
A Associação de Médicos pelo Direito à Saúde (AMPDS) manifesta preocupação com as dificuldades de acesso aos cuidados de saúde, o encerramento de camas hospitalares, justificado pela falta de médicos, o financiamento cada vez mais insuficiente e a carência de recursos humanos no SNS.
Em outubro, foi noticiada a intenção do Governo de alterar a orgânica do Ministério da Saúde e o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, uma opção política inserida na chamada “reforma do Estado”.
A proposta do Governo de fundir a Direção Geral de Saúde (DGS) e o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) numa única agência de saúde pública, numa única entidade, reduzirá, na nossa opinião, as capacidades de ambas, enfraquecendo as respetivas áreas especializadas e comprometendo o papel central da DGS enquanto autoridade de saúde, bem como a autonomia de ação do INSA.
A fusão da direção executiva do SNS (DE-SNS), da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e de uma parte da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), que deverá ficar apenas com área digital, poderá ser apresentada como uma medida destinada a clarificar funções e competências. No entanto, entendemos que tem como objetivo reduzir o número de trabalhadores, os serviços e os recursos disponíveis, sob o argumento da maximização dos recursos e da redução da burocracia.
O financiamento deve corresponder às necessidades reais da população. Defendemos investimento público adequado, transparente e sustentável, que permita reforçar os serviços e reduzir os encargos das famílias. Segundo os valores referidos, o investimento público passou de 1022 milhões de euros em 2026 para 678 milhões em 2027
No início do ano, o Governo previa um saldo negativo – isto é, uma insuficiência de meios financeiros para cobrir as despesas previstas – de 1132,6 milhões de euros. Esta situação representa um garrote ainda mais apertado sobre o SNS, contra os profissionais de saúde e os utentes.
O acesso aos cuidados continua comprometido pela falta de médicos de família (1,3 milhões de cidadãos sem médico de família), pelas listas de espera e pelas dificuldades de resposta dos serviços. É urgente garantir cuidados atempados e de qualidade a todos os cidadãos.
“a AMPDS defende que seja atribuído à saúde um orçamento plurianual adequado, que permita regularizar os pagamentos aos fornecedores e publicar informação transparente sobre a execução orçamental e a dívida”
Os recursos humanos são essenciais ao funcionamento do SNS. A falta de profissionais, a sobrecarga de trabalho e a desvalorização das carreiras comprometem a qualidade dos cuidados.
Nesse sentido a AMPDS defende que seja atribuído à saúde um orçamento plurianual adequado, que permita regularizar os pagamentos aos fornecedores e publicar informação transparente sobre a execução orçamental e a dívida. Esse orçamento deve representar um investimento realista e suficiente para melhorar:
- O acesso aos cuidados de saúde: atribuir médico de família a todos os utentes, reforçar os cuidados primários e estabelecer metas públicas para reduzir listas de espera.
- Os recursos humanos: contratar profissionais em falta, valorizar salários e carreiras, melhorar horários e condições de trabalho, possibilitar o regresso à exclusividade e criar incentivos à fixação em zonas carenciadas.
- A organização de serviços carenciados: reforçar cuidados continuados e paliativos, a saúde mental e a articulação entre centros de saúde e hospitais.
- A responsibilização: acompanhar publicamente os resultados e avaliar o impacto das medidas na qualidade e no acesso aos cuidados.
A defesa do SNS exige planeamento, investimento público e valorização dos profissionais. Não basta anunciar medidas: é necessário concretizá-las, com rapidez e eficácia e avaliar os seus resultados.
É inaceitável que doentes morram nas salas de espera ou nos corredores dos hospitais por falta de recursos humanos ou de camas.
O SNS é um instrumento fundamental de justiça social. A sua defesa é uma responsabilidade de toda a sociedade.
Pelo direito à saúde
Pelo direito dos utentes do SNS
Por profissionais valorizados
Por um SNS universal, geral, solidário e de qualidade
Direção da Associação de Médicos pelo Direito à Saúde (AMPDS)