Renomear a realidade
Além do Estatuto da Carreira Docente, o que está em causa não é um debate sobre modelos administrativos, é a própria possibilidade de a escola continuar a cumprir a sua função pública.
ilustração: Ricardo Ferreira
Uma das evidências da era da tecnovigilância tem sido a vaga de mensagens provenientes da classe dominante que todos nós recebemos ora por correio eletrónico, ora por vias menos oficiais, em resposta à reivindicação social. Sentindo-se atacada, frequentemente usa os canais agora tão propalados para vir levantar as mãos aos céus por tanta calúnia. Pelo caminho, usa uma retórica apoiada na conotação atribuída à linguagem para tentar enganar os que, por cansaço, se poderão distrair.
O XXV Governo Constitucional tomou posse em junho de 2025 e o seu Ministério da Educação não tardou em acelerar o processo de alteração da carreira docente. Ao equiparar a AGSE a entidade pública empresarial para efeitos de recrutamento de pessoal no âmbito das suas funções, permite a contratação de professores segundo as regras do Código do Trabalho (laboral privado) e não sob o regime de emprego público. Coincidentemente, isto ocorre num contexto de necessidade crescente de contratação. Esta jogada ministerial foi um passo na direção do abismo da precarização laboral dos professores e desvalorização da escola pública. E, claro, este ataque é revestido por um processo estruturado e cumulativo, cuidadosamente planificado para parecer neutro e até inevitável, qual cavalo de Troia! Desconstruamos como, apenas pelo exercício mental reduzido aos quatro pontos levantados pelo ministro.
Primeiro ponto, corpo especial é juridicamente distinto de carreira especial. Esta distinção permite aplicar as regras já existentes em carreiras da administração pública como o modelo de avaliação SIADAP, aplicação do RECAP1 e da TRU2.
Segundo ponto, procedimento concursal é distinto de concurso único. De igual forma, a graduação profissional manter-se como critério será igual a manter-se como critério único?
Terceiro ponto, quando o ministro refere que se mantêm os QZP3, reside aqui uma análise muito mais importante, a proposta de substituir a nomeação definitiva por contratos por tempo indeterminado. E não é um pormenor semântico. Em rigor, é a passagem para um contrato individual de trabalho em funções públicas, os quais, por sua vez, se organizam em mapas de pessoal da escola.
Por último, a imprevisibilidade do horário de trabalho continua, uma vez que afirmar que o horário se mantém nas 35 horas semanais recorre ao artifício da omissão, quando todos sabemos que a referência correta seria a do horário letivo.
Não estamos, portanto, perante medidas avulsas que, supostamente, ainda estão em negociação. Estamos perante um modelo de políticas de escárnio deliberado. Um modelo que segue padrões, neste momento nada subtis, que produz resultados previsíveis, o qual pode e deve ser desmontado antes de atingir o seu ponto de não retorno. Nenhuma destas medidas está desfasada do modelo a seguir com o pacote laboral que o Governo chama de trabalho XXI.
É esta a escola que imaginamos? A que a Constituição advoga?
APOIA O MAIO!
Nunca os trabalhadores precisaram tanto de uma voz independente.
Como professora, parto de uma responsabilidade ética, atribuída ao professor no Estatuto da Carreira Docente ainda em vigor que impele à adoção de práticas e instrumentos que permitam aos alunos defenderem-se de formas de segregação e exploração. Assumo também a exigência deontológica de uma prática que concretize o currículo de modo democrático e inclusivo. Esta perspetiva é sustentada ao reconhecer que o currículo expressa o plano de socialização através das práticas escolares, imposto de fora, mas que, ainda assim, os professores têm capacidade de o moldar. É por este motivo que acredito numa resposta dentro do currículo que chegue a todos os alunos.
Aquilo em que não acredito? Na mercantilização do ensino, nesta lógica de eficiência e gestão que substitui a lógica de serviço público, de o professor ser visto como um recurso e não como um trabalhador intelectual com autonomia, nesta cultura de avaliação de desempenho permanente, quer de alunos, quer de professores.
É precisamente a partir destes princípios que esta análise deixa de ser descritiva para se tornar política, na medida em que o que está em causa não é um debate sobre modelos administrativos, é a própria possibilidade da escola continuar a cumprir a sua função pública.
Quanto mais avançarem sobre os professores, mais professores compreenderão que chegou o momento de passar do impasse silencioso à luta coletiva.
Renomear a realidade implica, portanto, recusar os eufemismos e identificar as intenções por detrás da máscara tecnocrática. Chamemos, então, precarização aquilo que eles chamam flexibilização, chamemos desmantelamento ao que apresentam como inovação. Trazer a resistência para este cenário é uma inevitabilidade. Sabemos que aquilo que hoje está em disputa não é somente o Estatuto da Carreira Docente, é a própria ideia de escola pública enquanto estrutura emancipadora, universal e independente da lógica de mercado.
O final do ano letivo está à porta e esta carta de Fernando Alexandre que todos os professores receberam não é despicienda. Demonstrou-se este sábado, dia 16, na Manifestação Nacional de Professores e Educadores, o poder coletivo dos professores para fazer face a este ataque não só aos docentes, mas a todos os trabalhadores e aos filhos da classe trabalhadora. Renomeemos, também, as formas de luta, porque aquilo que está em causa exige mais do que indignação, exige organização, bem como a capacidade de perturbar a normalidade do que pretendem consolidar. Quanto mais avançarem sobre os professores, mais professores compreenderão que chegou o momento de passar do impasse silencioso à luta coletiva. Agora, rumo à greve geral.
1 Referencial de Competências da Administração Pública.
2 Tabela remuneratória única.
3 Quadros de Zona Pedagógica.