Antónia Marques

Longe vai o tempo em que a mera intenção governativa de entregar a gestão do recrutamento aos municípios desencadeou uma eloquente sublevação docente que travou o processo. Entretanto, o propósito que essa contestação impediu ressurge sob a forma de uma engenhosa reorganização do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), conduzida pelo ministro ultraliberal Fernando Alexandre.

Sob o pretexto da modernização e eficiência administrativa, têm sido apresentados documentos que, caso não houvessem sido publicados no Diário da República, facilmente seriam considerados parte integrante de uma campanha de desinformação ou fruto de um exercício de mistificação algorítmica com recurso a LLM¹. Contudo, o que é dado ler não é um equívoco digital, mas a vontade política de Fernando Alexandre, devoto das regras de mercado que, sem apelo nem agravo, está em vias de extinguir a carreira nacional, entregando o destino dos professores ao arbítrio das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) e ao orçamento das autarquias.

O instrumento jurídico desta capitulação é a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, IP, aprovada a 7 de agosto de 2025, sem consulta prévia. Esta conversão de competências nucleares do MECI num Instituto Público (IP) – modelo que transfere a governação das escolas para a esfera do direito privado e coloca a gestão da carreira fora do escrutínio parlamentar e da fiscalização direta –, apesar de perniciosa, estranhamente não gerou qualquer sobressalto no seio da classe docente. De facto, esta acalmia é ainda mais incompreensível face à enormidade da operação em curso que, entre outros aspetos, visa a extinção do concurso nacional, escancarando a porta à contratação local, permeável à ingerência e ao clientelismo, com consequências graves nas condições laborais e nos projetos pedagógicos de cada território escolar.

O código postal de uma criança determinará a qualidade dos professores e do projeto pedagógico e dos recursos educativos que terá à sua frente.

O plano de desmantelamento do MECI, fundado nas obsessões ideológicas do ministro, não é uma reedição de ameaças passadas; é uma ofensiva estrutural concebida para ser irreversível. Esta reorganização, que terá impactos devastadores na equidade do sistema, é aferível nas declarações de Fernando Alexandre – marcadas por um escárnio indisfarçável e um profundo preconceito pelas fundações do ministério que tutela – e na mais recente matéria que publicou: “Aviso de 23 de dezembro”. É imperativo decifrar este documento para expor a alucinação normativa que, sob uma miríade de siglas sibilinas, multiplica unidades orgânicas para ampliar o caos e instalar a prepotência administrativa.

Esta operação é o pretexto ideal para agudizar a liberalização das aventuras privadas na escola pública. Ao fragmentar a gestão pelos municípios e CCDR, abre-se caminho à mercantilização do ensino, ao jeito do modelo sueco, onde a educação deixa de ser um direito nacional para ser um serviço contratualizado ao retalho. Sob este paradigma, a contratação deixa de responder a critérios pedagógicos para se submeter à tirania do orçamento local. É a desregulação total: teremos autarquias com capacidade para licitar os melhores recursos humanos e outras, asfixiadas, forçadas a aceitar remedeios em função do preço.

Esta modalidade de gestão, onde o professor se torna um trabalhador indiferenciado e a sua estabilidade uma variável de ajuste das contas municipais, é a consagração da desigualdade. Ao contrário do que alega o ministro, o código postal de uma criança determinará a qualidade dos professores e do projeto pedagógico e dos recursos educativos que terá à sua frente.

Se outrora a mera intenção de municipalização bastou para desencadear uma sublevação nacional, a enormidade deste retrocesso exige o fim da acalmia das comunidades escolares. Antes que o Diário da República conclua a publicação do obituário da carreira nacional, é imperativo que os professores voltem a travar o processo, lembrando ao poder político que a educação não é um mercado e a dignidade docente não está à venda no balcão de nenhuma autarquia.