nos dois órgãos, as três vezes que estão documentadas. Mas em Novembro de 2012 votou a favor da alteração do regulamento, ao lado do PS e do PSD.
Dezembro
A 10 de Dezembro a Câmara de Carlos Moedas leva a leilão dez terrenos onde cabem 810 casas e quartos. No caderno de encargos não há uma linha sobre preços nem sobre rendas.
Em Lisboa preside hoje Carlos Moedas, do PSD. A 8 de Julho de 2026 a Câmara aprovou a Proposta n.º 339/CM/2026, que leva a hasta pública dez terrenos municipais com um valor base de 59,3 milhões de euros. A Assembleia Municipal autorizou-a com os votos a favor do PSD, da Iniciativa Liberal, do Chega e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP, do BE, do Livre, do PEV e do PAN. O acto público está marcado para 10 de Dezembro.
A venda é da maioria que governa a Câmara, PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal, e passou com o apoio do Chega. São estes quatro partidos que entregam ao mercado o solo municipal, sem uma condição sobre preços ou rendas.
Há quem tente pará-la em tribunal. A 5 de Novembro deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma acção popular de oito cidadãos, que pede a anulação da venda de oito dos dez terrenos. Entre eles está Manuel Salgado, o vereador cujo nome aparece nas propostas das hastas de 2013 a 2016.
Segundo o Público de 14 de Novembro e a agência Lusa, entre os subscritores estão também o antigo vereador José Sá Fernandes e a antiga ministra Maria de Lurdes Rodrigues, e a acção invoca a violação de normas urbanísticas, ambientais, de planeamento habitacional e de proporcionalidade. A TSF fala em providência cautelar.
Pelas fichas urbanísticas da própria Câmara, cabem nesses terrenos 51.600 m2 de habitação. Fiz a conta lote a lote, noutro artigo. Dão cerca de 470 casas e 340 quartos de estudantes, perto da Nova, do Técnico e do ISEL. São 810 unidades, para 1200 pessoas. No caderno de encargos não há uma linha sobre preços nem sobre rendas. Quem comprar faz o que quiser.
Os dez terrenos ficam em Marvila, no Beato, na Penha de França, no Lumiar, em Belém, em Campolide e em São Vicente. Estão todos num mapa, com a ficha de cada um.
Carlos Moedas disse, na reunião pública de 28 de Outubro, que “sem essa hasta pública nós não conseguimos continuar a fazer habitação”. A proposta que ele próprio fez aprovar não destina a receita à habitação. Destina-a ao plano de investimentos em geral, onde a habitação é uma rubrica entre nove.
É aqui que a história de 2013 encontra a de 2026. O mesmo PSD que em 2016 votou contra a venda de prédios na Assembleia Municipal, depois de a ter votado a favor na Câmara, leva agora a hasta pública dez terrenos municipais. Não são prédios devolutos, são solo, o bem mais escasso da cidade e o único que não se fabrica. E a alternativa existe, está escrita e funciona noutras cidades há um século. O direito de superfície. A Câmara mantém a propriedade do solo e cede-o por 50, 70 ou 90 anos a cooperativas de habitação que constroem e arrendam ou vendem a preço de custo, sem a parcela do solo e sem a margem do promotor, o que em Lisboa representa metade do preço final. No fim do prazo, o solo e o edifício voltam ao município. Viena faz isto desde 1920 e tem 60% da população em habitação pública ou cooperativa. Zurique, Copenhaga e Barcelona fazem-no hoje.
O programa de 2013 mostra o que acontece quando uma câmara vende em vez de ceder. O património sai, a mais-valia fica com quem compra, as casas vão para quem não vive cá, os preços da vizinhança sobem atrás delas, e a cidade fica sem o instrumento. Vender os dez terrenos de Dezembro é repetir exactamente o mesmo gesto, com a diferença de que desta vez já ninguém pode dizer que não sabia como acaba. Os registos estão lá. Qualquer pessoa pode lê-los por um euro cada.
O que fica provado
Fica provado, por documentos, o seguinte.
