Prestação Social Única: a barbárie aqui tão perto
Com a criação de uma Prestação Social Única (PSU), que deverá absorver treze prestações sociais, incluindo o Rendimento Social de Inserção (RSI), o subsídio social de desemprego, as pensões sociais (por velhice e invalidez) e outras prestações, o Governo Montenegro quer condenar desempregados pobres a trabalhos forçados gratuitos.
ilustração: Ricardo Ferreira
Na sua reunião de 29 de Maio passado, o Conselho de Ministros aprovou a criação de uma Prestação Social Única (PSU), que deverá absorver treze prestações sociais, incluindo o Rendimento Social de Inserção (RSI), o subsídio social de desemprego, as pensões sociais (por velhice e invalidez) e outras prestações destinadas a trabalhadores reduzidos à miséria.
A novidade desta PSU: para recebê-la, é condição prestar trabalho até 15 horas por semana. Trabalho forçado. Trabalho não remunerado.
O traçado da medida tresanda à pena do Chega. Da propaganda neofascista faz há muito parte obrigar os beneficiários do RSI a prestarem “trabalho comunitário” ou “serviços de utilidade pública”. A teoria subjacente é que “se não trabalham [é] porque não querem”, na lógica “liberal” de culpar o pobre, “preguiçoso”, pela sua pobreza.
Quem o governo UE/Montenegro/Ventura quer obrigar a prestar este trabalho forçado gratuito são pessoas com dependentes a cargo (que podem ser crianças, deficientes ou idosos) ou trabalhadores com problemas de saúde, ainda que sem diagnóstico formal, ou desempregados que, pela idade, por exemplo, já não conseguem aceder a um emprego.
O trabalho forçado agravará forçosa e cumulativamente a situação social, económica, sanitária e física dos “beneficiários”. E se, por não conseguirem prestar o trabalho forçado, perderem o direito à prestação, as novas regras tiram-lhes os últimos meios de sobrevivência, a eles e aos dependentes.
A proposta de lei não especifica os tipos de trabalho a prestar em “entidades públicas, autarquias, entidades da economia social ou estruturas da proteção civil”. Ficarão aparentemente à discrição das “entidades” abrangidas. Apenas se sabe que a obrigação só não se aplicará a idosos, crianças e cuidadores informais.
Pergunta-se: presumindo que o dito “trabalho social” obrigatório é trabalho socialmente necessário e útil, porque não se responde a essa necessidade e utilidade, criando postos de trabalho correctamente remunerados?
Porque se condiciona a prestação, que serve para não morrer à fome, à prestação de trabalho forçado próprio do regime prisional (este, porém, remunera-o!) — a que não falta, sequer, o “controlo”, neste caso não por pulseira electrónica, mas pelo apelo à denúncia por um canal de bufaria criado especialmente para o efeito?
E porque se define sequer a prestação como “não contributiva”, quando a maioria dos seus beneficiários descontou de salários auferidos antes de cair na fatalidade que os tornou beneficiários da prestação, destinada ao último grau de privação social?
APOIA O MAIO!
Nunca os trabalhadores precisaram tanto de uma voz independente.
Mais uma vez: as prestações, já de si muito baixas, a incorporar na PSU servem essencialmente para evitar que haja fome generalizada no país. Ou, falando a venturosa linguagem de Montenegro, para evitar que Portugal não cumpra a meta de não ficar demasiado mal visto num qualquer relatório da OCDE, da ONU ou da UE.
Acontece que a pobreza é para onde o actual sistema económico tendencialmente empurra todos os trabalhadores, à força de salários baixos, habitação inacessível e serviços de saúde destruídos e privatizados. Os primeiros a cair nela são necessariamente os mais fracos e vulneráveis: mães sós, crianças, deficientes, idosos.
Porém, a medida montenegro-venturina agrava a situação de todos os trabalhadores. Passando a haver maneira de empregar trabalhadores à tarifa horária de zero euros e subtraindo-se ao mercado de trabalho postos de trabalho em tarefas socialmente necessárias, a medida equivale a baixar o já miserável salário mínimo nacional para zero, puxando para baixo toda a estrutura salarial!
Passando a haver maneira de empregar trabalhadores à tarifa horária de zero euros, a medida equivale a puxar para baixo toda a estrutura salarial do país.
É sequer preciso dizer que a medida viola os princípios da dignidade e os direitos laborais?
Nota final: a aprovação da PSU é uma das “metas” do PRR impostas por Bruxelas — lá metida ainda pelo Governo de António Costa, embora sem a inovação do trabalho forçado gratuito. Sabendo que de a meta ser alcançada, portanto a PSU ser aprovada pela Assembleia da República até final de Agosto, vai depender a libertação de uma “tranche” de mil e quinhentos milhões de euros do PRR, pode-se avaliar a sanha dos governantes…
A rural justificação da pena de Montenegro é “não fazer do apoio social uma armadilha para eternizar as pessoas na situação de pobreza, fazer do apoio social um trampolim, um elevador para as pessoas se valorizarem a si e às suas famílias”. Palavras mansas de reitor do seminário de nossa senhora da caridade a dizer a mesma coisa que os palavrões do reitor da taberna de nossa senhora da barbaridade.
A responsável do pacote do Luís, Palma Ramalho, fala na “lógica de que quem recebe uma prestação como a PSU deve, de certa forma, contribuir para a sua comunidade, (…) e, portanto, isto é uma maneira de promover a integração.”
Independentemente da nossa senhora a que rezem, estes são os arautos da barbárie.
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