O “Anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral” do governo da AD pretende alterar mais de uma centena de artigos da legislação laboral, supostamente para “modernizar” as relações laborais e “adaptar” o mercado de trabalho “aos novos desafios económicos”. Na verdade, é o mais violento ataque de há muito feito contra os direitos dos trabalhadores, como o Maio tem vindo a denunciar, tendo por objetivo destruir a contratação coletiva, facilitar os despedimentos (e mesmo no caso em que o trabalhador tenha ganho de causa em tribunal contra o seu despedimento, permitir que a entidade patronal recuse a sua reintegração pagando-lhe uma indemnização), aumentar a duração dos contratos a prazo, transformar os serviços mínimos em serviços máximos (como já vem fazendo ilegalmente), favorecer as falências fraudulentas permitindo que empresários que levam uma empresa à falência abram ao lado uma empresa do mesmo ramo recontratando os trabalhadores agora como precários, sem regalias nem antiguidade acumulada, através do recurso ao banco de horas “esticar” a semana de trabalho até às 50 horas, sendo as horas extra pagas a singelo, dificultar a sindicalização e muito mais.

Perante este ataque, CGTP e UGT chegaram a acordo para convocar uma greve geral para 11 de dezembro, apelo que também tem vindo a ser subscrito por muitos outros sindicatos independentes e até por uma parte dos TSD (os “trabalhadores social-democratas”, ligados ao principal partido do governo). 

Um outro aspeto essencial deste projeto de pacote laboral é a sua total ilegitimidade democrática: de facto, os partidos do governo esconderam dos eleitores as suas intenções. Estas propostas não constavam do programa que a AD levou às eleições legislativas de 18 de maio, foram propositadamente escondidas dos eleitores. Por conseguinte, os deputados eleitos pelos partidos da AD não têm nenhum mandato para aprovar este tipo de medidas. Fazê-lo equivale a uma fraude.

.A batalha é decisiva. Por isso, o Maio junta-se ao apelo à greve geral e saúda a convocação conjunta pelas duas centrais sindicais.

Mas acrescentamos isto: não basta a greve declarada pelas direções da CGTP e UGT. É preciso que os trabalhadores, sindicalizados ou não, se organizem na base, façam plenários, elejam delegados e comités de greve, para, quando o dia de greve acabar, junto com os sindicatos, poderem decidir o que fazer a seguir, se o governo não retirar o anteprojeto.