A Câmara de Lisboa, com o PS, tinha uma regra que obrigava quem comprava uma casa municipal a morar nela e a não a revender durante dez anos. Mudou-a em 2012. A seguir pôs à venda os seus prédios do centro histórico com um desconto médio de 30% sobre a sua própria avaliação, a nacionais e a estrangeiros, com o alojamento local escrito na ficha do prédio, enquanto escrevia que queria fixar população. Não fez valer os prazos. Nenhum comprador perdeu o prédio. Isto tem um nome. É uma política de apoio à especulação, feita com o património de todos.
O PSD fez no Governo as leis que tornaram o negócio rentável. Na Câmara de Lisboa prepara-se para repetir o gesto, agora com o chão, em terrenos onde cabiam casas e quartos para 1200 pessoas. Um vendeu os prédios. O outro vende os terrenos. É exactamente a mesma coisa.
O resultado está no registo predial, nos boletins municipais e nos anúncios das plataformas. Qualquer pessoa o pode ir ver.
O que ainda me falta apurar, as fontes de cada afirmação e os dados lote a lote estão num documento à parte, “Fontes, dados e o que falta apurar”, que pode ser descarregado com este artigo.
Servir Lisboa
Há uma geração inteira à porta. Tem 22, 25, trinta anos, trabalha, e não consegue pagar uma casa na cidade onde nasceu. Tem de escolher entre sair de Lisboa, sair do país ou ficar em casa dos pais. Parte da minha geração teve casa. Comprou-a ou arrendou-a com um salário. Hoje, muitos da minha idade estão a ser escorraçados das suas casas.
Há famílias, mães solteiras, crianças, a viver numa angústia permanente. Para pagar a casa, não comem. Há imigrantes a dormir aos dez por quarto, em pocilgas, às mãos de senhorios gananciosos. Já não se arrendam casas, nem sequer quartos. Arrendam-se camas. É este o Portugal de 2026, país de emigrantes?
Não foi azar e não foi o mercado. Foi o que aqui ficou contado, medida a medida, com data e assinatura. Foram estes políticos os responsáveis.
Uma cidade não é um activo. É o sítio onde as pessoas vivem, trabalham, têm filhos e envelhecem. Quem a governa recebeu-a emprestada de quem cá mora, e tem de a devolver com gente dentro. Os prédios que a Câmara vendeu eram de todos. Os terrenos que quer vender a 10 de Dezembro também são, e solo não se fabrica.
Por isso este texto não acaba com uma conclusão. Acaba com um aviso. Não destruam esta geração, de jovens, de famílias, de idosos. Ainda vão a tempo. A hasta de Dezembro pode ser cancelada. Os terrenos podem ser cedidos a cooperativas, em direito de superfície. A regra de 2008, a que obrigava a morar na casa comprada à Câmara, pode voltar a valer sem excepções. Basta querer.
E as cooperativas não têm de ser grandes, das que acabam a funcionar como promotores imobiliários. A Câmara de Lisboa deve ter um balcão de apoio e fomento à criação de pequenas cooperativas, ágeis, a quem dê apoio técnico e financeiro para que se possam organizar. A isto chama-se verdadeiro serviço público. Tal como os jornalistas não devem servir de pé de microfone, os servidores públicos não devem servir de caixas de correio.
Aos políticos de Lisboa, de todos os partidos, fica dito o que os lisboetas têm o direito de exigir. Respeito por quem cá vive. Não se sirvam de Lisboa. Sirvam Lisboa.
Montenegro foi a Gaia inaugurar o empreendimento de uma multinacional belga e aproveitou para falar sobre habitação. “É muito fácil protestar e é muito fácil fazer uma manifestação”, disse, martelando bem as sílabas. “Mas o país que nós defendemos não precisa da anarquia nem do caos”. Pois não, precisa é de casas, senhor primeiro-ministro.
O dr. Montenegro foi a Gaia inaugurar o empreendimento de uma multinacional belga especializada na exploração de “parques empresariais”. Passou o inevitável discurso a falar das manifestações sobre a habitação. Podiam “dar uma ideia errada” do país; além de, segundo o seu ministro Rangel, nem serem grandes manifestações. Para o primeiro-ministro, sempre quase tão paciente como tortuoso, “é muito fácil protestar e é muito fácil fazer uma manifestação”.
Quase sempre tão didático como sibilino, Montenegro discreteou que o que é “difícil é resolver os problemas que, muitas vezes, estão na génese desse protesto e dessa manifestação”.
Resolvê-los, é claro, onde cabe, acudiu pressuroso Aguiar Branco: na Assembleia da República.
