Contrato coletivo
António Simões do Paço
Pacotes laborais, com este ou outro nome, não são um exclusivo do Governo Montenegro. Por todo o mundo, da Argentina a Portugal, dos Estados Unidos à Bielorrússia, os direitos civis, à liberdade de expressão e de reunião, à greve, ao registo legal dos sindicatos, à contratação coletiva e outros têm vindo a ser cada vez mais atacados.
SIMM (Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias)
SNMOT (Sindicato Nacional dos Motoristas e Outros Trabalhadores)
SIMMPER (Sindicato Independente de Motoristas de Matérias Perigosas)
STRUN (Sindicato Transportes Rodoviários Urbanos Norte)
Quatro sindicatos do sector do transporte rodoviário de mercadorias contestam o acordo entre as entidades patronais ANTRAM e ANTP para o novo CCT do setor do transporte rodoviário de mercadorias com a FECTRANS/STRUP em que os limites máximos de carga horária de trabalho permitidos passariam a ser o período normal de trabalho dos motoristas e a normalização da prática abusiva em que “os motoristas são obrigados de forma reiterada a permanecer ao serviço por períodos diários que podem atingir as 15 horas”, colocando “em causa a respetiva integridade física e psíquica, dignidade profissional e a segurança rodoviária em geral”.