No dia 19 de março de 2026, o Governo AD propôs uma lei que reforça e acelera o regime de afastamento coercivo de imigrantes em situação irregular em Portugal. Aqui, são explicadas, por uma jurista, mas sem “juridiquez”, as suas consequências.
O Governo propôs uma lei para manter detidos até 360 dias os imigrantes em situação ilegal. Os 60 dias que estavam em vigor ainda não eram suficientemente degradantes.
Tudo bem, não foi bem assim que a proposta foi apresentada. Vamos lá tentar outra vez.
O Governo, no dia 19 de março de 2026, veio propor uma lei que reforça e acelera o regime de afastamento coercivo de imigrantes em situação irregular em Portugal. A iniciativa foi apresentada no Conselho de Ministros pelo ministro da Presidência, visando o “afastamento ou retorno de imigrantes em situação ilegal”.
Não me culpem a mim, é assim que está lá escrito.
Há duas formas de se fazer a análise desta proposta. A primeira é utilizando o tradicional discurso académico-jurídico, do qual sou legítima detentora e que oportunamente poderei aplicar sem demora e com a mais avisada das diligências. A segunda é traduzindo por miúdos o que passou pela cabeça de quem se incumbiu desta proposta. Não sei qual delas preferirão os leitores. Mas eu estou aborrecida, por isso vamos a ver se vos serve a última.
Na apresentação da proposta de lei, falando-se em recambiar os estrangeiros em situação ilegal para a terra deles, começamos por ouvir o ministro dizer que “é uma das medidas mais importantes deste Conselho de Ministros”. É essencial que se esclareça que esta afirmação diz mais sobre a perceção da qualidade do trabalho deste Governo (tenho sempre bom olho para uma baixa autoestima) do que propriamente sobre a importância da medida (que é inenarrável). Pois vamos ver:
A PSP estima que existam “largas dezenas de milhares” de imigrantes em situação ilegal em Portugal. Isto há de corresponder a um número qualquer entre 30 mil e 90 mil pessoas, se toda a gente souber contar em dezenas de milhares (nunca fiando). Ou seja, o Conselho de Ministros considera que uma das suas leis mais importantes é dirigida a menos de 1% das pessoas que estão em Portugal. Mais inclusivo era impossível.
Este muito importante passo do governo vai fazer o seguinte:
- Alargar prazos de detenção de 60 dias para até 360 dias;
- Incentivar o retorno voluntário, inclusive com incentivos financeiros;
- Impedir a utilização do pedido de asilo como expediente dilatório, permitindo o avanço simultâneo dos processos de asilo e de expulsão;
- Alargamento dos prazos de interdição de entrada em território nacional após afastamento coercivo;
- Eliminar a notificação para abandono voluntário para acelerar o processo de retorno.
Parece que, “para termos uma política de imigração regulada e humanista”, temos de:
- Continuar a privar de liberdade pessoas que não cometeram qualquer crime. Por mais tempo (um ano, mais exatamente, que é curiosamente o tempo que a AIMA demora a atender um telefonema).
- Pagar-lhes para abandonarem o país (uma solução elegante que certamente não surgiu antes por razões de princípio).
- Desprezar o asilo enquanto mecanismo de proteção, permitindo ir expulsando pessoas em situação de vulnerabilidade ao mesmo tempo que elas pedem ajuda (uma espécie de multitasking ao nível do afogamento).
- Impedir que regressem ao país (vão e não voltem. Pelo menos nesta vida).
- Avançar para o abandono coercivo (porque não há tempo a perder com pessoas que nem se aperceberam de que estavam ilegais e podem regularizar a sua situação facilmente).
“Para termos uma política de imigração regulada e humanista”, segundo o Governo, temos de continuar a privar de liberdade pessoas que não cometeram qualquer crime; pagar-lhes para abandonarem o país; desprezar o asilo enquanto mecanismo de proteção.
Se vos parece que não faz sentido, é porque não faz. Mas a argumentação de Leitão Amaro é impoluta:
- “Os 60 dias que a lei hoje prevê são manifestamente inviáveis” (para a nossa celeridade a três andamentos: devagar, devagarinho e parado); “os novos prazos são mais baixos que o prazo de dois anos que está a ser discutido e que será provavelmente aprovado no regulamento europeu” (finalmente uma métrica que nos favorece).
- Há que “impedir o recurso à figura do asilo como expediente dilatório, como aconteceu no caso dos marroquinos” (agora não nos dá jeito brincar às regras dos asilos), em que “as autoridades portuguesas desde a sua interceção tiveram um comportamento impecável e diligente, alimentaram, levaram a cuidados de saúde, isto é, primeiro, um tratamento humano (veem?), foram presentes a um juiz nas primeiras 24 horas (como é expectável), foram colocados em detenção, apresentaram um pedido de asilo para atrasar o processo (só pode ter sido de propósito), foram recebidos nos primeiros sete dias pela AIMA (e ainda reclamam?)”. Depois do recurso, “aproveitaram expedientes dilatórios (que estavam lá porquê?), foram libertados (um escândalo a que o Estado de Direito vai ter de dar resposta) e (spoiler alert) fugiram”.
- “Temos de valorizar e tratar adequadamente e integrar aqueles que chegam pelos canais legais (excelente ideia). Mas quem prefere a ilegalidade (por motivos recreativos) ou se colocou ou foi colocado nas mãos de redes de imigração ilegal (para viver o processo com mais adrenalina), tem de haver uma consequência para a ilegalidade (porque evidentemente não havia antes)”.
- “As leis de imigração são para cumprir, quem as cumprir é bem-vindo e o país e a comunidade nacional deve fazer um esforço para ajudar à integração” (por exemplo, garantindo que os preços das casas apenas a eles estejam acessíveis). Quem incumprir as leis portuguesas tem de enfrentar as consequências. Quem quiser estar ilegal terá de voltar ao país de origem (o que é de facto uma impossibilidade, já que se quiser ficar ilegal, tem de ir embora; e se for para o país de origem, já não está ilegal).
- “Portugal era um dos países da Europa com taxas de expulsão mais baixas, inferiores a 5% dos imigrantes ilegais” (há anos que dizemos que é preciso acompanhar a competitividade europeia, por isso não passa de hoje).
O ministro concluiu afirmando que é essencial “valorizar os que vêm legalmente, integrar quem cumpre as regras, credibilizar o sistema e acabar com as redes ilegais”. Finalmente, por uma vez, os leitores não precisam de tradução para esta. Leitão Amaro fala ao seu partido, certamente a propósito das suas aproximações ideológicas ao Chega – que, convém lembrar, não está no Governo, mas claramente não precisa de estar.
Alberto Matos, o dirigente da Solidariedade Imigrante no Alentejo, veio assinalar, e muito bem, a este propósito, que “só se meterem um polícia atrás de cada imigrante” é que esta lei poderá ser eficaz.
Eu gostava, ainda assim, de pedir publicamente a Alberto Matos que, por favor, não lhes dê mais ideias absurdas. Esta linha de governação já deu provas de que não tem mãos a medir perante tantos estímulos neste sentido.