Ora, Montenegro queixa-se de que nem todo o país tem “esse entendimento [o dos manifestantes]. Não tem. (...) porque o país que nós defendemos não precisa de uma revolução, o país que nós defendemos não precisa da anarquia nem do caos”.
Sempre quase tão jesuíta como solerte, o jurista Montenegro profere a soma de uma voluntária inexatidão e de uma involuntária exatidão.
A voluntária inexatidão: sondagens indicam que 70% da população apoia as acampadas. Talvez isso explique porque gaste o homem da Solverde o seu tempo precioso a falar de assunto tão menor. Olhe que não, senhor ministro. Olhe que o país tem mesmo “esse entendimento”.
A involuntária exatidão: como se hão de resolver os problemas da habitação da grande maioria que com eles se debate quando a assembleia está ocupada por proprietários de milhares de imóveis com os quais se dedicam com alarvidade à especulação imobiliária?
Provavelmente, é impossível.
Como dizia uma manifestante em França: resta-nos a rua.
Convém saber que o muro da impossibilidade de, com este “modelo” (para usar a palavra de Montenegro), resolver os problemas da população é mais vasto e alto do que os alvos muros de São Bento.
No passado dia 10 de novembro, The Economist, revista em que o capital financeiro internacional reflete bastante abertamente nos seus problemas, comentava que “até o chanceler da tão fiscalmente responsável Alemanha, Friedrich Merz, disse que ‘já não é possível pagar o Estado de bem-estar’”. A revista horroriza-se, por outro lado, com o facto de, embora “85% dos franceses achem urgente reduzir a dívida pública”, apesar disso “56% também acham que a idade da reforma deva baixar”. Concluindo, sombrio, que “o envelhecido continente já não pode esquivar decisões árduas sobre que apoio [social] pode continuar a permitir-se”; mas, infelizmente, a Europa estará a perder a “capacidade de debater com comedimento como fazê-lo”.
O que vale é o tal muro da impossibilidade, bem expresso na conclusão e aviso de The Economist: “se os governos não conseguirem encontrar maneira de forjar maiorias para tomar decisões difíceis, essas escolhas acabarão por lhes ser impostas pelos mercados obrigacionistas numa crise”.
Num curioso simultâneo, o chefe executivo da multinacional alemã Siemens (322 mil trabalhadores), Roland Busch, entrevistado pela revista alemã em que o capital financeiro reflete bastante abertamente nos seus problemas (The Pioneer, 17 de novembro), comentava a reivindicação de aumento salarial de 5% levantada pelo grande sindicato metalúrgico IG-Metall: “De que vale receber agora mais 5% por meio ano, para depois te chegar a carta de despedimento?”
Ainda o muro da impossibilidade: queres salário digno e vida digna? Vais parar à rua. Escolhe!
Os “mercados obrigacionistas”, onde os “investidores institucionais” (bancos, seguradoras, fundos vários) emprestam dinheiro aos Estados a bom juro, não deixam outra alternativa aos governos a não ser… tomarem as “árduas decisões necessárias” — ou darem lugar a outros que as tomem.
Os grandes patrões despedidores também só deixam uma alternativa: ou baixos salários ou rua.
O modelo de Montenegro e dos seus colegas nas várias capitais europeias é este modelo do muro da impossibilidade: vamos continuar a demolir o vosso salário, o direto e o indireto, os serviços públicos de saúde e ensino, aquilo a que chamam o “Estado social”, porque, se não formos nós a demoli-los, vêm os mercados demoli-los na mesma.
Das cargas policiais com que Macron e Neves nos têm pedagogicamente querido ajudar a perceber melhor, tal como da esperteza, quase tão obtusa como falaz, de Montenegro, ressalta, clara, a mensagem: no nosso “modelo”, vocês não têm hipótese. A vossa única alternativa é romper com o nosso “modelo”.
Ora, quando as novas gerações “acampadas”, cuja experiência da Revolução de Abril se limita ao relato dos avós, recorrem às canções, às flores, ao gesto e à auto-organização dessa revolução que não viveram, o que elas lhe estão a dizer, senhor primeiro-ministro, é que já perceberam; e que tem toda a razão: este país precisa, sim, de uma revolução contra o seu “modelo” — para evitar o caos que o senhor nos deixa como única alternativa.