Contrato coletivo
SIMM, SNMOT, SIMMPER e STRUN
O Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social decidiu que a ANTRAM e a ANTP não apresentaram fundamentos suficientes para denunciar o contrato colectivo de trabalho celebrado em 2023 com quatro sindicatos de motoristas, SIMM, SNMOT, SIMMPER e STRUN. Isto significa que o CCTV de 2023 se mantém em vigor e que a tentativa de fazer cessar a convenção colectiva não foi aceite. Esta é uma vitória dos quatro sindicatos que souberam unir esforços na defesa dos direitos dos motoristas de mercadorias.
António Simões do Paço
Pacotes laborais, com este ou outro nome, não são um exclusivo do Governo Montenegro. Por todo o mundo, da Argentina a Portugal, dos Estados Unidos à Bielorrússia, os direitos civis, à liberdade de expressão e de reunião, à greve, ao registo legal dos sindicatos, à contratação coletiva e outros têm vindo a ser cada vez mais atacados.
SIMM (Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias)
SNMOT (Sindicato Nacional dos Motoristas e Outros Trabalhadores)
SIMMPER (Sindicato Independente de Motoristas de Matérias Perigosas)
STRUN (Sindicato Transportes Rodoviários Urbanos Norte)
Quatro sindicatos do sector do transporte rodoviário de mercadorias contestam o acordo entre as entidades patronais ANTRAM e ANTP para o novo CCT do setor do transporte rodoviário de mercadorias com a FECTRANS/STRUP em que os limites máximos de carga horária de trabalho permitidos passariam a ser o período normal de trabalho dos motoristas e a normalização da prática abusiva em que “os motoristas são obrigados de forma reiterada a permanecer ao serviço por períodos diários que podem atingir as 15 horas”, colocando “em causa a respetiva integridade física e psíquica, dignidade profissional e a segurança rodoviária em geral”.